materia nº 1244/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
E = CNP) 24.775.181/0001-96
(fa VERDE 04d 7]
ATA Nº 1.244/2022.
Ás nove horas do dia sete do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois do
nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal,
situada na Praça dos Três Poderes, nº 001 - Centro de Campo Verde — MT, na
presença dos senhores Vereadores: Alaene Francisca Fernandes Costa, Denival
Francisco de Paula, Fabio Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, Gregório
Dourado Filho, Juscelino Neves de Souza, Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de
Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Socorro dos Santos Souza, Valerindo Martins
Sampaio e a senhora Presidente/Interina, Alaene Francisca Fernandes Costa,
declarou aberta a sessão, em seguida justificou a falta do vereador/presidente
Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, pois o mesmo testou positivo para covid,
justificou também o fato do vereador Valerindo Martins Sampaio estar utilizando a
farda, foi autorizado pela Mesa Diretora da Casa. Logo após autorizou a leitura da Ata
da Sessão Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após foi autorizada a leitura
dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2022 —
Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de IPTU e taxas, para os
imóveis dos loteamentos Recanto do Bosque 1 e Il, beneficiados pelo processo de
regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), junto ao Município de
Campo Verde — MT, e dá outras providencias. Encaminhado à Comissão de Justiça e
Redação de Leis, que encaminharam para voto na ordem do dia com maioria
favorável. Finanças e Orçamentos; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que
deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o projeto para voto na ordem
do dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 04/2022 — Fica autorizado o poder
executivo Municipal a renegociação de dívidas habitacionais junto ao Município de
; / Campo Verde- MT, para os imóveis dos loteamentos Recanto do Bosque le Il,
beneficiados pelo processo de regularização fundiária urbana de interesse social
(REURB-S), junto ao Município de Campo verde — MT, e dá outras providencias.
Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e Orçamentos, e
Urbanismo, Obras e Serviço Público, que deram parecer oral favorável a matéria,
encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI nº 09/2022 —
Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.337, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras
providências. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e
Orçamentos, que deram parecer oral favorável a matéria, encaminhando o projeto
-. para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI nº 13/2022 — Dispõe sobre a alteração d
/ Lei Nº 1.985, de 13 de junho de 2014, e dá outras providências. Encaminhado as. |
Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e Orçamentos, e Educação, Saúd N
e Assistência Social, que deram parecer oral favorável a matéria, encaminhando o
projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI nº 014/2022 — Dispõe sobre a
doação,com encargos de bens moveis UA Associação de Pais e Professores, e dá
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
outras providências. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis;
Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social, que deram parecer
oral favorável a matéria, encaminhando o projeto para voto na ordem do dia.
PROJETO DE LEI nº 018/2022 — Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO
e LOA vigente, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Justiça e
Redação de Leis; Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável a matéria,
encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI nº 019/2022 —
Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 2.331, de dezembro de 2017, e dá outras
providências. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e
Orçamentos; e Segurança Pública, que deram parecer oral favorável a matéria,
encaminhando o projeto para voto na ordem do dia.ROJETO DE LEI nº 020/2022 —
Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 2.795, de 24 de janeiro de 2022, e dá outras
providências. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e
Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social, que deram parecer oral
favorável a matéria, encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE
) LEI nº 021/2022 — Dispõe sobre a celebração de contrato de locação de imóvel pelo
Executivo Municipal, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Justiça
e Redação de Leis; Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social,
que deram parecer oral favorável a matéria, encaminhando o projeto para voto na
ordem do dia. PROJETO DE LEI nº 022/2022 — Dispõe sobre aporte financeiro para a
Associação Social Amigos da Solidariedade - ASAS, e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças e Orçamentos, e
Educação, Saúde e Assistência Social, que deram parecer oral favorável a matéria,
encaminhando o projeto para voto na ordem do dia. Logo em seguida foi autorizada
a leitura PROJETO DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº
01/2022 - Dispõe sobre a Alteração do Horário da Sessão Ordinária para as segundas-
1 feiras às 19:00 horas, alterando o Parágrafo Primeiro do Artigo 13 da Lei Orgânica do
| Município de Campo Verde-MT; de autoria dos vereadores Cleberson Rodrigues
Gonçalves de Oliveira, Alaene Francisca Fernandes Costa, Socorro dos Santos Souza
sy e Valerindo Martins Sampaio. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de
Leis, que deram parecer oral favorável a matéria, encaminhando o projeto para voto
na ordem do dia. Logo após o senhor vereador Denival Francisco de Paula, solicitou
para se retirar da Sessão, pois o mesmo está com familiar internado na cidade de
Primavera do Leste, e que foi solicitado a presença dos familiares. Em seguida foi
“Autorizada a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 01/2022 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Saúde
[| do Município com o objetivo de implantar unidade descentralizada da Farmácia |
f Municipal no Bairro Jupiara; de autoria da vereadora Maria Janaina Santos Guilherme, *
í Zi, INDICAÇÃO Nº 02/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de s
4 4/ tomar medias que objetivem em dar continuidade a Avenida Santa Maria até O
