CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 130/2021.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 130/2021, cujo o objeto “DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL
PÚBLICO URBANO POR IMÓVEL PRIVADO URBANO NO ÂMBITO DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL
CONSOLIDADO DENOMINADO JOÃO TOMAZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com o projeto de lei ora submetido a deliberação desse Egrégio colegiado
de Vereadores, intenta-se obter a necessária autorização legal, de modo a alcançar o
estabelecimento de condições legais para que seja formalizada a permuta.
Nesta senda, importante destacar que a área de terras particular em
perímetro urbano cuja permuta é objeto da proposta legislativa em pauta, deverá ser utilizada no
prolongamento de via urbana Rua Blumenau, de modo a viabilizar futuro acesso direto aos
Loteamentos que por ventura vierem a ser aprovados, portanto sendo de fácil intelecção que o
interesse público fora devidamente justificado.
Ademais, ressalta-se que os bens objeto da permuta propugnada foram
avaliados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cada imóvel. Imóvel do particular: a Quadra 01.
Um terreno residencial, contendo a configuração de um polígono irregular, com a área superficial
de 270,35mº? (duzentos e setenta metros quadrados e trinta e cinco centímetros), situado no Núcleo
Urbano denominado João Tomazi, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro das
seguintes confrontações e limites: Frente, com a Rua Chapecó, na distância de 15,00 metros; aos
Fundos, com a Fazenda Morada do Sol (Área remanescente da matrícula nº 8.348 — RGI de Dom
Aquino-MT), também na distância de 15,00 metros: pelo lado direito, com o Lote nº 22, na
distância de 18,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, confrontando com o Condomínio
Residencial das Palmeiras, na mesma distância de 18,00 metros, conforme mapa e memorial
descritivo devidamente assinado pela Arquiteta e Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima,
consoante os Pareceres Técnicos de Avaliações Mercadológicas, confeccionados pela Imobiliária
Mato Grosso, na pessoa do Corretor de Imóveis Klebson Santos, CRECI 6149-F e CNAI 25991,
CIDADE EM Transformação
)UVIDO
0800 647 201
ss 3419-1244 | |
e pela Imobiliária Funkler, na pessoa da Corretora de Imóveis Lourdes Funkler, CRECI 4443;
Imóvel Público: Lote nº. 02, da Quadra 19, do Loteamento Jardim América, contendo a
configuração de um retângulo, medindo a área superficial de 240,00m? (duzentos e quarenta
metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 12,00 X 20,00 (doze metros de frente e fundos,
por vinte metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito da Rua “I”, na distância
de 12,00 metros; aos fundos, com os Lotes nºs. 36 e 04, na mesma distância de 12,00 metros; pelo
lado direito, com o Lote nº 03, na distância de 20,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo,
com o Lote nº 01, também na distância de 20,00 metros, de matrícula R-002/Matrícula nº 7.728,
fls. 112 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de
Campo Verde-MT, consoante os Pareceres Técnicos de Avaliações Mercadológicas,
confeccionados pela Imobiliária Mato Grosso, na pessoa do Corretor de Imóveis Klebson Santos,
CRECI 6149-F e CNAI 25991, e pela Imobiliária Funkler, na pessoa da Corretora de Imóveis
Lourdes Funkler, CRECI 4443.
Sem mais para o momento e na certeza de contarmos com a colaboração
dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria submetida a apreciação desse Corpo de
Legisladores, manifesto votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE Ss: antas
OLIVEIRA:63157675168 Eoisss
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO LEI Nº. 130, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL
PÚBLICO URBANO POR IMÓVEL PRIVADO
URBANO NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO
INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO
JOÃO TOMAZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campo Verde, por intermédio do seu Poder
Executivo, autorizado a proceder a permuta de imóvel público urbano por imóvel privado urbano,
de propriedade da Sra. Kátia Karoline Perini e Everton André Hantt, no âmbito da Regularização
Fundiária Urbano do Núcleo Informal Consolidado denominado “João Tomazi”, situado neste
município e Comarca de Campo Verde-MT, conforme Decreto nº. 086/2019 de 02 de outubro de
2019.
81º - O imóvel público objeto da permuta de que trata esta Lei fica
caracterizado, para todos os fins de Direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico
travado entre as partes permutantes, como sendo a área urbana denominada “Lote nº. 02, da Quadra
19, do Loteamento Jardim América, contendo a configuração de um retângulo, medindo a área
superficial de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 12,00
X 20,00 (doze metros de frente e fundos, por vinte metros de ambos os lados), limitando-se pela
frente, com o leito da Rua “I”, na distância de 12,00 metros; aos fundos, com os Lotes nºs. 36 e
04, na mesma distância de 12,00 metros: pelo lado direito, com o Lote nº 03, na distância de 20,00
metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com o Lote nº 01, também na distância de 20,00 metros,
de matrícula R-002/Matrícula nº 7.728, fls. 112 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis,
Títulos é Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), consoante os pareceres técnicos de avaliações mercadológicas, confeccionados pela
CIDADE EM Transformação
0800 647 2012
ss 3419-1244 |
GABIN
DO PREFEITO
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Imobiliária Mato Grosso, na pessoa do Corretor de Imóveis Klebson Santos, CRECI 6149-F e
CNAI 25991, e pela Imobiliária Funkler, na pessoa da Corretora de Imóveis Lourdes Funkler,
CRECI 4443.
82º - O imóvel urbano privado objeto da permuta de que trata esta Lei, fica
caracterizado, para todos os fins de Direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico,
sendo os direitos possessórios, dentro dos seguintes limites e confrontações: Quadra 01. Um
terreno residencial, contendo a configuração de um polígono irregular, com a área superficial de
270,35m? (duzentos e setenta metros quadrados e trinta e cinco centímetros), situado no Núcleo
Urbano denominado João Tomazi, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro das
seguintes confrontações e limites: Frente, com a Rua Chapecó, na distância de 15,00 metros; aos
Fundos, com a Fazenda Morada do Sol (Área remanescente da matrícula nº 8.348 — RGI de Dom
Aquino-MT), também na distância de 15,00 metros; pelo lado direito, com o Lote nº 22, na
distância de 18,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, confrontando com o Condomínio
Residencial das Palmeiras, na mesma distância de 18,00 metros, conforme mapa e memorial
descritivo devidamente assinado pela Arquiteta e Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima, avaliado
em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consoante os Pareceres Técnicos de Avaliações
Mercadológicas, confeccionados pela Imobiliária Mato Grosso, na pessoa do Corretor de Imóveis
Klebson Santos, CRECI 6149-F e CNAI 25991, e pela Imobiliária Funkler, na pessoa da Corretora
de Imóveis Lourdes Funkler, CRECI 4443, anexo ao presente instrumento, ainda pendente a
Regularização Fundiária.
83º - A finalidade da permuta ora tratada reside na necessidade da
Administração Pública local prolongar a via urbana denominada “Rua Blumenau”, encontradiça
no Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado João Tomazi.
Art. 2º. A tradição do bem público permutado independerá da realização
de licitação, até porque esta é dispensável no caso concreto, ex vi da alínea “c”, inciso I, art. 17 da
Lei Federal n. 8.666/93 e art. 89, do Decreto nº. 9.310 de 15 de março de 2018.
Art. 3º - Após a sanção e promulgação desta Lei, a permuta deverá ser
formalizada entre as partes mediante a expedição de título de legitimação nos termos do art. 15, 1
da Lei nº. 13.465, de 11 de julho de 2017.
CIDADE EM Fransformação.
UVIDC
0800 647 2012
es 3419-1244 |
Parágrafo Único — Nos termos do art. 533 do Código Civil, cada um dos
permutantes pagará por metade as despesas de emolumentos cartorários e taxas administrativas
relativas à permuta.
Art. 4º - São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias da Certidão de
Registro dos imóveis de propriedade do Município, Contrato de Compra e Venda atestando a posse
do Segundo Permutante, mapas, memoriais descritivos e avaliações prévias mercadológicas das
áreas permutadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
0000 de novembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE esse ramontonso
OLIVEIRA:6315767516 ::
p é
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
naALEXANORE LOPES DE OU
Oie: 20211203 103721 0800
CIDADE EM Fransformação
UVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
PREFEITURA DE
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE
VERDE CAMPO VERDE--..
to
DECRETO Nº 086/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTAURA PROCESSO DE”
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
DE INTERESSE SOCIAL (REURB-s) E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FABIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece
normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos
urbanos informais;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 9.310, De 15 de março de 2018
que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana,
CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10 da Lei
Federal nº 13.465/2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direto social à moradia digna e ás
condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO a LEGITIMIDADE do Município para REQUERER a
REURB (art. 14, I da Lei Federal nº 13.465/2017) e o requerimento dos BENEFICIÁRIOS,
nos termo do art. 14, Il e 28, I da mesma Lei;
CONSIDERANDO a não ocorrência do disposto nos Parágrafos 2º e 5º do
art.11 da Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO que as áreas, a serem regularizadas, são
predominantemente por população de baixa renda;
CONSIDERANDO que as áreas da REURB não fica condicionada a
existência de ZEIS (art. 18 $ 2º da lei federal mencionada);
CONSIDERANDO que as áreas a serem regularizadas situam-se em
NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11,
inciso III da lei federal nº 13.465/2017.
