CIDADE DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE
IPTU E TAXAS, PARA OS IMÓVEIS DOS
LOTEAMENTOS CIDADE ALTA E
LOTEAMENTO POPULAR CIDADE ALTA II,
BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE
INTERESSE SOCIAL (REURB-S), JUNTO AO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto
de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído, o Programa de Recuperação Fiscal - PRF, para
os imóveis dos Loteamentos Cidade Alta e Loteamento Popular Cidade Alta II, que serão
beneficiados pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme
Decreto nº. 038/2022, os quais abrangerão os seguintes débitos tributários:
I— IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II — Taxas — decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço
público específico e divisível.
Parágrafo Único — A anistia dos débitos será de 100% (cem por cento)
de desconto de juros e multas para Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas
decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
Art. 2º. A remissão total de débitos relativos aos fatos geradores
dispostos no artigo 1º desta lei, será concedida somente quando comprovado que a situação
CIDADE EM Yransformação
6 3419-1244 0800 647 2012
se gçÊGtGcG A
econômica do contribuinte não lhe permite a liquidação do débito e alcançará todo o saldo
devedor existente até a data do deferimento, independentemente de estar ou não em dívida ou
em processo judicial de execução fiscal, nos termos do art. 95 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único — Somente será concedido o benefício de remissão
total dos débitos, após o relatório social feito in loco, elaborado pelo servidor (a), assistente
social do município de Campo Verde, com a devida comprovação das exigências da lei.
Art. 3º. O Programa de Recuperação Fiscal - PRF, destina-se a
promover a regularização dos débitos vencidos, decorrentes dos imóveis beneficiados pela
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), tendo como fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2021, relativos aos débitos delineados no artigo 1º desta lei,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, bem como os débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriormente,
não integralmente quitados.
Art. 4º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Campo
Verde — PRF, se dará por opção do sujeito passivo, devendo o mesmo ser o beneficiário da
Regularização Fundiária, mediante assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento.
Parágrafo Único - A administração do Programa será desempenhada
pela Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com a Secretaria de Agricultura,
Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente, a qual compete implementar os
procedimentos necessários à sua execução, inclusive mediante ampla divulgação e publicidade
desta Lei Complementar, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão
optar pelo pagamento na forma do art. 8º, desta Lei, dentro do prazo nela definido.
Art. 5º. Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - PRF, o sujeito
passivo deverá optar por parcelar os débitos tributários relativos aos tributos mencionados no
art. 1º, na forma que determina o art. 8º desta Lei.
Art. 6º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — PRF não
excluem as outras possibilidades de parcelamento dos débitos previstas no Código Tributário
Municipal.
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ss 3419-1244 | 0800647 2012
Art. 7º. Para os créditos que estejam em fase de execução fiscal, são
condições indispensáveis para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PRF:
I — a desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal,
exceção de pré-executividade e/ou demais procedimentos judiciais,
com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
$1º. Será de responsabilidade exclusiva do beneficiário do programa, o
pagamento dos honorários de sucumbência equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, bem como das custas processuais.
a) Os honorários sucumbenciais, neste caso, poderão ser parcelados
em até 03 (três) parcelas iguais, obedecendo o valor mínimo das parcelas, conforme dispõe o
inciso I do art. 132 da Lei Complementar nº. 045/2014.
$ 2º - Na hipótese de débito com exigibilidade suspensa por força de
decisão judicial, a inclusão no Programa dos respectivos débitos, fica condicionada à extinção
do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial;
$3º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em
pagamento parcial ou total do tributo, permitida inclusão no programa de eventual saldo
devedor.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia limitada aos juros, multas e correções referentes aos tributos mencionados no artigo 1º
da presente Lei, observadas as seguintes condições:
I— Para quem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal — PRF, até 31
de agosto de 2022, podendo parcelar em até 30 (trinta) vezes, a contar
da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida;
II - Ressalvada a primeira parcela, o pagamento das demais parcelas
serão realizadas mensais e sucessivas, respeitando sempre o intervalo
CIDADE EM Yrassgormação
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ao sujeito passivo a:
acarretará:
de 30 (trinta) dias, a contar da celebração do acordo, obedecendo o valor
mínimo das parcelas, conforme o dispõe o inciso I do art. 132 da Lei
Complementar nº. 045/2014;
III - A adesão considera-se formalizada com a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento;
IV — Os débitos referentes a parcelamentos inadimplidos poderão ser
reparcelados, sem a necessidade do pagamento inicial, conforme
previsto no inciso III do art. 132 da Lei Complementar nº. 045/2014.
Art. 9º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — PRF, obriga
I- A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para ingresso no Programa instituído por esta Lei Complementar;
II - Ao pagamento integral do débito consolidado.
Art. 10º. A exclusão do contribuinte ou responsável, do Programa,
I- O restabelecimento das condições originais do débito, com todos os
encargos;
II - A inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o débito não
estiver ali inscrito;
III - A propositura de execução judicial ou extrajudicial, caso já esteja
inscrito;
IV - O prosseguimento da execução na hipótese de se encontrar
ajuizada.
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0800 647 2012
“+ 3419-1244
Art. 11. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Programa
de Recuperação Fiscal — PRF, somente se vencem em dia de expediente normal da repartição
competente e da rede bancária.
Art. 12. As anistias previstas nesta Lei Complementar não autorizam,
em qualquer hipótese, a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 13. Os efeitos da presente Lei integram o Plano Plurianual e o
Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 14. Faz parte da presente Lei, como Anexo Único a Estimativa do
Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme prescreve o inciso I, do art. 14 da Lei
Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto,
regulamentar esta lei no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de abril de 2022.
