CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o projeto de lei nº. 027/2022, buscando a
necessária autorização legislativa para aprovar matéria que resto assim ementada: “DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA VIA
PÚBLICA DE ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MARCO ANTÔNIO
ESTEVE DA ROCHA E AERODROMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente propositura visa formalizar uma antiga doação de imóvel,
cuja finalidade é dar acesso ao Parque de Exposição Marco Antônio Esteves da Rocha e do
Aeródromo municipal.
Salientamos neste sentido, que tal formalização pauta-se na
necessidade do Sr. Mário Bellandi, e sua esposa, Ivete Maria Bellandi, concluir o
Georreferenciamento de sua área de terras.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
CSÇÃ
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA .
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO RECEBER IMÓVEL
EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA
FINS DE REGULARIZAÇÃO DA VIA
PÚBLICA DE ACESSO AO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO MARCO ANTÔNIO ESTEVE
DA ROCHA E AERODROMO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber
doação, com encargos, dos doadores, MÁRIO BELLANDI, brasileiro, agricultor, inscrito
no CPF sob nº. 148.769.309-53, e, na CI-RG nº. 936.924-SSP/SC, com sua esposa, IVETE
| MARIA BELLANDJI, brasileira, inscrita no CPF sob nº. 031.452.329-40, e, na CI-RG nº.
11/R-2.419.033-SSP/SC, casados no Regime da Comunhão Universal de Bens, anterior à
Lei nº. 6.515/77, residentes e domiciliados na localidade de Três Barras, no município de
Herval D'Oeste-SC, representados por seu procurador, VILMAR BELLANDI, brasileiro,
$eguinte imóvel: Uma área contendo 8.669,16M!? (oito mil, seiscentos
quadrados), a ser desmembrada de uma porção
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maior com 199,9946 has (cento e noventa e nove hectares vírgula noventa e nove ares e
quarenta e seis centiares) da Fazenda São Lourenço, situada neste município e Comarca de
Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice Pl, o qual coincide com o ponto de amarração do polígono, de
coordenadas X 699429.022 e Y 8282386.559, deste segue confrontando com a área do
Parque de Exposição Marco Antônio Esteve da Rocha, objeto das matrículas 138 e 140, com
azimute de 134º50'24.8", na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P2, deste segue
confrontando com o a Faixa de Domínio da Br-070, com azimute de 225º46'59.6" na
distância de 13,5 m, até interceptar o vértice P3, deste segue confrontando com a área de
Quem de Direito, com azimute de 314º52'41.4" na distância de 642,16 m, até interceptar o
vértice P4, deste segue confrontando com a área da Fazenda São Lourenço, com azimute de
044º42'27.7" na distância de 13,5 m, até interceptar o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM, tendo como Datum
o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano
de projeção UT M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente
assinados pela Arquiteta e Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima — CAU nº. A144058-6.
Imóvel devidamente matriculado sob nº. 046, fls. 046, do livro nº. 2-A, em data de
11.05.1999 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel
inscrito no CCIR sob nº. 901.130.210.692-9, e na Receita Federal sob NIRF nº. 5.638.737-
de
Parágrafo Único — A posse do referido imóvel foi transferida para
o Município de Campo Verde/MT, no ano de 1.999, e serve de via pública de acesso ao
Parque de Exposições Marco Antônio Esteves da Rocha e ao Aeródromo Municipal, porém
até a presente data encontra-se pendente de regularização documental.
Art. 2º. Como encargos da presente doação, o Município de Campo
s custos, taxas/tributos de desmembramento, projeto de
Verde ficará yesponsável 1/24
desmofnb VA cartorários, tanto para o registro do desmembramento,
pó de escritura pública de doação.
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DO PREFEITO
Art. 3º. A presente doação tem como finalidade a regularização
documental da via pública de acesso ao Parque de Exposições Marco Antônio Esteves da
Rocha e ao Aeródromo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 17 de fevereiro
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PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL: ÁREA URBANA - MAT.
MATRÍCULA: 046 - RGI CAMPO VERDE - MT
ÁREA: 199,9946 has
SITUAÇÃO EXISTENTE
Imóvel Rural, denominado Fazenda São Lourenço, configura-se como um polígono
irregular com área de 199,9946 has (cento e noventa e nove hectares, noventa e nove ares
e quarenta e seis centiares).