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Cpo. Real l
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
se3419.1244 0800 647 2012
“PREFEITURA DE
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE...
VERDE CAMPO VERDE Tg
DECRETA:
Art. 1º - Fica, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, er
INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE
SOCIAL (REURB-s) do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, II da
Lei Federal nº 13.465/2017) da área abaixo relacionadas, com fundamento nos artigos 13 Inciso
Ie art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017:
I — Conjunto Habitacional Eckert
II - Loteamento João Thomas
Art. 2º - Para fins da Regularização Fundiária instaurada por este Decreto,
serão considerados de baixa renda as famílias que auferem renda de até 5 (cinco) salários
mínimos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 6 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de
2018.
Art. 3º- Para a regularização da áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada
a Modalidade REURB-S (REURB DE INTERESSE SOCIAL) e empregado como seu
instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11 inciso VII, art. 15, inciso 1, art. 23 e 24
da Lei Federal nº 13.465/2017).
Art. 4º- Para o pfocessamento-da REURB-S mencionada no art. 1º deste
Decreto, a Secretaria Municipal dg Habitação deverá adotar. as medidas necessárias para instruir
procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei
Federal nº 13.465/2017. .
Art. 5º- Aprovallo o projeto de regularização fundiária pelo Chefe do Poder
Executivo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária -CRF.
Art. 6º- Este degreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dd
Prefeitura Munic pal de Campo Verde-M PY em 02 de outubro de 2019,
a)
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Cpo. Real ll
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
! OUVIDORIA CIDADÃ
'* 0800 647 2012
se3419.1244
30/06/2921
Lei Ordinária 2623 2020 de Campo Verde MT
(9 Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.623/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO,
TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS — AMAZON
CONSTRUTORA LTDA E AMAZON INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA-ME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Am. 1º+ | ica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir débitos tributários constituídos de tributos municipais
devidos pelas empresas AMAZON CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 97.411.771/0001-03 e AMAZON
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 15.307.776/0001-26, através de dação
em pagamento dos imóveis individualizados no artigo terceiro desta Lei, livres de quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo único. A origem dos referidos débitos tributários se deram em virtude de tributos municipais nos seguintes
valores: R$ 867.738,86 (oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos)
referente a empresa Amazon Construtora, inscrita no CNPJ nº 97.411.771/0001-03, referente a Imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana - IPTU, contribuição para custeio da iluminação pública e taxa de conservação de
vias e logradouros públicos, de imóveis de propriedade da empresa ou de terceiros; R$ 60.639,04 (sessenta mil,
seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) referente a empresa Amazon Indústria E Comércio De Concreto
LTDA-ME inscrita no CNPJ nº 15.307.776/0001-26, referente a Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN,
IPTU, Taxa de Conservação de Vias Públicas, Contribuição de Iluminação Pública, Honorários Advocatícios referente
aos débitos ajuizados no processo nº 10000640-49.2020.8.11.0051, o que totaliza o valor da extinção do débito tributário
no valor total de R$ 928.377,90 (novecentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos)
atualizado em 27/09/2020.
Art. 2-0 ) s imóveis objetos da dação em pagamento consistem em 07 (sete) imóveis, sendo de propriedade das
contribuintes Amazon Construtora Ltda e Amazon Indústria e Comércio de Concreto Ltda - ME, quais sejam:
| - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 01, da Quadra 19, com área de 280,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.727, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
|| - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 02, da Quadra 19, com área de 240,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.728, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
|| - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 03, da Quadra 19, com área de 280,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.729, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
https:/leismunicipais.com.br/a1 Imye/campo-verdellei-ordinaria/2020/263/26231ei-ordinaria-n-2623-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-.. a
13
30/06/2021
https:/leismunicipais.com.br/a1 /myc/campo-verdenei-ordinaria/2020/263/2623/ei-ordinaria-n-2623-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipal- Ez
Lei Ordinária 2623 2020 de Campo Verde MT
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
IV - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 12, da Quadra 12, com área de 240,00 mº?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.558, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
V - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 22, da Quadra 19, com área de 240,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.748, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
VI - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 23, da Quadra 19, com área de 240,00 mº, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.749, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
VII - Um imóvel rural medindo 1.936,80m?, localizado dentro do Perímetro Urbano, registrado sob a Matrícula nº 9.358,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde, de propriedade da empresa Amazon Indústria e
Comércio de Concreto Ltda-ME, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
$ 1º O valor dos imóveis transferidos ao patrimônio público municipal para pagamento, totalizam o importe de R$
925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), devendo a empresa efetuar o pagamento da diferença no valor de R$
3.377,90 (três mil trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos) por meio do Documento de Arrecadação
Municipal - DAM.
ica autorizado o adimplemento de débitos tributários de todos os débitos de ISSQN, Honorários Advocatícios e
outros incidentes sobre os imóveis que constam em nome das referidas empresas, sendo como proprietária e daqueles
que já tenham sido comercializados a terceiros e ainda constam no nome das empresas junto ao sistema tributário
municipal.
Art. 47) odas as despesas referentes à lavratura de escrituras públicas, registros dos referidos imóveis ficarão às
expensas das referidas empresas.
Ar 5) A baixa dos débitos tributários que trata a presente lei somente se efetivará após a formalização do registro da
escritura de dação em pagamento, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, bem como a renúncia à pretensão
formulada em todas e quaisquer ações em que discutam os débitos objeto da presente dação em pagamento.
Parágrafo único. A presente dação em pagamento importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade,
com renúncia da pessoa jurídica devedora a qualquer direito a reclamação ou recurso, na seara administrativa e judicial.
Art. 6º-A ) pós a baixa da integralidade dos débitos tributários ora transacionados, será expedida a competente Certidão
Negativa de Débito.
Art. 7ºE ) sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2020.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
2/3
30/06/2021 Lei Ordinária 2623 2020 de Campo Verde MT
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume.
Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com br/a1/mtcicampo-verdellei-ordinaria/2020/263/2623/ei-ordinaria-n-2623-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-.... 3/3
LIVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Oouatdo 7
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT OFICIAL
DATA FOLHA FICHA
MATRÍCULA
13/05/2011 112 001 Eua
7.728
SUBSTITUTA
IMÓVEL: Urbano. Lote nº 02, da quadra 19, do Loteamento, denominado “JARDIM
AMÉRICA”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de
um retângulo, medindo a área superficial de 240,00M? (duzentos e quarenta metros
quadrados), ou seja, com a dimensão de 12,00 X 20,00 (doze metros de frente e fundos,
por vinte metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com O leito da Rua “I”,
na distância de 12,00 metros; aos fundos, com os Lote nº 36 e 04, na mesma distância de
12,00 metros; pelo lado direito, com o lote nº 03, na distância de 20,00 metros; e, final-
mente, pelo lado esquerdo, com o Lote nº 01, também na distância de 20,00 metros. A
descrição refere-se a quem de frente está para o terreno, conforme consta do mapa e
memorial descritivo assinados pela responsável técnica, Juliana Fernandes Pinto,
CREA-MT, 1205.567240. PROPRIETÁRIO: VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ,
brasileiro, comerciante e agropecuarista, portador do CPF/MF. nº 090.377.990-00, e, da
CI/RG. nº 759.176-SSP-MT, residente e domiciliado na Avenida Brasília, nº 349, centro,
nesta cidade de Campo Verde-MT, casado no Regime de Comunhão Universal de Bens,
anterior à vigência da Lei 6.515/77, com MATILDE FIN VESZ, brasileira, comerciante
e agropecuarista, portadora do CPF/MF. sob nº815.218.391-15, e, da CI/RG. nº
5.008.752.205-SSP-RS. REGISTRO ANTERIOR nº 001 NA MATRÍCULA Nº 7.114, de
fls. 013, do livro nº 2, datada de 09/05/2011, deste RGI. Emolumentos: R$ 42,30. O
Oficial: gd 5/2
Protocolado sob nº 73.506, no livro 1º 01 no dia 13/02/2020. R-001/Mat. nº 7.728. Em
21/02/2020. COMPRA E VENDA. Pela Escritura Pública de Compra e Venda, datada
de 26/06/2013, lavrada às fls. 049/050vº, do livro nº 068, nas Notas do 2º Serviço Nota-
rial e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dom Aquino-MT, pela 2º
Substituta, Wanessa Khristina A. Campos, os proprietários, VITOR JOSÉ DELLA
FLORA VESZ, com sua esposa, MATILDE FIN VESZ, já qualificados, VENDERAM o
imóvel urbano constante da presente matrícula, por R$ 2.000,00, à AMAZON CONS-
TRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ /ME sob nº 97.411.771/ 0001-03, estabelecida a Rua
Barão de Melgaço, nº 3.988, andar 5 sala 501, Edifício Leblon, centro, na cidade de
Cuiabá-MT, representada por seus sócios, Rodrigo Octávio Ribeiro, e, Carolina Ribeiro
de Oliveira, que por sua vez, são representados por seus procurador, Valdinei de
Oliveira Lopes, todos mencionados e qualificados na referida escritura. Pagou o ITBI,
no valor de R$ 61,00, sobre a avaliação de R$ 3.050,02, em data de 12/07/2013, no
Banco do Brasil S.A, agência Campo Verde-MT, com a Guia nº 702/2013, que, após
conferida, foi devolvida à compradora, para sua guarda e conservação. Imóvel avalia-
R$ 23.650,54. Emolumentos: R$ 568,40. Selo nº BIY86127. O Ofici-
Protocolo nº 76.006, do livro nº 01, às 09:1 do dia 08/12/2020. R-002/Mat. 7.728 - Em
16/12/2020. DAÇÃO EM PAGAMENTO/ Pela Escritura Pública de confissão de Dívi-
da, com Dação em Pagamento, datada d 01.12.2020, lavrada às fls. 016/018 do livro
091, nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registro Civil das Pessoas Naturais de Dom
Aquino-MT, pela Tabeliã, Suelene Cock Corrêa, a proprietária, AMAZON CONS-
TRUTORA LTDA, já qualificada, neste ato representado por seu procurador, Valdinei
de Oliveira Lopes, mencionado e qualificado na referida escritura, TRANSFERIU A-
TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, conforme Lei Municipal nº 2.623/2020, o)
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 -
IMOBILIÁRIA FUNKLER
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para Fins de Atribuição de Permuta
IMÓVEL AVALIADO: Terreno Habitacional Perímetro Urbano
MEDINDO: 240,00 M?.
