materia nº 9/2022

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 009/2022, o qual restou assim ementado:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
HABITACIONAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, PARA OS
IMÓVEIS DOS LOTEAMENTOS CIDADE ALTA E LOTEAMENTO POPULAR
CIDADE ALTA II, BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer aos nobres Edis, que a
regularização dos imóveis constantes dos Loteamentos Cidade Alta e Loteamento Popular
Cidade Alta II, os quais foram objeto do Decreto nº. 038/2022, promulgado pelo Município
de Campo Verde/MT, que contemplou somente famílias de baixa renda, exigindo um
tratamento especial, devido a fragilidade financeira dos beneficiados.
Portanto, a renegociação dos débitos habitacionais, que se pretende
materializar pelo projeto de lei em pauta, é medida imprescindível, no sentido de possibilitar
a regularização dos imóveis aos munícipes beneficiados pelo projeto habitacional em
questão.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Respeitosamente,
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168 e
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransformação
“8 3419-1244
UVIDORIA CIDA
0800 647 2012
CIDADE DE
2 ][][][W[]]]]][Ww[][WwWwW[]—=|—|————w———— en
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
HABITACIONAIS JUNTO AO MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE - MT, PARA OS
IMÓVEIS DOS LOTEAMENTOS CIDADE
ALTA E LOTEAMENTO | POPULAR
CIDADE ALTA Il, BENEFICIADOS PELO
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE
SOCIAL (REURB-S), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar os
débitos executados ou não, referente aos contratos de alienação imobiliária dos programas
habitacionais dos Loteamentos Cidade Alta e Loteamento Popular Cidade Alta TI, deste
Município, que serão beneficiados pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
(REURB-S), conforme Decreto nº. 038/2022.
81º - As dívidas contratuais existentes poderão ser parceladas conforme
o disposto no Artigo 3º desta Lei, em parcelas fixas e consecutivas, desde que requeridos até
31 de agosto de 2022.
82º - Para fins de titulação, caso haja débitos de alienação, estes
somente serão beneficiados após a quitação integral do saldo devedor.
Art. 2º. A adesão ao programa instituído pela presente Lei, será feita
pelo mutuário, seu procurador e/ou sucessor contratual, obedecendo as determinações previstas
CIDADE EM Yranspormação
0800 647 2012
+ 3419-1244
—W—w——w——w——>w>—————WwWw—Ww———————————
no Artigo 3º, através de Termo de Confissão de Dívida, o qual estabelecerá os valores e a forma
para quitação da dívida em atraso.
Parágrafo Único - A presente Lei, não altera os termos e cláusulas
estabelecidos pelo contrato original.
Art. 3º. Os juros e multas sofrerão descontos de 100%, (cem por
cento) limitando o parcelamento em até 30 (trinta) meses, a partir da assinatura do termo de
Confissão de Dívida.
Parágrafo Único: Em havendo débitos executados ou não, os
honorários serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e/ou
saldo devedor. |
Art. 4º. A opção pelo programa instituído pela presente Lei, obriga o
mutuário:
I — À confissão irrevogável e irretratável dos débitos do presente
programa, exteriorizada através de Termo de Confissão de Dívida;
II À aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para ingresso e permanência no programa instituído por esta Lei;
IN — Ao pagamento regular das parcelas de débito consolidado;
IV - À manutenção automática dos gravames decorrentes de medida
cautelar e de eventuais garantias prestadas em ações de execução.
Parágrafo Único: A confissão estabelecida no inciso 1, implica na
expressa renúncia a qualquer defesa, recursos administrativos ou judiciais, bem como na
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do pedido por opção.
Art. 5º. O parcelamento de que trata esta Lei, será rescindido quando
verificada a inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas.
CIDADE EM Yransformação
es 3419-1244
Art. 6º. A exclusão do mutuário do programa, acarretará O
restabelecimento das condições originais do débito, com todos os encargos, ensejando ainda:
I- A inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa do Município,
se ainda não estiver inscrito;
H- A propositura de Ação Executória;
HI - O prosseguimento de execução judicial eventualmente existente.
Parágrafo Único - O valor das parcelas pagas até a exclusão do
mutuário deste programa, será utilizada para amortização da dívida, considerando-se as datas
dos respectivos pagamentos.
Art. 7º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do programa
instituído pela presente Lei, somente vencerão em dias de expediente.
Parágrafo Único - A anistia prevista nesta Lei não autoriza, em
qualquer hipótese, a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 8º. Faz parte da presente Lei, a Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro, conforme prescreve o inciso 1, do art. 14 da Lei de
Responsabilidades Fiscal.
Art. 9º. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 11 de abril de 2022.
ALEXANDRE LOPES
DE OLIVEIRA:
63157675168
ALEXANDRE LOPES
DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransporwnação
ss 3419-1244 | 0800 6472012
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO I- ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
CIDADE EM JRarspormação
es 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
SECRETARIA
DE FAZENDA
ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
SOBRE A RENÚNCIA DE RECEITA, DOS TRIBUTOS DE IPTU, TAXAS E ALIENAÇÃO, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO LOTEAMENTO CIDADE ALTA E CIDADE ALTA II.
O Estudo! la Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao
art. 4º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar n2101/2000, e será
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas
compensações.
Conforme dispõe o 81º, art.14 da LRF, as renúncias compreende, in verbis:
5 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
São pressupostos para a renúncia de receita os atendimentos de pelo menos um
dos incisos do art. 14 da LRF conforme transcrito abaixo.
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
!l - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Propõe-se neste projeto a renúncia dos juros e multas em 100% aplicadas sobre
os tributos de IPTU, TAXAS e ALIENAÇÃO, inscritos em dívida ativa até 31/12/2021, para
parcelamento conforme descrito no projeto de lei, exclusivamente para os imóveis que serão
contemplados pela regularização fundiária Urbana de interesse social, do loteamento Cidade
Alta e Cidade Alta Il.
CIDADE EM Yrasgormação.
campoverde.mt.gov.br
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Campo Real 2
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
66 3419-1244
0800 647 2012
SECRETARIA
DE FAZENDA
O presente estudo fundamentou-se nas informações da Planilha com o
levantamento dos débitos em Dívida Ativa por imóveis, conforme consulta ao sistema
informatizado de tributação, anexo a este.
QUADRO 01: VALORES APURADOS .
IPTU e TAXAS 109.037,89 | 10.700,24 | 93.756,13
ALIENAÇÃO [148.741,22 26702744 | 1905406 [13757371 |
* DADOS EXTRAIDOS DA PLANILHA ANEXA, EM CONSULTA OS EXTRATOS DE DEBITOS NO SISTEMA INFO!MATIZADO DE TRIBUTAÇÃO
QUADRO 02: VALOR PREVISTO PARA LANÇADO DO IPTU :
“AN ER EANÇADO
[2022 | 18.523.414,06
*O VALOR LANÇADOS FOI RETIRADO DA PLANILHA DE CONFERENCIA DO LANÇAMENTO ANUAL.
A renúncia prevista nesse estudo é de R$ 405.819,63 (quatrocentos e cinco mil,
oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), cujos valores serão compensados
pelo aumento na arrecadação de IPTU, também pelo aumento da arrecadação das taxas (que
sofreram reajuste de 10,06% conforme IPCA), e também pelo valor principal do IPTU, TAXAS
e ALIENAÇÃO que será recebida com as devidas correções monetárias.
Ademais, informamos que a referida renúncia de receita foi prevista na Lei nº
2726/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Campó Verde, 06 de Abril de 2022 :
Atenciosamente
A À Sd OTRA TS: lo 4 WWW
=“ ARLETE FASSICOLO P. NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria 570/2021
CIDADE EM Yransporniação
6 3419-1244 | 0800647 201%
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Campo Real 2
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
campoverde.mt.gov.br
CIDADE ALTA |
ap LOTÉ' VALOR TOTAL SITUAÇÃO CONTRIBUINTE OBSERVAÇÕES
TE SEUS R$ - O OSMAR MARQUES DASILVA SEMEAS EE
16 6 588,21 R$ 0,36 R$. JONATHAANDRE BRAGA PE.
2.315,03 R$ 354,89 R$ Er DARIO DOS REIS Rs SPC
o o R$ o TONI CESAR HUBNER o 2 4
691,37 R$ "JOAQUIM SIMÃO FERNANDES SOUZA “SPC
no sui ccsgaaasa APARECIDA KAYOROINOSAKE. o qse]
o ANDERSON DA ROCHA - |
ELCIO ALBERTON | — si ” as seas
— MARCELIO DIAS NASCIMENTO | NS
o ANIOSBAMISTALETE | 0
R$ - E DANIEL EUJACIO TEIXEIRA spc
E - R$. Re o IGREJA EVANGELICA MISSIONARIA SO O SENHOR E DEUS ps
MNE ,80 R$ R$ * 6.656,86 2014 ANTONIO APARECIDO SOARES DE CARVALHO FILHO SPC/EXECUTADO —
743,13 R$ 8898 R$ 10224 R$ 26,60 R$ 960,95 PARC.2021 2 ELTONIBIAPINO PINHEIRO SPC
R$ 10.587,39 R$ 323753 R$ EA R$ 30811 R$ 1751491 o Es 4 o E
SECRETARIA
DE FAZENDA
ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
SOBRE A RENÚNCIA DE RECEITA, DOS TRIBUTOS DE IPTU, TAXAS E ALIENAÇÃO, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II.