Descrição do perímetro: Partindo-se do marco M-1, de coordenadas UTM (sad69)
N=8.284.078,67 metros e E=700.230,89 metros e coordenadas geográficas
latitude:15º30'45” S e longitude 55º08"00” W cravado em comum com Mário Bellandi
e Bernardino Arroyo Neto; deste marco segue-se com azimute verdadeiro de 133º27"13”
limitando com terras de Bernardino Arroyo Neto, com a distância de 1.059,48 metros até
o M2, de coordenadas UTM (sad69) N=8.283.350,00 metros e E=701.000,00 e
coordenadas geográficas latitude:15º31'09” S e longitude 55º01"34” W, deste marco
segue-se com azimute verdadeiro de 223º53*12” limitando com a margem direita da BR-
070, sentido Primavera do Leste/Campo Verde, com uma distância de 1.890,37 metros
ate o M3; deste marco segue-se com azimute verdadeiro de 313º44º23” limitando com
as terras de Antônio Cezar dos Santos, com uma distância de 1.059,45 metros até o M4;
deste marco segue-se com azimute verdadeiro de 43º53'12” limitando com a Mário
Bellandi, com uma distância de 1.885,08 metros até o M1, marco inicial desta descrição.
SITUAÇÃO PROPOSTA
Fracionamento do polígono irregular com área de 8.669,16 m? (oito mil, seiscentos e
sessenta e nove, virgula dezesseis metros quadrados).
MEMORIAL DESCRITIVO
(Área: 8.669,16 m?):
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, o qual coincide com o ponto de
amarração do polígono, de coordenadas X 699429.022 e Y 8282386.559, deste segue
confrontando com a área do Parque de Exposição Marco Antônio Esteve da rocha, objeto
das matriculas 138 e 140, com azimute de 134º50'24.8", na distância de 642,16 m, até
interceptar o vértice P2, deste segue confrontando com o a Faixa de Domínio da Br-070,
com azimute de 225º46'59.6"' na distância de 13,5 m, até interceptar o vértice P3, deste
segue confrontando com a área de Quem de Direito, com azimute de 314º52'41.4" na
distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com a área
da Fazenda São Lourenço, com azimute de 044º42'27.7" na distância de 13,5 m, até
interceptar o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos
os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UT M.
Ponto de amarração: Coordenada X 699429.022; Coordenada Y 8282386.559
Vértice Azimute Distância
Pi 134º50'24.8" 642,16m
P2 225º46'59.6" 13,5m
P3 314º5241.4" 642,16m
P4 044º42'27.7" 13,5m
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO II - MATRÍCULA Nº. 046
CIDADE EM Jramspormação
campoverde.mt.gov.br
66 3419-1244 0800 647 2012
Praça dos Três
CEP 788
LIVRO Nº 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Guoaddo
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT rica
MATRÍCULA DATA FOLHA FICHA E 2 ) E)
11/05/1999
Continuação da Matrícula nº 046, fls. 046 do livro nº 2-A, deste RGI.
IMÓVEL: Rural, denominado Fazenda “SÃO LOURENÇO”, situada neste município
« ) com área total de 199 9948 has. de propríieda-
Av-007/Mat. 046. Vendido para lio Aparecido Furiná, abs 2.500,00M?,
= a 50,00 x 50,00, conforme registro * R-001/5.171, de $1s,, 020, do livro
nº 2, desta data e RGI. O Oficial: 1 A
Av-000/Mat. nº 046. Em 10/06/2005. Cancelado o registro nº 006, retro, por
força do Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Compromisso de
Compra e Venda de Fração de Imóvel Rural, firmado em data de 14/01/05,
entre as partes Distratantes, Mário Bellandi, com sua esposa, Ivete Maria
Benllandi, e, Rural Aviação Agrícola Ltda, legalmente representadas, re-
gistrado nesta data, e, RGI, sob nº 2.141, fls. 147, do lívro B, e, aver-
bado registro principal nº 387, de fls. 229, do livro nº B-1. O ofici-
ali g ; CAL
AVD005/MaE. nº 046. Em 10/06/2005] Passou para FERAX AVIAÇÃO AGRÍCOLA
LIDA, CNPJ/MF, nº 06.032.713/0001-13, somente 5.000,00M?, (cinco mil me-
tros quadrados), conforme registro nº 001/Mat. nº 5.380, de fls. 2, do
livro nº 2, desta data e RGI. O Oficíal: 7
m Bal| Protocolo nº 21.497, do livro nº 1 às 12:30 horas do dia 15/01/2008. Av-
5 010/Mat, nº 046. Em 15/01/2008. Passou para Tarso José de Vargas e outros,
somente 7.500,00MZ, conforme R-001/Mat. nº. 6.346, de flã. 099, do livr e
2, desta data e RGI. Emolumentos: R$ 7,10. O Oficial:
Protocolo nº 23,179, do livro nº 1 às 13:45 horas do dia 06/08/2008.