ALEXANDRE RM cs orem
LOPESDE E Em ii
OLIVEIRA: Fado Eu ou ao des
63157675168 Msiii
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jrauspormação
0800 647 2012
“6 3419-1244. |
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022, o qual restou assim ementado: “DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU E
TAXAS, PARA OS IMÓVEIS DOS LOTEAMENTOS CIDADE ALTA E
LOTEAMENTO POPULAR CIDADE ALTA II, BENEFICIADOS PELO PROCESSO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-
S), JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer aos nobres Edis, que a
Regularização dos imóveis constantes dos Loteamentos Cidade Alta e Loteamento Popular
Cidade Alta II, os quais foram objeto do Decreto nº. 038/2022, promulgado pelo Município de
Campo Verde, que contemplou somente famílias de baixa renda, exigindo um tratamento
especial, devido a fragilidade financeira dos beneficiados.
Portanto, a isenção tributária que se pretende materializar pelo projeto
de lei em pauta, é medida imprescindível, no sentido de possibilitar a regularização dos imóveis
aos munícipes beneficiados pelo projeto habitacional em questão.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yravsgormação
| 0800 647 2012
++ 3419-1244
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO I— ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
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ss 3419-1244 | 0800647 2012
SECRETARIA
DE FAZENDA
ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
SOBRE A RENÚNCIA DE RECEITA, DOS TRIBUTOS DE IPTU, TAXAS E ALIENAÇÃO, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO LOTEAMENTO CIDADE ALTA E CIDADE ALTA Il.
O Estudo" da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao
art. 4º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar nº101/2000, e será
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas
compensações.
Conforme dispõe o 81º, art.14 da LRF, as renúncias compreende, in verbis:
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
São pressupostos para a renúncia de receita os atendimentos de pelo menos um
dos incisos do art. 14 da LRF conforme transcrito abaixo.
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
! - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Propõe-se neste projeto a renúncia dos juros e multas em 100% aplicadas sobre
os tributos de IPTU, TAXAS e ALIENAÇÃO, inscritos em dívida ativa até 31/12/2021, para
parcelamento conforme descrito no projeto de lei, exclusivamente para os imóveis que serão
contemplados pela regularização fundiária Urbana de interesse social, do loteamento Cidade
Alta e Cidade Alta II.
CIDADE EM Yranesgormação.
campoverde.mt.gov.br
68 3419-1244 |
0800 647 2012
SECRETARIA
DE FAZENDA
O presente estudo fundamentou-se nas informações da Planilha com o
levantamento dos débitos em Dívida Ativa por imóveis, conforme consulta ao sistema
informatizado de tributação, anexo a este.
QUADRO 01: VALORES APURADOS .
IPTU e TAX e TAXAS | | 264.386,25 109.037,89 10.700,24 E
ALIENAÇÃO 148.741,22 | 267.027,44 19.054,06 137.573,71
* DADOS EXTRAIDOS DA PLANILHA ANEXA, EM CONSULTA OS EXTRATOS DE DEBITOS NO SISTEMA INFO:4MATIZADO DE TRIBUTAÇÃO
QUADRO 02: VALOR PREVISTO PARA LANÇADO DO IPTU
18. 523. 414,06 |
*O VALOR LANÇADOS FOI RETIRADO DA PLANILHA DE CONFERENCIA DO LANÇAMENTO ANUAL.
A renúncia prevista nesse estudo é de R$ 405.819,63 (quatrocentos e cinco mil,
oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), cujos valores serão compensados
pelo aumento na arrecadação de IPTU, também pelo aumento da arrecadação das taxas (que
sofreram reajuste de 10,06% conforme IPCA), e também pelo valor principal do IPTU, TAXAS
e ALIENAÇÃO que será recebida com as devidas correções monetárias.
Ademais, informamos que a referida renúncia de receita foi prevista na Lei nº
2726/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Campo Verde, 06 de Abril de 2022
Atenciosamente
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id ARLETE FASSICOLO ê NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria 570/2021
CIDADE EM Yraurspormação.
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CIDADE ALTA |
COD. IMOVEL VALOR OR CORREÇÃO ROS LTA VALOR TOTAL CONTRIBUINTE OBSERVAÇÕES
“11113 R$ FEoRS Sins: ARE Esse) - - y OSMAR MARQUES DA SILVA id]
11115 R$ 588,21 R$ 131,55 R$ 9036 R$ 1441 R$ 824,53 2020 JONATHA ANDRE BRAGA o
1128 R$ 231503 R$ - 516,78 R$ 35489 R$ 5. SMS mm “o Jc E
11129 R$ - R$ R$ - R$ - R$ . . TONICESAR HUBNER a
11132 R$ 2.235,25 R$ 743,54 R$ 69137 R$ 59,58 R$ 3.729,74 2018 — JoAqu AO FERNANDES SOUZA
11151 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - É APARECIDA KAYOKO NOSAKI s
11302 R$ - 8 - R$ - R$ =s E - ANDERSON DA ROCHA -
11308 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - - ELCIOALBERTON E
11395 R$ 1.091,97 R$ 242,73 R$ 20086 R$ 29,97 R$ 1.565,53 — PARC. 2018 MARCELIO DIAS NASCIMENTO spc
11312 R$ 448,75 R$ 45,15 R$ 3017 R$ 9,88 R$ 533,95 2021 ANJOS BATISTA LEITE -
11321 R$ “8 RES == 8 - E “DANIELEUJACIO TEIXEIRA spc
11322 R$ - R$ - R$ RS R$ . IGREJA EVANGELICA MISSIONARIA SO O SENHOR E DEUS a
11325 R$ 3.165,05 R$ 146880 R$ 191199 R$ 11102 R$ 6.656,86 2014 ANTONIO APARECIDO SOARES DE CARVALHO FILHO SPC/EXECUTADO
11328 R$ 743,13 R$ 88,98 R$ 10224 R$ 2660 R$ 960,95 — PARC.2021 ELTON IBIAPINO PINHEIRO SPC
R$ 10.587,39 R$ 3.237,53 R$ 3.381,88 R$ 30811 R$ 17.514,91
CIDADE DE
ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
SOBRE A RENÚNCIA DE RECEITA, DOS TRIBUTOS DE IPTU, TAXAS E ALIENAÇÃO, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II.
O Estudo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao
art. 4º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar nº101/2000, e será
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas
compensações.
