MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 045/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 045/2022, que restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem como objetivo aumentar o quadro de servidores, sem onerar substancialmente esta
municipalidade, a justificativa para a criação de novo cargo surge a partir da necessidade de suprir
as demandas diárias e de grande relevância desempenhadas pela Secretaria Municipal de Finanças,
deste modo, torna-se imprescindível a criação do cargo de Diretoria de Finanças.
Destaca-se, ainda, que o cargo de Diretoria de Finanças que se pretende
incluir na estrutura organizacional, não causará relevante impacto financeiro ao Munícipio, ao
contrário, servirá para contribuir de forma expressiva nos trabalhos desenvolvidos pelo Executivo,
conforme narrado no Oficio nº. 0069/2022-SMFin.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
xcelência e, porsgu intermédio, aos
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Voss
vfe distinta consideração.
seus ilustres pares; a expressão de
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
ss 3419-1244 0800 647 2012 ampoverde
PROJETO DE LEI Nº. 045/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.457/2019 - ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 5º, inciso III (Secretaria Municipal de
Finanças), alínea “c” da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019, para criar o cargo comissionado de
“Diretoria de Finanças”, acrescentando o item 3 (três) a referida alínea, passando a vigorar com a
seguinte disposição:
“Art. 5º. (...)
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
(..)
c) GERÊNCIA DE FINANÇAS:
. Gerência de Finanças
Sordenadoria de Serviços Administrativos
3. Diretoria de Finanças
CIDADE EM Yransgormação
ss 3419-1244 | 0800 6472012
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I - QUADRO DE VAGAS E CARGOS
COMISSIONADOS, exclusivamente em relação ao inciso III (Secretaria Municipal de Finanças -
SMFIN) da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte disposição:
Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.008,13 4.403,25 1
Gerência de Contabilidade 8.441,95 3.376,78 1
Gerência de Finanças 6.650,72 2.660,29 1
Diretoria de Finanças 4.603,40 1.841,36 1
pa PE Pública Informatizada de 4.603,40 1.841,36 1
Diretoria de Contratos 4.603,40 1.841,36 1
| Diretoria de Convênios e Prestação de Contas 4.603,40 1.841,36 1
Coordenadoria de Contabilidade 2.802,03 1.120,81 | 1
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.802,03 1.120,81 1
Assessoria de Gabinete 2.392,07 956,83 1
Divisão de Apoio ao Sistema GEOBRAS 2.392,07 956,83 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 1
234
TOTAL DE VAGAS CARGOS COMISSIONADOS:
Art. 3º. Fica acrescido ao ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE
ATUAÇÃO, da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019, as atribuições do cargo de Diretor de
Finanças inserido no art. 5º, inciso III, alínea “c”, item 3 (três), passando a vigorar com a seguinte
redação:
CIDADE EM Yransgormação
6 3419-1244 | 0800 647 2012
c) GERÊNCIA DE FINANÇAS:
3. Diretoria de Finanças: Assessorar a Gerência de Finanças no controle
financeiro, nas previsões de pagamentos e de recebimentos; acompanhar
fluxo de caixa; prestar assessoria na execução de rotinas administrativas e
financeiras como: lançamentos contábeis das receitas e despesas,
conciliação e reconciliação bancária, relacionamento bancário, práticas
bancárias, realizar controles diários dos extratos bancários, conferindo
pagamentos e recebimentos, saldos, taxas e limites, disponíveis das linhas
de crédito; confeccionar relatórios gerenciais; acompanhar a execução do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual do Município e dos repasses advindas de parcerias junto ao Estado
e a União, de acordo com as normas e instruções emanadas dos órgãos de
fiscalização e controle em atendimento às especificidades de cada
programa; acompanhar a administração das dívidas públicas internas e
externas; coordenar e manter registro das atividades executadas sob sua
responsabilidade; assegurar o fornecimento de dados contábeis e
financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias; executar tarefas
correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo superior imediato;
responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as
informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Grosso, em 06 de abri
NT Z
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Yérde, Estado de
A ANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
0800 647 2012
ss 3419-1244
PROJETO DE LEI Nº. 045/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO I — Ofício nº. 0069/2022 - SMFin
CIDADE EM Yrassgormação
“6 3419-1244 | 0800647 2012
OFÍCIO Nº. 0069/2022-SMFin. Campo Verde-MT, 01 de Abril de 2022.
ILMO SR
ALEXANDERE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por intermédio deste solicitar a Vossa
Senhoria, a elaboração de projeto de lei a fim de criar Cargo Comissionado para atender na
Secretaria de Finanças.
Considerando que há uma crescente demanda neste setor, com aumento expressivo
de Convênios assinados pelo Executivo Municipal nos últimos dias;
Considerando que já convocamos 03 (três) pessoas do processo seletivo, as quais
nenhuma delas permaneceu até o momento devido a mudanças e pedido de exoneração, e ainda
estamos apenas com três servidores na Tesouraria;
Considerando que temos uma servidora com experiência de 18 (dezoito) anos em
funções típicas de tesouraria, e que hoje é lotada no APLIC, e, devido a sua experiência na
Tesouraria, não necessita de aprendizado para servir neste setor;
Considerando a necessidade e a urgência de ter um profissional competente e com
experiência, solicitamos a Criação do Cargo de DIRETOR DE FINANÇAS, para que os
trabalhos desse setor, tão relevantes para a Prefeitura Municipal de Campo Verde, sejam
entregues pontualmente, o que no momento não tem acontecido.
consideração.