O Estudo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao
art. 48, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar n2101/2000, e será
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas
compensações.
Conforme dispõe o 81º, art.14 da LRF, as renúncias compreende, in verbis:
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
São pressupostos para a renúncia de receita os atendimentos de pelo menos um
dos incisos do art. 14 da LRF conforme transcrito abaixo.
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Propõe-se neste projeto a renúncia dos juros e multas em 100% aplicadas sobre
os tributos de IPTU, TAXAS e ALIENAÇÃO, inscritos em dívida ativa até 31/12/2021, para
parcelamento conforme descrito no projeto de lei, exclusivamente para os imóveis que serão
contemplados pela regularização fundiária Urbana de interesse social, do loteamento Cidade
Alta Il.
9
CIDADE EM Franspormação.
Praça dos Três Poderes 66 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde.mt.gov.br
CEP 78840-000 - Cam
SECRETARIA
DE FAZENDA
O presente estudo fundamentou-se nas informações da Planilha com o
levantamento dos débitos em Dívida Ativa por imóveis, conforme consulta ao sistema
informatizado de tributação, anexo a este.
QUADRO 01: VALORES APURADOS .
PRINCIPAL JUROS MULTA CORREÇÃO
IPTU e TAXAS | 253.798,86 105.656,01 10.392,13 90.518,60
ALIENAÇÃO 148.741,22 | 267.027,44 | 19.054,06 137.573,71
* DADOS EXTRAIDOS DA PLANILHA ANEXA, EM CONSULTA OS EXTRATOS DE DEBITOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE TRIBUTAÇÃO
QUADRO 02: VALOR PREVISTO PARA LANÇADO DO IPTU
ANO | LANÇADO
2022 | 18.523.414,06
*O VALOR LANÇADOS FOI RETIRADO DA PLANILHA DE CONFERENCIA DO LANÇAMENTO ANUAL,
A renúncia prevista nesse estudo é de R$ 402.129,64 (quatrocentos e dois mil,
cento e vinte nove reais e sessenta e quatro centavos), cujos valores serão compensados pelo
aumento na arrecadação de IPTU, também pelo aumento da arrecadação das taxas (que
sofreram reajuste de 10,06% conforme IPCA), e também pelo valor principal do IPTU, TAXAS
e ALIENAÇÃO que será recebida com as devidas correções monetárias.
Ademais, informamos que a referida renúncia de receita foi prevista na Lei nº
2726/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Campo Verde, 02 de Março de 2022
Atenciosamente
tado Farsuide P runas
ARLETE FASSICOLO P. NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria 570/2021
CIDADE EM Fransgormação
s6 3419-1244 | 0800 647 2012
campoverde.mt.gov.br
340-000 - Campo Ver
SECRETARIA DE AGRICULTURA,
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Oficio Nº 054/2022 - SMARFHMA
Ilma. Sra. Arlete Fassícolo
Secretária Municipal se Fazenda.
q
)
Prezada Senhora:
Vimos por meio deste solicitar que faça o levantamento dos débitos atualizados
de IPTU, Taxas e também das Alienações dos mutuários do Loteamento Cidade Alta
Il, que serão inseridos no programa de Regularização Fundiária.
Segue anexo planilhas das Quadras e Lotes a ser feito levantamento.
Também enviado via arquivo digital.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos, e nos colocamos a disposição.
Campo Verde - MT, 31 de Janeiro de 2022.
ame
-——Flá vio Gessêr-Mattei -
Secretário de Agricultura; Regularização Fundiária,
Habitação e Meio Ambiente.
Portaria nº638/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 512/2022 o
Data: 31/01/2022 19:05 a
Intgressado: (P) FLAVIO GESSER MATTEI
Setbr: DOCUMENTOS - SECRETARIA DE FAZENDA
k mM Transgormação
neiro, nº 427 - Centre 4 | 080 compoverde.mt.gov.br
ITOS DE IPTU + TAXAS (CIDADE ALTA ll)
VALOR ORIG. MULTA VALOR TOTAL | SITUAÇÃO CONTRIBUINTE OBSERVAÇÕES
6.320,74 841,57 | 2019-2021 PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA EZs
JOSE ANGELO BATISTA
- R$ a
2.367,16 | R$ 13.025,33 | 2011-2021
REJANE CRISTINA S. COSMO
—+—
3.137,13
5.108,74 | 2014-2021
MARCOS ANTONIO DE PAULA
SPC + EXECUÇÃO
ROBERTO CORRADINI MARTINS
IRASMO FARLLES GONCALVES NUNES
ROBERTO CORRADINI MARTINS
9433 R$ 3.383,88
8.506,58 | 2009-2021
MARQUES DOMINGOS GONCALVES
LUIZ ANTONIO BERNARDO
SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
4.863,75
1.472,68
7.431,17 | 2019,2021
AMARILDO PAES LEMES DE FREITAS
SPC
2018-2021
DOUGLAS FRANGISGAEDE CAMPOS
SPC + EXECUÇÃO
CRISTIANO MARQUES REIS DE OLIVEIRA
R$ 3.976,52
7.266,97
o
2017-2021
REGINALDO ANTONIO DA SILVA
14 9441 R$ 3.346,15
5.697,25 | 2018-2021
SPC + EXECUÇÃO
NARCISO COSTA LIMA
SPC
4 9448 -
JURANDY DE OLIVEIRA SILVA
Emei
GRACIELE BERTUSSI
RE
[9 | 9449 -
9
8 9452 x
ARNALDO FERREIRA LIMA
9 9453 “+
+
MAXWEL ALVES DA SILVA
+-
569,42 2021
ESTER SILVESTRE GUIMARAES
À.
9
9 11 9455 R$ 482,97
9 12 9456 R$ 2.286,80
3.814,48 | 2018-2021
ELAINE PEREIRA DA SILVA MARTINS
SPC
13 9457 R$ 1.594,87
2.710,22
2017-2021
LUCIA BORGES DOS ANJOS
SPC
9460 R$ 4.228,62
11.379,18
2009-2021
ADERBAL SOBRINHO DE ARAUJO
18 9462 -
IGREJA BATISTA DA PAZ DE CAMPO VERDE - MATO GROSSO - (IBPCV)
SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
19 9463 R$ 2.098,43
4.603,54
VALDEMIR MELO DE OLIVEIRA
22 no
CARLOS AUGUSTO SILVA COUTINHO
SPC + EXECUÇÃO
2.189,41
2.990,17 | 2016-2021
+
MARCOS SIQUEIRA TELES
8.186,17
2011-2021
JANICE PAULA DA SILVA
DENIVAL RODRIGUES FERNANDES
SPC + EXECUÇÃO
1.176,98 | 2020-2021
FERNANDA GUEDES DE FREITAS
PAULO AUGUSTO DA SILVA
ORLANDO MARTINS DE CARVAES
MARCELO PEREIRA ARAUJO
3.412,16 | 2018-2021
NELZA CRISTINA DA SILVA
2.397,78
2020-2021
LAURIMAR RODRIGUES DE SOUZA
GILBERTO ROSA DOS SANTOS
LEOSMAR FLORENTINO DE LARA
MARCIO SIQUEIRA
214,20
320,70 | 2019
EDVALDO GOMES DE SANTANA
2.940,81
PAULO CESAR ALVES DE FREITAS
SPC
ELIO SIEROTA
SPC + EXECUÇÃO
VERA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA
1.526,61
CLAUDIO AURELIO DOS SANTOS BRESSAN
SPC + EXECUÇÃO
GELSIR SARTORI
1.103,86 | R$ 1.718,92
2019-2021
ROZANGELA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA
SPC
|
11 10 9587 ES 2.554,03 I R$ 1.240,16 [ R$ 1.108,55 | R$ 4.997,65 | 2014-2021 JOAO BOSCO RODRIGUES NOGUEIRA SPC + EXECUÇÃO ]
Eos 16 9594 RS 1.435,05 I R$ 235,87 | R$ 310,02 2.019,70.) 2017-2021 LUCIANO SANTANA DA SILVA SPC |
9598 - - 7 R$ ROSILDA BALBINA DA COSTA |
Ear E MET 9601 - - - R$ MARIA ANTONIA DA SILVA
[Du [3 | 9603 - | - - R$ TEREZA HENRIQUE DE SOUZA VENANCIO
EMTEEESTAS 339,32 | R$ 16,13 | R$ R$ 397,05 | 2021 SERGIO MULLER
[uu | 28 | 1.043,07 | R$ 600,88 | R$ R$ 2.183,64 | 2012-2018 UANDER MATIAS SOARES SPC
RRE TIS RE 1.183,55 | R$ 280,19 | R$ 30,66 | R$ 349,25 [R$ 1.843,65 | 2019-2021 JULIANO AGRIPINO DA SILVA
[2 [3 | 721,14 | R$ 179,13 | R$ 18,27 | R$ 194,53 [R$ | 1.113,07 | 2019-2020 LAERCIO RIBEIRO
BBCPES SEIS ê - - - R$ - ENESIO GRIMAR GALDINO DE SOUZA
2 | 5 | - - É - R$ 3 JOSE ROSIVALDO VITURINO
12 = 2.959,22 R$ 732473 | 2011-2021 RENATO EDUARDO FERREIRA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
12 388,49).86 22,70 | R$ 8,56 | R$ 39,08 | R$ 458,83 | 2021 DIVINO COSTA DE SOUZA.
