GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 018/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Créditos Adicionais Especiais
no orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
A presente propositura justifica-se pela necessidade de dar continuidade
nas ações dos convênios nas classificações orçamentárias descritas no corpo do projeto de lei,
pormenorizadas nos ofícios nº. 022/2022-SMPLA/CV e 001/2022/CONTABILIDADE.
Ressalta-se que para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso I e II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal
despesa e será q Écedida de exposição justificativa.
afn'se recursos pará o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
apúrado em balanço patrimonial do exercício anterior;
CIDADE EM FRanspormação
campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
WWW
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
q. 7) 2022
CIDADE EM Yraaspormação
campoverde.mt.gov.br
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.417.463,60 (três
milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos),
na seguinte classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
JATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
&| MATERIAL DE CONSUMO 27010000000 2.732.805,26
RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27010000000 86.989,66
DA AÇÃO 2.819.794,92
CIDADE EM FRanspormação
campoverde.mt.gov.br
Órgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
Fonte de Recursos: 27010000000 - Outras Trans
GABINETE
DO PREFEITO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0018 - Manutenção de Logradouros Públicos Praças e Areas de Lazer
20048 - MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, MEIO FIO E BUEIROS
ferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
T
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27010000000 29.788,86
TOTAL DA AÇÃO 29.788,86
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária Habitação e Meio Ambiente
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 0008 - Gestão de Recursos Hídricos
Ação: 10041 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 17010000000 107.879,82
TOTAL DA AÇÃO 107.879,82
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20037 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 17010000000 17.861,10
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISÍCA 17010000000 49.193,44
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 17010000000 41.998,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 17010000000 40.947,46
TOTAL DA AÇÃO 150.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 004 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0047 - Gestão da Política de Assistência Social
083 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO MULTIPLO USO
00000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA | FONTE DOTAÇÃO INICIAL
MATERIAL DE CONSUMO 25000000000 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 25000000000 30.000,00
TOTAL DA AÇÃO 60.000,00
CIDADE EM Yranspormação
campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0005 - Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social
Ação: 10087 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 8993110000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte de Recursos: 6690000000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28993110000 45.000,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26690000000 205.000,00
TOTAL DA AÇÃO 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, e provenientes de excesso de arrecadação, dispostos no inciso
Ie II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
abinete do
Grosso, em 3Y de janeiro de 2022
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
campoverde.mt.gov.br
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
2 W———>———>—>———
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO I — OFÍCIO Nº. 022/2022-SMPLA/CV
CIDADE EM Franspormação
compoverde.mt.gov.br
OFÍCIO Nº 022/2022 — SMPLA/CV
Ao Senhor
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
Gerente de Contabilidade
Nesta.
Prezado Senhor,
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
Campo Verde/MT, 13 de janeiro de 2022.
Vimos pelo presente, solicitar providências no sentido de elaborar projeto de Lei, visando a criação
de adicional de crédito especial, nas ações orçamentárias abaixo:
ITEM 01
CONVÊNIO N.º 0818-2021/SINFRA
OBJETO Execução de revitalização de pavimento com microrrevestimento na Rodovia MT-244
Trecho: Entrada BR-070 — Entrada BR-251(B)/MT-251(B). Sub - trecho Entrada BR-070
—38km
ÓRGÃO AÇÃO FONTE NATUREZA VALOR RECEBIDO
06 - SMOVSP 20171 | 27010000000 - Estado | Mat. de Consumo R$ 2.732.805,26
06 - SMOVSP 20171 | 27010000000 - Estado | O.S.T. - Pessoa Jurídica R$ 86.989,66
06-SMOVSP | 20171 27010000000 - Estado | Indenização e -
Restituição
RS 2.819.794,92
ITEM 02
CONVÊNIO N.º 911666/2021
OBJETO Aquisição de 01 (uma) Usina de Asfalto - Unidade Processadora CAUQ / CBUQ
ÓRGÃO AÇÃO | FONTE NATUREZA VALOR À DEVOLVER
06 - SMOVSP 10036 17000000000 — União | Indenização e -
Restituição
ITEM 03
CONVÊNIO N.º 913109/2021
OBJETO Pavimentação e Drenagem das Comunidades Coronel Ponce Capim Branco e
Taperinha
ÓRGÃO AÇÃO FONTE NATUREZA | VALOR À DEVOLVER
A
66 3419-1062
CIDADE EM Transformação.
