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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ÀS 19:00 HORAS, ALTERANDO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
native_id4475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões P Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões P Preposição distribuídas as comissões.
2022-02-07 Proposição apresentada em Plenário P Preposição apresentada em plenário.
2022-02-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T12:11:39.416900-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-02-07T13:04:25.909471-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO 
ORDINÁRIA PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ÀS 19:00 HORAS, 
ALTERANDO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Verde – Estado de Mato 
Grosso, obedecidos aos princípios da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 29, § 1º, § 2º:
Faz Saber, que o Soberano Plenário aprovou em dois turnos conforme 
determina a Lei Orgânica do Município e a Mesa da Câmara Municipal promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE.
Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo Primeiro do art. 13 da Lei Orgânica do 
Município de Campo Verde-MT, passando a ter a seguinte redação:
§1º - As sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, a partir 
das 19:00 horas
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 01 de fevereiro de 2022.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE 
OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES 
COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
VERDE Nº 01/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO 
ORDINÁRIA PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ÀS 19:00 HORAS, 
ALTERANDO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
Nobres Pares:
Submetemos ao Soberano Plenário para estudo e aprovação o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, o qual dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 13 
da Lei Orgânica do Município de Campo Verde-MT, modificando o horário da sessão 
ordinária para as segundas-feiras, a partir das 19:00 horas.
A presente Emenda tem por objetivo retornar o horário das sessões 
ordinárias para o período noturno como forma de cumprir o tratado acordado no período 
pandêmico. 
Assim sendo, os cidadãos de Campo Verde poderão retornar de forma 
presencial a participar das sessões no período noturno como anteriormente. 
Diante do exposto e na certeza de contarmos com a colaboração dos 
nobres Parlamentares, pleiteamos pela aprovação do respectivo Projeto de Emenda. 
SALA DAS SESSÕES
Em 01 de fevereiro de 2022.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE 
OLIVEIRA
Presidente
ALAENE FRANCISCA FERNANDES 
COSTA
Vice-Presidente
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1ª Secretária
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
2º Secretário

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