REC dEUS E R$ ANDERSON LUIZ MACARINE
| 2 [o] E - - R$ ARNALDO SANTANA DE MACEDO
ET RT 9483 - R$ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
12 15 9485 - - - - | R$ - ANA CRISTINA FOGACA DA CRUZ
12 16 9486 R$ 810,23 | R$ 116,49 | R$ 19,84 | R$ 181,07 I R$ 1.127,63 | 2020-2021 IVONEI CAMARGO DE SOUZA
9487 R$ 934,13 | R$ 54,59 | R$ 20,57 | R$, 1.103,27] 2021 MARIO FERNANDES DOS SANTOS
po) - - - SILVANA DE SOUSA PASSOS
19 - - SILVANE OLIVEIRA DOS SANTOS
12 a 326,50 | R$ 76,82 | R$ 8,85 | R$ 528,17 | 2020 EDSON TEIXEIRA NEVES
12 22 25107 | R$, 59,07 | R$ 6.81 | R$ 406,14 | 2020 LAZARA BARCELOS GOUVEIA
[2 [38 402,82 | R$ 23,54 | R$, 8,87 | R$ 475,16] 2021 NELSON RAMOS MIRANDA [ |
24 - - | - II SERGIO BARBOSA CRUZ | |
25 888,55 | R$ 120,12 | R$ 21,71 | R$ 1.228,24 | 2020-2021 JOEL SIMOES [| spc+proTESTO+ ExEcUÇÃO |
[2 | 28 | 1017,72 | R$ 146,00 | R$ 24,90 | R$ 1.415,59 | 2020-2021 DJANE LUIZ DE SOUZA | SPC |
12 29 378,90 R$ 835 447,51 2021 DANILO MACEDO DELIBERARI I
12 30 487,58 | R$ R$ 10,73 575,86 2021 SILVIO DA SILVA PEREIRA I
[3 Ja | - a E JOSE MANOEL DE SOUZA SANTOS
2 2.116,36 R$ 53,26 3.114,96 | 2019-2021 MARIA SOARES DE AMORIM SPC
4 - E FABIO BASSANESI
13 5 R$ 496,81 R$ 58697 | 2021 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
13 6 R$ 4.044,14 | 2019-2021 WELTER SILVA DE JESUS,
9507 5 E - IDMAR SIVIRINO DA SILVA
Em aErES 9508 AS, 1.886,95 | R$ 671,86 | R$ 3.283,48 | 2017-2021 VALTENIR MARTINS DA SILVA
9 9509 RS 245044 | R$ 106413] R$ 4.567,04 | 2017-2021 ILMA CANDIDA DE SOUZA SPC + EXECUÇÃO
10 9510 R$ 1.532,70 | R$ 235,90 | R$ 2.147,35 | 2018-2021 ROBERTO FARIAS DOS SANTOS I
[3 [| u 9511 R$ 642,96 | R$ 151,53 | R$ 1.040,35 | 2020 JANIO NEVES DE SOUZA. I SPC
[3 | 8 9513 R$ 467,58 | R$ 42,58 | R$ 587,69 | 2019,2021 CARLOS ROBERTO MIRANDA STROMBERG I
[93 | 35 | 9515 R$ 160459 | R$ 522,05 | R$ 2.653,63 | 2011-2021 ELIZEU LOPES DA SILVA, | SPC + EXECUÇÃO
== 17 9517 R$ 589,40 | R$ 34,70 | R$ 12,97 | R$ 696,36 2021 JOSE FRANCISCO COELHO |
19 9519 - - - HELIO PEREIRA DE MATOS
ONE ECO 9521 s - : WESLEI LEANDRO ALENCAR
14 = 9523 R$ s28,45 | R$ 3112 | R$ 11,63 | R$ 2021 APARECIDO PORFIRIO DE SOUZA
14 9524 - - - - MAURO SERGIO RODRIGUES LEONIS
R$ 496,55 29,24 10,93 49,95 E 586,67 2021 FRANCINAURO LAURENTINO GONÇALVES
* RONAN GARBOZZA BETIATO
R$ 543,01 31,97 11,95 | R$ 54,63 E 641,56 2021 JOAO PAULO DE SOUZA
- FALMO IANEZ GONCALVES NUNES
IVO ESTEVÃO DA SILVA
R$ 404,27
23,80
6,40
8,91 E 40,67 2021 JANSILEIA FRANCISCA NOGUEIRA
R$ 170,76 3,76 17,19 2021 KEZIA APARECIDA FIGUEREDO CANDIDO
R$ 1.085,67 156,40 26,56 242,41 1.511,04 | 2020-2021 VANICLEIA LUIZ DUARTE BELLE
R$ 732,92 105,47 Ta 1.019,83 | 2020-2021 HUGO NATANAEL CORREA SILVA SPC
é ADEMIR ANTONIOLLI
R$ 382,00 E e) 451,33 2021 VITURINO PEDROSO PEREIRA
= x - AILTON FRANCISCO DA CRUZ
R$ 531,01 | R$ 31,27 627,39 2021 LEOLINO DIAS DA Sl is E
Ra . a nd ALCIDES GONCALVES DA SILVA
R$ 758,32 179,65 1.181,13 | 2019-2021 FANIA IARA GONCALVES NUNES SPC
E - . TEODORO GOMES DA SILVA
R z - FABIO RODRIGUES DE FREITAS
- Ê - AVAILTON LEMES MACHADO '
E - JOSE RODRIGO TELES DOS SANTOS
R$ 1. 967,59 | 59 | R$ 51,36 | R$ 430,33 | R$ 2.751,50 | 2017-2021 JOEVERSON DIVINO COSTA DA CRUZ SPC
R$ 990,90 | R$ 26,15 | R$ 222,90 | R$ 1.443,99 | 2018-2021 BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS SPC + PROTESTO
R$ 3.346,15 = 90,67 | R$ 1.186,48 | R$ 5.700,18 | 2018-2021 VICENTE GONCALVES PEREIRA SPC
R$ 600,04 59,85 | R$ 13,67 | R$ 83,85 | R$ 757,41 | 2019-2021 MACIEL DA SILVA PASSOS
x bd R$ MARCOS BUENO CURI
E a SANDRA LUZIA DA SILVA +]
R$ 2.147,19 126,44 | R$ 47,27 | R$ 216,01 2.536,91 2021 WASHINGTON DOUGLAS ROCHA
R$ 934,13 55,01 | R$ 20,57 | R$ 93,98 1.103,69 2021 MIGUEL MAGNO MUDREK
z R$ - ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS
R$ 2.290,99 | R$ 1.076,60 180,15 703,63 | R$ 4.251,37 | 2009-2021 NILDA VAZ BORGES DE ALMEIDA SPC + PROTESTO
CELIO ROSA PASSOS
1.340,94 37,93 2.158,21 | 2017-2021 MARIA APARECIDA DE LIMA SPC
392,37 | R$ 8,64 463,58 2021 LEONI TERESINHA BARBARO ALVES
R$ 363,17 30,31 1.909,19 | 2019-2020 GILMAR CAMPOS DA SILVA SPC
7,82 | R$ 419,39 2021 ALINE RAIANE VAZ
9,88 | R$ 530,08 2021 CLAUDINEI RODRIGUES LOPES Has
- ROMEU BONI
20,38 | R$ 1.158,47 | 2020-201 DENILDE DE LURDES SILVA
1.231,86 44,75 | R$ 2.455,02 | 2010-2021 ALESSANDRA PEREIRA ROCHA SPC + EXECUÇÃO
369,06 9,06 | R$ 517,32 2020 JOAO MARCOS BINATI PEREIRA
2,70 | R$ 182,93 2019 EVANDRO GONCALVES ROCHA SPC
829,08 2021 DONIZETE COELHO BARBOSA SENAS
pé OSMAR ALVES DO CARMO
223,92 | R$ 1.459,25 | 2013-2021 APARECIDA ALVINA DE SOUZA GUIMARAES
R$ e JOAO ALVES DOS SANTOS
é ê R$ . IVAN PEDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
1.418,70 | R$ 453,65 | R$ 38,18 | R$ 489,70 | R$ 2.400,23 | 2018-2021 VALDIVAN DE JESUS DO REGO SPC
17 11 9624 R$ 550,29 | R$ 174,52 | R$ 14,92[RS 19551[ R$ 93524] 2020 ANTONIO VIEIRA MARTINS SPC =
17 12 9625 R$ 1495,60[R$' R$ 4423 [RS 71684 2018-2021 RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS SPC + PROTESTO
217 13 9627 R$ 256,08 R$ 6,28 | R$ 2020 LENI GOMES DA SILVA -
14 9628 - - E FERNANDO VIEIRA DE MORAES
20 9636 R$ 954,68 30,12 | R$ 2020-2021 IZALDINO RODRIGUES DA SILVA.