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 647 2012
campoverde.mi.gow br
CIDADE -DE
SECRETARIA DE
VERDE passo PLANEJAMENTO
ITEM 08
CONTRATO DE | N.º913207/2021/MCIDADANIA/CAIXA
REPASSE |
OBJETO Construção de (um) Salão para Lutas no Município de Campo Verde - MT.
ÓRGÃO AÇÃO FONTE NATUREZA | VALOR À DEVOLVER
09 - SMCLE 10058 17000000000 — União Indenização e -
Restituição
ITEM 09
CONVÊNIO N.º 0954/2021
OBJETO Aquisição de Patrulha Agrícola, contendo 01 (um) Trator Agrícola e 01 (uma) Grade
Aradora
ÓRGÃO AÇÃO | FONTE NATUREZA VALOR À DEVOLVER
07 - SMARFHMA | 10052 | 27010000000 — Estado Indenização e -
Restituição
ITEM 10
PROPOSTA N.º 1071/2021
OBJETO Aquisição de 01 (um) reservatório de água, do tipo caixa d'água cilíndrica com
capacidade de 50.000 litros, incluindo as instalações civis, base e tela de isolamento,
para a Comunidade Coronel Ponce Capim Branco.
ÓRGÃO AÇÃO FONTE NATUREZA VALOR PREVISTO
07 - SMARFHMA | 10041 | 17010000000 — Estado Equipamentos e R$ 107.879,82 - |u
Material Permanente Plano de Trabalho
07 - SMARFHMA | 10041 | 17010000000 - Estado Indenização e -
Restituição
Valor de Repasse do Concedente | R$ 140.000,00
ITEM 11
XY “| CONVÊNIO N.º 1889-2021
OBJETO Campo Verde, Cidade das Artes.
ÓRGÃO AçÃO | FONTE NATUREZA VALOR PREVISTO
09 - SMCLE 20037 17010000000 — Estado O.S.T.- Pessoa Física R$ 49.193,44 y
Plano de Trabalho
09 - SMCLE 20037 17010000000 - Estado | O.S.T. - Pessoa Jurídica R$ 41.998,00 y
1 Plano de Trabalho
09 - SMCLE 20037 17010000000 — Estado Mat. de Consumo R$ 14.773,06 tv
Plano de Trabalho V
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA CIDADA
66 3419-1062 | 0800 647 2012
Av, Manoel Genildo de Araújo, esqui
Bairro Campo Real2 - CEP 78840-000
Rua Teresina
campoverde.mi.gowhr
Campo Verde MT Ip &
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
Atentamente;
fúnicipal de Administração e
“ Recursos Humanos
Portaria N.º 529/2021
“q R. de Alencar
Dao de Conteblidaça
gtaria Nº O 085/2021
CIDADE EM Fransformação
OUVIDORIA CIDADA
| 0800 647 2012
campoverde.mi.gowbr
68 3419-1062
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
1 [>w>——— +
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO II — OFÍCIO Nº. 009/2022-SMAS
CIDADE EM Jransformação.
campoverde.mt.gov.br
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
[DS EGO à
Oficio nº 009/2022 - SMAS Campo Verde - MT, 12 de Janeiro de 2022.
AO SR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR Protocolo: 282/2022
GERENTE DE CONTABILIDADE Data: 20/01/2022 14:54
NESTA Interessado: (P) WARLEY JUNIOR BRAS
: INISTRAÇÃO E RH - DOCUM...
COPIA AO SR. Setor: SECRETARIA ADM Ç
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA COM REFERIDAS FONTES DE RECURSOS.
Venho através deste, solicitar a inclusão de elementos de despesa nas AÇÕES descritas abaixo:
AÇÃO - 10087 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — RECURSO DE
EMENDA PARLAMENTAR
CODIGO DESPESAS FONTE REC. VALOR
REDUZIDO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.82.070000 | R$ 45.000,00
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.27.070000 | R$ 205.000,00
AÇÃO - 10083 CONSTRUÇÃO DE CENTRO MULTIPLO USO — RECURSO DE SUPERAVIT
FINANCEIRO.