Conforme dispõe o 818, art.14 da LRF, as renúncias compreende, in verbis:
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
São pressupostos para a renúncia de receita os atendimentos de pelo menos um
dos incisos do art. 14 da LRF conforme transcrito abaixo.
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
!l - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Propõe-se neste projeto a renúncia dos juros e multas em 100% aplicadas sobre
os tributos de IPTU, TAXAS e ALIENAÇÃO, inscritos em dívida ativa até 31/12/2021, para
parcelamento conforme descrito no projeto de lei, exclusivamente para os imóveis que serão
contemplados pela regularização fundiária Urbana de interesse social, do loteamento Cidade
Alta Il.
se
Ed
CIDADE EM Jransgormação.
0800 647 2012
ss 3419-1244
CIDADE -DE
SECRETARIA
DE FAZENDA
O presente estudo fundamentou-se nas informações da Planilha com o
levantamento dos débitos em Dívida Ativa por imóveis, conforme consulta ao sistema
informatizado de tributação, anexo a este.
QUADRO 01: VALORES APURADOS .
PRINCIPAL JUROS MULTA CORREÇÃO
IPTU e TAXAS | 253.798,86 105.656,01 10.392,13 90.518,60
ALIENAÇÃO — | 148.741,22 267.027,44 | 19.054,06. | 137.573,71
* DADOS EXTRAIDOS DA PLANILHA ANEXA, EM CONSULTA OS EXTRATOS DE DEBITOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE TRIBUTAÇÃO
QUADRO 02: VALOR PREVISTO PARA LANÇADO DO IPTU
ANO
2022
LANÇADO
18.523.414,06
*O VALOR LANÇADOS FOI RETIRADO DA PLANILHA DE CONFERENCIA DO LANÇAMENTO ANUAL.
A renúncia prevista nesse estudo é de R$ 402.129,64 (quatrocentos e dois mil,
cento e vinte nove reais e sessenta e quatro centavos), cujos valores serão compensados pelo
| aumento na arrecadação de IPTU, também pelo aumento da arrecadação das taxas (que
| sofreram reajuste de 10,06% conforme IPCA), e também pelo valor principal do IPTU, TAXAS
e ALIENAÇÃO que será recebida com as devidas correções monetárias.
Ademais, informamos que a referida renúncia de receita foi prevista na Lei nº
2726/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Campo Verde, 02 de Março de 2022
Atenciosamente
ÁSIA fansude p AQUEVANCTAN
“ARLETE FASSICOLO P. NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria 570/2021
CIDADE EM Yransformação
campoverde.mt.gov.br
sé 3419-1244 | 08006472012
”
Pd
dá CIDADE -DE.
CAMPO
VERDE
Oficio Nº 054/2022 - SMARFHMA
llma. Sra. Arlete Fassícolo
Secretária Municipal se Fazenda.
k
47
Prezada Senhora:
Vimos por meio deste solicitar que faça o levantamento dos débitos atualizados
de IPTU, Taxas e também das Alienações dos mutuários do Loteamento Cidade Alta
Il, que serão inseridos no programa de Regularização Fundiária.
Segue anexo planilhas das Quadras e Lotes a ser feito levantamento.
Também enviado via arquivo digital.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos, e nos colocamos a disposição.
, Campo Verde - MT, 31 de Janeiro de 2022.
nn,
FlávioGesser Mattei
Secretário de Agricultura; Regularização Fundiária,
Habitação e Meio Ambiente.
Portaria nº638/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT Aa
Protocolo: 512/2022 n
Data: 31/01/2022 19:05
Intgressado: (P) FLAVIO GESSER MATTEI
Setpr: DOCUMENTOS - SECRETARIA DE FAZENDA
t
1
DÉBITOS DE IPTU + TAXAS (CIDADE ALTA II)
VALOR TOTAL CONTRIBUINTE
R$ 9.841,57 | 2019-2021 PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA SPC
R$ - | JOSE ANGELO BATISTA
RS 803296/R$ 238841/R$ 23680) R$ 236716] R$ 13.025,33 | 20112021 REJANE CRISTINA S. COSMO |
3.137,13 | R$ 939,85 [R$ 125,94/R$ 905,82/R$ 5.108,74 | 2014-2021 MARCOS ANTONIO DE PAULA SPC + EXECUÇÃO |
I ROBERTO CORRADINI MARTINS,
IRASMO FARLLES GONCALVES NUNES
ROBERTO CORRADINI MARTINS
MARQUES DOMINGOS GONCALVES
3.383,88 3.030,18 R$ 1.934,09 8.506,58 | 2009-2021 LUIZ ANTONIO BERNARDO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
9435 RS 486375/R$ 1151,22/R$ 12314] R$ 129306/R$ 7.431,17 | 2019,2021 AMARILDO PAES LEMES DE FREITAS SPC
aaa 9436 R$ 147268 R$ 636,92 | R$ ERES 32,03 | R$ 2.783,74 | 2018-2021 DOUGLAS FRAN E CAMPOS SPC + EXECUÇÃO
8 10 9437 CRISTIANO MARQUES REIS DE OLIVEIRA
8 FEI 9438 R$ 397652/[R$ 163806/R$ 11038) R$ 154201/R$ 7.266,97 | 2017-2021 REGINALDO ANTONIO DA SILVA SPC + EXECUÇÃO
8 14 9441 RS 334615/R$ 107395] R$ 90,67 | R$ 118648/R$ 5.697,25 | 2018-2021 NARCISO COSTA LIMA] SPC |
9 4 9448 - R$, 5 JURANDY DE OLIVEIRA SILVA
ER ERR 9449] E E E R$ - GRACIELE BERTUSSI
9 8 9452] ' " R$ ARNALDO FERREIRA LIMA.