o mn 011/Mat, nº 046. Em 06/08/2008, Passou para Fabiano Medina e outros,
mn mente 13.600,00M?, conforme R-002/Mat. nº 6.480, de fls. 001, do livro
2, desta data e RGI. Emolumentos: R$ 7,10. O Oficial; «
Protocolado sob nº 35.009, no, livro nº” 01, às 14:03 horas do dia 12/09/2011
AV-012/Mat. Nº 046. Em 12/09/2011. Passou para LUCIANO GUIZELIN DOS SANTOS,
somente a área de 1,00 ha ou seja, '10.000,00M*, conforme R-001/Mat. Nº
8.186, de £1s, 053, do livro nº 02 Tiga ra data e RGI. Emolumentos: R$ 8,40.
O Oficial: Meier
Protocolado sob nº 35.132, no livro'nº” 01, às 13:51 horas do dia 20/09/2011.
Av-013/Mat. nº 046. Em 20/09/2011. Passou para O Dr. LUIZ GABRIEL LEITE DA
SILVA, 1,2500 has. = a 12.500, 00M?, conforme R-001 t. nº 8.197, fls. 064,
livro nº nesta - data, GL. Emolumentos: R$ 8,40. O ofíci-
Protocolo nº 35.975, do livro nº 1, às 09: horas do dia 17/11/2011. AV-
014/Mat. nº 046. Em 17/11/2011. Passou parg” ARI JOSÉ NEDEFF com sua esposa,
3,0000has, ou seja 30,000,00M*, conforme R-001 t. nº 8.294, fls. 033,
Lívro nº 2, nesta data 8 RGI, Emolumentos; R$ 8,40. O Oficial ti FD
015/Mat. nº 046. Em 27/12/2011. Passou para a empresa, AGRÍCOLA BETIATO LTDA
EPP, 2,0370has, = a 20.370,00M?,' confo. R-001 t. nº 8.348, nesta data e
RSI. Emolumentos: R$ 8,40. O Oficial: Pá pio AA DA RI! 1
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO N.º 2.À
MATRÍCULA Nº. 6 DATA. 10/05/1989...
IMÓVEL; Hai + retromencionados e qualificados, representados por seus
pestante procurador, kr , devidamente quelificado, na procuração,
de fls, 120, de livro n' , do abelionato de Notes dm Comente de Jonçaba-sC, pelo
Tabelião, Clóvis do Santos; e, como Prompesário Corpradoca, Rural Aviação Agrícola, Ltda,
com regiscro no CNS sob nº 00. 108.594/0001-59, estabelecida os Rus xx de Betembro, nº
1.472, na cidade de Icaqui-AS, representada pelo sócio proprástário, Paulo Icéno, fLecha,
brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 163,659.840-49, e, CI-RG nº
1.010.007.971-8SP/RS, residente e domiciliado na Rua Hápolia Massa, nº 674, ne mesmo
cidade de Itaqui-Ra, vendo-lhe sido prometida R venda, do imóvel caracterízedo nº
mecrículn, somente uma paETE ideal de 5,000 Mº (cinco mil metros quadrados), OU seja,
meto hectare, confrontando so Norte, com O Perque de Exposições, numa aistância de
100,00 metros; do Sul, com O Aeroporto Municipal, cenbém numa distâncie de 100,00
menros; ao Leste, com quem de direito, na distância de 50,00 meçros; e, finelmente, à
Qesss, com o remanescente da mesma áreas da referido Fusende, também na distância de
50,00 metros, pelo preço previamente ajustado é conbinedo de 2.000 (Uma mil) sacas de 60
kgs. de grãos de fesjão tipo soja disponível ne praçe de Campo verde-MY, do típo
exportação, lívre de umidade, impurezas, impostos e qualquer outro desconto que venha a
incidir sobre o produto, que serão pagas da sequinte formas Neste ato estão entregues o
valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais), que corresponde é 200 (duzentas) secas de 60 kgs.
de feijão tipo n0j0, dadas em pagamento como sinal do negócio, no preço de R$ 15,00
(quinre reais) a saca de 60 kgs. dando 03 vendedores plena e geral quitação deste valor.
