texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 79/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
SE TOMAR MEDIDAS COM O OBJETIVO DE LANÇAR O
PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS
CONTRIBUINTES (REFIS), BEM COMO O PARCELAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO A
EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 28 de março de 2022.
DENIVAL FRANCISCO DE PAULA FABIO ALVES DOS SANTOS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a urgente necessidade de se tomar medidas com o objetivo de lançar o
Programa de Incentivo de Regularização Fiscal dos Contribuintes (REFIS), bem como o parcelamento
do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo a exercícios anteriores.
O REFIS fortalecerá, caso realizado pelo Executivo, com a arrecadação do
Município e com os cidadãos que se encontram em débito devido à grave crise econômica causada
pela pandemia da COVID 19. Tal propositura tem por finalidade melhorar a arrecadação e reduzir a
inadimplência dos pagamentos.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
open original →