9 9 9453] a R$ MAXWEL ALVES DA SILVA
9 1 9455 R$ 482,97 | R$ 27,22 | R$ 10,64 | R$ 48,59 | R$ 569,42 | 2021 ESTER SILVESTRE GUIMARAES
9 12 9456 RS 228680 | R$ 687,71 | R$ 61,32 | R$ R$ 3.814,48 | 2018-2021 ELAINE PEREIRA DA SILVA MARTINS SPC
9 13 9457 RS 159487 R$ 514,40 | R$ 43,07 | R$ R$ 2.710,22 | 2017-2021 LUCIA BORGES DOS ANJOS SPC
9 16 9460 RS 422862[R$ 430219/RS 22387) R$ 262450/ R$ 11.379,18 | 2009-2021] ADERBAL SOBRINHO DE ARAUJO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
9 18 9462 : R$, IGREJA BATISTA DA PAZ DE CAMPO VERDE - MATO GROSSO - (IBPCV)
E) 19 9463 R$ 209843/R$ 128309/R$ 12474[R$ 1097228[R$ 460354 p-2014;2019]] VALDEMIR MELO DE OLIVEIRA SPC + EXECUÇÃO
9 22 9466 E E R$ E CARLOS AUGUSTO SILVA COUTINHO
9 23 9467 RS 2189,41| R$ 382,01 | R$ 66,33) R$ 35242/R$ 2.990,17 | 2016-2021 MARCOS SIQUEIRA TELES.
9 26] 9482 - - - R$ JANICE PAULA DA SILVA
E) 22 | 95 RS JOCSJS[R$ 246305[ R$ 14927 R$ 190807[R$ | 818617] 20112021 DENIVAL RODRIGUES FERNANDES SPC + EXECUÇÃO
9 30 9532 R$ 865,23 | R$ 110,26 | R$ 20,92 [R$ 180,57/R$ 1.176,98 | 2020-2021 FERNANDA GUEDES DE FREITAS
10 2 9537 R$, PAULO AUGUSTO DA SILVA
10 9545) R$ ORLANDO MARTINS DE CARVAES
ERES 9548 R$, MARCELO PEREIRA ARAUJO
10 12 9551 RS 229208 | R$ 427,34 | R$ 79,13 [RS | 61361)R$ 3.412,16 | 2018-2021 NELZA CRISTINA DA SILVA, SPC
10 13 9553 RS 2.030,21 118,64 204,24 [R$ 239778] 2021 LAURIMAR RODRIGUES DE SOUZA
10 15 9556 E R$ - GILBERTO ROSA DOS SANTOS
10 16 9557 R$ 985,70 206,23 [R$ 1.342,09 | 2020-2021 LEOSMAR FLORENTINO DE LARA
10 17 9559 R$ MARCIO SIQUEIRA
10 19 9561 R$ 214,20 59,98] 37,20 | R$ 320,70 | 2019 EDVALDO GOMES DE SANTANA SPC
10 20 9563 | R$ PAULO CESAR ALVES DE FREITAS
21 9564 |R$ 294081/R$ 178502[R$ 139,34 [R$ 137334/R$ 6.238,51 | 2009-2021 ELIO SIEROTA SPC + EXECUÇÃO
10 22 9566 | - - R$ - VERA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA,
Ego 9570 RS 152661 R$ 738,36 | R$ 60,06 | R$ 60926 [R$ 2.934,29 | 2013-2021 CLAUDIO AURELIO DOS SANTOS BRESSAN SPC + EXECUÇÃO
Lu lo [oa |] E E R$ E GELSIR SARTORI
ER] 9586 R$ 110386] R$ 261,03 | R$ 28,60 ROZANGELA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA SPC
2.554,03 | R$ 1.240,16 | R$ 94,91 | R$ 110855/R$ 4.997,65 2014-2021 [| JOAO BOSCO RODRIGUES NOGUEIRA SPC + EXECUÇÃO
1.435,05 | R$ 235,87 | R$ 38,76 | R$ 310,02 | R$ 2.019,70.| 2017-2021] LUCIANO SANTANA DA SILVA SPC
- R$ ROSILDA BALBINA DA COSTA Ê EE
- 1 L R$ - NE MARIA ANTONIA DA SILVA
- - R$ - TEREZA HENRIQUE DE SOUZA VENANCIO |
339,32 | R$ 16,13 | R$ 7,47 | R$ 34,13 | R$ 397,05 | 2021 SERGIO MULLER
1.043,07 | R$ 600,88 | R$, 33,21 | R$ 506,48 | R$ 2.183,64 | 2012-2018 UANDER MATIAS SOARES SPC E
1.183,55 | R$ 280,19 | R$ 30,66 | R$ 349,25 |R$ 1.843,65 | 2019-2021 JULIANO AGRIPINO DA SILVA Lo SPC
721,14 | R$ 179,13 | R$ 18,27 fas 194,53 | R$ 111307 2019-2020 | LAERCIO RIBEIRO
z E - 1 R$ - ENESIO GRIMAR GALDINO DE SOUZA =
- - - - R$ - JOSE ROSIVALDO VITURINO 1
2.959,22 | R$ 2.518,50 | R$ 125,18 | R$ 172183/R$ 7.324,73 2011-2021 | RENATO EDUARDO FERREIRA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
388,4 22,70 | R$, 8,56 | R$ 39,08 | R$, 458,83 | 2021 Pan DIVINO COSTA DE SOUZA E
Ei R$ - ANDERSON LUIZ MACARINE L
HE. - fes ARNALDO SANTANA DE MACEDO
- Il R$ - LL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA =
- - es - J ANA CRISTINA FOGACA DA CRUZ
810,23 ES 116,49 | R$ 19,84 | R$ 181,07 | R$ 1.127,63 | 2020-2021 IVONEI CAMARGO DE SOUZA SPC
934,13 | R$ 54,59 | R$ 20,57 | R$ 9398 |R$ 110327] 207 | | MARIO FERNANDES DOS SANTOS 1]
- - - R$ - SILVANA DE SOUSA PASSOS 1
- - - R$ - SILVANE OLIVEIRA DOS SANTOS
326,50 | R$ 76,82 | R$ 8,85 | R$ 116,00 | R$ 528,17 | 2020 1 EDSON TEIXEIRA NEVES, NE =
251,07 | R$ 59,07 | R$, 6,81 | R$ 89,19 | R$, 406,14 | 2020 LAZARA BARCELOS GOUVEIA
402,82 | R$ 23,54 | R$, 8,87 | R$ 40,53 | R$ 475,76 | 20201 NELSON RAMOS MIRANDA
—
1 - R$ - SERGIO BARBOSA CRUZ 1
888,55 | R$ 120,12 | R$ 21,71 | R$ 197,86 | R$ 1.228,24 | 2020-2021 JOEL SIMOES SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
1.017,72 | R$ 146,00 | R$ 24,90 | R$ 22697 |R$ 1.415,59 | 2020-2021 DJANE LUIZ DE SOUZA 1 SPC
378,90 fes 22,14 | R$ 835 | R$ 38,12 | R$ 447,51] 2021 DANILO MACEDO DELIBERARI
487,58 | R$ 28,50 | R$ 10,73 | R$ 49,05 | R$ 575,86 | 2021 SILVIO DA SILVA PEREIRA,
- - R$ JOSE MANOEL DE SOUZA SANTOS,
2.116,36 | R$ 399,57 | R$ 53,26 | R$ 545,77 | R$ 3.114,96 | 2019-2021 MARIA SOARES DE AMORIM. SPC
- R$ - FABIO BASSANESI
496,81 | R$ 29,25 | R$ 10,93 | R$ 49,98 | R$ 586,97 | 2021 1 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS 1
2.598,00 | R$, 614,34 | R$ 67,27 | R$ 764,53 | R$ 4.044,14 | 2019-2021 WELTER SILVA DE JESUS.
