materia nº 5/2022

| GABINETE
DO PREFEITO
1]
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022 T
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2022, o qual restou assim ementado:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta tem por objetivo a adequação salarial do cargo
de fiscal, uma vez que a remuneração dos referidos profissionais encontra-se defasada em
comparação com demais cargos da administração pública.
Oportuno destacar que a presente propositura está em fina sintonia
com as normas orçamentárias e financeiras, como podemos constatar do Estudo de Impacto
(anexo ao projeto) elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, que, em suma, atesta a
viabilidade da alteração constante do corpo do projeto de lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Respeitosamente,
ALEXANDRE LOPES ope seniosoe
E o '
OLIVEIRA:63 1576751 “ris
68 ate: É
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
me “es
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR
Nº.
124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a tabela salarial código MDO8 ao ANEXO II —
TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei
Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
Código da Tabela Salarial: MDO8
NÍVELO1 | NÍVELOZ | NÍVELO3 | NÍVELO4 | NÍVELOS | NÍVELOS | NÍVELO7 | NÍVEL 08
CLASSES COEFICIENTE
Até 5 anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos
A 1,00 4.441,19| 4.483,49| 4.525,78 | 4.568,08| 4.610,38| 4.652,68| 4.694,98 | 4.737,27
B 1,10 4885,31| 4.931,84 | 4.978,36 | 5.024,89] 5.071,42] 5.117,95 5.164,48 | 5.211,00
Cc | 1,20 5.329,43 | 5.380,19 | 5.430,94 | 5.481,70 | 5.532,46] 5.583,22 | 5.633,98 | 5.684,72
D | 1,30 5.773,55 | 5.828,54 | 5.883,51 | 5.938,50 | 5.993,49| 6.048,48] 6.103,47 | 6.158,45
68 3419-1244
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 20
campov
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 2º. Fica alterado o item 2 relativo ao Anexo I da Lei Complementar nº.
124, de 13 de dezembro de 2019, alterando o código da tabela salarial do cargo de fiscal, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
a Ú CARGA CÓDIGO DA
DENOMINAÇÃO NUMEROÇDE | HORÁRIA TABELA
E] SEMANAL SALARIAL
[Fiscal 20 40 MDOS
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 19 de janeiro de 2022.
jaly signed by ALEXANDRE LOPES DE
NEIRAS3157675168
ALEXANDRE LOPES DE &º
OLIVEIRA:6315767516
8
ou As,
NLINE CERTIFICADORA,
ncll, ou=11587975000184,
CANDRE LOPES DE OLIVEIRA 3157675168
Date: 20220211 0825420400
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgormiação
0800 647 20
66 3419-1244. |
W]|————>———— REV FREIRO DE 20
005/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
ANEXO I- ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
CIDADE EM Fransgormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
6 3419-1244
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE ALTERAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO 2022
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
1.1 Alteração da Lei Municipal N.º 2.457/2019 - Estrutura Administrativa
Organizacional do Município de Campo Verde, criando os cargos de: Gerência de
Tecnologia da Informação, Diretoria de Tecnologia da Informação, Coordenadoria de
Convênios e Prestação de Contas, Diretoria de Fiscalização de Serviços, Diretoria de
Serviços Administrativos, Coordenadoria da Universidade Aberta do Brasil, Gerência
de Pavimentação, Supervisão de Pavimentação, Diretoria de Operação, Diretoria de
Pavimentação, Diretoria de Jardinagem e Plantas Ornamentais, Diretoria de Esportes
Amadores, Diretoria de Seleções Esportivas, Supervisão de Regulação, Supervisão
de Saúde Materno-Infantil, Coordenadoria de Imprensa, Diretoria de Assistência
Farmacêutica, Coordenadoria do Programa Melhor em Casa, Diretoria de Compras,
Supervisão do Centro do Idoso, e Coordenadoria de Defesa Civil; Alterando o salário
base e/ou nomeclatura dos cargos: Diretoria de Manutenção Elétrica da Iluminação
Pública, Diretoria de Atividades Culturais, Orientadora Social de Proteção Básica,
Diretoria de Observação da Atividade Delegada, e Gerência de Planejamento;
Aumentando a quantidade de vagas dos cargos: Supervisão de Arquitetura, e
Supervisão de Engenharia; e remanejando os cargos: Coordenadoria do SINE,
Coordenadoria do Procon, e Assessoria Jurídica do Procon.
1.2 Alteração da Lei Complementar Nº 124/2019, criando a Tabela Salarial de
código MDOB no Anexo II, e alterar O código da Tabela Salarial do cargo de Fiscal n
c
Anexo |;
E
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
DESPESA COM : IMPACTO IMPACTO
FER ds E FOLHA "| TOTALDA MENSAL | ANUAL (x13,3)
DESCRIÇÃO (Valor Médio 2021 | FOLHA APÓS | (vencimentos e (Vencimentos e
+ Alterações de ALTERAÇÕES Obrigações Obrigações
2022) Patronais) Patronais)
1.1 Alterações Lei 7 3 1.898.197,68
Municipal N.º 2457/2019 mada S0a/0a 142,721,6
43 Alteração da Lei 7.803.765,80
.2 Alteração da Lei 477.063,42
Complementar Nº 124/2019 7.839.635,23 35.869,43
Totais: 7.803.765,80 | 7.982.356,86 178.591,06 2.375.261,10
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
DESCRIÇÃO Rosi 2022
Alterações 2022
Receita Corrente Líquida Janeiro a Dezembro
212.509.592,11
212.509.592,11
Despesas com Pessoal Janeiro a Dezembro
103.790.085,10
106.165.346,20
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL
48,84%
49,96%
A Projeção está acima do limite de alerta de 4
do limite prudencial de 51,30%,
54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 07 de Fevereiro de 2022.