Campo Verde/MT, 25 de Novembro de 2021.
ES FUNKLER - CRECI 4443
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 006542] - 192 Região/MT, CNAI
09213, Responsável Técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio
Fontana nº 690, CEP: 78.840-000 — Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-19992/ 99615-6634. E-mail: lourdesfunklerWhotmail.com
IMOBILIÁRIA FUNKLER
LOURDES FUNKLER IMOBILIÁRIA - CRECI 4443
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de Atribuição de ITBI.
IMÓVEL: Urbano. Lote nº 02, da quadra 19, do Loteamento, denominado “* JARDIM AMÉRICA "*, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração
de um retângulo, medindo a área superficial de 240,00 M? (duzentos e quarenta metros quadrados),ou seja, com a dimensão de 12,00 X 20,00 (doze metros de
frente e fundos, por vinte metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito da Rua “|”, na distância de 12,00 metros; aos fundos, com o Lote nº36 e
04, na mesma distância de 12,00 metros; pelo lado direito, com o lote nº 03, na distância de 20,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com o Lote nº01,
também na distancia de 20,00 metros. A descrição refere-se a quem de frente está para o terreno, conforme consta do mapa e memorial descritivo assinados pela
responsável técnica, Juliana Fernandes Pinto, CREA-MT, 1205.567240. PROPRIETÁRIO: VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ, brasileiro, comerciante e agropecuarista,
portador do CPF/MF. Nº 090.337.990-00, e, da CI/RG. Nº759. 176-SSP-MT, residente e domiciliado na Avenida Brasília, nº 349, centro, nesta cidade de Campo Verde-
MT, casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, com MATILDE FIN VESZ, brasileira, comerciante e agropecuarista,
portadora do CPF/MF. Sob nº 815.218.391-15, e, da CI/RG. nº 5.008.752.205-SSP-RS. REGISTRO ANTERIOR nº 001 NA MATRÍCULA Nº 7.114, de fis.013, do livro nº 2,
datada de 09/05/2011, deste RGl. Emolumentos: R$42,30. Protocolado sob nº 73.506, no livro nº 01 no dia 13/02/2020. R-001/Mat. Nº7. 728. Em 21/02/2020.
COMPRA E VENDA. Pela escritura pública de Compra e Venda, datada de 26/06/2013, lavrada às fls. 049/050 vº, do livro n2068, nas Notas do 2º Serviço Notarial e
Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dom Aquino-MT, pela 2º Substituta, Wanessa Khristina A. Campos, os proprietários, VITOR JOSÉ DELLA FLORA
VESZ, com sua esposa, MATILDE FIN VESZ, já qualificados, VENDERAM o imóvel urbano constante da presente matrícula, por R$2.000,00, à AMAZON
CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 97.411.771/0001-03, estabelecida a Rua Barão de Melgaço, nº 3.988, andar 5 sala 501, Edifício Leblon, centro, na
cidade de Cuiabá-MT, representada por seus sócios, Rodrigo Octávio Ribeiro, e, Carolina Ribeiro de Oliveira, que por sua vez, são representados por seus procurador,
Valdinei de Oliveira Lopes, todos mencionados e qualificados na referida escritura. Pagou o ITBI, no valor de R$ 61,00, sobre a avaliação de R$ 3.050,02, em data de
12/07/2013, no Banco do Brasil S.A, agência Campo Verde-MT, com a Guia nº 702/2013, que, após conferida, foi devolvida à compradora, para sua guarda e
conservação. Imóvel avaliado por R$ 23.650,54. Emolumentos: 568,40.
RELATÓRIO: O imóvel objeto (terras, lote) foi vistoriado pela avaliadora LOURDES FUNKLER o referido terreno não consta nenhuma benfeitoria localizado no bairro
Jardim América Rua | quadra 19 lote 02. (Relatório fotográfico anexo).
ss te=<
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia de Matrícula 7.728 de 13/05/2011, Folha 112 ficha 001 Título Definitivo expedido pelo
Município de Campo Verde/MT.
DATA DA VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL: 25 de Novembro de 2021
MÉTODO UTILIZADO: Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico foi utilizado o método comparativo, tendo sido efetuada pesquisa junto às
Imobiliárias de Campo Verde/MT, valores da área total R$ 70.000,00, totalizando um valor da terra sem benfeitorias devido à boa localização geográfica, topografia,
varia pra mais ou pra menos infraestrutura viária.
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se terrenos do mesmo padrão, área de terra dentro dos parâmetros de
valor. Varia pra mais ou pra menos.
Característica da área Quantidade Valor total
Total da Área 01 Terreno R$ 70.000,00
Cujo valor acima foi obtido considerando-se as condições do terreno, topografia, localização, infraestrutura, bem como os preços de comercialização praticados no
mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, podendo variar entre valores para mais ou para menos.
JADOR RESP! : LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 006542) - 192 Região/MT, CNAI 09213,
Responsável Técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº 690, CEP:
78.840-000 — Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-19992/ 99615-6634. E-mail: lourdesfunkler hotmail.com
Campo Verde-MT, 25 de Novembro de 2021.
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PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 85/2021
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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SUA CONQUISTA, NOSSO MAIOR COMPROMISSO.
Ra Fone: (66) 3419-4616
Sumário
4 — SOLICITANTE .......ccssereeeeeneoensenesaneaenenes
PROPRIETÁRIO ........... sssusstesesen
2? OBJETO ......s.
2 OBJETIVO........
E —INTRODUÇÃO.....
E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO........entenenererenensesenereraserereeeererererenerereneerenereranananaes
2 DADOS DO IMÓVEL OBJETO..........eseseneeeensensentaeoeeoeneerenneneenseneeeoennencenceneneeaeananeana
7.1 Identificação... ieeeertertecterereeneareereeeereeeeemtereerenenentenenmenmenmentencensentenensentor
72 Localização
73 Memorial descritivo ..sseseneeres
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
CONCLUSÃO ...
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B Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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ERECI 6559-4
1. SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Campo Verde, Sec. Municipal de Habitação
4
MN, MoBILIÁRIA
“FP |iMATO GROSSO
SUA CONQUISTA, NOSSO MAIOR COMPROMISTO.
—ERECI 6559-4
2. PROPRIETÁRIO:
Município de Campo Verde
CNPJ: 24.950.495/0001-88
to Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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3. OBJETO
Um imóvel Urbano. Lote nº 02, da Quadra 19, do loteamento denominado “JARDIM
AMERICA” situado nesta cidade de Campo Verde, MT. Medindo área superficial de 240,00
m?, ou seja, com a dimensão de 12,00 x 20,00.
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125991 8
rito Avaliador
Kle
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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4. OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado do imóvel objeto.
5. INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-J, através do corretor de Imóveis Klebson Santos,
CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis — (CRECI-F/MT 6149)
CRECI 6559-]/ MT
CNAI25991
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
/ MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO;
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta, opiniões de corretores, investidores e proprietários de imóveis na região, com base
nestes dados determina-se o valor.
1 Santos 5
125991
Perito/Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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—ERECI 6559-4
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
Matricula: 7.728
Data: 13/05/2011
Folha nº: 112
Ficha: nº 001
CRI, Campo Verde, MT.
«a assa
8.2 Localização
Um imóvel Urbano localizado no loteamento denominado Jardim América, sendo o
lote 02, da quadra 19, nesta cidade de Campo Verde, MT.
8.3 Memorial descritivo
Um Imóvel urbano, terreno medindo 240,00 mº?, destinado a construção residencial.
Cl
Peritó'Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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==
ERECI 6559-4
Fone: (66) 3419-4616
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita em
loco ao local.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 23 de Novembro de 2.021, este
trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante.
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
. Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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9. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer, o avaliador
responsável encontrou o valor para o m? em:
R$ 291.66 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos)
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de
mercado, determinamos que o valor avaliado para o imóvel é de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais)
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 23 de Novembro de 2021.
LEBSON SANTOS
orretor de Imóveis
CRECI 6149-F
Perito Avaliador
CNAI 25991
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
das Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 21/2021
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
Pa
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“7 |MarTO GROSSO
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CRECI 4589-4
Sumário
1. CILENE sra pç nn
2. PRORIETARIO
3. OBJETO. scsesencanê
A. OBJETIVO ..
5. INTRODUÇÃO........... PR st caas tao grega o sniedio
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO ..scccensanee
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO ....
7.1 Identificação ... ese
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7.3 Memorial descritivo...
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES...
9. CONCLUSÃO .....ceinieesarenseneseensensenencene RAS ess oe jasacaranáis
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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PAD nas saia
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aeee CONQUISTA, NOSSO MAIOR COMPROMISSO.
CRECI es09.s
1. SOLICITANTE
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
E Verdes MT CEP: 78.840-000
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Fone: :(66) 3419-4616
Prefeitura Municipal de Campo Verde, Secretaria Municipal de Habitação, Agricultura e
Meio Ambiente
2. PROPRIETÁRIO
Everton André Hantt, CPF: 023.335.001-23
N
Perito Avaliador
EN GR ENE
eme
ERECI aas0s
3. OBJETO
Jmar O GROSSO
SUA CONQUISTA, NOSSO MAIOR COMPROMISSO.
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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Fone: (66) 3419-4616
Terreno Urbano localizado na Rua Chapecó, Lote 22, Quadra 01, bairro Vale do Sol, medindo
áre:
situado nesta cidade de Campo Verde, MT.
a superficial de 270,35 mº, (duzentos e setenta virgula trinta e cinco metros quadrados)
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Pt" Campo Verde-MT E
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Sa Fone: (66) 3419-4616
4. OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado do imóvel objeto,
INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-J, através do corretor e avaliador de Imóveis Klebson
Santos CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar O valor de mercado do
imóvel acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica está de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis - CRECI-F/MT 6149
CRECI 6559-]/MT
CNAI 25991
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Ee var Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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5. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
/ MÉTODO DE COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta ou negociados, opiniões de corretores, investidores e proprietários de lotes nas
proximidades, com base nestes dados determina-se o valor da área.
6. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
Matrícula: 8348 (Remanescente)
Data:
Folha nº:
Ficha:
CRI
EE ND NES
8.2 Localização
Terreno Urbano localizado na Rua Chapecó, Lote 22, Quadra 01, bairro Vale do Sol,
Campo Verde, MT.
8.3 Memorial descritivo
Terreno com boa localização próximo ao centro da cidade.
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
EN E
a, . Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita in
loco ao local.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 09 de Junho de 2.021
Este trabalho foi desenvolvido unicamente para O uso do solicitante, visando ao objetivo já
descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem aprovação prévia e por escrito
da IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante.
gs, Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Pa Campo Verde-MT CEP: 78840-000
|MOBIL 1 À RI A i i de
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REM é M ATORES sea irnobifizsamato grosso 0% com.br
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7. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos empregados no presente Parecer Técnico, o avaliador
responsável encontrou O valor médio para o m? em:
R$ 250.00 (duzentos e cinquenta reais)
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco na área objeto deste parecer e nos dados de
mercado, determinamos que o valor total avaliado para a terreno objeto é de R$ 67.587,50
(sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)
Concluído este relatório à IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 09 de Junho de 2021
7 KLEBSON SANTOS
1 Corretor de Imóveis
' CRECI 6149-F
CNAI 25991
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: - Prefeitura Municipal de Campo verde do Estado De Mato Grosso.
FINALIDADE: Comprovação do valor de mercado do imóvel, atribuir e apresentar os valores
de forma técnica, conforme solicitação ressaltou que a avaliação imobiliária se faz necessária
para uma proposta de permuta, datada do dia 02 de Junho de 2021.
IMÓVEL A SER AVALIADO
UM VELA dt mia
RELATÓRIO: Objeto da avaliação:
a) terreno, situado na área Urbana, localizado na Rua Chapecó lote 22. quadra 01 Bairro Vale do Sol,
situado no perímetro urbano desta Cidade de Campo Verde-MT CARACTERISTICAS E
CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL, um imóvel urbano constante de um lote de terreno para
construção situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde o qual. possui uma
configuração de um polígono regular. medindo a área de 270,35m? que este localizado em um local
que se confronta com uma rua que dá acesso a outra rua nesta cidade de Campo Verde-MT.
b) Com as seguintes medidas, formato polígono regular, medindo 270,35m?, topografia
plana, ótimo localização.
BENFEITORIAS: O referido terreno não possui benfeitorias.
D TAÇÃO P, IDENTIEICAÇÃO:não Foi apresentada cópia da matrícula do imóvel,
emitida pelo Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis do Município de Campo Verde —
MT.
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE — MT, PREFEITURA MUNICIPAL, estabelecida
na Praça dos três Poderes, nº 03, Bairro Campo Real Il, nesta Cidade.
DATA DA VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL: 01 de Junho de 2021.
MÉTODO UTILIZADO: Foram consideradas as condições do terreno, a topografia, a
localização, bem como os preços obtidos nos imóveis para a amostragem praticada no
mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, em pesquisa de mercado e oferta
de imóveis a venda e inclusive os que já foram negociados nesta região, obteve os valores
em torno de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o método
MCDDM-Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo
padrão, na mesma região, valorização e com a mesma infraestrutura viária e ofertas de
mercado local, nos limites do município de Campo Verde - MT.
HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-
se imóveis do mesmo padrão, todos situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro
dos paramentos dos valores entre 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por cento) a
mais, obtendo-se o preço médio de R$ 70.000,00(setenta mil reais).
CÁLCULO e MÉTODO UTILIZADO: sugestão de valores de IPTU entre 2020 e 2021, Valor de
R$ 270,35 M? (duzentos e setenta, trinta e cinco) o metro quadrado, cujo valor fora obtido
considerando os seguintes cálculos: Valor da base de cálculo: A) valor mínimo e de
65.000,00 b) Valores médio: R$ 70.000,00 c) Valor máximo 75.000,00.
VALOR TÉCNICO APRESENTADO: R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais).
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora
de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 19º Região/MT, CNAI 09213, responsável técnica da
Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93, Av.
Senador Atílio Fontana nº 690, CEP: 78.840-000 — Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-1992/
Campo Verde - MT, 02 de Junho de 2021.
Õ
LOURDES FUNKLER CRECI 4443
IMOBILIÁRIA FUNKLER
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação mercadológica.
Terreno, Bairro Vale do Sol.
IMÓVEL AVALIADO: Terreno Habitacional Perímetro Urbano.
Campo Verde/MT, 02 de Junho de 2021.
LOURDES FUNKLER CRECI 4443
Ay: Senador Atilio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992) 9615-6634
Campo Verde — MT — E-mail: lourdesfunklerQWhotmail.com
RREREITO RAD ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E URBANISMO
REQUERIMENTO - REGULARIZAÇÃO URBANA
DADOS DO REQUERENTE
Nome: KATIA KAROLINE PERINI
Data Nascimento: 11/02/1992 Estado Civil: CASADA
Nacionalidade: BRASILEIRA Naturalidade: PORTO LUCENA RS
CPF: 037.607.921-54 RG: 107.043.9771 Órgão Emissor: SJS/RS
Profissão: ARQUITETA
Filiação
Pai: CLEO RENATO PERINI
Mãe: MARLISE SCHULZ PERINI
Endereço: RUA CHAPECÓ | Nº S/N Loteamento/ Bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO
JOÃO TOMAZI
Cidade: CAMPO VERDE Estado: MT CEP: 78840-000
Telefone: (66) 99971-1282 99623-4475
Nome do Cônjuge: EVERTON ANDRE HANTT
CPF:023.335.001-23 RG:19493975 Órgão Emissor: SSP MT
Nacionalidade: BRASILEIRO Naturalidade: NOVA CANAÃ DO NORTE
Profissão GERENTE ADMINISTRATIVO
Regime de casamento: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
DADOS DO LOTE
Loteamento/bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI
Município: CAMPO VERDE-MT
Quadra:01 Lote: 22 Área m?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF e RG (cópia)
Certidão nascimento ou casamento (cópia)
Comprovante de Residência (água, luz ou telefone) (cópia)
Contrato de compra e venda, se for o caso (cópia)
Em caso de procurador, procuração por instrumento público (original)
[ax x px xe
Solicito expedição do Título Definitivo, declarando sob pena da lei, serem verdadeiras
as informações prestadas.