- - - - R$ - IDMAR SIVIRINO DA SILVA IN 1
1.886,95 | R$ 671,86 | R$ 51,20 | R$ a R$ 3.283,48 | 2017-2021 VALTENIR MARTINS DA SILVA spc
2.450,44 | R$ 1.064,13] R$ 68,67 | R$ 983,80 [R$ 4.567,04 | 2017-2021 ILMA CANDIDA DE SOUZA SPC + EXECUÇÃO
1.532,70 | R$ 235,90 | R$ 39,55 | R$ 339,20 | R$ 2.147,35 | 2018-2021 ROBERTO FARIAS DOS SANTOS, IE |
642,96 | R$ 151,53 | R$ 17,43 | R$ 228,43 | R$ 1.040,35 | 2020 JANIO NEVES DE SOUZA SPC
467,58 | R$ 42,58 | R$, 11,80 | R$ 65,73 | R$ 587,69 | 2019,2021 CARLOS ROBERTO MIRANDA STROMBERG
1.604,59 | R$ 522,05 | R$ 62,57 | R$ 464,42 | R$ 2.653,63 | 2011-2021 ELIZEU LOPES DA SILVA T SPC + EXECUÇÃO 1
589,40 | R$ 34,70 | R$ 12,97 | R$ 59,29 | R$, 696,36 | 2021 JOSE FRANCISCO COELHO
- - R$ - HELIO PEREIRA DE MATOS
E - - - R$ - WESLEI LEANDRO ALENCAR, 1]
31,12 | R$ 11,63 | R$ 53,16 | R$ 624,36 | 2021 APARECIDO PORFIRIO DE SOUZA
- - R$ - MAURO SERGIO RODRIGUES LEONIS Lo
R$ 496,55 | R$ 29,24 | R$ 10,93 | R$ 49,95 | R$
2021
FRANCINAURO LAURENTINO GONÇALVES
RONAN GARBOZZA BETIATO
R$ 11,95 | R$ 54,63 | R$
2021
JOAO PAULO DE SOUZA
FALMO IANEZ GONCALVES NUNES
=
IVO ESTEVÃO DA SILVA
40,67 477,65 |
17,19 | R$ 198,11 |
R$ 404,27
170,76 | R$ 6,40
2021
JANSILEIA FRANCISCA NOGUEIRA
2021
KEZIA APARECIDA FIGUEREDO CANDIDO
1.085,67
732,92
VANICLEIA LUIZ DUARTE BELLE
HUGO NATANAEL CORREA SILVA
382,00
ADEMIR ANTONIOLLI
VITURINO PEDROSO PEREIRA
SPC
AILTON FRANCISCO DA CRUZ
==
531,01
LEOLINO DIAS DA Si
ALCIDES GONCALVES DA SILVA
e
1.181,13 | 2019-2021 FANIA IARA GONCALVES NUNES SPC
15 12 9615 R$ - TEODORO GOMES DA SILVA
15 17 9634 R$ FABIO RODRIGUES DE FREITAS
15 18 9637 R$ dd AVAILTON LEMES MACHADO
15 19 9641 R$ a JOSE RODRIGO TELES DOS SANTOS
15 21 9645 1.967,59 2.751,50 | 2017-2021 JOEVERSON DIVINO COSTA DA CRUZ SPC
15 22 9646 R$ 990,90 R$ 26,15 | R$ 222,90 | R$ 1.443,99 | 2018-2021 BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS SPC + PROTESTO
3.346,15 R$ 1.186,48 5.700,18 | 2018-2021 VICENTE GONCALVES PEREIRA SPC
15 26 9651 R$ 600,04 R$ 83,85 | R$ 757,41 | 2019-2021 MACIEL DA SILVA PASSOS
15 28 9653 . R$ » MARCOS BUENO CURI
15 29 9667 . - - R$ - SANDRA LUZIA DA SILVA
16 1 9727 R$ 2.147,19 | R$ 126,44 | R$ 47,27 | R$ 216,01 | R$ 2.536,91 2021 WASHINGTON DOUGLAS ROCHA
16 4 9730 R$ 934,13 | R$ 55,01 | R$ 20,57 | R$ 93,98 | R$ 1.103,69 2021 MIGUEL MAGNO MUDREK
5 pá s e h R$ - ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS
7 R$ 2.290,99 | R$ 1.076,60 | R$ 180,15 | R$ 703,63 | R$ 4.251,37 | 2009-2021 NILDA VAZ BORGES DE ALMEIDA SPC + PROTESTO
8 ç E is CELIO ROSA PASSOS
R$ 1.340,94 | R$ 393,03 | R$ 2.158,21 | 2017-2021 MARIA APARECIDA DE LIMA SPC
R$ 392,37 | R$ 23,10 | R$ 8,64 | R$ 39,47 | R$ 463,58 2021 LEONI TERESINHA BARBARO ALVES
R$ 1.080,33 | R$ 363,17 | R$ 30,31 | R$ 435,38 | R$ 1.909,19 | 2019-2020 GILMAR CAMPOS DA SILVA SPC
354,97 | R$ 20,89 | R$ 7,82 | R$ 35,71 | R$ 2021 ALINE RAIANE VAZ
448,65 | R$ 26,41 | R$ 9,88 | R$ 45,14 | R$ 530,08 2021 CLAUDINEI RODRIGUES LOPES SPC
= R$ à ROMEU BONI
832,04 | R$ 186,03 | R$ 1.158,47 | 2020-201 DENILDE DE LURDES SILVA
R$ R$ 2.455,02 | 2010-2021 ALESSANDRA PEREIRA ROCHA SPC + EXECUÇÃO
R$ 517,32 2020 JOAO MARCOS BINATI PEREIRA
R$ 182,93 2019 EVANDRO GONCALVES ROCHA SPC
