| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com estudo e implantação de redução no IPTU dos lotes/terrenos baldios que possuírem benfeitorias tais como: muro/alambrado, calçada ecológica e arborização. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro Centro, Campo Verde – MT CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310 INDICAÇÃO Nº 406/2021 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE REDUÇÃO NO IPTU DOS LOTES/TERRENOS BALDIOS QUE POSSUÍREM BENFEITORIAS TAIS COMO: MURO/ALAMBRADO, CALÇADA ECOLÓGICA E ARBORIZAÇÃO. Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira. Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde. SALA DAS SESSÕES; Em 29 de novembro de 2021. SOCORRO DOS SANTOS SOUZA Vereadora JUSTIFICATIVA: Como é do conhecimento de meus Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com estudo e implantação de redução no IPTU dos Lotes/ Terrenos baldios que possuírem benfeitorias tais como: muro/alambrado, calçada ecológica e arborização. Haja vista, que Lotes/Terrenos baldios que possuírem as benfeitorias supramencionadas além de deixar a cidade com a aparência mais agradável, também contribui com o meio ambiente. Tal propositura irá estimular os contribuintes a realizarem tal benfeitoria, trazendo vantagens ao Munícipio e seus contribuintes que aderirem tal medida. Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.