CIDADE DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 126/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 126/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE”.
A presente proposição de natureza técnico-contábil, visa a autorização
para a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento municipal vigente
segundo classificação constante no projeto de lei.
Ressalta-se que a referida abertura de crédito especial refere-se a
transferências de recursos da União e Estado, decorrentes de emendas parlamentares que serão
utilizados para aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Neste sentido, para promover as condições orçamentárias para a devida
utilização dos recursos em comento, torna-se necessária a abertura de crédito especial com
elemento de despesa e fonte de recurso do Estado prevista na LOA 2021.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
CIDADE EM Transformação
es 3419-1244
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE Susi
OLIVEIRA:6315767516 Ciromnecemncioora ou rien?
cu-11587975000184 en" ALEXANDRE LOPES DE
8 OLIVER GU STO? Sta
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgpormação
ss 3419-1244
PROJETO DE LEINº. 126, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.628/2020) um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade/Ação:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recurso:
individuais
Fonte de Recurso:
individuais
Valor:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0005 — Modernização e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS Obras e Instalações
0.1.82.070000 — Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
10087 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.1.27.070000 — Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE — |0.1.82.070000 45.000,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE 0.1.27.070000 205.000,00
TOTAL DA AÇÃO 250.000,00
ss 3419-1244
CIDADE EM Franspormação
0800 647 2012
Órgão:
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria de Educação
Função:
Subfunção:
Programa:
Fonte de Recursos:
Valor:
GABIN
Q
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
122 — Administração Geral
0019 — Modernização e Manutenção da Secretaria de Educação
Projeto/Atividade/Ação: 10099 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.1.25.000000 — Sem Detalhamento da Destinação de Recursos.
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE 0.1.25.000000 100.000,00
TOTAL DA AÇÃO 100.000,00
1º
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo
81º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º. desta norma.
, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, disposto no inciso II do
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017,
alterada pela Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), os elementos
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020,
alterada pela Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO),
os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º. desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 23 de novembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Digltaly signed by ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA 157675168
Ono bas
OLIVERAG157675168
Date: 2021.1203 10:35:39 0400
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
6 3419-1244
CIDADE EM Franspormação.
o fejl
0800 647 2012
CIDADE -DE
VERDE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Oficio nº 0381/20P1-SMAS Campo Verde - MT, 19 de Novembro de 2021.
AO SR.
DAVID RODRI
GERENTE DE
NESTA
UES DE ALENCAR
ONTABILIDADE
ASSUNTO: SUPLEMENTAÇÃO RECURSO DE REPASSE
Venho através deste, solicitar a inclusão de elemento de despesa na AÇÃO: 10087
AQUISIÇÃO DE| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, conforme abaixo e extrato da
conta em anexo.
CODIGO
REDUZIDO
DESPESAS FONTE VALOR
REC.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0.1.82.070000 | R$ 45.000,00
PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0.1.27.070000 | R$ 205.000,00
PERMANENTE
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
ADMINISTRATIVO
.. Portaria nº. 0812/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 5651/2021
Data: 19/11/2021 08:43
Interessado: (P) WARLEY JUNIOR BRAS
Setor: SECRETARIA DE FINANÇAS - CONTABILIDADE
- Barro São Lourenco
CEP 78840-000 - Lampo Verde - MT
ESTADO PE MATO GROSSO
PREFEITIYRA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
CNPJ: 24.940.495/0001-88
CONTA: 10112 PMCV 7 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
NUMERO: 672005-2 EXTRATO DE CONTAS CORRENTES , ,
AGÊNCIA: 33847 AGENCIA DE CAMPO VERDE PERÍODO 01/01/2021 ATÉ 18/11/2021
SALDO ANTERIOR 0,00
DATA LANÇ. FONTE REQ. DESCRIÇÃO ORIGEM Nº DOC EMPENHO DÉBITO CRÉDITO SALDO
27/09/2021 302477 0.1.82.070000] REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 2.4.1.8.99.1.1.99.0 REC-00000001125/2021 1 45.000,00 45.000,00
27/09/2021 302476 0.1.27.070000] REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 2. 9.1.1,99.0 REC-00000001124/2021 1 205.000,00 250.000,00
30/09/2021 301122 0.1.00.000000] REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 1.3.2.1,00.1.1.02.9 REC-00000001010/2021 1 112,63 250.112,63
29/10/2021 328067 0.1.00.000000] REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 1.3.2.1.00.1.1.02.9 REC-00000000874/2021 1 76755 250.880,18
TOTAL/SALDO: 0,00 250.880,18 250.880,18
TOTAL POR FONTE
0.1.00.000000 880,18
0.1.27.070000 205.000,00
0.1.82.070000 45.000,00
TOTAL GERAL: 250.880,18
,
Data: 18/11/2021 13:18 Página: 171
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2021
PERÍODO: 01/01/2021 a 19/11/2021
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 001 SECRETARIA DE EDUCACAO Ed
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO Ed SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Es
PROGRAMA: 0019 MODERNIZACAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 10099 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ,
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: PROMOVER POLITICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO
E ACOES QUE PROPORCIONE A ELEVAÇÃO DO NÍVEL E DA QUALIDADE DO ENSINO.
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | SUPLEMENTAÇÃO EMPENHADO ANULADO SALDO DOTAÇÃO
253 |4.4.9052.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0101000000 100.000,00 46.287,20
252 |4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0100000000 10.000,00 7.280,46
TOTAL DA AÇÃO 110.000,00 53.567,66
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 110.000,00 Z 53.567,66
TOTAL DO ÓRGÃO 110.000,00 0,00] 2.500,00) 53.567,66 |
TOTAL GERAL 110.000,00 0,00] 2.500,00 53.567,66 |
ARConferencia Despesa Acao Dotacao
Página: 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2021 PERÍODO: 01/01/2021 a 19/11/2021
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL rá UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ed
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIASOCIAL SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL —
PROGRAMA: 0005 MODERNIZACAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / AÇÃO: 10087 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Eid
|
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: DESENVOLVER ACOES QUE VISEM APRIMORAR AS POLITICAS DE AÇÃO SOCIAL E AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PARA OTIMIZAR O ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS.
