MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 044/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 21.240,00 (vinte e um mil
duzentos e quarenta reais), para realização dos Jogos Escolares Matogrossenses — Fase Regional
que ocorrerá de 08 a 12/04.
Resta salientar, que o recurso em comento é oriundo do Convênio junto
de Cultura, Lazer e Esporte, sob nº. 0373-2022- Processo nº. 2022/00709.
h tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura do crédito
adicional especjá Ésificações orçamentárias especificadas, conforme consta do corpo do
CIDADE EM Transformação
0800 647 2012
66 3419-1244
GAB
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
A XANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2 Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
lei;
CIDADE EM Jransgormação
66 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 21 .240,00 (vinte e
um mil duzentos e quarenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária:001 - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 — Desporto e lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0031- Atenção a crianças e adolescentes em atividades desportivas
Ação: 20097- Realização e Participação em eventos esportivos
Natureza da despesa: 3.3.90.36.00.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Física .............eessreeeseeeeeereeeeeseeseeeees ..R$ 21.240,00
Fonte de Recurso: 17010000000
t. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
66 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde ado. de Mato
Grosso, em 01 de
ES
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação
0800 647 2012
86 3419-1244
PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 1 DE ABRIL DE 2022. .
ANEXO 1 — OFÍCIO Nº. 180/2022-SMCLE
CIDADE EM Jrasusformação
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CULTUR
Ofício nº. 180/2022 Campo Verde - MT, 01 de Abril de 2022.
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Assunto: Abertura de crédito especial
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a
presença de Vossa Excelência para, informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue
delineado.
Considerando a necessidade em realizar Os Jogos Escolares Matogrossenses —
Fase Regional que acontecerá de 08 a 12/04.
Solicitamos a abertura Crédito Especial para inclusão de Elemento de despesa e
fonte de recursos por excesso de arrecadação, sendo que o recurso será oriundo do Convênio
pactuado com a Secretaria de Estado de Cultura Lazer e Esporte sob número 0373-2022 —
Processo nº 2022/00709, na seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E
Órgão: 09 ESPORTE
Unidade: 001 SECRETARIA DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM
Programa: 0031 ATIVIDADES DESPORTIVAS
REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Projeto/Atividade: 20097 ESPORTIVOS
Elemento de SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Despesa: 3.3.90.36.00.00
Fonte de recurso: 17010000000 OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO RELACIONADOS
COM A EDUCAÇÃO/SAÚDE
Valor: Ê R$ 21.240,00 E
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o Artigo
1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, a seguir;
Inciso Ill - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações:orçamentárias, na
seguinte classificação orçamentária: OLIZEIO P
ss 3419.2288
ss 3419.4504
Rua Vinicius de Morais. Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
| campoverde migovbr A
Certo de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço.
Atenciosamente,
se
a a
HT —
Izaurides Kesiada Costa MAssavi Siqueira Sampaio
Secretária Municipal de Cultura Lazer e Esporte
OUVIDORIA CIDADA
ss 3419.2288 | jemigs PERES
se3419.4504 N