Campo Verde-MT, 11 de Março de 2020.
Assinatura do Requerente
Rua do Saber, Nº 532 - Recanto do Bosque
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
se 3419.1025 | campoverdemt.gov.br 0800 647 2012
LIVRO N.º 3 AUX. 1.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Osuatdo Permandes
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT OFICIAL (
OLHA Fi
REGISTRO DATA CHA PERA
Eua Rezende
| 16153 02/03/201 7] | 003 | 001 capri
Protocolado sob nº 62.817, no livro nº 01. TÍTULO: ial. Pela escrituré
pública de Pacto Antenupcial de Comunhão Universal de Bens, datada de 03/01/2017
lavrada às fls. 049 e verso, do livro nº 002, nas Notas do Tabelionato Nesken, local, pel:
Tabeliã de Notas, Izilda Alves Fernandes, os Outorgantes e Reciprocamente Outorgaslos
Everton André Hantt, brasileiro, solteiro, maior e capaz, piloto privado de avião, inscritc
na CI-RG nº 19493975-SSP/ MT, e no CPF sob nº 023.335.001 -23, residente e domiciliado n.
Rua Marino Cattani, nº 1.364, nesta cidade de Campo Verde-MT, filho de Leomar Antônio
Hantt, e de Dº. Eloiza Maria Hantt; e, Kátia Karoline Perini, brasileira, solteira, maior «
capaz, arquiteta e urbanista, inscrita na CLRG nº 1070439771-SJSP/RS, e no CPF sob n
037.607.921-54, residente e domiciliada na Rua Marino Cattani, nº 1.364, nesta cidade de
Campo Verde-MT, filha de Cléo Renato Perini, e, de D*. Marlise Schulz Perini, que
pretendendo contrair matrimônio pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
e como é de sua vontades, usando a faculdade que lhes é atribuída pelo Código Civi
Brasileiro, em seu artigo 1.639, estabelecer previamente O regime de bens que adotarão mi
vigência de seu casamento, vem, pela presente escritura e nos melhores termos de direito
para todos os fins e legais efeitos, pactuar o regime de bens que desejam, o qual, em vist;
de convenção, já entre os mesmo estabelecida, de suas livres e espontâneas vontades, sen
coação, constrangimento ou induzimento algum, o regime de COMUNHAÃC
UNIVERSAL DE BENS, comunicando-se, assim, os bens presentes e futuros que O
mesmos possuem ou venham a possuir, bem como os havidos e os que houverem po
doação e sucessão. Apresentaram a Certidão de Casamento - Matrícula 065268 01 55 201
2 00007 389 0002289 39, realizado em data de 10/02/2017, Notas do Cartório do 2º Serviç
Notarial e Registral Nesken, desta Comarca de Campo Verde-MT, pela Oficial, lzild
Alves Fernandes. O contraente permanecerá com o mesmo nome, ou seja, Everton Andr
Hantt: A contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de: Kátia Karolin
Perini. Emolumentos: R$ 94,80. Selo nº AVX 11251. Eu tê: B í
Osvaldo Fernandes, Oficial, que a fiz digitar, conferi e assino. & Tr
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE-MT "BY.
2
Lia As BRASA, 104 CENTRO - CEP TUSAO Cpo gi ni EO - FONE (6341907 (6 SD Si
PAPO VESDÉ OSVALDO FERNANDES - OFicido + dy! EB io) LANANDES + OR SUBSTITUTA,
|
s
A
[o e, Que,
— reprodução fiei do regisiro ne 16153 do
Loro da REGISTRO ANTALIAR Ma. 3, e tem
valor de certidão de infero feor. Campo
F.
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário N
Imóveis Titulos e Documentos Código da Sérventii4z Ato de Notas ede Registro ]
Poder Judiciário do Eetado de Mato Grosso
RGI-10 OFICIO DE CAMPO VERDE-HT
Cod: Ato(e): 176 E
AVX 11252 R$ 0,00.
Consulta: bttp://www.tã.mt.govbríselos e)
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 -
CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE -
O UNIVERSAL DE BENS.
SAIBAM
| quantos a presente Escritura Pública de Pacto Antenupcial de Comunhão
“Universal de Bens virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor
"Jesus Cristo de Dois Mil e Dezessete (2.017), aos três (03) dias do
"mês de Janeiro (01) do dito ano, nesta Cidade, Município e Comarca de
' Campo Verde, Estado de Mato Grosso, neste 2º Serviço Notarial e
“Registral Nesken, à Avenida Manoel Genildo de Araújo, nº 555, Bairro
| Campo Real II, perante mim IZILDA ALVES FERNANDES - TABELIA DE NOTAS,
"compareceram como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: o SE
' EVERTON ANDRE HANTT, portador da Cédula de Identidade Profissional nº
0117267-ANAC, emitida em data de 03/06/2016, onde consta O CPF sob nº
023.335.001-23 e Documento de Identidade RG nº 19493975-SSP-MT.,
“brasileiro, piloto privado de avião com número de Licença 081846,
ANAC 282222, solteiro nos termos da Certidão de Nascimento, Matrícula
"sob nº 065490 01 55 1990 1 00003 185 0002338 38, expedida pelo Registro
| Civil das Pessoas Naturais da cidade de Nova Canaã do Norte-MT, extraída
por CERTIDÃO em 07/12/2016, natural de Nova Canaã do Norte-MT, nascido
aos 08/11/1990, filho de Leomar Antonio Hantt e de Eloiza Maria Hantt,
residente e domiciliado à Rua Marino Cattani, nº 1364, bairro Estação da
Luz, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso; e a Sra. KATIA
KAROLINE PERINI, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº
1023302226, nº registro 05036438301-Detran-MT, emitida em data
06/04/2015 e válida até 19/02/2020, onde consta CPF nº 037.607.921-54
“e Documento de Identidade RG nº 1070439771-SJS-RS., brasileira,
“arquiteta e urbanista, solteira nos termos da Certidão de Nascimento,
Matrícula sob nº 101659 01 55 1992 1 00006 231 0004847 36, expedida
pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Porto Lucena-
MT, extraída por CERTIDÃO em 08/12/2016, natural de Porto Lucena-RS.,
nascida aos 11/02/1992, filha de Cléo Renato Perini e de Marlise
Schulz Perini, residente e domiciliada à Rua Marino Cattani, nº 1364,
bairro Estação da Luz, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso; os presentes, reconhecidos e identificados como os próprios,
"de acordo com os documentos acima mencionados, que me foram
apresentados e de cuja capacidade jurídica, dou fé. E, perante mim
* TABELIÃ DE NOTAS, pelos Outorgantes e Reciprocamente Outorgados, me
“foi dito falando cada um por sua vez, que pretendendo contrair
| matrimônio pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, e como é de
suas vontades, usando da faculdade que lhes é atribuída pelo Código
Civil Brasileiro, em seu artigo 1.639, que faculta estabelecer
' previamente o regime de bens que adotarão na vigência de seu
'| casamento, vem, pela presente escritura e nos melhores termos de
| direito, para todos os fins e legais efeitos, pactuar o regime es
o bens que desejam, o qual, em vista de conv: ã já SA já
mA. Acotia CEE Fanten CEM TOOAA ANA Camino tita
féstabelecida, de suas livres e espontâneas vontades, sem conçãoN |
trangimento ou induzimento algum, o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL, |
DE BENS, comunicando-se, assim, os bens presentes e futuros que os
mesmos possuem ou venham a possuir, bem como os havidos e os que
houverem por doação e sucessão. A presente, escritura é feita em
obediência ao que determina o artigo 1.639, do Código Civil
Brasileiro em vigor. Pelos Outorgantes e reciprocamente Outorgados,
me foi dito, falando cada um por sua vez, que estão de pleno e
inteiro acordo com a presente escritura e seus efeitos legais, tal
como nela se contém e declara, por se achar, em tudo perfeita e
valiosa para todos os efeitos de direito. Assim disseram e dou fé. A
pedido das partes, lavrei a presente escritura pública, qual sendo
feita e lida em voz alta aceitam, outorgam e assinam, juntamente com
as testemunhas, à tudo presentes e que são: o Sr. DOUGLAS CRIVELLI
FLORES, inscrito no CPF/MF sob nº 007.090.591-67 e portador da Cédula
de Identidade RG nº 1589895-4-SSP-MT., brasileiro, solteiro, técnico
em prótese dentária, residente e domiciliado à Rua João Pessoa, nº
386, centro, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso; e a
Sra. BRANDINA KRETSCHMER SCHULZ, inscrita no CPF/MF sob nº
896.180.250-04 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 6000861069-
SSP-RS., brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada à
Linha Oito |de Maio, na cidade de Porto Lucena, Estado do Rio Grande
do Sul. d )Kahlil Emmanuel Alves Fernandes - Tabelião
de Nota bstituto, que a digitei, conferi, subscrevi e assino.