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO DOT. ATUALIZADA | VALOR RESERVADO] EMPENHADO ANULADO SALDO DOTAÇÃO PAGO A PAGAR
1734] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0329056000 66.865,96 0,00 66.865,96 0,00 66.865,96 0,00 0,00 0,00 66.865,96
1020] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0129000000 0,00) 0,00] 52.978,91 0,00) 6.585,33 0,00 46.393,58 6.585,33 0,00
1019] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0100000000 0,00) 0,00] 32.521,09 3.695,60 28.734,42 0,00 91,07 15.090,42 13.644,00
1021 | 4.4.50.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0129056000 0,00 0,00) 27.000,00 0,00 23.138,57 0,00 3.861,43 16.714,53 6.424,04
1022 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0124055000 24.900,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
1023] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0124054000 0,00 0,00] 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 0,00
TOTAL DA AÇÃO 91.765,96 0,00] 204.465,96 3.695,60 150.324,28 0,00 50.446,08 38.390,28 111.934,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 91.765,96 0,00 204.465,96 3.695,60 150.324,28 0,00 50.446,08 38.390,28 111.934,00
TOTAL DO ÓRGÃO 91.765,96 0,00 204.465,96, 3.695,60 150.324,28 0,00 50.446,08 38.390,28. 111.934,00
TOTAL GERAL 91.765,96 0,00] 204.465,96 3.695,60 150.324,28 0,00) 50.446,08 38.390,28
ARConferencia Despesa Acao Dotacao
Página:
1/1
CIDADE-DE
SECRETARIA —
DE EDUCAÇÃO
Campo Verde/MT, 19 de novembro de 2021.
OFÍCIO SMEC —|Nº 335/2021
Ao Senhor
Prefeito ALEXANT]RE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 5667/2021
Data: 19/11/2021 15:10
Interessado: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
SENHOR PREFEITO
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, incluindo o elemento de
despesa e a fonte do recurso, referente recurso transferido do estado o para aquisição de veículo para
a Secretaria Munitipal de Educação:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0019 - Modernização e Manutenção da Secretaria de Educação
Ação: 10099 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0.1.25.000000 100.000,00
PERMANENTE
TOTAL DA AÇÃO 100.000,00
O recurso ja transferido pelo Estado no dia 18/11/2021, na conta corrente 48045-2, agencia do Banco
do Brasil, foi decolrente Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Max Russi, no valor R$
100.000,00 (cem mil reais), o qual será utilizado na compra de uma caminhonete CD 4X4,
diesel, manual, dalmarca Hilux, através de Adesão de Ata de Registro de Preço nº 108/2021,
oriunda do Pregão 041/2021 do município de Confresa/MT, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), sendo que o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), será aplicado como contrapartida do Município.
Ingiso Il - Os provenientes de Excesso de Arrecadação, referente a Transferências de
recurso do Estado, decorrentes de emenda parlamentar.
Atenciosamente,
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municigal de Educação e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yrassgormação.
OUVIDORIA CIDADA
Rua Teresina, nº J05 - Centro
CEP 78840-000 - Camna Varda - nara Gencrn
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
SECRETARIA |
DE EDUCAÇÃO
2 —+
OFÍCIO SMEC — Nº 335/2021 Campo Verde/MT, 19 de novembro de 2021.
Ao Senhor
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeitura Munici>al de Campo Verde/MT.
ASSUNTO: Abertt ra de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, incluindo o elemento de
despesa e a fonte do recurso, referente recurso transferido do estado o para aquisição de veículo para
a Secretaria Mun cipal de Educação:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0019 | - Modernização e Manutenção da Secretaria de Educação
Ação: 10099 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.0€.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0.1.25.000000 100.000,00
PERMANENTE
TOTAL DA AÇÃO 100.000,00
O recurso ja transferido pelo Estado no dia 18/11/2021, na conta corrente 48045-2, agencia do Banco
do Brasil, foi decorrente Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Max Russi, no valor R$
100.000,00 (cem mil reais), o qual será utilizado na compra de uma caminhonete CD 4X4,
diesel, manual, da marca Hilux, através de Adesão de Ata de Registro de Preço nº 108/2021,
oriunda do Prezão 041/2021 do município de Confresa/MT, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), sendo que o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), será aplicado como contrapartida do Município.
Inciso Il - Os provenientes de Excesso de Arrecadação, referente a Transferências de
recurso do Estadc, decorrentes de emenda parlamentar.
Atenciosamente,
SIMONVPEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yrarspormação
E
Rua Teresina, nº 205 - Centro
CEP 78840-000 - Campo Verce - Mato Grosso
se 3419-2838
compoverde.mt.gov. br
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0005 - Modernização e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Ação: 10087 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00'| EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE 0.1.82.070000 * 45.000,00
4.4.90.52.09.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE 0.1.27.070000 205.000,00
TOTAL DA AÇÃO 250.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.82.070000 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
0.1,27.070000 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0019 - Modernização e Manutenção da Secretaria de Educação
Ação: 10099 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[ NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
| 4.4.90.52.09.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE 0.1.25.000000 100.000,00
TOTAL DA AÇÃO 100.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.25.000000 - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Rua Vinicius de Morais. Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - ““ampo Verde - MT
ss 3419.2288
se 3419.4504
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012