O rentente, ou Seja, 800 (vítocentas), sacas de 60 yo. de feijão tipo soja serão
reclizados em dois pagamentos igusis de 400 sacas de 60 Kyo, de feijão tipo soja ande,
disponível, do tipo exportnção, lívre de impurezas, umidade, inpostos € qualquer outro
desconto que venha a Lricidir sobre produto, nas datas de 40 de Abril de 2001 e a segunda
e última parcela em 30 de Abril de 2002, pelos valores correspondentes às daces dos
Cenpectivos VENCimentos, sendo eplícado 3 couação média de praço de campo Verde-MT, e
depositada nesta jocalidade em emprega a der praviomente determinada pelo vendedor,
porém, havendo o pagamenso em dinbeito * não em produto (Moja), para «a determinação do
preço deverá ocorrer uma prévia pesquisa junto à ADM, Cecgáll e Ceval [Campo Verda-MT),
sendo apurada 6 média de preço entre estas três empresas. Que somente após & quitação de
segunda e Úlcíma pressação supra citudo, correspondente à 400 sacas de feijão soja, é
que os compromítenten vendedores outorgarão, para 6 nom do compromissério comprador, a
Escritura Definitiva da área objeto desta venda, quando para isto forem Que
no caso de atraso ou não pagamento do saldo remanescente de BOO sacas
poderão os compromitentes vendedores optar por tornar sem efeito a presente transação,
retornando tudo so “etatu quo ante”, devendo, neste cáso, devolverem O valor jé
recebido, descontada é multa pensl de 10t (det por cento) sobre o valor deste
instrumento, além das perdas e denos devidamente comprovados, ou, se for do interesse
deles, pela execução do aludido saldo. Na meona pena incorcerão os conpromítentes
vendedores, no caso de, comprovadamente, díficultarem à outorga da escritues definitiva,
do imóvel objeto deste negócio, pare O pote do compromissário comprador, epós a
liquidação do seu preço, representado pelas parcelas acima. 6 que, neste eventualidade,
não haverá dentazimento da transação, que, pará todos os efeitos, Be tornará
rtrerratável uma vez líquídado o seu preço que corresponde 8 1.000 sacas de Leijão soja.
Com as demais obrigações mesumidas pelas partes, constantes das cléusulas próprias,
ínserídea no referido Lust to, cegintrado sob nº 87, fls. 229 do livro nº B-l,
nesta date e RGI. O Oficial: e
CONT, LOGO APÓS A MAT. NQ 5171, NAS FLS. 021, DO LV. 2. O OFICIA
“
REGISTRO DE IMÓVEIS
. REGISTRO GERAL
FOLHAS 4) 046
LIVRO Nº 2,2...
PROTOCOLO Nº 0065, folhas ocive, L
MATRICULA N.º é
+
IMÓVEL: Rural, denominada FAZENDA SÃO LOVRENÇO, situada neste Município de Campo verde, Estado
de Mato Grosão- CONERO! E z Um imóvel cu al, com 4 área aupecticial de
199,9948 has. tcanto e noventa 8 nove hec Venta e nove ais quarenta € oito constares),
denominado FAZENDA SÃO LOURENÇO, topalizsado ne Município e Comarca de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso, dentro dos seguíntes limites € controntações: ao HOEtO, cora terras de Mário pellandi
e de Bernardino ALTOYO Neto; ao Sul, com à margem direita de BR-020, nO sençido Primavera do
Leste/Caipo verde e Antonio Cazar dos Sentos; do Lente, com 3 margem direita da BR-OTO, no sentido
de Primavera do Leste/Campo Verde € gecnardino Arroyo Neto! e, finalmente, £0 deste, com terras de
Antonio Cezar dor santos s Mário Bellandi. DESCRIÇÃO DO PERÍMETROS partindo-se do mArDO M-1, de
coordenadas UTM qnad69) W=8.284.078,67 metros & E=700.230,89 metros e Coordenades geográficas
laritude: 15º30'46"5 e Longitude? 55º08º DO"Hqrt cravado em comum com Mário Bellandi € gacnardino
Arroyo Neto; deste marco segue-se com Atímute vordadeiro de 133º27'13” jámitando com terras de
Bernazdino Artogo Neto, com uma distância de 1.059,18 metros até o M2, de coordenadas UTM (nad69)
W=8.283,350,00 merros « Ev 701.000,00 meccos e coordenadas geográticas tatitudes: 15º31'09"6 é
tongitude: 5520 /' 34"W9ci deute marca segue-se com Asimute verdadeiro da 223º53'12” Limstando com 3
margem diícetta de Ba=070, sentido Primavera do Leste/Campo verde, com uma distância de 1.890,37
metros até o M37 deste marco segue-se com Azimute Verdadeiro de 319º44'23” limitando com tecros de
Antonio Cesar dos Santos, com uma distância de 1.059,48 metros até 9 M4s deste macoo segue-se com
Azimute Verdadeiro de 43º83'124 Jimitando com torres de Mário Bellandi, com uma distância de
1.896,08 metros até o Ml, marco inicial desta desorição. PONTO DE AMARRAÇÃO: O ponto de Amarração
(P.A.) de covrdenadas UTM N=8,290.760,00 metros e Lug94.120,00 metros e coordenadas geográficas de
latitudes 15º27'10"5 e Longitude: sb=11/27"Vigr, gitus-se na contiuência do Córrego Chita pela sua
querda com à Rio des Mortes pela sua margem direita! deste ponto segue-se com um Azimute
ivro nº l-Á,o8 09:30 horas, em 10/05/1.999.