829,08 2021 DONIZETE COELHO BARBOSA SENAS
- OSMAR ALVES DO CARMO
1.459,25 | 2013-2021 APARECIDA ALVINA DE SOUZA GUIMARAES
JOAO ALVES DOS SANTOS
IVAN PEDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
2.400,23 | 2018-2021 VALDIVAN DE JESUS DO REGO Has
o
Tas 550,29 | R$ 174,52 | R$ 14,92 | R$ 195,51 | R$ 935,24 2020 E ANTONIO VIEIRA MARTINS SPC
R$ 1.495,60 | R$ 949,51 | R$ 44,23 | R$ 716,84 | R$ 3.206,18 | 2018-2021 RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS SPC + PROTESTO
R$ 256,08 | R$ 33,80 | R$ 6,28 | R$ 59,24 | R$ 355,40. 2020 LENI GOMES DA SILVA +
. E) R$ = FERNANDO VIEIRA DE MORAES
R$ 954,68 | R$ 96,80 | R$ 30,12 | R$ 190,00 | R$ 1.271,60 | 2020-2021 IZALDINO RODRIGUES DA SILVA
E À ad R$ a ELIZIANE BORELLA
R$ 2.067,51 | R$ 889,54 | R$ 81,46 | R$ 664,17 | R$ 3.702,68 | 2011-2021 ADEMILSON DELAMUTA SPC + EXECUÇÃO
7 ” a É) R$ “ | SEBASTIANA GOMES DE SOUZA
R$ 3.346,15 | R$ 1.113,80 | R$ 90,67 | R$ 1.186,48 | R$ 5.737,10 | 2019-2021 LUIZA SANTANA DOS SANTOS Has
R$ 376,54 | R$ 22,30 | R$ 8,29 | R$ 37,88 | R$ 445,01 2021 ROSEMILDO RIBEIRO PEREIRA E OUTRA SPC |
R$ 2.543,95 | R$ 780,43 | R$ 80,14 | R$ 868,65 | R$ 425317 | 2017-2021 ROSILDA ALVIM DE OLIVEIRA SPC
R$ 30,00 | R$ 104,78 | R$ 4,36 | R$ 42,71 | R$ 181,85 2010 ZILDA MARA OLIVEIRA CAMPOS
R$ 298,49 | R$ 2,65 | R$ 8,69 | R$ 135,58 | R$ 575,41 2019 Ps MARILENE BONDESPACHO DE SIQUEIRA SPC R
R$ 1 228,56 | R$ 917,89 | R$ 54,97 | R$ 675,49 | R$ 2 876,91 [2009-2021 FERNANDO BLUME SPC + EXECUÇÃO
R$ 368,75 | R$ 21,84 | R$ 812 | R$ 37,10 | R$ 435,81 2021 Lo ENI CARVALHO DE SOUZA 1
R$ NILMA FLORENTINA DOS SANTOS
1
1 R$ & CLEMILDA BATISTA DOS SANTOS
R$ 3.149,41 | R$ 1.942,18 | R$ 56,69 | R$ 1.412,34 fes 6.660,62 2009-2021 | APARECIDA RODRIGUES FERREIRA SPC + EXECUÇÃO DI
R$ 414,93 | R$ 24,58 | R$ 9,14 | R$ 41,74 | R$ 490,39 2021 MARIA MARCIA DOS SANTOS
R$ 1.014,68 | R$ 608,94 | R$ 30,23 | R$ 499,19 | R$ 2.153,04 | 2016-2020 TANIA RAILSE OLIVEIRA GONZAGA SPC + EXECUÇÃO
E e R$ = QUERTON DA SILVA RAMOS
R$ 3.146,00 | R$ 2.845,93 | R$ 178,51 | R$ 1.846,71 | R$ 8.017,15 2010-2021 | EDEGAR SCALCO [sec + PROTESTO + EXECUÇÃO |
1 R$ 1.765,75 | R$ 569,09 | R$ 50,72 | R$. 609,17 | R$ 2.994,73 | 2014-2021 LAERCIO RODRIGUES ROCHA SPC
R$ 2.340,63 | R$ 1.965,85 | R$ 163,18 | R$ 1.447,30 | R$ 5.916,96 [0411-2017 0: JOSE LUIZ DE ANDRADE SPC
. - R$ a IVONEIDE OLIVEIRA DA SILVA RES
= ad - sá R$ = FERNANDO CEZAR COELHO
R$ 9.172,23 | R$ 2.938,32 | R$ 320,56 | R$ 2.906,94 | R$ 15.338,05 | 2009-2021 MOISES FERREIRA GUIMARAES SPC + EXECUÇÃO
a a - > R$ = JOSE CARLOS CAMPOS DOS SANTOS
—
R$ 748,15 | R$ 474,60 | R$ 23,40 | R$ 421,95 | R$ 1.668,10 2021 Ei MARICELE FERREIRA DE ARRUDA
o R$ RODRIGO NOGUEIRA ROSA
R$ a ELSO CARVALHO NOGUEIRA
1 R$ 939,05 | R$ 258,60 | R$ 24,97 | R$ 237,71 | R$ 1.460,33 | 2018-2021 MAURINHO ROSA DE JESUS
R$ 488,77 | R$ 70,68 | R$ 11,97 | R$ 108,96 | R$ 680,38 | 2020-2021 CLEBSON ALVES DE OLIVEIRA SPC
R$ 1.127,86 | R$ 268,26 | R$ 29,22 | R$ 332,60 | R$ 2019-2021 APARECIDA MARIA FRANQUILINO DE ALMEIDA SPC
= - ç R$ z MOISES BATISTA DE PAULA
R$ 744,51 | R$ e R$ id R$ R$ 744,51 2022 Lo FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO
E) n R$ E) JORGE ALBERTO DE PAULA TD
E) R$ o EDVALDO RODRIGUES DA COSTA
je o R$ > RAFAEL ANCELMO DE LEMOS
R$ 1.263,46 | R$ 518,44 | R$ 60,07 | R$ 459,20 | R$ 2017-2018 L FILISDETE RESENDE DE SOUZA SPC
E L R$ " CRISTINA FLORENTINO PERES |
NES 1.627,73 | R$ 426,09 | R$ 44,20 | R$ 413,65 | R$ 2.511,67 | 2016-2021 MARCLEAN MENEZES LOPES SPC
R$ 4.191,88 | R$ 4.609,65 | R$ R$ 3.441,03 | R$ 12.908,86 | 2011-2013 ADEMILSON GONCALVES DA SILVA 1 SPC
R$ 3.346,15 | R$ 1.186,48 | R$ 1.091,08 | R$ 90,67 | R$ 5.714,38 | 2018-2021 ADEMIR SEGURACO SPC
EES 1.112,88 | R$ 361,11 | R$ 34,37 | R$ 293,43 | R$ 1.801,79 | 2015-2021 JOAO CATARINO DOS SANTOS FILHO SPC
bê «a - a e R$ ROBERIO MAGALHAES DE SOUZA
R$ 414,23
41,67
2.273,30
R$ 24,67 | R$ 9,12 | R$
1.618,57 | R$ 92,95 | R$
1
-175,76
R$
489,69
2021
DIVINO PAULO DA SILVA
5.160,58
2013-2021
ELCIO PEDRO JOHNER
SPC + PROSTESTO + EXECUÇÃO
2.649,96
53,15 | R$ 32,24 | R$ 10,71 | R$ 514,81 | 2019-2021 GLEICIANO DELMONDES SANTOS
R$ 2.574,37 | R$ 1.342,72 | R$ 115,43 | R$ 1.122,85 5.155,37 | 2009-2021 ROMERITO ALVES DE NOVAIS SPC + EXECUÇÃO
R$ 494,93 | R$ 61,52 | R$ 56,81 | R$ 13,00 2017-2021 VICENTINO PAULINO DA SILVA SPC
9709 R$ 540,15 127,81 | R$ 14,65 | R$ 191,90 [ R$ 2020 OZENIR JERONIMO DA SILVA SPC
RITA FERREIRA LEMOS
123,55 | R$
5.908,53
2009-2019
CLEBIO DE SOUZA MACHADO
SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
DEUSDETE DAS NEVES BRANCO
DEUSDETE DAS NEVES BRANCO
UNIDADE 01
UNIDADE 02
EDMILSON GONCALVES DE ARAUJO
821,58 119,15 1.144,49 | 2020-2021 JULIO CESAR TOMAZI spc
- - s JOSE APARECIDO DOS SANT)
4.775,69 | R$ 1.715,43 | R$ 8.314,55 | 2016-2021 EDNA RAMOS DOS SANTOS SPC
RICARDO SILVERIO CAZARI
- JOAO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES
- - - RS EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA
R$ 274950 | R$ 1.237,62 | R$ 207,47 | R$ 116800 [R$ 5.362,59 | 2009-2018 VANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA spc
9738 - [as - CARLOS RAMOS DE SOUZA
9739 R$ 107,46 | R$ 35,67 | R$ 20,14 5,01 | R$ 168,28 | 2020 JOANA DARC DE OLIVEIRA SPC
9741 - R$ VALQUIRIA SILVINA FIRMINO
9742 R$ 1.919,76 | R$ 645,06 | R$ 664,63 | R$ 3.281,13 | 2017-2021 ILDA DONATO DE SOUZA AMARAL SPC
2.187,00 | R$ 1.182,95 | R$ 954,58 | R$ 4.427,30 | 2009-2021 MARCOS ALVES DOS SANTOS SPC + EXECUÇÃO
1.779,77 | R$ 458,66 | R$ 509,09 | R$ 2.810,97 | 2017-2021 SIDNEY JOSE REIS SPC
23 R$ JOSELINA MARIA ALVES DA SILVA
23 10 982,53 | R$ 143,24 | R$ 24,03 | R$ 218,98 1.368,78 | 2020-2021 ZENILDE DE LURDES SILVA SPC
23 u - MARLENE ODECIO OLIVEIRA
81,69 | R$ 287,89 | R$ 11,88 | R$ 116,31 497,77 2010 EDVALDO ALVES DA SILVA
747,28 37,18 | R$ 16,45 | R$ 75,18 | R$ 87609 | 2021 REINALDO LIMA DA SILVA
23 17 9772 R$ 4ATIIB|RS 263487 |R$ 138,33 | R$ 214152) R$ 9.692,50 | 2015-2021 RICARDO GOMES FERREIRA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
23 18 9773 R$ 3.976,52 1.627,92 110,38 | R$ 1.542,01 | R$ 7.256,83 | 2017-2021 CECILIO DE OLIVEIRA MORAES SPC + EXECUÇÃO
R$ ELKE ADRIANNE NEVES DE SOUZA
R$ 15,42 | R$ 176,64 | R$ 928,80 | 2018-2020 SANDRA DOS SANTOS SOARES
R$ JAIR PONCIANO DE ARRUDA
- R$ - LUCIENE QUEIROZ GALVAO
1.362,68 55,29 | R$ 400,90 | R$ 2.123,90 | 2019-2021 SIDICLEI SARAIVA NUNES spc
E R$ - MIGUEL BARROS DE CARVALHO