ON.
DAVID RODRIGUES DE ALE
8,6
NCAR
GERENTE DE CONTABILIDADE
Portaria N.º 085/2021
0%, entretanto, está abaixo
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de
Ww——— E O DF FEVEREIRO DE =.
005/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
ANEXO II- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, L.C. nº. 101/2000)
CIDADE EM Franspormação
QUVIE DÃ
0800 647 2012
“ 3419-1244. |
CIDADE - DE
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. Il, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que O
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Leide Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 07 de fevereiro de 2022
OLIVEIRA/6315767516 “siste secas
8 CRE V ODE S DE OUIVERANST6?S 168
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal
WWW] ST FEVEREIRO DE 20
005/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
ANEXO III - TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES — ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124/2019.
CIDADE EM Transformação
| 08006
se 3419-1244
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
- Criar uma nova tabela salarial de código MDO8 no ANEXO Il - TABELAS DE
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Código da Tabela Salarial: MDO8
NíÍvELO4 | NÍVELOZ | NÍVELO3 | NÍVELOS | NÍVEL 05 NÍVEL 06 “| nívecor | NÍVEL 08
CLASSES COEFICIENTE ad +
Até5anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos
A 1,00 4.441,19] 4.483,49 4.525,78 | 4.568,08 | 4.610,38 | 4.652,68 | 4.694,98 | 4.737,27
B 1,10 4.885,31 | 4.931,84 | 4.978,36 | 5.024,89 | 5.071,42 5.117,95 | 5.164,48] 5.211,00
c 1,20 5.329,43 | 5.380,19| 5.430,94 | 5.481,70 | 5.532,46 5.583,22 | 5.633,98 | 5.684,72
D 1,30 5.773,55 | 5.828,54 | 5.883,51 | 5.938,50 | 5.993,49 6.048,48 | 6.103,47 | 6.158,45
- Alterar o ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO mudando
a tabela salarial do cargo de Fiscal de MDO6 para MDOB.
4. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
: x NÚMERO DE
l NOMINAÇÃO. o el vaças RD
20
Fiscal
2 ]]][][W[][]— e 5 +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO IV - TABELA ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - CARGO:
FISCAL
CIDADE EM Yranspormação.
VIDORIA
0800 64
se 3419-1244 |
Sp'est'9
aL'ves's B6'ceo's ce cess
[ooties [errors S6ZLV'S
LY'cOL'9 sv'840'9 0S'8c6'S
0/'L8Yy'S
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Sour Ge 91V
Ls'ce8's
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ys'se8's
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6LTPsL L9'9€€ 2s'soc'L 6L'Lbp'p ET Nisa L9'sez 00'0b> e - | L9's6zz t0/V S3NOVF SINNN VEVAVN INAVIENDOVP| EZ2L
To'9sL po'ove s6'Lzz'l o9'sgp"p Wy'ph O LINicÃA estege'e 00'0yy 96:22 + | 296% to/v VINN 30 O139NV ATIVHAN INAUVA| 202
sr'tegL ve'LZel ve'gL9'p S9ZL » |6VWyy os“zpe'e 00'0yp egLLL » |u9serz 10/v SNSar 3a VHIBIA ONTBH| 0599
9p'epe'L za'ssp'L ev'Bzr's es'gyz s |ve'lesy L8'cere 00'04> ze'9s1 Ss |ersve 2/8 VEIIHHaIS SOLNVS T3IHAVO] 2265
99'09"L espe BACIA vecer Je |6ripp vS'GLE'E 00'0bp ee [E |L9sez 10/V SINDIHCOU 09IHOVA OIAVTA] 6999
cols e6'tzz'l os'ser"'t to'pp + [err escoar 00'0yp 9622 + |L9sezz 10/v SOIL NVS SOQ SINDON HYOGA] EZEL
6o'vos'z ce'scr LL'sroe er'sse's síz0r1 |8z | e9zs9r 99'928'€ - zo'eve |8z | vo'szoe 90/v XOUSNH IHZN SIAOTO] 89
L6'SP6'L pa'sop L9'0pS' | 6L'924'S ve'z6p o | se'ez6+ es'sege 00'0h+ B/L1€ o! | síz2re co/8 Ornviv 3a vHIIHUaa VNVIOITO] 08Ep
L6'sb6"L pa'sop L9'0pS'L 61'920'S ve'z6p oi | 9E'826'7 es'sese 00'0yp 8/Z1€ o1 | sízre co/8 SOLNVS SOQ VHIIHOW OLICINIS| Peep
Sv'0€6'L z9'zop es'zes 02'S2€'S L8'evy 6 |ve'icor L8'LP8'€ 00'0y> eeiee |6 |6b'sere z0/8 OHII VAIS VA SIZH OINOLNV| 159
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