DATA 11. ge Maio do 4
2999.
-—| mergem
verdadeiro de 137º07'26” e com uma diptâncta de 10.111,50 metros até o Ma de coordenadas UTM
So (sad6D) Ne8.283.350,00 metros é E=701.000,00 metros € coordenadas geográrica jaritude 15º31'09"5 e
<o longitude 55907" 34”ngr- PROPRIETÁRIO: TADO 0 ro 8 E T = IN E Ss DE
a MATO srOsão. adquirido por força da matrícula sob n.º 10.207, to. 077, do lívio n.º 2-AL, em
DS data ade 28/07/97. das Motas do R61 da Comarca de Dom udi po a 11/05/1.999-
028; dmg cri, que a dígites, conferi é assíno. so expanda »
mo] s210. av 1 LEDS EESSSSDLPSSESECIsEsASESRRIaaaaR nr TERRE EICEEA a 3313 ErICGS
PROTOCOLO N.º 0065, folhos 001º, Líveo n.º I-A, as 09:30 hores, em data de 10/05/1.999.zttss: 265
11/05/1.999, - TRANEM : ADO DE TO GROS09 — RMAT —
=004 aula * 046. Data À EST: e os ae
Tr, ERI GROSSO. ApQUIRENTE, MARIO BELEANDE» portador CMT n.º 148. 169. 09/53
-RG n.º 936. -58P-SC,, brasileiro, agricultor. casado com dona IVETE tania RELLANDI, com O
e CL
regime de comunhão uníversal de bens, portador da Certidão de Casamento mn.” 860, folhas 158, do
aivro n.º 06, do Oficio de Paz s Registro cívtl das Pessoas waturais da Cidade de Herval D'Ocste-
sc,, residente * domiciliado em Tres garras, Município de HRecval D'Gestê, Estado de. Santa
IMÓVEL: Uma área de terras rural, medindo 199,9948 has. (cento é noventa e nove
hectares, noventa € nove ares € quarenta € oito centiares), denominada PAZENDA SÃO LOVRENÇO,
situada neste Município e Comarca de Campo varde-MT., com suas divisas é confrontações acima
desccitas, TÍTULO DE TRANSMISSÃO, DATA É SERVENTUÁRIO: átulo Dafânitívo n.º 015041, Sécie B,
expedido pelo GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, em
date de 12/03/1.999. VALOR: não consta. coNDL E$; Obriga-se & responder pela evicção de direitos.
o adquirente apresentou neste ato as quias de 61 no? 100/99, no valor de R$ -4,000, 00- (QUATRO
mIL REAIS). pags na prefeitura Municipal de Campo verde-mr., em data de 10/05/99. CCT 96/97 n.º
901.130.210.692-9 + Emolumentos R$ -283,28-, CAMBO VERDE (ME), À /05/1.999, Eu oficial |
que a digitei, gonfeci, mubscrevi e assino. doi ”
ha 155 FAL sob ho
DAR EU TESS SEIS PETER MARA EETRRAS ES LER
AV-002/046 - 12.07.99. varriculado pera 0
138, fls. À lo livro 2ºAr em dara de 12.07.89, somente q áres de 19, has. O
oficial: . s
ig 04 = 07,99. matriculado para O MUNICÍPIO DE samdo VERDE sob nº 139,
feio ” veo de (9696 bas. (o)
fis, 147 do o 2-A, em data de 12.07.99 somente aq
oricial: Cs
Mecriculado para o MUNICA JO DE CAMPO VERDE-MT, sob nº Ra
RV-004/046 - Em
vo 2-h en data de 12.07.99, somente a écee de 12,4062 has,
fis, 148 do
Oticials
TT
AV 005/0456 — Em 10.06.1999, satriculado paca VERDES CAMPOS AVIAÇÃO. AGRÍCOLA LTDA, sob nº
281, t1s., 2, do Livro 2h, e5 data de 10.08.1999, somente a área de 5.000,00 m*. O
oricial: e
pEStocola n TrEIg Ossve do Tivro nº A és 42:00 horas do dis 16/02/2001.