(aa). KahlIi] Emmanuel Alves Fernandes - Tabelião de Notas Substituto;
Everton Andre Hantt e Katia Karoline Perini - Outorgantes e
Reciprocamente Outorgados; Douglas Crivelli Flores e Brandina
Kretschmer Schulz - Testemunhas. Emolumentos - R$-166,70-.::z:zzz202::
NADA MAIS, TRASLADADA EM SEGUIDA DOU FÉ E ASSINO EM PÚBLICO E RASO.
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gi UG 5 RES REGISTRO CERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE «AT go oa
ê ER & es E: BALA, IO - CENTRO - CE 646.00 - CAMPO VERDE. MATO GROSSO FONE: (46) 3412677 FA JA à Ela sHE
3 SAPO ERIK OSVALDO FERNANDES OFICIAL || BYA REZENDE FERNANDES » OR SUBSTITUTA hd 8 lo
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EE E ão Protocolado sob no. 62817 do Livro 1 nO
| 5 & em 02 de março de 2017. REGISTRADO “ i
Ê 5 «q sob no. 16155 do tivo do REGISTRO É -
8 AUXILIAR na 3. Campo Verde-MT, 02 de
2º
a I “xa pap 15/03/2020 R$ 3437 RR,
RN VI SA: 40049009
“Atendimento a Clientes: ATENÇÃO Em caso de pagamento Inferior ao valor total, o itular deverá arcar com as taxas e encargos
Demais localidades: 0800 9409009 apontados nesta fatura, Incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Valor máximo dos
encargos em casos de pagamento mínimo até o vencimento: R$3,29
Data prevista para o fechamento da próxima 06/04/2020
Demonstrativo '
IH] mm
EVERTON ANDRE HANTT Data Descrição Cidado/Pais. Valor US$ Crédito R$
, ; Débito
AL DAS ROSAS 228 Valor Original Cotação
VILA AURORA 06/02 TOTAL DA FATURA ANTERIOR s2sso
18/02 JUROS ROTATIVO y
78740620 RONDONOPOLIS - MT OS MINS DE ATRASO! o8s0
06/03 MORA 0110
06/03 JUROS NAO PAGAMENTO MINIMO 0,240
26/02 OBRIGADO PELO PAGAMENTO 32,39C
10/02 AJUSTE CRED PARC S/ JUROS 0,03€
Subtotal Nacional 1,84D
EVERTON ANDRE HANTT 459384XXXXXX3739
Movimentações Nacionais.
po comquRos, 09/01 HAVAN RONDONOPOLIS 59 02/05 RONDONOPOLIS 19.020
ELADO COM JUROS hit 06/03 ANUIDADE DIFERENCIADA TIT 02/12 13,370
HENTODE FATURA 7,50% am 08/03 IOF BASE DE ROTATIVO 0020
FATURA 159,12% 2.8 814% am 06/03 IOF ADICIONAL DE ROTATIVO 0,120
Para o periodo Maximo próximo período Subtotal Nacional 32,530
9,99% am 11,89% am
a .37D
MENTO MINIMO 9,99% am 489% am oia Dib AA ie
10,50% am 12,50% am Total Fatura 34,370
ITERNACIONAIS 9,50% am 11,50% am a.
rivo 241,29% aa 10,61% am 324,43% aa 12,61% am
“AGAMENTO MINIMO ease 1OSihAm 1261%am
Es 260,93% a.a 11,12% am 13,12% am
ES INTERNACIONAIS 223,4% 0.8 10,12% am 12,12% am
e Crédito
LD >
NHA DE CREDITO TOTAL R$ 9.400,00
NHA PARA SAQUE CASH R$ 2.000,00
NHA COMP PARCELADA R$ 9.400,00
NHA SAQUE CASH INTERN R$ 8.000,00
ompras parceladas a vencer R$ 57,06
Srédito Utilizado R$ 91,43
l | XA | 104-0 10498.18824 62002.117943 99825.001128 2 0000000000000
EVERTON ANDRE HANTT CPFICNPJ do Pagador:
AL DAS ROSAS 228 VILA AURORA - 78740620 - RONDONOPOLIS - MT 02333500123
imoro Nº do Documento Vencimento |Velor do Documento Valor Cobrado
2170098250011-8 | 00217999825 | 15/03/2020 34,37
no CPF/CNPJ Beneficiário
“ÕES CAIXA - 00.360.305/0001-04 00.360.305/0001-04
+ do Beneficiário
Quadra 4, Lotes 3/4, Asa Sul, Brasflla/DF, CEP: 70.092-900
Zódigo Beneficiári M iica - Recibo do Pagado!
na aaa clário | Autenticação Mecêni bo do Pagador
E (0800 726 0101 (informações, sugestões a elogios)
a com cofciênia aveia ou do ais: 0600 729 2492
?agamento Vencimento
ot Banking - Autoatendimento — Lotéricas é correspondantes bancários — Agências Bancárias | 15/03/2020
jo — CARTÕES CAIXA - 00.360.305/0001-04 AgincialGódigo Codento
SBS Quadra 4, Lotes 3/4, Asa Sul, Brasílla/DF, CEP: 70.092-900 1813/818826-2
ocumento Nº do Documento Espécie Doc. Aceito Data do Processamento Nosso Número
3/2020 00217999825 FT N 06/03/2020 14002179998250011-8
anco Carteira Espécie de Moeda Quantidade Valor 1 (=) Valor do Documento
SR R$ 34,37
+(Texto de Responsábiiidade do Beneficiário) 2 (-) Descontos/Abatimentos
0 vencimento, a fatura pode ser paga nos locals indicados em toda a rede bancária. vw
AP 31) Outra Deduções
referência para o pagamento total e até a data de vencimento para ficar livre dos encargos e/ou rescisão contratual
N
aso de atraso, os encargos serão cobrados na próxima fatura... Po) o* ca 4%) MoraiMiulta
ER me
:se www.caixa,gov.br/vocelcartoss e aproveite os benefícios dos Cartões Caixal 8 (+) Outros Acráscimos
6 (=) Valor Cobrado
EVERTON ANDRE HANTT CPFICNPJ: 02333500123
AL DAS ROSAS 228
VILA AURORA
RONDONOPOLIS UF: MT CEP: 78740620
Avalista: CPFICNPJ:
A
o
O
Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação
PREFEITURA DE
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE
VERDE CAMPO VERDE
Identificação do imóvel: QD 01 LT 22
Bairro: Vale do Sol Loteamento João Tomazi
RELATÓRIO SOCIAL
No intuito de efetivar a Regularização Fundiária no Vale do Sol
Loteamento João Tomazi através da Lei Federal 13.465/17 realizamos visita
domiciliar para verificar “in loco” a situação do imóvel em questão.
Foi constatado que no local não existe construção.
Observação: Enviado para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Campo Verde, 11 de março de 2020
Adriana Lopes Duarte Passos
Assistente Social
Adriana Lopes Duarte Passos
Assistente Social
CRESS 3669
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Cpo. Real Il
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
66 3419.1244
compoverde.mt.gov.br
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
1996102617.
1996102617)
r
NACIONAL
ca de
752933463
or
1752933463
a RR
e
Ss
Ss
FA SR ÁS RA
PERENCA DANOSO SODA OU Ir
RE *
4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Aa REGISTRO CR TL'D PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO. DE CASAMENTO.
EVERTON ANDRÉ HANTT é KÁTIA KAROLINE PERINI
065268 0155 2017 2/0000 389. 0002289 39
S DE NASCIMENTO, NA JONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
HANTT, brasileira, administrador de empresa, solteiro, natural del
% NOME COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATA E LOC:
EVERTON ANDRÉ
esidente e domiciliado na Rua Marino. Cattani, 1364; nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato
(Grosso. MÃE,
a, arquiteta e úrbanista, solteira, natural de Porto
| e (11) de fevereiro (02) de um mil e novecentos
| e noventa e dois (1992), filha de CLÊO RENATO PERINI e, de MARLISE SCHULZ PERINI, residente €
i idaderde Campo Verde, Estado de Mato Grosso.
