MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 031/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Créditos Adicionais Especiais
no orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 317.900,00 (trezentos e
dezessete mil e novecentos reais), para aquisição de ônibus rural escolar — ORE3, por meio de
Adesão de Ata de Registro de Preço, nº. 13/2021, Plano de Ação Articulada nº. 202103222-4,
Emenda Parlamentar nº. 3962007/2020, sendo o valor de contrapartida do Município no
montante de R$ 117.900,00 (cento e dezessete mil e novecentos reais).
os mesmos moldes à aquisição de ônibus urbano escolar acessível —
Ressalta-se que serão utilizados recursos no valor de R$ 305.080,00
(trezentos e cinco mil e oitenta reais) conforme disposto no inciso [! do 81º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964, transferidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, por intermédio dos Termos de Compromissos e Emendas Parlamentares, alhures
mencionados.
Salienta-se ainda, que para dar cobertura aos Créditos em conformidade
com o artigo 1º, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), serão utilizados os
recursos dispostos no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Para tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura do crédito
adicional especial nas classificações orçamentárias especificadas, conforme consta do corpo do
Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
! Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
2 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
CIDADE EM Fransgormação
mt.gov.br
GABINETE
DO PRE
FEITO
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0023 - Transporte Escolar
Ação: 10015- AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes...............eeseeemesseeseseeesess R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1.5.69.0000000 — Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação-FND no
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
“4.90.52.00.00 | E NTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.5.69.0000000 400.000,00
DA AÇÃO 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utih & recursos dispostos no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964
CIDADE EM Fransgormação
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde. Estado de Mato
Grosso, em 25 de feve
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA é
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO 1 — OFÍCIO Nº. 058/2022-SMEC
CIDADE EM Fransgormação
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
Campo Verde/MT, 21 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO SMEC — Nº 058/2022
Ao Senhor
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT. Protocolo: 1147/2022
Data: 24/02/2022 10:37
Interessado: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, incluindo na ação, a natureza
de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA, cujo objetivo é a aquisição de dois ônibus
escolares, através de recurso do FNDE.
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0023- Transporte Escolar
Ação: 10015 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes.......... R$ 400.000,00
Fontes de Recursos: 1.5.69.0000000- Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -FNDE
Os recursos serão transferidos pelo FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através
de dois Termos de Compromissos, sendo o PAR nº 202103222-4, Emenda Parlamentar nº
39620007/2020, cuja cópia em anexo, para aquisição de ônibus rural escolar — ORE3, através de
Adesão de Ata de Registro de Preço nº 13/2021, no valor de R$ 317.900,00 (trezentos e
dezessete mil e novecentos reais), sendo o valor da contrapartida do Município o valor de R$
117.900,00 (cento e dezessete mil e novecentos reais) e o PAR nº 202103247-4, Emenda
Parlamentar nº 40850003/2020, cuja cópia em anexo, para aquisição de ônibus urbano
escolar acessível — ONUREA PISO BAIXO, através da Ata de Registro de Preço nº 011/2021,
no valor de R$ 387.180,00 (trezentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais), sendo o valor?
da contrapartida do Município o valor de R$ 187.180,00 (cento e oitenta e sete mil, cento/e
CIDADE EM Vransgon
oitenta reais), ambas oriundas do Pregão Eletrônico 006/2021 do FNDE, conforme cadastro
no SIMEC, através do PAR — Plano de Ação Articulada.
Salientamos que em dezembro de 2021, solicitamos a abertura de credito para aquisição de
um ônibus da Emenda Parlamentar nº 40850003/2020, mas como o FNDE não liberou o
recurso, não tivemos como empenhar, anulando assim o processo de adesão.
Atenciosamente,
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yrassgormação
CIDADE -DE
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO II — ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº. 202103222-4
CIDADE EM Frmurspormação
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202103222-4
Emenda(s) Parlamentar(es) 39620007/2020
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
1 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
LANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2020
3 - Nº PROCESSO
3400.000184/2020-52
- NOME DA PREFEITURA 05- N.º DO CNPJ
M CAMPO VERDE 24.950.495/0001-88
6 - ENDEREÇO 07- MUNICÍPIO
RACA DOS TRES PODERES, 03 0 - CENTRO CAMPO VERDE
DENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
9 - NOME
LEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 3 FAO UNIDADE(S) 2020
SUBTOTAL
TOTAL GERAL À 317.900,00] 317.900,00
RAF
VALOR DE CONTRAPARTIDA - TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
VALOR DO COMPLEMENTO: R$ 0,00 ecrngr R$ PLANEJAMENTO: R$ 117.900,00 117.900,00
INICIATIVA NúMERO
- ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2020NE650393
TOTAL EMPENHO R$ 200.000,00
1- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA INICIA DATA FINAL:
01/06/2021 01/06/2023
;12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência até 01/06/2023.
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 09 de NOVEMBRO de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - ( 631.576.751-68 )
PM CAMPO VERDE - ( 24.950.495/0001-88 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 631.576.751-68 em 22/11/2021 09:08:11
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO III — ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº. 202103247-4
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202103247-4
Emenda(s) Parlamentar(es) 40850003/2020
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
1- PROGRAMA(S)
LANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2020
3 - Nº PROCESSO
3400.000397/2020-84
- NOME DA PREFEITURA 05- N.º DO CNPJ
M CAMPO VERDE 24.950.495/0001-88
CO —
6 - ENDEREÇO 07- MUNICÍPIO 08- UF
RACA DOS TRES PODERES, 03 0 - CENTRO CAMPO VERDE MT
DENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
9 - NOME 10-CPF
LEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA 631.576.751-68
PREÇO
UNITÁRIO
- ONUREA PISO BAIXO
SUBTOTAL
R$
387.180,00
RS
187.180,00
RS
TOTAL GERAL 387.180,00] 387.180,00
RAF
(MEC/FNDE): R$
0,00
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
187.180,00
VALOR DE CONTRAPARTIDA -
VALOR DO COMPLEMENTO: R$9,08 PLANEJAMENTO: R$ 187.180,00
INICIATIVA NÚMERO
- ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR
:12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(E) ITEM À SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência até 01/06/2023 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 07 de DEZEMBRO de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - ( 631.576.751-68 )
PM CAMPO VERDE - ( 24.950.495/0001-88 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 631.576.751-68 em 08/12/2021 14:42:51