materia nº 421/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 421/2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A 
CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE CASA DE APOIO EM 
ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES E FILHOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos 
à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de dezembro de 2021.
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a urgente necessidade de se tomar medidas que objetivem com a 
construção/ implantação de casa de apoio em assistência as mulheres e filhos vítimas de 
violência doméstica no município de Campo Verde.
 Visto que, após a denúncia a grande maioria das mulheres não têm para 
onde ir, precisam voltar para suas próprias casas, reencontrando seus agressores e correndo risco 
até de morte; daí a importância do abrigo. Este atenderá as mulheres, além de seus filhos por 
um período até que encontre condições dignas para retomar sua vida sem violência. Com esta 
proteção é possível cessar a situação de violência, muitas vezes corriqueira que acontece 
enquanto aguarda as decisões judiciais como: medidas protetivas de urgência, afastamento do 
agressor do lar, e a proibição de qualquer tipo de comunicação dele com vítimas ou testemunhas.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.