ERES RETOS 9638 - a E R$ É ELIZIANE BORELLA —
17 9639 R$ 2.067,51 R$ 81,46 | R$ 664,17 | R$ 3.702,68 | 2011-2021 ADEMILSON DELAMUTA. SPC + EXECUÇÃO
EZES EE! 9640 a - - R$ SEBASTIANA GOMES DE SOUZA
17 | 2% |] 9650 RS 3346,15/R$ 111380/R$ 90,67 | R$ 118648)R$ 5.737,10 | 2019-2021 LUIZA SANTANA DOS SANTOS
17 9679 R$, 376,54 | R$, 22,30 | R$ 829 | R$ 37,88 | R$ 445,01 | 2021 ROSEMILDO RIBEIRO PEREIRA E OUTRA SPC
9683 RS 254395) R$ R$ 80,14 | R$ 868,65 | R$ 4.273,17 | 2017-2021 ROSILDA ALVIM DE OLIVEIRA
18 3 9684 R$ 30,00 | R$ 4,36 | R$, 42,71 | R$ 181,85 | 2010 ZILDA MARA OLIVEIRA CAMPOS
[as [5 | 9686 R$ 298,49 | R$ 32,65 |.8$ 8,69 | R$ 135,58 | R$ 575,41 2019 “gem. MARILENE BONDESPACHO DE SIQUEIRA 3
18 6 9687 R$ 122856] R$ 917,89 | R$ 54,97 [R$ 67549/R$ 2.876,91 [2009-2021 FERNANDO BLUME SPC + EXECUÇÃO
18 1 9692 R$ 368,75 | R$ 21,84 | R$ 812 | R$ 37,10 | R$ 435,81| 2021 ENI CARVALHO DE SOUZA
18 12 9693 . - - - R$ - NILMA FLORENTINA DOS SANTOS |
[18 | 44 9697 R$ CLEMILDA BATISTA DOS SANTOS
——.
18 16 9701 R$ 3.149,41 | R$ 1.942,18 | R$ 156,69 | R$ 1.412,34 | R$ 6.660,62 | 2009-2021 Do APARECIDA RODRIGUES FERREIRA SPC + EXECUÇÃO
18 18 9707 R$ 414,93 | R$ 24,58 | R$ 9,14 | R$ 41,74 | R$ 2021 MARIA MARCIA DOS SANTOS
Es EC 10812 R$ 101468 | R$ R$ 30,23 | R$ 799,19 [R$ 215304 | 2016-2020 | TANIA RAILSE OLIVEIRA GONZAGA SPC + EXECUÇÃO
[18 | 24 | 10814 à E - R$ = QUERTON DA SILVA RAMOS
[18 | 25 | 10816 R$ 314600 [R$ 2845,93/R$ 17851 | R$ 1846,71/R$ 8.017,15 | 2010-2021 EDEGAR SCALCO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
[ 18 | 2 10817 RS 176575] R$ R$ 50,72 | R$ 609,17 [R$ 2.994,73 | 2014-2021 LAERCIO RODRIGUES ROCHA SPC
18 27 10819 RS 2340,63/R$ 1965B5[RS 16318/R$ 144730/R$ 5.916,96 [011:2017:20 JOSE LUIZ DE ANDRADE SPC 1
28 10821 - A - E R$ - IVONEIDE OLIVEIRA DA SILVA
19 2 10825 - - 1 - R$ - FERNANDO CEZAR COELHO
19 3 10826 R$ 917223/R$ 293832/R$ 320,56) R$ 290694 | R$ 15.338,05 | 2009-2021 MOISES FERREIRA GUIMARAES SPC + EXECUÇÃO
19 À 10835 - - - á R$ JE JOSE CARLOS CAMPOS DOS SANTOS
19 8 10841 R$ 748,15 | R$ 474,60 | R$ 23,40 | R$ 421,95 | R$ 2021 MARICELE FERREIRA DE ARRUDA
= 12 10852 - E s é R$ , RODRIGO NOGUEIRA ROSA
14 10856 - : ; R$ - | ELSO CARVALHO NOGUEIRA
19 10863 R$ 939,05 258,60 | R$ 24,97 | R$, 237,71 [R$ 1.460,33 | 2018-2021 MAURINHO ROSA DE JESUS
19 21 10874 R$ 488,77 70,68 | R$ 11,97 | R$ 108,96 | R$ 680,38 | 2020-2021 CLEBSON ALVES DE OLIVEIRA SPC
19 | 22 | 10880 R$ 112786 [R$ 268,26 | R$ 2922 [R$ 33260/R$ 1.757,94 | 2019-2021 APARECIDA MARIA FRANQUILINO DE ALMEIDA Em SPC
[19 [35 10892 E : a a R$ õ MOISES BATISTA DE PAULA
[gosta 26 10894 R$ 744,51 | R$ - [r$ - |R$ - |R$ 744,51] 2022 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO
[un [2 9655 E E E R$ - JORGE ALBERTO DE PAULA
TESES E 9657 E 7 E - R$ E EDVALDO RODRIGUES DA COSTA.
21 e 5 - - R$ : RAFAEL ANCELMO DE LEMOS
METAS RETO 9664 R$ 126346] R$ 518,44 | R$ 60,07 | R$ 459,20 | R$ 2.301,17 | 2017-2018 FILISDETE RESENDE DE SOUZA. SPC
21 12 9665 ' E - - R$ : E CRISTINA FLORENTINO PERES
21 13 9666 R$ 1.627,73 | R$ 426,09 22,20 | R$ 413,65 | R$ 2.511,67 | 2016-2021 E MARCLEAN MENEZES LOPES SPC
21 14 9669 R$ 4.191,88 | R$ 4.609,65 666,30 | R$ 3.441,03 | R$ 12.908,86 | 2011-2013 ADEMILSON GONCALVES DA SILVA SPC
21 [ 16 | 9671 R$ 3.346,15 | R$ 1.186,48 1.091,08 | R$ 90,67 | R$ 5.714,38 | 2018-2021 ADEMIR SEGURACO SPC
2 | 18 | 063 R$ 111288] R$ 361,11 | R$ 3437 [RS 29343/R$ 180179 | 2015-2021 JOAO CATARINO DOS SANTOS FILHO. SPC
La lay 9674 E E = = R$ a ROBERIO MAGALHAES DE SOUZA NE
R$ 414,23 | R$ 24,67 | R$
DIVINO PAULO DA SILVA
* 912 | R$ 41,67 | R$ 489,69 2021
R$ 2.273,30 | R$ 1.618,57 | R$ 92,95 | R$ 1.175,76 | R$ 5.160,58 | 2013-2021 ELCIO PEDRO JOHNER * SPC + PROSTESTO + EXECUÇÃO
R$ 418,71 | R$ 53,15 | R$ 32,24 | R$ 10,71 | R$ 514,81 | 2019-2021 GLEICIANO DELMONDES SANTOS
R$ 2.574,37 | R$ 1.342,72 | R$ 115,43 | R$ 1.122,85 | R$ 5.155,37 | 2009-2021 ROMERITO ALVES DE NOVAIS SPC + EXECUÇÃO
61,52 | R$ 56,81 | R$ 13,00 | R$ 626,26 | 2017-2021 VICENTINO PAULINO DA SILVA
R$ 127,81 | R$ 14,65 | R$ 191,90 | R$ 874,51 2020 OZENIR JERONIMO DA SILVA
é e RITA FERREIRA LEMOS
R$ 1.698,45 R$ 123,55 | R$ 1.436,57 | R$ 5.908,53 | 2009-2019 CLEBIO DE SOUZA MACHADO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
MARLENE ODÉECIO OLIVEIRA
R$ 287,89
497,77 2010
É E - - DEUSDETE DAS NEVES BRANCO UNIDADE 01
: - - R$ - DEUSDETE DAS NEVES BRANCO UNIDADE 02
E - R$ - EDMILSON GONCALVES DE ARAUJO
R$, 821,58 | R$ 119,15 | R$ 20,11 | R$ 183,65 | R$ 1.144,49 | 2020-2021 JULIO CESAR TOMAZ! spc
. : E R$ - JOSE APARECIDO DOS SANT, Esdecd=s
RS 477569/R$ 171543|R$ 210,99 | R$ 161244/ R$ 8.314,55 | 2016-2021 EDNA RAMOS DOS SANTOS, SPC
R$ e RICARDO SILVERIO CAZARI
El “ R$ JOAO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES
- - - R$ EZEQUIEL RODRIGUES DASILVA
R$ 2.749,50 | R$ 1.237,62 | R$ 207,47 | R$ 1.168,00 | R$ 5.362,59 | 2009-2018 VANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA SPC
R$ - CARLOS RAMOS DE SOUZA
R$ 35,67 | R$ 5,01 | R$ 168,28 2020 JOANA DARC DE OLIVEIRA SPC
R$ VALQUIRIA SILVINA FIRMINO
R$ 1.919,76 | R$ 645,06 | R$ 664,63 | R$ 2017-2021 ILDA DONATO DE SOUZA AMARAL. SPC
R$ 218700[R$ 118295 954,58 | R$ 2009-2021 MARCOS ALVES DOS SANTOS SPC + EXECUÇÃO
R$ 1.779,77 | R$ 458,66 509,09 | R$ 2.810,97 | 2017-2021 SIDNEY JOSE REIS SPC
x - é R$ < JOSELINA MARIA ALVES DA SILVA
R$ 982,53 | R$ 143,24 24,03 | R$ 21898 | R$ 1.368,78 | 2020-2021 ZENILDE DE LURDES SILVA SPC
EDVALDO ALVES DA SILVA
REINALDO LIMA DA SILVA
23 R$ 747,28 | R$ 37,18 876,09 2021
R$ 4.777,78 2.634,87 R$ 9.692,50 | 2015-2021
