MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2021
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 142/2021, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO NO PPA, LDO E LOA VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui Os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de clementos de despesas
com fonte de recurso especifico para utilização do montante de R$ 317.900,00 (trezentos e
dezessete mil e novecentos reais), para aquisição de ônibus rural escolar - ORE3, por meio de
Adesão de Ata de Registro de Preço, nº. 13/2021, oriunda do Pregão Eletrônico 006/2021 do
FNDE.
skalta-se que serão utilizados recursos no valor de R$ 200.000,00
e dispostos no inciso IH! do 81º do artigo 43 da Lei Federal n
/f o o
/ "E Ar. 43. A ab Céditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
/ ocorrer a desgefa e será precedida de exposição justificativa
| A $ 1º Consigéram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos |
N ovenientes de excesso de arrecadação; |
CIDADE EM Frersgormação
VERDE
acional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por intermédio de Termo de
do Fundo ?
Compromisso PAR nº. 202103222-4, Emenda Parlamentar nº. 39620007/2020.
Para tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura do crédito
adicional especial nas classificações orçamentárias especificadas, conforme consta do corpo do
Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, po!
unanimidade, clucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço c distinta consideração.
Atenciosamente,
* ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fra sgorntação
+ 3419-1244
GABINETE
DO PREFENO
142, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A —INCLUSÃ “ELEMENTO DE
DESPESA E FONTE DE RECURSO NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercicio
(Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 11 - SECRE
Unidade Orçamentária: 001] - Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
361 = Ensino Fundamental
0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
10015 — AQUIS ÃO DE ÔNIBUS
da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes, 200.000,00
rsos do Fundo Nacion,
Fontes de Recursos: 0.1.25.053000 — Outras transferências de r
Desenvolvimento de-Fducação — FNDE:
Orgão d n
Inidagé Orçamentária: om
Função a
Subfunção O So/ no Fundamental
Pyógr 3 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: as AQUISIÇÃO DE ONIBUS
Ratier da Despesa;Z” 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes
[Fontes de Recursos 0.1.01.090000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Educação
N A
"RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
cretaria Municipal de Iiducação
117.900,00
Transformação
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos conforme dispostos no inciso Il do $1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada pela
Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual - PPA), os clementos de despesas e
fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluido na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela
Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos
de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde,
ja E -
istudo de Mato Grosso, em
08 de dezembro-dE 2021.
(
N,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ss 3419-1244
Campo Verde/MT, 08 de dezembro de 2021.
OFÍCIO SMEC — Nº 346/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Ao Senhor Protocolo: 6119/2021
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Data: 09/12/2021 15:01
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT. Interessado: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, incluindo na ação, a natureza
de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA, cujo objetivo é a aquisição de um ônibus escolar,
através de recurso do FNDE.
Órgão: 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013- Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10015 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes... - R$ 200.000,00
Fontes de Recursos: 0.1.25.053000- Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -FNDE
Solicitamos a suplementação por excesso de arrecadação da seguinte dotação, referente a
contrapartida.
Órgão: 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013- Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10015 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS
- R$ 117.900,00
Educação
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes
Fontes de Recursos: 0.1.01.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
O recurso será transferido pelo FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através de
Termo de Compromisso PAR Nº 202103222-4, Emenda Parlamentar nº 39620007/2020, cuja cópia em
anexo, para aquisição de ônibus rural escolar — ORE3, através de Adesão de Ata de Registro
de Preço nº 13/2021, oriunda do Pregão Eletrônico 006/2021 do FNDE, no valor de R$
317.900,00 (trezentos e dezessete mile novecentos reais), sendo que o valor de R$ 117.900,00
CIDADE EM Free sgornação
poverdemit ou br
(cento e dezessete mil e novecentos reais), será aplicado como contrapartida do Município,
conforme cadastro no SIMEC, através do PAR - Plano de Ação Articulada
Atenciosamente,
Rea PALA
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Praecsgormação
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iu até 01/06/2023.
As demais cláusulas permanceem inalteradas,
a/ DF, 09 de NOVEMBRO de 20:
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S DE OLIVEIRA + (63! S76.751-6!
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Validado por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - CPE; 6.
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s delimitadas
1 — Executar todas as atividades increntes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, reterentes às aço
no Plano de Ações Articuladas —- PAR, elaborado e aprovado,
xecutar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo ENDE pura execução do PAR e das demais ações financiados
HI - Executar os recursos financeiros transferidos pelo ENDE/M
cronograma de execução estabelecido.
2, exclusivamente, no cumprimento das
neste Termo de Compromisso e dentro do
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidas pelo ENDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que «
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por incio eletrônico, no quai seja devidamente identificada a tutularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores «!
