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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 107/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE
REEXAMINAR A LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2020 DE 09 DE
SETEMBRO DE 2020, (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO) EM ESPECIAL NO QUE DIZ SOBRE O RECUO OU
AFASTAMENTO FRONTAL E DA OBRIGATORIEDADE DE 1 VAGA
DE ESTACIONAMENTO PARA CADA 120 METROS DE ÁREA
CONSTRUÍDA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 18 de abril de 2022.
VALERINDO MARTINS SAMPAIO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares,
representamos neste Parlamento Municipal, a necessidade reexaminar a Lei Complementar
nº. 128/2020 de 09 de setembro de 2020, (uso e ocupação do solo no município) em especial
no que diz sobre o recuo ou afastamento frontal e da obrigatoriedade de 1 vaga de
estacionamento para cada 120 metros de área construída.
Esta é uma propositura que visa reexaminar a referida Lei
Complementar, em especial o Art. 7 inciso IV que visa recuo ou afastamento frontal e os
artigos 26 e artigo 27 os quais referem-se sobre a obrigatoriedade de estacionamento privado,
haja vista que a construção fora dos perímetros indicados pela Lei se torna ilegal.
Tal propositura é uma reivindicação dos comerciantes, pois de
acordo com a Lei Complementar supramencionado, em especial o Art. 7 inciso IV que
regulamenta o afastamento ou recuo da área construída, a qual traz um prejuízo aos
empreendedores, tendo em vista, que em algumas situações tem uma perda de 75m2 que
deixaram de construir. Sem falar na obrigatoriedade da vaga de estacionamento, onde
prejudica a vaga de estacionamento público. Com isso o a construção fora dos perímetros
indicados pela Lei se torna ilegal.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar
com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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