R$ 3.976,52 | R$ 1.627,92
7.256,83 | 2017-2021
RICARDO GOMES FERREIRA
CECILIO DE OLIVEIRA MORAES
SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO |
SPC + EXECUÇÃO
ELKE ADRIANNE NEVES DE SOUZA
R$ 595,86 | R$
140,88
928,80 | 2018-2020
SANDRA DOS SANTOS SOARES
JAIR PONCIANO DE ARRUDA
|
LUCIENE QUEIROZ GALVAO
EDMUNDO JUNSTINO ALVES
EDMUNDO JUNSTINO ALVES
RS 136268 R$ 325,03 2019-2021 SIDICLEI SARAIVA NUNES spc
- - MIGUEL BARROS DE CARVALHO |
514,69 | R$ 31,21 2021 JOEL DA SILVA COSTA |
- NILSON PEREIRA BORGES |
2018-2019 CLEIA ANDRADE DE QUEIROZ I SPC
|
|
BENEDITO BIBIANO PEREIRA
RENILTON DE JESUS
ADELITA NERES DE SOUZA
CARLOS LUIZ
h
E)
9791 R$ 526,32 | R$ 243,17 | R$ 22,49 | R$ 204,09
25 3
a sd ui8. =] 9793 RS 156275] R$ 429,19 | R$ 41,40 | R$
MARCIANO RODRIGUES XAVIER
MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA
2012-2018
2018-2021
[ 26 | 9 | 9797 R$ 3.089,19 [R$ 409346 | R$ 203,25 | R$ 2.240,54 2009-2021 NIVALDO JOSE DOS SANTOS. SPC + RROTESTO + EXECUÇÃO
9799 R$ 760,61 | R$ 111,08 | R$ 18,62 l R$ 169,79 2020-2021 CLENILSON QUEIROZ DA SILVA SPC
9802 R$ 808,91 | R$ 540,83 [ R$ 49,89 | R$ 358,15 1.757,78 :202 JULIO BARBOSA ARAUJO SPC
[ 26 | 15 |] 03 |R$ 1971,30)R$ 635,87 | R$ 56,13 | R$ 672,17 2017-2021 MARCELO MARTINS NETO SPC + PROTESTO,
[| 26 | 96. | 567,02 | R$ 51,19 | R$ 12,67 | R$ 2015;2021 | FLORI DA SILVA ARCAL SPC + PROTESTO.
RES RSETIE 91 | R$ 65,66 | R$ 15,56 | R$ 88,87 | R$ ,00 | 2020-2021 | GILVAN GONCALVES DA SILVA Do
[26 [| 19 | 334,23 | R$ 20,27 | R$ 7,36 | R$ 33,63 | R$ 395,49 | 2021 | JOSE BARBOSA SANTANA Do
pes o 1 susto Sm R$ 8.06 PHABLO LOPES DA SILVA
[| 2 [| 3 | - A R$ . MARCILENE DE OLIVEIRA SILVA.
= 25 RS 329254/R$ 286867 [R$ 16307 [R$ 187932/R$ 8.203,60 | 2009-2021 EUGENIA DO CARMO BEGGO
26 RS 2.392,29] R$ À RS... 128,88 [R$ 954,71 [R$ 4.531,39 | 2012-2021 ZIANY.TEODORO DE SOUZA SPC
[2 |] 2» R$ 489028 R$ 891, R$ 1.951,00 9.904,76 | 2012-2021 MERIANE OLIVEIRA DA SILVA SPC + EXECUÇÃO
[2 | 28 9816 R$ 181,79 | R$ 152,95 | R$ 5,67 | R$ 102,54 DELMA MARTINS CELESTINO
26 30 9818 - | - - j JOSE NILTON FERREIRA DE SOUZA
27 1 10811 - I . - - BENEDITO PEREIRA DE MELO
27 3 10832 - | - | - - R$ IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO VERDE E REGIAO
27 6 10838] R$ 229416/R$ 132930 R$ 95,68 | R$ 114458[R$ 4.863,72 | 2009-2020 JORCELINO PONTES DE OLIVEIRA.
[27 | 8 | 1082 RS 259800] R$ 620,86 | R$ 67,27 | R$ 764,53 |R$ | 4.050,66 | 2019-2021 SEBASTIAO MOREIRA DE LIMA
10) 10848 - - | - E R$ - LUCIANA ALVES DE SOUZA
10851 R$ 692,83 | R$, 299,02 | R$ 25,07 | R$ 194,28 [R$ 1.211,20 b10;2020-202 MARCIO TEIXEIRA SPINDULA
15 10862 R$ 639,94 | R$ 161,57 | R$ 19,49 | R$, 99,40 | R$ 920,40 | 2009-2021 DANIEL MARTINS DE SIQUEIRA SPC + EXECUÇÃO
27 R$ 2112) R$ 257,76 /R$ 1.378,08 | 2018-2020 VALDISON FERREIRA DE CARVALHO
27 R$ 25,16 [R$ 34620 [R$ 1.789,21 ELIALDO LEONEL DA SILVA
E E CLARINDO ALVES RODRIGUES. Doo
27 10876 R$ 2.723,65 | R$ 1.723,26 | R$ 109,43 | R$ 1.299,28 2013-2021 MARIA ANUNCIATA DA SILVA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
- . . R$ MIRELLE MARQUES DE OLIVEIRA
27 24 686,31 | R$ 164,42 1.049,48 | 2019,2021 WILSON JOSE DE ARAUJO SPC + EXECUÇÃO
27 26 800,92 | R$ 121,96 1.123,78 | 2019-2021 RODRIGO JOSE DA SILVA SPC + PROTESTO
27 27 - I KEILA DE PAULA E SILVA
27 - SUZANA SEBASTIANA ARAUJO
ma 153,26 | R$ 50,06 RUBIA MARIA MARTINS COSTA
| 28 | 11072 1.124,65 | R$ É 2019-2021 ROSANA JOSE DE FARIA
CEEca Sa DINEIA MARQUES TEODORO
[28 | 29 | sos | GUIMAR VIEIRA DE SOUZA
E 10901 MARIA SILVA DE SOUZA
10904 | E NEUTON PEREIRA DE SOUZA
[33 | 1010 | : A PAULO CESAR METZDORF
[3 | 11011 R$ 711,42 | R$ 991,47 | 2020-2021 JOMAR ANTONIO REZENDE SPC
33 11012 E - EDIANE PAVESI
33 5 11013 R$ 1.007,83 | R$ 443,55 | R$ 27,45 | R$ 365,66 | R$ 1.844,49 | 2016-2021 LUZINETE MACEDES MOREIRA SPC
|. 35 [| 4 | 109% R$ 102872 [R$ 419,32 | R$ R$ 1.925,21 | 2018-2020 HOSANA PEREIRA DE MELO SILVA. spc
16232 » R$ “1 VERA LUCIA MELO DA SILVA, —
[35 | 10 | 1099 E E R$ - EDEMARO INACIO MOREIRA |
11006 L dd Ê JOAQUIM FERNANDES DE JESUS
10902 R$ 1.854,00 | R$ 1.446,44 87,42 4.285,00 | 2010-2021 ” ADAO DOS SANTOS SENGER SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
11388 - - - - AURELIO CORREA BRANDAO
11014 R$ 415,59 42,21 2.377,66 | 2016-2021 JURACY DE ALMEIDA MOREIRA SPC
11084 R$ 716,48 57,57 3.652,06 | 2018-2021 LUZIANE SANTOS DA CRUZ SPC
11087 R$ 107,11 12,19 728,22 2020 JOEL ALVES DE OLIVEIRA SPC
11088 R$ 523,40 46,17 2.878,07 | 2018-2021 LUCIENE PEREIRA PORTO
11089 R$ 152,64 7,79 550,29 2018 ELIAS MORAES DE LIMA SPC
RS 50,72 2.466,50 | 2009-2021 ANTONIO SCAPINI
10935 R$ 1.341,69 | R$ 596,14
VALOR TOTAL| R$ 253.798,86 | R$ 105.656,01 | R$ 10.392,13 | R$ 90.518,60 | R$ 460.365,60
AME cs
DÉBITOS DE ALIENAÇÃO (CIDADE ALTA Il)
SITUAÇÃO
CONTRIBUINTE
VALOR ORIG. JUROS MULTA CORREÇÃO VALOR TOTAL
PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA
OBSERVAÇÕES -
JOSE ANGELO BATISTA
[—
REJANE CRISTINA SOARES COSMO
MARCOS ANTONIO DE PAULA
ROBERTO CORRADINI MARTINS
us ERR
IRASMO FARLLES GONCALVES NUNES
—
E E
ROBERTO CORRADINI MARTINS
MARQUES DOMINGOS GONCALVES
R$ 944461] R$ 24.744,63
R$ 1.306,89 | R$ 11.192,48 | R$ 46.688,61 LUIZ ANTONIO BERNARDO | spc + PROTESTO + EXECUÇÃO
- > - - R$ - AMARILDO PAES LEMES DE FREITAS
” e E: se à R$ e DOUGLAS FRANCISCO DE CAMPOS
- BE - R$ - — A SSBISTIANG-MARQUES REIS DE OLIVEIRA
R$ 372628| R$ 7.070,75 R$ 3.589,87 | R$ 14.820,61 2013 REGINALDO ANTONIO DA SILVA SPC + EXECUÇÃO
= a - o R$ & NARCISO COSTA LIMA
- E! - - R$ - JURANDY DE OLIVEIRA SILVA
= = x a R$ ” GRACIELE BERTUSS!
- - E . R$ e ARNALDO FERREIRA LIMA
E z E) ” R$ a MAXWEL ALVES DA SILVA
= z a - R$ 5 ESTER SILVESTRE GUIMARAES
5 E ê . R$ E ELAINE PEREIRA DA SILVA MARTINS
= e z » R$ - LUCIA BORGES DOS ANJOS
R$ 3.953,44 | R$ 10.083,27 I R$ 506,02 | R$ 4.669,21 | R$ 19.211,94 ADERBAL SOBRINHO DE ARAUJO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
- - . . R$ - IGREJA BATISTA DA PAZ DE CAMPO VERDE - MATO GROSSO - (IBPCV)
R$ 8.88917/ R$ 9.13441| R$ 1.297,59 | R$ 5.569,94 | R$ 24.891,11 2009 VALDEMIR MELO DE OLIVEIRA SPC + EXECUÇÃO
a - - e R$ - J CARLOS AUGUSTO SILVA COUTINHO
R$ - MARCOS SIQUEIRA TELES
R$ se 2 - R$ JANICE PAULA DA SILVA SPC + PROTESTO
RS 7.071,33 | R$ 15.932,20 | R$ 915,54 | R$ 7.643,47 | R$ 31.562,54 2010 DENIVAL RODRIGUES FERNANDES SPC + EXECUÇÃO
- - R$ - FERNANDA GUEDES DE FREITAS
- : . PAULO AUGUSTO DA SILVA
Es s R$ = ORLANDO MARTINS DE CARVAES
“e & R$ E MARCELO PEREIRA ARAUJO
R$ R$ 204,12 | R$ 917,40 2017 NELZA CRISTINA DA SILVA
“ R$ E) LAURIMAR RODRIGUES DE SOUZA
GILBERTO ROSA DOS SANTOS
R$
R$
LEOSMAR FLORENTINO DE LARA
o R$ - MARCIO SIQUEIRA
- R$ - EDVALDO GOMES DE SANTANA,
- R$ - PAULO CESAR ALVES DE FREITAS
E R$ E ELIO SIEROTA
- - R$ - VERA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA
E - R$ - CLAUDIO AURELIO DOS SANTOS BRESSAN
- E R$ GELSIR SARTORI
R$ ROZANGELA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA
- - R$ JOAO BOSCO RODRIGUES NOGUEIRA
LUCIANO SANTANA DA SILVA
R$
R$
ROSILDA BALBINA DA COSTA
MARIA ANTONIA DA SILVA
E I E - - R$ e
- + - - E R$ E TEREZA HENRIQUE DE SOUZA VENANCIO
R$ - SERGIO MULLER .
R$ 382128/ R$ 7828,76| R$ 44289/R$ 387429/R$ 15.967,22 | 2012-2015 UANDER MATIAS SOARES EXECUÇÃO
- . . - R$ - JULIANO AGRIPINO DA SILVA
- - - - R$ , LAERCIO RIBEIRO
E = E R$ E ENESIO GRIMAR GALDINO DE SOUZA
- - - R$ - JOSE ROSIVALDO VITURINO 1]
- E . R$ 5 RENATO EDUARDO FERREIRA
E E E DIVINO COSTA DE SOUZA +
- ANDERSON LUIZ MACARINE
- ARNALDO SANTANA DE MACEDO
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
ANA CRISTINA FOGACA DA CRUZ
IVONEI CAMARGO DE SOUZA
MARIO FERNANDES DOS SANTOS
SILVANA DE SOUSA PASSOS
SILVANE OLIVEIRA DOS SANTOS
EDSON TEIXEIRA NEVES
LAZARA BARCELOS GOUVEIA
NELSON RAMOS MIRANDA
SERGIO BARBOSA CRUZ
R$ 3.921,73) R$ 773108) R$ 83497/R$ 382552/R$ 16.313,30 | 2010-2015 JOEL SIMOES SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
- - - - R$ - DJANE LUIZ DE SOUZA
» E , a R$ , LL DANILO MACEDO DELIBERAR!
E E E E R$ 7 SILVIO DA SILVA PEREIRA
- - - - R$ - JOSE MANOEL DE SOUZA SANTOS
R$ RS 287183 | R$ 30926 /R$ 193818 /R$ 7.793,71 |2009 MARIA SOARES DE AMORIM EXECUÇÃO
E E R$ E a! FABIO BASSANESI
- - R$ - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.
- " R$ - WELTER SILVA DE JESUS
E E R$ : IDMAR SIVIRINO DA SILVA
- - R$ - VALTENIR MARTINS DA SILVA
R$ 177369 /R$ 9172/R$ 814,07 [RS 339412 | 2012 TLMA CANDIDA DE SOUZA
E : E R$ E ROBERTO FARIAS DOS SANTOS,
- - - R$ JANIO NEVES DE SOUZA
= : ” R$ “ To CARLOS ROBERTO MIRANDA STROMBERG
- E E RS E ELIZEU LOPES DASILVA
- - - R$ - JOSE FRANCISCO COELHO
a E E RS E HELIO PEREIRA DE MATOS
- - E R$ - WESLEI LEANDRO ALENCAR.
E E á R$ E APARECIDO PORFIRIO DE SOUZA
E E E R$ a MAURO SERGIO RODRIGUES LEONIS
al — +
- - - R$ - FRANCINAURO LAURENTINO GONÇALVES
. - - R$ - RONAN GARBOZZA BETIATO
E RR É R$ E JOAO PAULO DE SOUZA
- - - RS - FALMO IANEZ GONCALVES NUNES,
- - - R$ : IVO ESTEVÃO DASILVA
E - - RS . JANSILEIA FRANCISCA NOGUEIRA
e
14 15 9547 - - - Lo - R$ - KEZIA APARECIDA FIGUEREDO CANDIDO
14 16 9550 - - ; - - R$ -L VANICLEIA LUIZ DUARTE BELLE
14 17 9552 - - - - R$ - HUGO NATANAEL CORREA SILVA
EEE 9573 - - - - R$ - ADEMIR ANTONIOLL! 1]
9574 - - - - R$ - VITURINO PEDROSO PEREIRA
9575 - - - - R$ - AILTON FRANCISCO DA CRUZ
9578 - - - - R$ - LEOLINO DIAS DA SILVA
9580 - - - - R$ - ALCIDES GONCALVES DA SILVA
9613 R$ 727264 | R$ 10.148,15 | RS 749,84/R$ 6.16368| R$ 24.334,31 | 2010-2015 FANIA IARA GONCALVES NUNES. PROTESTO,
9615 - - - - R$ - TEODORO GOMES DA SILVA
9634 - - - - R$ - FABIO RODRIGUES DE FREITAS
9637 - 1 - - - R$ - AVAILTON LEMES MACHADO
9641 - - - - R$ - JOSE RODRIGO TELES DOS SANTOS,
9645 - - E aaa) é - R$ - JOR;/£AGON DIVINO. COSTA DA CRUZ
9646 - - - - R$ BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS
9649] - - | - - R$ - VICENTE GONCALVES PEREIRA
9651 - - - - R$ - MACIEL DA SILVA PASSOS.
9653 - - - a - R$ - MARCOS BUENO CURI
9667 - - - - R$ - SANDRA LUZIA DA SILVA
1 927 | - - - - EE - WASHINGTON DOUGLAS ROCHA
4 9730 - - - - R$ MIGUEL MAGNO MUDREK
5 9731 - - - - R$ - ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS,
16 7 9733 R$ 5.906,62 | R$ 12.584,83 | R$ 740,62 im 6.106,75 | R$ 25.338,82 | 2011-2015 | NILDA VAZ BORGES DE ALMEIDA, PROTESTO + EXECUÇÃO
16 8 9734 RS 42413/R$ 7513 /R$ as Is [RS 387,94 [R$ 158235] 2014 CELIO ROSA PASSOS, SPC
16 9 | 9735 - - - - R$ - MARIA APARECIDA DE LIMA
16 10 9737 - - - - R$ - LEONI TERESINHA BARBARO ALVES |
16 11 9740 - - - 1 - R$ - GILMAR CAMPOS DA SILVA
16 14 9748 - - - - R$ - ALINE RAIANE VAZ
16 15 9750 - - - - R$ - CLAUDINEI RODRIGUES LOPES
16 17 9752 - - - - R$ - ROMEU BONI
16 18 9753 - - - - R$ - DENILDE DE LURDES SILVA
16 [ 19 9754 R$ 5.161,50 | R$ 6.717,46 | R$ 505,38 [R$ 427766 R$ 1666200| 2010 ALESSANDRA PEREIRA ROCHA SPC + EXECUÇÃO,
16 21 9756 - - - - R$ - JOAO MARCOS BINATI PEREIRA
16 22 9757 - - - - R$ - EVANDRO GONCALVES ROCHA.
16 26 9761 - - - - R$ - 1” DONIZETE COELHO BARBOSA SENAS
- - - - Ig - OSMAR ALVES DO CARMO
R$ E nm APARECIDA ALVINA DE SOUZA GUIMARAES
- - - R$ - JOAO ALVES DOS SANTOS
- - 1 - R$ - IVAN PEDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
- - - - R$ - VALDIVAN DE JESUS DO REGO
- - R$ ANTONIO VIEIRA MARTINS
- - - R$ - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
- E E - R$ - LENI GOMES DA SILVA
E - E E R$ - FERNANDO VIEIRA DE MORAES
E E E : R$ - IZALDINO RODRIGUES DA SILVA.
- - - - R$ - ELIZIANE BORELLA
RS 44298 [RS 76144 [R$ 3904 [R$ 397,56 [R$ 1.641,02 | 2014-2015 ADEMILSON DELAMUTA SPC
= = = - R$ - SEBASTIANA GOMES DE SOUZA
- - - - R$ - LUIZA SANTANA DOS SANTOS
17 27 9679 o ni - - R$ - ROSEMILDO RIBEIRO PEREIRA E OUTRA
18 2 9683 . R$ e ROSILDA ALVIM DE OLIVEIRA
18 E 9684 . = > IRS - ZILDA MARA OLIVEIRA CAMPOS .
5
6
18 9686 E - a p R$ E MARILENE BONDESPACHO DE SIQUEIRA 1]
18 9687 R$ 4J0864[ R$ 718927[R$ 61648/R$ 440248|R$ 16.916,87 | 2010-2015 FERNANDO BLUME SPC
18 11 9692 . E - E R$, a ENI CARVALHO DE SOUZA,
18 EE) 9693 E - “ - R$ E - NILMA FLORENTINA DOS SANTOS
18 14] 9697 R$ ' CLEMILDA BATISTA DOS SANTOS
18 16 9701 R$ 835572 [R$ 1975784 [R$ 111993/R$ 9.10697[R$ 38.340,48 | 2009-2015 APARECIDA RODRIGUES FERREIRA SPC+EXECUÇÃO |]
18 18 9707 R$ 87669[R$ 148361/R$ B905/R$ 797,10 | R$ | 3.246,45 | 2014-2015 MARIA MARCIA DOS SANTOS
R$ 555000] R$ 570003 R$ 100815[R$ 397407[R$ 16.232,25 | 2010-2015] TANIA RAILSE OLIVEIRA GONZAGA SPC + EXECUÇÃO
: a - - R$ - QUERTON DASILVA RAMOS.
R$ 339018) R$ 641381[R$ 38834 /R$ 327145| R$ 13.463,78 | 2013-2015 EDEGAR SCALCO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO)
R$= [ELAZIAS. 28079/R$ 2764 [R$ 19238 [R$ 771,93 [2032865[..2- - LAERCIO RODRIGUES ROCHA, ER a era SPÇ
E Tt a . = R$ - JOSE LUIZ DE ANDRADE
” - = = R$ - IVONEIDE OLIVEIRA DA SILVA |]
E s e - R$ E FERNANDO CEZAR COELHO.
RS 499428 | R$ 4646/0[R$ 34198 [R$ 3379,77/R$ 13.362,73 | 2014-2016 MOISES FERREIRA GUIMARAES SPC + EXECUÇÃO
a = Jo z R$ E JOSE CARLOS CAMPOS DOS SANTOS
a a - E R$ E MARICELE FERREIRA DE ARRUDA
- E E a R$ Em: RODRIGO NOGUEIRA ROSA
a : j R$ = ELSO CARVALHO NOGUEIRA
5 a a | R$ E MAURINHO ROSA DE JESUS
1 - Sa E a fas a [ CLEBSON ALVES DE OLIVEIRA
E E : E RS, -| APARECIDA MARIA FRANQUILINO DE ALMEIDA
- E Lo. z R$ E MOISES BATISTA DE PAULA,
- - SS R$ E L FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO,
Lo - - E E RS E JORGE ALBERTO DE PAULA
= = Lo E R$ - EDVALDO RODRIGUES DA COSTA
- E =D | - Cs. , TE RAFAEL ANCELMO DE LEMOS
«— IE . - E R$ Si. FILISDETE RESENDE DE SOUZA
9665 | E = = p R$ - CRISTINA FLORENTINO PERES
| —
- L - E | E R$ - Lo 'MARCLEAN MENEZES LOPES
9669 a E E - RS : ADEMILSON GONCALVES DA SILVA
9671 E E E a R$ H ADEMIR SEGURACO.
9673 . E PE R$ =| = JOAO CATARINO DOS SANTOS FILHO
9674 “ - ” - R$ ROBERIO MAGALHAES DE SOUZA
9675 E E L- - R$ : DIVINO PAULO DA SILVA
967 | - L “ - - Tas E ELCO PEDRO JOHNER
9696, : E E - R$ - GLEICIANO DELMONDES SANTOS
9698] RS 1BB565|A$ 32/693[R$ 20574/R$ 172936/R$ 7.100,71 | 2014-2015] ROMERITO ALVES DE NOVAIS SPC + EXECUÇÃO
9705 z s - - R$ - VICENTINO PAULINO DA SILVA
9709 E = " R$ 5 OZENIR JERONIMO DA SILVA
9711 - El E 1 - R$ = Lo RITA FERREIRA LEMOS
9712 R$ 831418 [R$ 2108943/R$ 1089,64/R$ 967075 [R$ 40.164,00 | 2009-2015 CLEBIO DE SOUZA MACHADO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
9713 E : o” R$ E a DEUSDETE DAS NEVES BRANCO UNIDADE 01
19351 - E E ” R$ - DEUSDETE DAS NEVES BRANCO UNIDADE 02
9714 ” | ” - E R$ E EDMILSON GONCALVES DE ARAUJO
9716 - - - - ES A JULIO CESAR TOMAZI
- a = = R$ E JOSE APARECIDO DOS SANTOS,
R$ 115136 /R$ 98774 R$ 144,60 | R$ 698,56 [R$ 2.982,26 | 2012-2015 EDNA RAMOS DOS SANTOS
- - - R$ RICARDO SILVERIO CAZARI R
- : = s R$ JOAO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES
: E : - R$ - EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA
- - - E R$ E VANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA.
- E z R$ a CARLOS RAMOS DE SOUZA
7 - à R$ z JOANA DARC DE OLIVEIRA
- - - E R$ E VALQUIRIA SILVINA FIRMINO
- E - - R$ - ILDA DONATO DE SOUZA AMARAL.
R$ 7.119,21 [R$ 1585947 [R$ 96786/R$ 7.62366|R$ 31.570,20 | 2010-2015 MARCOS ALVES DOS SANTOS EXECUÇÃO
E TL 7 Z É R$ - SIDNEY JOSE REIS
E - - z R$ a JOSELINA MARIA ALVES DA SILVA.
- - R$ - ZENILÇE-ME LURDES SILVA
E 7 - - R$ - MARLENE ODECIO OLIVEIRA
- - R$ E EDVALDO ALVES DA SILVA
E E E E R$ - REINALDO LIMA DA SILVA
R$ 6.789,93 | R$ 15.069,39] R$ 88951/R$ 715156/R$ 29.900,39 | 2010-2015 RICARDO GOMES FERREIRA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
- - E E RS - CECILIO DE OLIVEIRA MORAES,
E E E - R$ j ELKE ADRIANNE NEVES DE SOUZA
- - - e ES ” SANDRA DOS SANTOS SOARES 4
- 7 E R$ - JAIR PONCIANO DE ARRUDA
E E - 7 R$ : LUCIENE QUEIROZ GALVAO
- - - ” R$ 7 SIDICLEI SARAIVA NUNES
e = E E R$ E MIGUEL BARROS DE CARVALHO
- - - a R$ E: Lo JOEL DASILVA COSTA
RS J0987/RS 18658/R$ 43329 | R$ 17,79 [R$ 747,53] 2009 NILSON PEREIRA BORGES
E E E E R$ s CLEIA ANDRADE DE QUEIROZ
EDMUNDO JUNSTINO ALVES
o = E E R$ E EDMUNDO JUNSTINO ALVES
E E - E R$ E BENEDITO BIBIANO PEREIRA
- E R$ E RENILTON DE JESUS
z E E s R$ - ADELITA NERES DE SOUZA
- - - - R$ s CARLOS LUIZ
- : = fas. E MARCIANO RODRIGUES XAVIER PROTESTO
R$ 183360 / R$ 2.11926/R$ 245,85[RS 147345/R$ 5.672,16 | 2009-2015 MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA SPC
RS 653956 | R$ 12.918,66 | R$ 78753/R$ 643816/R$ 26.683,91 | 2010-2015 NIVALDO JOSE DOS SANTOS SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
2 E E R$ E CLENILSON QUEIROZ DA SILVA
- - - , R$ E JULIO BARBOSA ARAUJO
R$ 529007 [R$ 12.33869| R$ 794,19 | R$ 576969[ R$ 24.192,64 | 2009-2015 MARCELO MARTINS NETO) SPC + PROTESTO
: E - R$ 5 FLORI DA SILVA ARCAL
- " = R$ E GILVAN GONCALVES DA SILVA
E = z E R$ E JOSE BARBOSA SANTANA.
RS 340752 [R$ 636568[RS 37744 [R$ 326246 [R$ 13413,10 |2013-2015| | PHABLO LOPES DA SILVA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO)
E - - - R$ - MARCILENE DE OLIVEIRA SILVA
RS 15384 /R$ 24194 | R$ 5,70 | R$ 13120 [R$ 53268] 2015 EUGENIA DO CARMO BEGGO PROTESTO + EXECUÇÃO
E - - - R$ EUZIANY TEODORO DE SOUZA
- - s R$ MERIANE OLIVEIRA DA SILVA. L
E E E - R$ DELMA MARTINS CELESTINO
R$ - JOSE NILTON FERREIRA DE SOUZA
| R$ - BENEDITO PEREIRA DE MELO
| RS . - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO VERDE E REGIAO
| R$ - JORCELINO PONTES DE OLIVEIRA
| R$ - SEBASTIÃO MOREIRA DE LIMA
| R$ - LUCIANA ALVES DE SOUZA
| R$ - MARCIO TEIXEIRA SPINDULA
R$ 9.592,23 | 2013-2015 DANIEL MARTINS DE SIQUEIRA EXECUÇÃO
| MES - L VALDISON FERREIRA DE CARVALHO,
| R$ - ELIALDO LEONEL DA SILVA
| R$ - CLARINDO ALVES RODRIGUES.
| R$ - ADELSON FRANCISCO DE SOUZA
| 1.963,73 [R$ 7.976,42 | 2013-2015 MARIA ANUNCIATA DA SILVA PROTESTO + EXECUÇÃO
| É - - R$ - Es MIRELLE MARQUES DE OLIVEIRA EE PrpU
| 513,04 |R$ 2230 [R$ 27139 [R$ | 109707 | 2013,2015[ WILSON JOSE DE ARAUJO SPC + EXECUÇÃO
4.883,75 | R$ 441006 | R$ 78683/R$ 3.304,16/R$ 13.384,80 | 2009-2015 RODRIGO JOSE DA SILVA PROTESTO + EXECUÇÃO
| - - - R$ - KEILA DE PAULA E SILVA
| - - - R$ - SUZANA SEBASTIANA ARAUJO
| - - - R$ - RUBIA MARIA MARTINS COSTA
- - E R$ - ROSANA JOSE DE FARIA
- - - R$ - DINEIA MARQUES TEODORO
| - - - R$ - GUIMAR VIEIRA DE SOUZA
- E E R$ E MARIA SILVA DE SOUZA
- E R$ - NEUTON PEREIRA DE SOUZA
E R$ E PAULO CESAR METZDORF
E R$ JOMAR ANTONIO REZENDE
- R$ E EDIANE PAVESI
E E [ : RS E LUZINETE MACEDES MOREIRA
- - [ - R$ E HOSANA PEREIRA DE MELO SILVA
- - I - R$ p VERA LUCIA MELO DA SILVA
s E E fas & EDEMARO INACIO MOREIRA
- - E R$ - JOAQUIM FERNANDES DE JESUS
” ' " ES a ADAO DOS SANTOS SENGER
= 1 E É R$ 1 AURELIO CORREA BRANDAO
- - - R$ - JURACY DE ALMEIDA MOREIRA
E a [ : R$ a LUZIANE SANTOS DA CRUZ
E E [ E R$ E JOEL ALVES DE OLIVEIRA
- - à R$ - LUCIENE PEREIRA PORTO.
1 z a E R$ ' ELIAS MORAES DE LIMA, —
- - - R$ - ANTONIO SCAPINI
[ vaLoR TOTAL R$ 148.741,22 | R$ 267.027,44 | R$ 19.054,06 | R$ 137.573,71 | R$ 572.396,43
e e 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO II - DECRETO Nº. 038/2022
CIDADE EM Yrasformação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
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Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
(9) Leis AS
qe
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DECRETO Nº 38/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NOS NÚCLEOS
URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS DENOMINADOS
"CIDADE ALTA" E "LOTEAMENTO POPULAR CIDADE ALTA
WI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e
procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e
os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;
CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às
condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;
CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa
renda;
CONSIDERANDO, que as áreas da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA não ficam condicionadas à
existência de ZEIS (art. 18, 82º da Lei nº 13.465/2017);
CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas situam-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL
CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso Ill da Lei nº 13,465/2017, DECRETA:
Fica, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) dos NÚCLEOS URBANOS
INFORMAIS CONSOLIDADOS (art. 11, Il da Lei nº 13.465/2017) das áreas abaixo relacionadas, com
fundamento nos arts. 13, inciso |, e, art. 32 da Lei nº 13.465/2017);
| - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "CIDADE ALTA", referente aos
seguintes lotes e Quadras:
QUADRA | LOTE MATRÍCULA
Quadra 16 | Lote 04 | 5.858 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 16 | Lote 06 | 5.860 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 16 | Lote 12 | 5.866 - RGI - Campo Verde/MT;
1/3
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Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
Quadra 16
Lote 13
5.867 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 16
Lote 16
5.870 - RGl - Campo Verde/MT
Quadra 16
Lote 29
5.883 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 02
5.886 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 08
5.892 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 12
5.896 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 13
5.897 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 23
5.907 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 24
5.908 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 27
5.911 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 30
5.914 - RGl - Campo Verde/MT.
Il - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "LOTEAMENTO POPULAR CIDADE
ALTA Il", referente aos seguintes Lotes e Quadras:
QUADRA
LOTE
Quadra 02
Lote 01;
Quadra 03
Lotes:
01e 03;
Quadra 04
e
Lote 03;
Quadra 05
Lote 04;
Quadra 07
Lotes:
03 e 08;
Quadra 08
Lotes
02, 06, 08, 09, 10, 11 e 14;
Quadra 09
Lotes:
04, 05, 09, 09, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 26, 29 e 30;
Quadra 10
Lotes:
62, 08,10,12, 13, 15,16, 17,19, 20, 21,22%e:25;
Quadra 11
Lotes:
07, 09, 10, 16, 20, 23, 25, 26 e 28;
Quadra 12
Lotes:
02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29e 30;
Quadra 13
Lotes:
01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15,17 e 19;
Quadra 14
Lotes:
02, 04, 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16e 17;
Quadra 15
Lotes:
03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 26, 28 e 29;
Quadra 16
Lotes:
01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 26 e 29;
Quadra 17
Lotes:
01, 02, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 26 e 27;
Quadra 18
Lotes:
02, 03, 05, 06, 11, 12, 14, 16, 18, 23, 24, 25, 26,27 e 28;
Quadra 19
Lotes:
02, 03, 07, 08, 12, 14, 17, 21,22, 25 e 26;
Quadra 21
Lotes:
02, 04, 07, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 22;
Quadra 22
Lotes:
02, 03, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 22;
Quadra 23
Lotes:
01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, e 27;
Quadra 25
Lotes:
01, 02, 03,04 e 05;
Quadra 26
Lotes:
01, 02, 03, 05, 09, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27,28 30;
https://leismunicipais.com.br/a/mt/c/campo-verde/decreto/2022/4/38/decreto-n-38-2022-instaura-processo-de-regularizacao-fundiaria-urbana-de-i...
213
13/04/2022 10:10 Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
E
Quadra 27 | Lotes: 01, 03, 06, 08, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28,e 29;
Quadra 28 | Lotes: 18, 21 e 29;
Quadra 30 | Lotes: 01 e 02;
Quadra 33 | Lotes: 02, 03, 04, e 05;
Quadra 35 | Lotes: 04, 07, 10, e 18;
Quadra 38 | Lotes: 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17,e 24.
An. 2º | Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este Decreto, serão considerados de
baixa renda as famílias que auferem renda de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme dispõe o
parágrafo único do Art. 6 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a
modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu
instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso |, art. 23 e 24 da
Lei nº 13,465/2017).
(amt.ae ] Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana - REURB-S, mencionada no art. 1º deste
Decreto, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Regularização Fundiária e Habitação
deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases
estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei nº 13,465/2017, dispensando-se o Projeto de Regularização
Fundiária Urbana, nos termos do art. 21, 8 28, inciso Il do Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018.
(am. 5º ] Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a
Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2022
https:/leismunicipais.com.br/a/mt'c/campo-verde/decreto/2022/4/38/decreto-n-38-2022-instaura-processo-de-regularizacao-fundiaria-urbana-de-i. RR <)