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7 807/2011
V- O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 247.950,00, participando o FNDE com R$ re o eme te
complementação financeira, em consonância com a disposto no art 2º, inciso VIL da Lei nº 11,578/2007, conforme disc
VI-A Ga
implementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária especifica do Termo de Compromisso, durante 4 execução da Termo
VII - A conta corente especifica deste Termo de Compromisso dever
Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o ENDE dispomibiliz
Pagamento Eictrônico de Empenhos - OBN,
ser movimentada por mei do Sistema de
wssibbilidade
eme
VU + Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Feemo de Compromisso, nos ternos estabelecidos me 9 1º do art 6
da Leint 4.320, de 17 de março de 1964
s necessarios a sus movimentação
os saldos e extratos da referida
«nos casos estipulados
IX - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega c à chancela dos docume
de ucordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDEZMEC a condição de, sempre que necessario, obter junto ao vane
conta, inclusive 05 das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estomo ou transfer
os artigos 12, $ 4 Resolução CDENDE Nº 142012
X« Responsabiliza
seu favor
«se pelo acompanhamento das transferências fin, » recursos creditados a
ceras efetuadas pelo ENDE, de for
pestiva
XI - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados cm sus finalidade, obrigatoriamente em endeme especificamente pare :
Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou aplicá-los em fundo de aplica nanceira de curto prazo au operação de mercado
lustreada em titulos da divida públic sua utilização ocorrer em praza infenor a um mês. Responsabilizar-se ginda por efetivar a aplicação financeira vinculade
mesma conta corrente nu qual os recursos financeiros foram creditados pelo ENDEMEC, inclusive quando se tratar de cademeto de poupança, cuja aplicaç
mediante vinculação do correspondente nâmero de operação à conta já existem
ja de poupança, abert
4
» dar-se-d
XII - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovaç
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos 1
rente específica
o da FNDE, exclusivamente as ações do presente T
nsferidos, devendo ts rendimentos ser obrigator
mo de Compromisso, incluindo-os nas
pente computados a crédito da conta
XIM + Assumir a res idade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por ades s Atas do Registros de Preços do FNDE.
quando houver, e, na ausôncia destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações doineanas no PAR aprovado, obedecendo à
Lai nº 8.666, do 21 de junho de 1983, astando ciante quo o aceito a este termo da compromisso gora automaticamente adesão às atas de registro de preços.
autarquia para os itens contamplados neste instrumento
XIV = Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os mater
recursos federais, sob pena de, nm
s é bens permanentes, discriminados no b
à fazendo, arcar com a restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tom
y de Ações Articuladas e adquiridos com
da de Contas Especial (TCE) caso
4 com a execução
» eleitoral
period
deste Tem de Compromisso. para 1
il especifica dos atos e fatos relativos à execm
ipanhamento e de avaliação dos resultados obtidos
XVI - Munter atualizad:
aco
cipro, com à identificação do ENDE/MEC, do PAR € do presente Femmo de
XVIL = Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome de mun
i pntabilidade de tere us de prestação
Compromisso, bem como arquivar as vias o e em ua sede, ainda que uttec serviços de
de contas reteridos no Capitulo VI, da Resolução CD?
os, juntamente com os doc
s relacionados di Jirctamente cu
ne atos adiuistrativos e aos registros dos |
todo
XVI + Permutir o livre acesso aos argãos de controle e ao ENT
vbjeto pactuado
“Ou a sem) representante(s) legalmente constitudols; a via ongnal de toco É qualquer docamento
Jos
NIX — Apresentar, «empre que solicitado, ao ENDEZM
amprobatório de despesa cfetu conta dos recursos transleri
role Interno do
XX - Prestar esclarecimentos
Poder Executivo Federal, pelo Tr
e a execução fisica e linanceira do Progitama, sempre que solicitada pelo ENDE/MEC, por áegão do Sistema de €
al de Contas da União, pelo Ministério Público vu por órgão ou entidade com delegação para esse fim
XXI - Não considerar os valores trans enção e au desenvolvimento
do ensino, por força du disposto no art
idos ne cômputo das 25% (vinte é cineu por cento) de impostos e transferências deva
12 da Const
na Resolução CIEENDE Nº:
ações estiput:
DEYMEC dos recurso
= Prestar contas no E5
antes das despesas efetuadas
ab de Contas
Aimistério Pública, es co
ua] do ENDEMIC
pre
oh Tr
XXI + Manter em seu pode + das Órgãos de contente ememo e exterto c d
à conta do programa, pelo priszo de 20 (vinte) an las da data da aprovação da prestação de contas
(TCUN à que se refere o exercicio do repasse dos secursos, à qual será dival;gada no citia eles
as à recursos humanos
ne
mandas judiciais rela
XNIV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabulhivta e previdenciária, decorrentes de eventuais «
utilizados na execução do objetu deste Terno de Compromisso, bem
ressalvados aqueles de natureza compulsória,
rede
3% NOCUSSANIOS À AquisIÇÃO O manutenção «os bras e equipamentos, assi
se. no menor tempo possivel, por todos os precedm
ra aduquações na estrutura fisica para suportar a iestalação e guarda dos
Áro, €
XXV — Respensabila.
como zelar pelo regular uso no objutivo proposto 6, quando nacas:
vquipamantos anquindos
XXVI - Adatar tedas às medias nm à corrota axocução dosta Tamo dv Compromisso.
XXVI - É ves sus pela CON meses que antecedem é pleito clestoral, nos lenmos d de ancisa Vi do at 74 da Ler
nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções pre:
169 da Constituição Federal, que trata dus fumites de despesa com pessoal e que
ameatária Municipal
derado cumpre com as
segurados, conforme a Lei Or
Declaro, em compleme . Que 0 ente fe
os recursos próprios de responsabilidade do ente Federado estão
ALEXANDRE DOPES DE OLIVEIRA « (O3LSTA TEIA
PM CAMPO VERDE - (24 9504050001.
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA + CPE: 631,576,751-68 em 17/06/2021 IO:4 1:14