Residencial Buritis Prime, em sequência, dar revitalização e ornamentação ao
canteiro central entre esta Via doa 140. Bem como construir ciclovia de
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preferência bidirecional (sentido duplo de circulação) a partir da rotatória da Avenida
Mato Grosso; de autoria do vereador Fabio Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº 03/2022
- Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que
objetivem com a aquisição e instalação de usina de asfalto para a fabricação de
asfalto, macadame e outras formas de ladrilhos revestidos, (conhecidas
coletivamente como asfalto ou concreto asfáltico; de autoria do vereador Fabio Alves
dos Santos. INDICAÇÃO Nº 04/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se realizar estudo da Lei Nº 2.780/2021, com o objetivo de acréscimo
no valor a ser transferido ao Instituto de Desenvolvimento Social, o qual destina-se
exclusivamente para aquisição de veículo automotor; de autoria dos vereadores
Francisco Silvio Pereira Cruz e Alaene Francisca Fernandes Costa. INDICAÇÃO Nº
05/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem com a reforma e manutenção do Hospital Coração de Jesus; de autoria
da vereadora Maria Janaina Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº 06/2022 - Indica ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de se realizar estudo da Lei Nº 2.782/2021,
com o objetivo de acréscimo no valor a ser transferido à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, o qual destina-se exclusivamente para a aquisição de
materiais para construção da terceira etapa das instalações da mesma; de autoria do
vereador Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº 07/2022 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que que objetivem com a
construção de Praça com parque infantil e quadra poliesportiva Comunidade Agrovila
João Ponce de Arruda; de autoria do vereador Gregório Dourado Filho. INDICAÇÃO
Nº 08/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
junto a Diretoria de Administração e Planejamento da IFMT Instituto Federal de Mato
Grosso, e Governo Federal, com o objetivo de realizar reforma neste instituto de
ensino e Centro de Referência de Campo Verde; de autoria do vereador Paulo
Rodrigues Galvão.INDICAÇÃO Nº 09/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de se tomar medidas que objetivem com o reajuste de diárias dos
Servidores Públicos do Poder Executivo; de autoria do vereador Francisco Silvio
Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº 10/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de instituir gratificação extraordinária por viagem aos motoristas que
realizam o transporte de pacientes via plantão na unidade de terapia intensiva móvel
da secretaria municipal de saúde; de autoria dos vereadores Valerindo Martins
Sampaio, Gregório Dourado Filho, Paulo Rodrigues Galvão, Francisco Silvio Pereira
Cruz, Maria Janaina Santos Guilherme, Alaene Francisca Fernandes Costa, Fabio Alves
dos Santos, Elton Antônio Schabbach, Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco de
Paula, Miguel de Paula Oliveira, Juscelino Neves de Souza e Cleberson Rodrigues
onçalves de Oliveira. INDICAÇÃO Nº 11/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal
a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a possibilidade de abrir
Yacesso no canteiro central da avenida Dos Trabalhadores em frente ao Ginásio
Joubert Izaias Romancini; de autoria do vereador Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO
Nº 12/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de substituir o nome
de “Praça da Alegria” por “ Praça a localizada na avenida Airton Senna bairro
E
aaa CÂMARA MUNICIPAL DEC, AMPO VERDE - MT
Jardim Campo Verde; de autoria do vereador Valerindo Martins Sampaio. INDICAÇÃO
Nº 13/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
que objetivem em adquirir caminhoneta equipada com cesto aéreo; de autoria do
vereador Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº 14/2022 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a viabilidade de construir pista de caminhada entorno de toda extensão
interna do Parque das Araras e da área de lazer Recanto do Sol, de modo que venha
facilitar o patrulhamento da Polícia Militar; de autoria do vereador Valerindo Martins
Sampaio. INDICAÇÃO Nº 15/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade
de se tomar medidas que objetivem em dar continuidade a regularização de todos os
loteamentos/residenciais do município de Campo Verde para Bairro; de autoria do
vereador Juscelino Neves de Souza. Logo após foi aberto o uso da palavra onde os
vereadores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Paulo Rodrigues Galvão, Fabio Alves dos
Santos, Miguel de Paula Oliveira, fizeram uso da palavra ficando registrada no arquivo
digital desta Câmara Municipal. Passou para a votação das matérias na ordem do dia:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 — EXECUTIVO: Aprovado por
unanimidade em 1º TURNO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 —
EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade em 1º TURNO. Em seguida o vereador Paulo
Rodrigues Galvão, solicitou o pedido de VISTAS ao Projeto de Lei nº 13/2022, que foi
submetida ao plenário e foi aprovado por unanimidade. PROJETOS DE LEI Nº 09/22;
14/22; 18/22; 19/22; 20/22; 21/22 e 22/2022 — EXECUTIVO: Todos aprovados por
unanimidade. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 — LEGISLATIVO:
Aprovado por unanimidade em 1º TURNO. Logo após foi suspensa a sessão por dez
minutos para aprovação dos PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/22 e 04/2022, 8
em segundo turno, conforme Regimento Interno: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/22 e 04/22: Aprovado por unanimidade em 2º TURNO. /
INDICAÇÕES: Todas aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar a
Senhora Presidente Alaene Francisca Fernandes Costa, encerrou a Sessão às 9
11h55min. E para constar somente à verdade, eu, Socorro dos Santos Souza, 12
Secretária, lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pelo Presidente e
demais Vereadores. )
É Fuad
Alaene Francisca F. Costa
XXXXXXXXXXXXX
Cleberson R. G. de Oliveira a Antonio Dm
Vereador Vereador
|
s dos Santos AS, Filho
Vereador Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
[= A Vo (e. = Sa
Paulo Rodrigues Galvão
Vereador
')
Maria"lanaina S. Guilherme Miguel de Paula Oliveira
Vereador
Vereadora
Socoryo dos Santos Souza
Vereadora Vereador