KÁTIA-KAROLINE PERINI, brasil
ucena, Estado de Rio Grande do Sul, nasoida no dia 6
' domiciliada na Rua Marino Cattani, 1364, nesta Cu
É DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR p
à! Idez de fevereiro de dois mil e dezessete E
REGIME DE BENS DO CASAMENTO | go
é [Comunhão Universal de Bens, conforme, Esei
y dé Pacto Antenupcial, lavrada nestas
Ç
as
EA
puent
EPE
EEIÇIIS
ova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, nascido no-dia oito (08) de novembro (11) de um mil ej.
óvecentos e noventa (1990), filho de LEOMAR ANTONIO HANTT e de ELOIZA MARIA HANTT, ' »
otas em data de 03/01/2017, pelo Tabelião s to Kah Emmanuel Alves Fernandes
' NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERA: ÃO)
à, |O contraente em virtude do casamento permanecerá com-o 'mesmo nome de: EVERTON AND
a |A contraente em virtude do casamento
7 |PERINI ,
permanecerá com: o) mesmo nome de: KÁTIA KAROLINE
%. OBSERVAÇÕES E AVERB
2º Serviço Notarial e Registral Nesken. E de e dou fé
É + Tzilda Alves Fernandes ; "10 de. fevereiro de 2017
* Campo Verde - MT. º ; 4)
Ê Av. Manoel Genildo de Araújo, 555, Campó Real 1) LA A LPAA ERA EA
* [Poder Judiciário do Estado de Mato Gros;
Selo de Controle Digital
Cod. Ato: 143 Eaé
AWQ - 91262
ELES ER EA VS
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PANA A VA E IPVA Lá é
ARPENBRASILIA AA 002942922 BRP 4
Número do Cartão:
A VISA aum 15/03/2020 R$ 34,37 R$ 897
Atendimento a Clientes: ATENÇÃO Em caso da pagamento inferior so valor total, o titular deverá arcar com as taxas q encargos
dades: 0800 9409009 “ortados nesta aura, incidentes sobre a diferença eita o valor ol ao valor pego. Valor máxima dos
eia . o encargos em casos de pagamento mínimo até o vencimento: R$ 3,20
Data prevista para o fechamento da próxima 08/04/2020
Demonstrativo
EVERTON ANDRE HANTT Data Descrição ostenta Neo a ng
Valor :
AL DAS ROSAS 228 fd,
VILA AURORA 06/02 TOTAL DA FATURA ANTERIOR Eras
1802 JUROS ROTATIVO ;
78740620 RONDONOPOLIS - MT 063 MULTA DE ATRASO 0.65D
08/03 MORA 0,110
06/03 JUROS NAO PAGAMENTO MINIMO 0,240
26/02 OBRIGADO PELO PAGAMENTO 32,39€
40/02 AJUSTE CRED PARC SI JUROS 0.03€
Jos Subtotal Nacional 1,84D
EMO, EVERTON ANDRE HANTT 459384XXXXXX3739
Taonam Movimentações Nacionais
DO COM JUROS popa 090! HAVAN RONDONOPOLIS 59 02/05 RONDONOPOLIS 18,020
ZELADO COM JUROS pesam as pera 08/03 ANUIDADE DIFERENCIADA IT 02/12 13,370
MENTO DE FATURA 750% am 06/03 IOF BASE DE ROTATIVO 0,020
> FATURA 189,12% aa 8,14% am 06/03 IOF ADICIONAL DE ROTATIVO Eee
Para o periodo Máximo próximo período Subtotal Nacional é
5 11,89% am 34370
HER am Total Fatura 3437D
NTERNACIONAIS 11,50% am -
vTivo 241,20% aa 324 43% 0.8 12,61% am
PAGAMENTO MINIMO umasas — 100MhAM asma A28t%am
ES 260,93% na 11,12% am MBIIHA 13,12% am
JES INTERNACIONAIS 223,M% na 10,12% am 302,50% aa 12,12% am
je Crédito
INHA DE CREDITO TOTAL R$ 8.400,00
INHA PARA SAQUE CASH R$ 2.000,00
INHA COMP PARCELADA R$ 9.400,00
INHA SAQUE CASH INTERN R$ 8.000,00
>ompras parceladas a vencer R$ 57,06
Crédito Utilizado R$ 91,43
XA
A | Sa | 104-0 | 10498.18824 62002.117943 99825.001128 2 0000000000000
E EVERTON ANDRE HANTT SPFIGNEI do Pagador:
AL DAS ROSAS 228 VILA AURORA - 78740620 - RONDONOPOLIS - MT 02333500129
lúmoro Nº do Documento Vencimento Valor do Documento Valor Cobrado
1217899825001 1-8 002 17999825 15/03/2020 34,37
sro CPFICNPJ Bonoficiório
ITÕES CAIXA - 00.360.305/0001-04 00.380.305/0001-04
so do Beneficiário
“Quadra 4, Lotes 3/4, Asa SUL BrasflaOF, CEP: 70.092:900
Bonaficiório —
aaa Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador
TA DSO TÃO NON (ndoomaçõea, Sagan é siga)
cas com deficiência muctiva cu do fala: 0800 728 2452
OB0O 726 TATA
e
AIXA | 1040 |. 10498.18824 62002.117943 99825.001128 2 0000000000000
Pagamento
mot Banking — Autoatendimento — Lotéricas e correspondentes bancários — Agências Bancárias 15/03/2020
Yo CARTÕES CAIXA - 00.360.305/0001-04 Agúncia/Cádigo Codente
SBS Quadra 4, Lotes 3/4, Asa Sul, Brasilia/DF, CEP: 70.092-900 1813/818826-2
Documento Nº do Documento Espécie Doc. Aceito Data do Processamento Nosso Número
03/2020 00217999825 ET N 06/03/2020 14002179998250011-8
Janco Carteira Espécio de Moada Quantidade Valor TT (=) Valor do Documento
SR R$ 34,37
v8 (Texto de Responsábiidade do Beneficiário) 2 (-) Descontos!Abatimentos
às o vencimento, a fatura pode ser paga nos locais indicados em toda a rede bancária.. o
preferência para o pagamento total e até a data de vencimento para ficar livre dos encargos e/ou rescisão contratual SP DEM
a
caso de atraso, os encargos serão cobrados na próxima fatura. os Dart 61) oras
«s8e www calxa.gov.brivocelcartoes e aproveite os benefícios dos Cartões Caixal 5 (+) Outros Acróscimos
Rs
6 (=) Valor Cobrado
EVERTON ANDRE HANTT
ALDAS ORAS tai GPFIONPJ; 02533500129
VILA AURORA
RONDONOPOLIS UF: MT CEP: 78740620
| avalista: CPFICNPJ:
— e"
ANA ERA
PREFEITURA Dt ESTADO DE MATO GROSSO
| CAMPO PREFEITURA DE CAMPO VERDE
| VERDE SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E URBANISMO
REQUERIMENTO - REGULARIZAÇÃO URBANA
DADOS DO REQUERENTE
Nome: KATIA KAROLINE PERINI
Data Nascimento: 11/02/1992 Estado Civil: CASADA
Nacionalidade: BRASILEIRA Naturalidade: PORTO LUCENA RS
CPF: 037.607.921-54 RG: 107.043.9771 Órgão Emissor: SJS/RS
Profissão: ARQUITETA
Filiação
Pai: CLEO RENATO PERINI
Mãe: MARLISE SCHULZ PERINI
Endereço: RUA CHAPECÓ Nº S/N Loteamento/ Bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO
JOÃO TOMAZI
Cidade: CAMPO VERDE Estado: MT CEP: 78840-000
Telefone: (66) 99971-1282 99623-4475
Nome do Cônjuge: EVERTON ANDRE HANTT
CPF:023.335.001-23 RG:19493975 Órgão Emissor: SSP MT
Nacionalidade: BRASILEIRO Naturalidade: NOVA CANAÃ DO NORTE
Profissão GERENTE ADMINISTRATIVO
Regime de casamento: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
DADOS DO LOTE o
Loteamento/bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI
Município: CAMPO VERDE-MT
Quadra:01 Lote: 22 Área m?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
[X | CPF e RG (cópia)
X | Certidão nascimento ou casamento (cópia)
X RE de Residência (água, luz ou telefone) (cópia)
X | Contrato de compra e venda, se for o caso (cópia)
Em caso de procurador, procuração por instrumento público (original)
Solicito expedição do Título Definitivo, declarando sob pena da lei, serem verdadeiras
as informações prestadas.
Campo Verde-MT, 11 de Março de 2020.
Úic rali Genk
Assinatura do Requerente
Rua do Saber, Nº 532 - Recanto do Bosque
66 BetaçA
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT 3419.1025 campoverde.mt.gov.br
QUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, que as partes adiante nomeadas e
qualificadas fazem para que produza seus legais efeitos.
