materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/01/2022.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2022 – Dispõe sobre a instituição do programa 
de recuperação fiscal de IPTU e taxas, para os imóveis dos loteamentos Recanto do 
Bosque I e ll, beneficiados pelo processo de regularização fundiária urbana de 
interesse social (REURB-S), junto ao Município de Campo Verde – MT, e dá outras 
providencias. 
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Urbanismo, Obras e Serviço público: Pres. Juscelino Neves de Souza, Francisco Silvio Pereira Cruz 
e Paulo Rodrigues Galvão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2022 – Fica autorizado o poder executivo 
Municipal a renegociação de dívidas habitacionais junto ao Município de Campo 
Verde- MT, para os imóveis dos loteamentos Recanto do Bosque I e ll, beneficiados 
pelo processo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), junto ao 
Município de Campo Verde – MT, e dá outras providencias. 
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Urbanismo, Obras e Serviço público: Pres. Juscelino Neves de Souza, Francisco Silvio Pereira Cruz 
e Paulo Rodrigues Galvão
PROJETO DE LEI 09/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.337, de 03 de 
dezembro de 2007, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
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PROJETO DE LEI 13/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.985, de 13 de junho de 
2014, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
 
PROJETO DE LEI 14/2022 – Dispõe sobre a doação com encargos de bens moveis para 
a Associação de Pais e Professores, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
PROJETO DE LEI 18/2022 – Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais 
para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA 
vigente, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
 Urbanismo, Obras e Serviço público: Pres. Juscelino Neves de Souza, Francisco Silvio Pereira Cruz 
e Paulo Rodrigues Galvão
 Agricultura, Abastecimento e Meio ambiente: Pres. Ver. Paulo Rodrigues Galvão, Elton Antonio 
Schabbach e Gregorio Dourado Filho.
PROJETO DE LEI 19/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 2.331, de dezembro de 2017, e dá 
outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 SEGURANÇA PUBLICA: Pres. Ver. Valerindo Martins Sampaio, Denival Francisco de Paula e Paulo 
Rodrigues Gonçalves
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PROJETO DE LEI 020/2022 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.795, de 24 de janeiro 
de 2022, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
PROJETO DE LEI 021/2022 – Dispõe sobre a celebração de contrato de locação de 
imóvel pelo Executivo Municipal, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
PROJETO DE LEI 022/2022 – Dispõe sobre aporte financeiro para a Associação Social 
Amigos da Solidariedade - ASAS, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
 Educação, Saúde e Assistência social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos 
Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA 
SESSÃO ORDINÁRIA PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS ÀS 19:00 HORAS, ALTERANDO O PARÁGRAFO 
PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT. Autores:
Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos Santos 
Souza e Valerindo Martins Sampaio.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio. 
 
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 01/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto a Secretaria de Saúde do Município com o objetivo de implantar unidade descentralizada da 
Farmácia Municipal no Bairro Jupiara. Autora: Maria Janaina Santos Guilherme.
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INDICAÇÃO Nº 02/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medias que 
objetivem em dar continuidade a Avenida Santa Maria até o Residencial Buritis Prime, em sequência, 
dar revitalização e ornamentação ao canteiro central entre esta Via e a MT 140. Bem como construir 
ciclovia de preferência bidirecional (sentido duplo de circulação) a partir da rotatória da Avenida 
Mato Grosso. Autor: Fabio Alves dos Santos. 
INDICAÇÃO Nº 03/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a aquisição e instalação de usina de asfalto para a fabricação de asfalto, 
macadame e outras formas de ladrilhos revestidos, (conhecidas coletivamente como asfalto ou 
concreto asfáltico). Autor: Fabio Alves dos Santos. 
INDICAÇÃO Nº 04/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se realizar estudo da 
Lei Nº 2.780/2021, com o objetivo de acréscimo no valor a ser transferido ao Instituto de 
Desenvolvimento Social, o qual destina-se exclusivamente para aquisição de veículo automotor. 
Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Alaene Francisca Fernandes Costa.
 
INDICAÇÃO Nº 05/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a reforma e manutenção do Hospital Coração de Jesus. Autora: Maria Janaina 
Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 06/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se realizar estudo da 
Lei Nº 2.782/2021, com o objetivo de acréscimo no valor a ser transferido à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE, o qual destina-se exclusivamente para a aquisição de materiais para 
construção da terceira etapa das instalações da mesma. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº 07/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que que objetivem com a construção de Praça com parque infantil e quadra poliesportiva 
Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda. Autor: Gregório Dourado Filho.
INDICAÇÃO Nº 08/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto a Diretoria de Administração e Planejamento da IFMT Instituto Federal de Mato Grosso, e 
Governo Federal, com o objetivo de realizar reforma neste instituto de ensino e Centro de Referência 
de Campo Verde. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº 09/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com o reajuste de diárias dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Autor: Francisco 
Silvio Pereira Cruz.
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INDICAÇÃO Nº 10/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instituir gratificação
extraordinária por viagem aos motoristas que realizam o transporte de pacientes via plantão na 
unidade de terapia intensiva móvel da secretaria municipal de saúde. Autores: Valerindo Martins 
Sampaio, Gregório Dourado Filho, Paulo Rodrigues Galvão, Francisco Silvio Pereira Cruz, Maria Janaina 
Santos Guilherme, Alaene Francisca Fernandes Costa, Fabio Alves dos Santos, Elton Antônio 
Schabbach, Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco de Paula, Miguel de Paula Oliveira, Juscelino 
Neves de Souza e Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 11/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a possibilidade de abrir acesso no canteiro central da avenida Dos Trabalhadores 
em frente ao Ginásio Joubert Izaias Romancini. Autor: Miguel de Paula Oliveira. 
INDICAÇÃO Nº 12/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de substituir o nome de 
“Praça da Alegria” por “ Praça da Bíblia” localizada na avenida Airton Senna bairro Jardim Campo 
Verde. Autor: Valerindo Martins Sampaio. 
INDICAÇÃO Nº 13/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem em adquirir caminhoneta equipada com cesto aéreo. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 14/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de construir pista de 
caminhada entorno de toda extensão interna do Parque das Araras e da área de lazer Recanto do Sol, 
de modo que venha facilitar o patrulhamento da Polícia Militar. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 15/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem em dar continuidade a regularização de todos os loteamentos/residenciais do 
município de Campo Verde para Bairro. Autor: Juscelino Neves de Souza.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: 01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022, 
10/2022, 11/2022, 12/2022, 13/2022, 14/2022 e 15/2022.
ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSO:
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 08/2021 - MOÇÃO DE APLAUSO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA 
OPERAÇÃO DE DISPERSÃO, FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO A COVID-19, COMPOSTA PELA POLÍCIA 
MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, SECRETÁRIA DE APOIO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, PELA SUA ATUAÇÃO DURANTE A 
PANDEMIA. Autor: Valerindo Martins Sampaio. 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 11/2021 - MOÇÃO DE APLAUSO AOS PROFISSIONAIS DO SAMU DO NOSSO 
MUNICIPIO PELO BRILHANTE TRABALHO PRESTADO A TODA NOSSA POPULAÇÃO DURANTE A 
PANDEMIA. Autor: Valerindo Martins Sampaio.
Em 07 de Fevereiro de 2022.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente