materia nº 88/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 88/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE 
DE SE REGULAMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO O REPASSE 
DOS VALORES CORRESPONDENTES A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO 
SUPERIOR E CURSO TÉCNICO, QUE ESTUDAM EM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS FORA DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Alves de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de abril de 2022.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se regulamentar através de Decreto o repasse dos 
valores correspondentes a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e 
curso técnico, que estudam em instituições de ensino situadas fora do Município de Campo 
Verde.
 Conforme § 2º do Art 2º da Lei Municipal nº 2267, de 19 de abril de 
2017, a forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo. O Programa Municipal de Auxílio Transporte 
se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em 
instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo este auxilio 
conforme a distância, frisando que tal auxilio engloba os estudantes residentes da Zona Rural.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.