Das Partes;
Vendedor JOAO BENEDITO MESCHINI TOMAZ, brasileiro, pedreiro, portador do RG n 13769542-
ssp/SP e do CPF n 024.677.878-42, casado com a senhora ELIANE SONIA TOMAZI, portadora do RG
n 1630107-SSP/MT e do CPF n 772.636.261-87, residentes e domiciliados na Rua Santa Maria, s/n
Chácara Vale do Sol, nesta Cidade de Campo Verde —- MT, adiante denominam VENDEDORES.
Comprador EVERTON ANDRE HANTT, brasileiro, casado, portador do RG n 19493975-SSP-MT e do
CPF n 023.335.001-23, residente e domiciliado na Rua Blumenau, número 1858, bairro Vale do Sol,
nesta Cidade de Campo Verde — MT, adiante denominam-se COMPRADOR.
Do objeto e preço; .
Os vendedores declaram que são fiel proprietários, tendo a posso livre, pacifica e desembaraçada de
um TERRENO RURAL a seguir descrito;
Um terreno rural medindo 504 metros quadrados, da matrícula 8348, medindo 28x18 localizado na
Rua Chapecó, s/n compreendido como chácara Vale do Sol, desmembrada de uma área maior de
5.800,00 metros quadrados, nesta Cidade de campo Verde — MT, pondo o comprador livre de
quaisquer ônus, seja que título for.
O preço justo e acordado entre as partes do terreno rural é de R$-65.000,00(sessenta e cinco mil
reais), que o comprador paga em moeda corrente deste país.
Das disposições gerais:
O comprador imitir-se a na posse do terreno imediata, objeto do presente Contrato, que por força
deste passaram a gozar e usufruir com ânimo de verdadeiros e único dono.
O presente contrato deverá ser obedecido -em todas as suas condições e cláusulas pelos contratantes,
bem como de seus herdeiros ou sucessores, O qual é feito em caráter irrevogável e irretratável.
Eus «Contratantes elegem-de-comum-acordo-o-Fórum de-Campo Verde ='MT, para dirimirem eventuais
dúvidas oriundas do presente contrato.
E por estarem assim justos e contratados entre si, mandaram redigir o presente contrato em duas
vias de igual teor e forma, que depois de lidas vai assinadas pelos contratantes na presença de duas
testemunhas idôneas.
CAMPO VERDE — MT, 12 de dezembro de 2019.
ée on Tomazi :
AJENDEDORA
TESTEMUNHAS:
apresentado.
Selo Digital: BIC/ - 03
A
SECRETARIA DE AGRICULTURA,
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Campo Verde - MT, 30 de Setembro de 2021.
OF. Nº. 431/2021- SMARFHMA
Ao Ilmo. Sr.
Dr. Felipe Terra Cyrineu
Procurador Jurídico Municipal
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentamos cordialmente e na oportunidade vimos através deste
encaminhar os projetos e memoriais da regularização fundiária do núcleo João Tomazi
solicitado pelo oficio nº 185//2021 o mapa e memorial do prolongamento da rua
Blumenau, encaminhado ao departamento de Habitação. Segue em anexo
documentos:
Mapas e memorial:
Lote 22;
Prolongamento da rua Blumenau;
Área total;
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Divino Pereira de Sousa
Gerente de Habitação e Regularização Fundiária
Portaria nº516/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 4636/2021
Data: 30/09/2021 16:08
Interessado: (P) DIVINO PEREIRA DE SOU...
Setor: DEPARTAMENTO JURIDICO - OFICIO ENTRADA
Escala Gráfica:
20 25
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
EMPREENDIMENTO: LOTE: QUADRA: AREA:
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE 11 500 30/09/2021
CAMPO VERDE - MT RESPONSÁVEL TÉCNICO: E
MATRÍCULA(S): -
8.348 ads
CRI:
o ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
1 OFICIO AF 'QUITETA E URBANISTA
CAMPO VERDE - MT CRU. 4144058 6
A4 = (297mm x 210mm)
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
MUNICÍPIO - UF:
CAMPO VERDE - MT
MATRICULA(S);
4º OFICIO
CAMPO VERDE - MT
A4 = (297mm x 210mm)
RUA
1/500
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
QUADRA:
01
ÁREA:
270,35m?
30/09/2021
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
ARQUITETA E URBANISTA
RICE
CAU: A144058-6
REGULARIZAÇÃO
“LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ”
ettAmnDl][]————
ÁREA DA RUA
QUADRA - 01
Memorial Descritivo
Um terreno residencial, situado no Perímetro Urbano do Município e Comarca de
Campo Verde — MT, dentro das seguintes confrontações e limites:
FRENTE: .......assesasscasssees 15,00m confrontando com a Rua Chapecó.
FUNDOS asersessemgsanaçesesm 15,02m com a Fazenda Morada do Sol Remanescente Matricula
(8.348).
LADO DIREITO: ................ 18,00m confrontando com o Lote 22.
LADO ESQUERDO: ........... 18,00m confrontando com o Condomínio das Palmeiras.
FORMA; Polígono irregular com área superficial de 270,35 m? (Duzentos e setenta metros
quadrados e trinta e cinco centímetros.)
OBS.: O REFERENCIAL É A PESSOA OLHANDO DE FRENTE PARA OLOTE.
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
EMPREENDIMENTO: LOTE: QUADRA: AREA:
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI ÁREA TOTAL 01 496,60m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE 17 500 30/09/2021
CAMPO VERDE - MT RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA(S);
4º OFICIO ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
AI
comarca-ur: UITETA E URBANISTA
CAMPO VERDE - MT
CAU: A 144058-6
A4 = (297mm x 210mm)
REGULARIZAÇÃO
“LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ”
devtitAmMniliDIIDT
ÁREA TOTAL
QUADRA - 01
Memorial Descritivo
Um terreno residencial, situado no Perímetro Urbano do Município e Comarca de
Campo Verde — MT, dentro das seguintes confrontações e limites:
FRENTES sic. sp-secesespesrancoremo 28,00m confrontando com a Rua Chapecó.
FUNDIDO: ,asessesnsoensesornerçers 27,18m com a Fazenda Morada do Sol Remanescente Matricula
(8.348).
LADO DIREITO: ................ 18,00m confrontando com o lote 21.
LADO ESQUERDO: ........... 18,00m confrontando com o Condomínio das Palmeiras.
FORMA: Polígono irregular com área superficial de 496,60 m? (Quatrocentos e noventa e
seis metros quadrados e sessenta centímetros).
OBS.: O REFERENCIAL É A PESSOA OLHANDO DE FRENTE PARA O LOTE.
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala);
EMPREENDIMENTO: LOTE: QUADRA: AREA:
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI 22 01 226,34m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE 1 1500 30/09/2021
CAMPO VERDE - MT
MATRICULA(S):
5546 slhra.
4º OFICIO ANA ER Ú OARES DE LIMA
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
comarca-ur: ITETA E URBANISTA
CAMPO VERDE - MT CAU: A 144058-6
A4 = (297mm x 210mm)
REGULARIZAÇÃO
“LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ”
LOTE N.º 22
QUADRA - 01
Memorial Descritivo
Um terreno residencial, situado no Perímetro Urbano do Município e Comarca de
Campo Verde — MT, dentro das seguintes confrontações e limites:
FRENTE: ......... 13,00m confrontando com a Rua Chapecó.
FUNDOS: ............... 12,16m com a Fazenda Morada do Sol Remanescente Matricula
(8.348).
LADO DIREITO: ................ 18,00m confrontando com o Lote 21.
LADO ESQUERDO: ........... 18,00m confrontando com a Rua a extensão da rua Blumenau.
FORMA: Polígono irregular com área superficial de 226,24 m? (Duzentos e vinte e seis
metros quadrados e vinte e quatro centímetros).
OBS.: O REFERENCIAL É A PESSOA OLHANDO DE FRENTE PARA O LOTE.
CIDADE-DE
CAMPO PROCURADORIA
VERDE A
Ofício nº. 185/2021- Procuradoria. Campo Verde, MT, 27 de setembro de 2021.
Exmo. Secretário
Flávio Gesser Mattei
Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio
Ambiente
78.840-000 - Campo Verde - MT
Excelentíssimo Secretário,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo que me dirijo à
presença de Vossa Senhoria, para solicitar que apresente a esta Procuradoria o mapa e
memorial descritivo do prolongamento da Rua Blumenau.
Sem mais, aproveito a opôrtunidade para reiterar-lhe votos de
elevada estima e consideração.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PROTOCO
de Agricultura, SR
Secretaria de Ag Regulari
Fundiária, Habit e Maio Ambianão
Entregue em: (o)
IDENTIFICAÇÃO
CIDADE EM Yrznspormação
0800 647 2012
6 3419-1244 |