Mmseren nº 006. na matrícula nº 046, tis. 096 de 1ivro nº 2-À. Em 16/02/2001. Nos
8 O anda da Freção de Imóvel Rucal,
CIDADE -DE
GABINETE
VERDE RÃ DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO III - TERMO DE DOAÇÃO DE PROJETO
CIDADE EM Franspormação.
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244 | 0800647 2012
s, nº 3 - Campo Real 2
)-000 - Campo Verde MT
PROCURADORIA
JURÍDICA
TERMO DE DOAÇÃO DE PROJETOS
Eu, ANA CRISTINA SOARES DE LIMA, brasileira, arquiteta e urbanista, inscrita na CAU nº
A144058-6, pelo presente termo e na melhor forma de direito, FAÇO a DOAÇÃO DO PROJETO
DE DESMEMBRANTO de uma área contendo 8.669,16M? (oito mil, seiscentos e sessenta e nove,
vírgula dezesseis metros quadrados), a ser desmembrada de uma porção maior com 199,9946 has
(trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete vírgula, quinze metros quadrados) da Fazenda São
Lourenço, situada neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, o qual coincide com o ponto de
amarração do polígono, de coordenadas X 699429.022 e Y 8282386.559, deste segue confrontando
com a área do Parque de Exposição Marco Antônio Esteve da rocha, objeto das matriculas 138 e 140,
com azimute de 134º50'24.8", na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P2, deste segue
confrontando com o a Faixa de Domínio da Br-070, com azimute de 225º46'59.6" na distância de 13,5
m, até interceptar o vértice P3, deste segue confrontando com a área de Quem de Direito, com azimute
de 314º52'41.4" na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com
a área da Fazenda São Lourenço, com azimute de 044º42'27.7" na distância de 13,5 m, até interceptar
o vértice Pl, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados
no plano de projeção UT M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente
assinados pela Arquiteta e Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima — CAU nº A144058-6. Imóvel
devidamente matriculado sob nº. 046, fls. 046, do livro nº 2-A, em data de 11.05.1999 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel inscrito no CCIR sob nº.
901.130.210.692-9, e na Receita Federal sob NIRF nº. 5.638.737-7, em favor de MÁRIO
BELLANDI, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº. 148.769.309-53, e, na CI-RG nº. 936.924-
SSP/SC, com sua esposa, IVETE MARIA BELLANDI, brasileira, inscrita no CPF sob nº.
031.452.329-40, e, na CI-RG nº. 11/R-2.419.033-SSP/SC, casados no Regime da Comunhão Universal
de Bens, anterior à Lei nº. 6.515/77, residentes e domiciliados na localidade de Três Barras, no
CIDADE EM Frouespornicação
campoverdemi.govbr
Praça dos Três Poderes, nº 3
CEP 78340-000 - Cam
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
município de Herval D'Oeste-SC, neste ato representados por seus procurador, VILMAR
BELLANDI, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº. 346.100.149-04, e, na CI-RG nº,
1306249-2SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Campo Verde-MT, nos termos da
Procuração Pública, lavrada às fls. 274/276, do livro nº. 63, datada de 19 de agosto de 2019, nas Notas
do Tabelionato e Protesto da Comarca de Herval D'Oeste-SC, pelo Escrevente Gabriel de Oliveira, a
referida área será doada para o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº. 24.950.495/0001-88, com sede à Praça dos Três Poderes, nº. 03,
bairro Campo Real, nesta cidade e Comarca de Campo Verde — MT, a qual será utilizada como via
pública de acesso ao Parque de Exposições Marco Antônio Esteves da Rocha e ao Aeroporto
Municipal.
Nestes termos
Firmo o presente termo.
Campo Verde-MT, 08 de dezembro de 2021.
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
Doadora
CIDADE EM Frouespormiação
campoverdemt,govbr
66 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
| PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO IV “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇAO DE
IMOVEL COM ENCARGO
CIDADE EM Jransgormação
campoverde.mt.gov.br
66 3419-1244
PROCURADORIA
JURÍDICA
e e
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGO
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, que fazem partes, MÁRIO BELLANDI,
. brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº. 148.769.309-53, e, na CI-RG nº. 936.924-SSP/SC, com
| 'sua esposa, IVETE MARIA BELLANDI, brasileira, inscrita no CPF sob nº. 031.452.329-40, e, na
* CERG nº. 1] /R:2.419.033-SSPISC, casados no Regime da Comunhão Universal de Bens, anterior à
515/71, residentes e domiciliados na localidade de Três Barras, no município de Herval
D'Oesio-SC, neste ato representados por seus procurador, VILMAR BELLANDI, brasileiro, casado,
o agricultor, inscrito no CPF sob nº. 346.100.149-04, e, na CI-RG nº. 1306249-2SSP/MT, residente e
; iciliado nesta cidade de Campo Verde-MT, nos termos da Procuração Pública, lavrada às fls.
