materia nº 404/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 404/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
IMPLANTAR A ASSISTÊNCIA JURÍDICA A HIPOSSUFICIENTES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 29 de novembro de 2021.
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos
neste Parlamento Municipal, a necessidade de implantar a assistência jurídica a 
hipossuficientes. 
 O objetivo da indicação é instituir serviço de prestação de 
assistência jurídica à população carente que necessitam o acesso à justiça em nosso município
e com isso tornar mais eficiente o acesso à Justiça. Haja vista que as normas são constitucionais 
e não fere a autonomia das defensórias públicas.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar 
com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.