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
CIDADE EM Transformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012 T
PROJETO DE LEI Nº. 045/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO II — Tabelas de vencimentos de cargos comissionados
CIDADE EM Yransgormação
0800 647 2012
s6 3419-1244
NOVA TABELAS DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS
REFERENCIA: JANEIRO/2022
Hll- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
ÍNDICE RGA 01/2022: 10,160%
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS VENCIMENTOS CUSTO TOTAL
Secretário Municipal 11.008,13 4.403,25 1 11.008,13 2.311,71 13.319,84
Gerência de Contabilidade 8.441,95 3.376,78 1 8.441,95 1.772,81 10.214,76
Gerência de Finanças 6.650,72 2.660,29 1 6.650,72 1.396,65 8.047,37
Diretoria de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC 4.603,40 1.841,36 1 4.603,40 | | 966,71 5.570,11
Diretoria de Contratos 4.603,40 1.841,36 1 4.603,40 966,71 5.570,11
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas 4.603,40 1.841,36 1 4.603,40 966,71 5.570,11
Diretoria de Finanças 4.603,40 | 1.841,36 1 4.603,40 966,71 5.570,11
Coordenadoria de Contabilidade 2.802,03 1.120,81 1 2.802,03 588,43 3.390,46
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.802,03 1.120,81 1 2.802,03 588,43 3.390,46
Assessoria de Gabinete 2.392,07 956,83 1 2.392,07 502,33 2.894,40
Divisão de Apoio ao Sistema GEOBRAS 2.392,07 956,83 1 2.392,07 502,33 2.894,40
TOTAIS: 1 54.902,60 11.529,55 66.432,15
p=
VAGAS VENCIMENTOS PATRONAL CUSTO TOTAL
TOTAL GERAL: 234 1.205.883,95 253.235,63 | 1.459.119,58
COMPARATIVO SITUAÇÃO ATUAL E PROJETO DE LEI N.º
TABELA ATUAL ALTERAÇÕES PL IMPACTO
SECRETARIA —— 4
VAGAS VENCIMENTOS PATRONAL CUSTO TOTAL VAGAS VENCIMENTOS PATRONAL L CUSTO TOTAL VAGAS VENCIMENTOS PATRONAL CUSTO TOTAL
| - GABINETE DO PREFEITO 12 100.164,13 21.034,47 121.198,60 12 100.164,13 21.034,47 121.198,60 . - - =1]
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 27 105.352,71 22.124,07 127.476, 27 105.352,71 22.124,07 127.476,78 - - - -
Hll- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 10 50.299,20 10.562,83 60.862,03 ” 54.902,60 11.529,55 66.432,15 1 4.603,40 966,71 5.570,11
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22 64.832,19 13.614,76 78.446,95 22 64.832,19 13.614,76 78.446,95 - - - -
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS, 26 118.445,86 24.873,63 143.319,49 26 118.445,86 24.873,63 143.319,49 . - = -
ps
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULAR! 17 82.111,69 17.243,45 99.355,14 17 82.111,69 17.243,45 99.355,14 - - -
Vil - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON 8 29.802,42 6.258,51 36.060,93 8 29.802,42 6.258,51 36.060,93 - - -
Vil! - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZ! 10 46.014,53 9.663,05 55.677,58 10 46.014,53 | 9.663,05 55.677,58 - - - -
IX- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE s2 357.493,01 75.073,53 432.566,54 s2 357.493,01 75.073,53 432.566,54 - - - -
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17 70.513,46 14.807,83 85.321,29 17 70.513,46 14.807,83 85.321,29 - - -
Xi - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À sEGur ” 44.003,26 9.240,68 53.243,94 ” 44.003,26 9.240,68 53.243,94 - - -
Xi - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 6 31.813,80 6.680,90 38.494,70 6 31.813,80 6.680,90 38.494,70 e .
xill - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15 100.434,29 21.091,20 121.525,49 15 100.434,29 21.091,20 121.525,49 -
TOTAIS: 233 1.201.280,55 252.268,92 1.453.549,47 234 1.205.883,95 253.235,63 1.459.119,58 | 4.603,40 966,71 5.570,11
REFERENCIA: JANEIRO/2022
ÍNDICE RGA 01/2022: 10,160%
Ill- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
NOVA TABELAS DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS VENCIMENTOS PATRONAL CUSTO TOTAL
Secretário Municipal 11.008,13 4.403,25 1 10.008,13" 2.311,71 13.319,84
Gerência de Contabilidade 8.441,95 3.376,78 1 8.441,95 1.772,81 10.214,76
Gerência de Finanças 6.650,72 2.660,29 1 6.650,72 1.396,65 8.047,37
Diretoria de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC 4.603,40 1.841,36 1 4.603,40 966,71 5.570,11
Diretoria de Contratos 4.603,40 1.841,36 1 4.603,40 966,71 5.570,11
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas 4.603,40 1.841,36 1 4.603,40 966,71 5.570,11
Coordenadoria de Contabilidade 2.802,03 1.120,81 1 2.802,03 588,43 3.390,46
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.802,03 1.120,81 1 2.802,03 588,43 3.390,46
Assessoria de Gabinete 2.392,07 956,83 1 2.392,07 502,33 2.894,40
Divisão de Apoio ao Sistema GEOBRAS 2.392,07 956,83 1 2.392,07 502,33 2.894,40
TOTAIS: 10 50.299,20 10.562,83 60.862,03
VAGAS | VENCIMENTOS PATRONAL CUSTO TOTAL
TOTAL GERAL: 233 1.201.280,55 252.268,92 | 1.453.549,47