“27476, do lia! nº. 63, datada de 19 de agosto de 2019, nas Notas do Tabelionato e Protesto da
Comarca de Herval D'Oeste-SC, pelo Escrevente Gapriel de Oliveira, de ora. em diante denominado
simplesmente PROMITENTES DOADORES, Ea de, outro-“lado, MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no/CNPJ sob o nº. 24.950.495/0001-88; com sede
à Praça dos Três Poderes, nº. 03, bairro Campo Real, nesta cidade e Comarca de is Verde —- MT,
neste ato representado pelo Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro "ca ado,
portador do RG nº. 09063919-6 SSP/MT, inscrito no' CPF sob onº, jet. 576. 751- 68, residente, e ]
domiciliado nesta cida: le-Campo Verde-MT, de ora em diante denominado “simplesmente ,
PROMITENTE BÓNATÁRIO, tó
,
É E eiroag rs ados
dominação: tos e cinquenta e sete vírgula, quinze metros quadrados) da Fazenda São Lourenço,
entre si, Justos+ e contratados, o presen o instrumento particular,
situada neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição “dese perímetro no vértice PI, o qual coincide com o ponto de amarração. do)“ 11".
As CIDADE EM JRasespormação
Praça dos Três Poderes, nº 3-Campo Real Z 6 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde.mt.gow.br
CEP 78840-000» Campo Verde MT
CIDADE-DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
polígono, de coordenadas X 699429.022 € Y 8282386.559, deste segue confrontando com a área do
Parque de Exposição Marco Antônio Esteve da rocha, objeto das matriculas 138 c 140, com azimute
de 134º50'24.8", na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P2, deste segue confrontando com
oa Faixa de Domínio da Br-070, com azimute de 225º46'59.6" na distância de 13,5 m, até interceptar
o vértice 'P3, “deste segue confrontando com a área de Quem de Direito, com azimute de 314º52'41,4"
na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com a área da Fazenda
' "São Lourenço,, com azimute de 044º42'27.7" na distância de 13,5 m, até interceptar o vértice PI, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistemã Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM, tendo como Datum o
ESA SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção
Ur M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinados pela Arquiteta e
nie Ana Cristina Soares de Lima — CAU nº A144058-6. Imóvel devidamente matriculado sob
046, fls. 046 do livro nº 2-A, em data de 11.05.1999 do Cartório de Re istro de Imóveis da”
Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel inscrito no CCIR sob nº. :901.130.210.692-9, e na Receita o
Federal sob NIRF nº. 5.638.737-1. Ê
PARÁGRAFO PRIMEIRO; A posse do referido imóvel foi transferida para o PROMITENTE
DONATÁRIO no ano de 1999, e serve de via pública de acesso ao Parque de Exposições Março
Antônio Esteves da Rocha g-ae-Aeroporto Municipal, porém até a e data encontra-se pendente
CLÁUSULA SEGUNDA: Os PROMITENTES DOADORES prometem doar ào PROMITENTE
DONATÁRIO o referido imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e o faz por livre e espontânea
CIDADE EM Jrasspormnação
campoverde.mt.gov.br
praça dos Três Poderes, nº 3<Campo Real 2
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
6 3419-1244 | 0800 647 2012
PROCURADORIA
JURÍDICA
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CLÁUSULA TERCEIRA: O PROMITENTE DONATÁRIO declara aceitar a presente promessa
de doção na forma estipulada, para que lhe fique pertencendo a referida área, e aceita a condição para
a finalidade especifica de utilizar como via pública de acesso ao Parque de Exposições Marcos Antônio
r Esteves A Rocha e ao Aeroporto Municipal.
CLÁUSULA! 'QUARTA: A presente promessa de doação será concretizada através do instrumento
“hábil nos- termos do art. 108 do Código Civil, que é a Escritura Pública de Doação, após o
é | desmembramento da referida área perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo
Flo: á
dd
CLÁUSULA QUINTA -— DO ENCARGO; É de inteira responsabilidade do PROMITENTE
DONATÁRIO todos os custos, taxas e emolumentos cartorários referentes ao desmembramento da
:sireferida área; bem como lavratura e registro da Escritura Pública de Doação.
tab
CLÁUSULA SEXTA - DO PROJETO DE LEI: Como,o PROMITENTE DONATÁRIO é um
CLAVvOVLA DLALATI DO =.
ente público, para que se concretize a presente promessa de doação e se cumpra o- ENCARGO, faz-se,
necessário Projeto Lei que deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal. de Campo Verde/MT
para aprovação de seus respectivos membros.
