materia nº 92/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 92/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS NO INTUITO DE REALIZAR PROCESSO DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), BEM COMO 
ALIENAÇÕES E PARCELAMENTOS DAS DÍVIDAS DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NO BAIRRO CIDADE 
ALTA II.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de abril de 2022.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas no intuito de realizar processo de 
Regularização Fundiária Urbana (REURB), bem como alienações e parcelamentos das dívidas do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Bairro Cidade Alta II.
 Haja vista que a Regularização Fundiária Urbana (REURB), surgiu como uma 
alternativa menos centralizada judicialmente, para se conseguir o direito originário da 
propriedade. Tal propositura se prende ao fato de que muitas pessoas moradoras dessa área 
não possuam a propriedade do imóvel, exercendo somente a posse. A alienação também se faz 
necessária.
 Os parcelamentos das dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
deste Bairro também se faz necessário para ofertar a chance de pagamento e melhorar a 
arrecadação e reduzir a inadimplência dos pagamentos. 
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.