CODIGO DESPESAS FONTE REC. VALOR
REDUZIDO
3.3.90.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 1.5.00.000000 | R$ 30.000,00
3.3.90.39.0000 —- OUTROS SERVIÇOS DE 1.5.00.000000 | R$ 30.000,00
TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
A
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e consideração.
44 Junior Bras
Ns WA SÉ Rato ASminisalvo
SH 4 GERENTE D Rear ATIRE O?!
CIDADE EM Jraspormação.
compoverde.mt.gov.br
Rua fnazo hiás, nº 210 - Bairro São Lourenço 0800 647 2012
f 78840 000 - Campo Verde - MT
6 3419-3616
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
DD
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO III — OFÍCIO Nº. 001/2022/CONTABILIDADE
CIDADE EM Jranspormação
campoverde.mt.gov.br
CONTABILIDADE
Ofício nº. 001/2022/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 02 de fevereiro de 2022
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor:
Venho através do presente demonstrar a necessidade abertura do Credito Especial, para
inclusão de Elementos de Despesas e Fontes de Destinação de Recursos na Lei Orçamentaria Anual
- LOA/2022, Lei nº 2783/2021, e alteração do Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, e Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO/2022
Os recursos referente ao Convênios nº 0818-2021/SINFRA, com o objetivo de executar a
revitalização de pavimento com microrrevestimento na rodovia MT - 244, foram creditados em
conta no mês de dezembro de 2021, no entanto a Secretaria do Tesouro Nacional - STN e o Tribunal
de Contas do Estado de Mato - TCE, mudaram as fontes de recursos para o exercício de 2022, como
os recursos foram creditados em 2021, os mesmos passaram para 2022 como Superavit financeiro,
diante disso se faz necessário a inclusão do Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, conforme
consta na funcional programático do projeto de Lei especificado na AÇÃO 20171.
O Convênio nº 09/2015 e 012/2015, com objetivo de aquisição de material, trata-se de
devolução de saldos de Convênios não utilizados, e rendimentos de aplicações financeira, será
devolvido para o Orgão concedente, a inclusão do elemento de Despesa 3390390000 - Indenizações e
Restituições e a fonte de recursos, na Ação 20048 - MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, MEIO
FIO E BUEIROS, .
Proposta de nº 1071/2021, com objetivo de Aquisição de um reservatório de água do tipo
caixa d'água cilíndrica com capacidade de 50.000 litros para a Comunidade Coronel Ponce de
Arruda - Capim Branco, se encontra na fase de análise, para a liberação dos recursos, a qual se faz
necessário a inclusão do Elemento de Despesa e a fonte de recursos, conforme consta no projeto
de Lei especificado Ação 10041.
O Convênio nº 1889/2021, com objetivo, Campo Verde, Cidade das Artes, para a execução
das despesas conforme do plano de trabalho, se faz necessário a inclusão do elemento de despesa
e fonte de recursos conforme consta no projeto de Lei especificado na Ação 20037, em sua
funcional programática.
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA CIDADA
66 3419-1244 | 080064720
Praça dos Três Poderes 3 - Campo Real 2
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
campoverde.mi.gov.br
CONTABILIDADE
Convênio nº 0926/2021, com o objetivo de desenvolver o Projeto Cultura Viva com
aquisição material de consumo e permanente para a realização de atividades Culturais, se faz
necessário a inclusão do elemento de despesa e fonte de recursos conforme consta no projeto de
Lei especificado na Ação 20037, em sua funcional programática.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Ação 10087 - Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente, é necessário a inclusão do elemento de despesas e fonte de recursos,
conforme consta no projeto de Lei, por tratar de saldos de Superavit Financeiro proveniente de
recursos de Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
»
ASA ADO .
DAVID RIGUES DE ALENCA
Gerente de Contabilidade
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Yransformação
RIA CID.
68 3419-1244 | 08006472012
campoverde.mt.gov.br