GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 043/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 3.803.249,66 (três milhões,
oitocentos e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis), para reforma e ampliação
da cozinha do Centro Educacional Paulo Freire, haja vista que a mesma possui uma ampla
estrutura que restava utilizada apenas para distribuição de merendas, neste ensejo entende-se que
é a mais viável para a implantação da cozinha piloto e também para dar suporte a futuras
demandas como panificadora municipal.
3º ainda, que para dar cobertura aos créditos em conformidade
3 da Lei Federal nº. 4.320/1964, serão utilizados os recursos
É será precedida de'exposição justificativa.
do fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA a
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrmursgormação
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.803.249,66 (três
milhões, oitocentos e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0049- Alimentação Escolar
Ação: 10103- Ampliação e Reforma da Padaria e Cozinha Piloto
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ..............uermssereseeeeesereesereeereeeeeeereeeemeseeeermeeeeeamo R$3.803.249,66
Fonte de Recursos: 25001001000 — Receitas de Impostos e transferências de impostos - Educação
ATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
E INICIAL
TALAÇÕES 25001001000 3.803.249,66
TOTAL DA AÇÃO 3.803.249,66
CIDADE EM Yrmaspormação
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 30
PREFEITO MUNICIPAL A
CIDADE EM Yrmarsgormação
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I — OFÍCIO Nº. 0100/2022-SMEC
CIDADE EM Yraesformação
Campo Verde/MT, 21 de março de 2022.
OFÍCIO SMEC — Nº 100/2022
Ao Senhor
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT.
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar a abertura de Credito Especial, incluindo o elemento de
despesa e a fonte do recurso, cujo objeto é a reforma e ampliação de prédio para instalação da cozinha
piloto:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0049 — Alimentação Escolar
Ação: 10103 — Ampliação e Reforma da Padaria e Cozinha Piloto
Fonte: 25001001000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações..............seesseseeeseses R$ 3.803.249,66
Inciso |- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Ressaltamos que o prédio selecionado para a reforma e ampliação é o da cozinha do Centro
Educacional Paulo Freire. Optamos em fazer essa transferência pois o mesma possui uma estrutura
ampla e mais adequada, tornando-se viável sua implantação nesse espaço, ademais esse espaço hoje
não está sendo utilizado como cozinha, apenas para distribuição da merenda. O atual prédio da
cozinha piloto apresenta diversas patologias, além de problemas de espaço físico, não suportando um
atendimento mais amplo, tornando-se indispensável essa melhoria na realização da alimentação
escolar, bem como para atender demandas futuras.
Atenciosamente,
SIMONI
Secretária Munipgípal de Educação e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Yransgormação
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