SA ELEIÇÃO DO FORO: As partes elegem o fóro desta cidade e Comarca
de Campo Verde-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para
dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento,
A 07 o Eteanê EM Vranspormação
campoverde.mt.gov.br
praça dos Três Poderes, nº 3 “Campo Real2 so 3419-1244 | 0800 647 2012
CEP 78840-000 + CampoVerde MT .
| PROCURADORIA
JURÍDICA
=] O
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo firmadas.
Campo Verde-MT, 08 de dezembro de 2021.
“-— PROMITENTES DOADORES:
IVETE MARIA BELLANDI .
P/p. Vilmar.Bellandi
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Alexandre Lopes de Oliveira
IIS AG
POB cm
RG.: é
Endereço: Endereço:
CIDADE EM JRansgormação
campoverde.mt.gov.br
;
praça dos Três Poderes; nº 3<Campo Real 2
CEP 78840000 - Campo Verde MT
cs 3419-1244 | 0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO V -REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RRT
CIDADE EM Fran spormação
JUVIDORIA CIDADÁ
| 0800 647 2012
66 3419-1244 campoverde.mt.gov.br
Praça dos Três
CEP 7
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
Verificar Autenticidade
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: ANA CRISTINA SOARES DE LIMA CPF: 820.XXX.XXx-68
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 0041440586
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: S111464975100CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 03/12/2021 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 09/12/2021 Forma de Participação: INDIVIDUAL
Tipologia: Público
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$97,95 Pago em: 08/12/2021
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Verde CPF/CNP): 24.XXX.XXX/0001-88
Tipo: Órgão Público Data de Início: 03/12/2021
Valor do Serviço/Honorários: R$0,00 Data de Previsão de Término:
03/12/2022
3.1,1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP: 78840000 Nº:SN
Logradouro: MATO GROSSO Complemento: ZONA URBANA
Bairro: CENTRO Cidade: CAMPO VERDE
UF: MT Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
DESMEMBRAMENTO
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 5 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015.
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO Quantidade: 8669.16
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou Unidade: metro quadrado
remembramento
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S/11464975100CT001 Prefeitura Municipal de Campo Verde INICIAL 03/12/2021
www.caubr.gov.br Página 1/2
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 11464975
[Em 0]
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
Verificar Autenticidade
5, DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista ANA CRISTINA SOARES DE LIMA,
registro CAU nº 0041440586, na data e hora: 03/12/2021 09:38:45, com o uso de login e de senha. A autenticidade deste
RRT pode ser verificada em: https://servicos.caubr.gov.br/ - Verificar autenticidade de RRT ou via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em
10/12/2021 às 17:30:34 por: siccau, ip 10.128.0.1
o ]]][Www0w%0)])])w>—>w>—>—>———
www.caubr.gov.br Página 2/2
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO VI - PROJETO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
CIDADE EM Fransgormação
68 3419-1244 | 0800 647 2012
campoverde.mt.gov.br
O UNA ASAS O
"- DE
CIDADE
Assinatura:
Folha:
01/2
Responsável Técnico:
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
Arquiteta e Urbanista - CAU A144058-6
Assunto:
DESMEMBRAMENTO SOB A MATRÍCULA Nº 046 RGI
De Campo Verde - MT
PROJETO: PLANTA SITUAÇÃO EXISTENTE
Impressão:
A
Revisão:
Rev.01
Escala:
Indicada
Data:
DEZ/2021
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DV020100010101010000000100010500000000104010000010101010,0010101000000010101000,80000001010100001000101000010001010,0001010101010001010101010001010101000.0 00 VA
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GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO VII -PROJETO DA SITUAÇÃO PROPOSTA
CIDADE EM Franspormação
le.mt.gov.br
66 3419-1244. | 0800647 2012 campo
ONA IIN AISO
Folha:
01/2
Assinatura:
Impressão:
Al
- DE
Revisão:
Rev.01
CIDADE
Escala:
Indicada
Arquiteta e Urbanista - CAU A144058-6
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
PROJETO: PLANTA SITUAÇÃO PROPOSTA
DESMEMBRAMENTO SOB A MATRÍCULA Nº 046 RGI
Responsável Técnico:
Assunto:
De Campo Verde - MT
Data:
DEZ/2021
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