R$ 51,78 | R$ 609,01 2021 JOEL DA SILVA COSTA
25 R$ - NILSON PEREIRA BORGES
25 13,38 | R$ 224,82 | R$ 930,26 | 2018-2019 CLEIA ANDRADE DE QUEIROZ SPC
R$ EDMUNDO JUNSTINO ALVES
R$ - EDMUNDO JUNSTINO ALVES
R$ BENEDITO BIBIANO PEREIRA
R$ - RENILTON DE JESUS
R$ - ADELITA NERES DE SOUZA
R$ - CARLOS LUIZ
52632 [ R$ 24317 [R$ 2249/R$ 20409 [R$ 996,07 | 2012-2018 MARCIANO RODRIGUES XAVIER
1.562,75 | R$ 449,19 | R$ 41,40 | R$ 506,25 | R$ 2.559,59 | 2018-2021 MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA SPC E
3.089,19 | R$ 4.093,46 E 203,25 | R$ 2.240,54 | R$ 9.626,44 | 2009-2021 NIVALDO JOSE DOS SANTOS 1 SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
760,61 | R$ 111,08 18,62 | R$ 169,79 | R$ 1.060,10 | 2020-2021 CLENILSON QUEIROZ DA SILVA SPC
808,91 | R$ 540,83 E 4989 [R$ 35815[R$ 1.757,78 [09-2015;20) JULIO BARBOSA ARAUJO SPC
1.971,30 | R$ 635,87 | R$ 56,13 | R$ 672,17 | R$ 3.335,47 | 2017-2021 MARCELO MARTINS NETO 21] SPC + PROTESTO
567,02 | R$ 51,19 | R$ 12,67 | R$ 66,52 | R$ 697,40 | 2015;2021 FLORI DA SILVA ARCAL SPC + PROTESTO
569,91 | R$ 65,66 | R$ 15,56 | R$ 88,87 | R$ 740,00 | 2020-2021 L GILVAN GONCALVES DA SILVA
334,25 | R$ 20,27 | R$ 7,36 | R$ 33,63 | R$ 395,49 | 2021 JOSE BARBOSA SANTANA 1
366,05 | R$ 22,20 | R$ 8,06 | R$ 36,83 [R$ 43314] 2021 PHABLO LOPES DASILVA
- - - : ES - E MARCILENE DE OLIVEIRA SILVA
3.292,54 | R$ 2.868,67 | R$ 163,07 | R$ 1.879,32 | R$ 8.203,60 | 2009-2021 EUGENIA DO CARMO BEGGO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
2.392,29 | R$ 1053 Sage PS s E: 8 | R$ 954,71 | R$ 4.531,39 | 2012-2021 z gRUZIANY, TEODORO DE SOUZA ne
4.890,28 | R$ 2.891,25 | R$ 172,23 | R$ 1.951,00 | R$ 9.904,76 | 2012-2021 MERIANE OLIVEIRA DA SILVA SPC+ E E
181,79 | R$ 152,95 | R$ 5,67 | R$ 102,54 | R$ a42,95 | 2017 DELMA MARTINS CELESTINO 1
” E ol - R$ - JOSE NILTON FERREIRA DE SOUZA
a - E) - R$ a BENEDITO PEREIRA DE MELO
+—
- é | pd Lo - R$ - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO VERDE E REGIAO
2.294,16 ES 1.329,30 | R$ 95,68 | R$ 1.144,58 fes: 4.863,72 | 2009-2020 JORCELINO PONTES DE OLIVEIRA SPC
2.598,00 | R$ 620,86 | R$ 67,27 | R$ 764,53 | R$ 4.050,66 | 2019-2021 SEBASTIAO MOREIRA DE LIMA SPC
E * JE E L - 1 R$ Ê LUCIANA ALVES DE SOUZA E 1
692,83 | R$ 299,02 | R$ 25,07 | R$ 194,28 a 1.211,20 10:2020-207 | MARCIO TEIXEIRA SPINDULA
639,94 | R$ 161,57 | R$ 19,49 |R$ 99,40 920,40 | 2009-2021 DANIEL MARTINS DE SIQUEIRA — SPC + EXECUÇÃO
805,12 | R$ 294,08 | R$ 21,12 | R$ 257,76 ES 1.378,08 | 2018-2020 Lo VALDISON FERREIRA DE CARVALHO
911,00 | R$ 506,85 | R$ 25,16 | R$ 346,20 1.789,21 || 2015; 2021 ELIALDO LEONEL DA SILVA
” 1 - o “ a CLARINDO ALVES RODRIGUES |
- d 1 R$ . ADELSON FRANCISCO DE SOUZA
2.723,65 | R$ 1.723,26 | R$ 109,43 | R$ 1.299,28 | R$ 5.855,62 | 2013-2021 MARIA ANUNCIATA DA SILVA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
= - à 1 - R$ - MIRELLE MARQUES DE OLIVEIRA
R$ 686,31 | R$ 164,42 | R$ 17,36 | R$ 181,39 | R$ 1.049,48 2019,2021 || WILSON JOSE DE ARAUJO SPC + EXECUÇÃO |]
R$ 800,92 | R$ 121,96 | R$ 19,54 | R$ 181,36 | R$ 1.123,78 | 2019-2021 RODRIGO JOSE DA SILVA SPC + PROTESTO
- R$ - KEILA DE PAULA E SILVA
ki - = . R$ 2 SUZANA SEBASTIANA ARAUJO
R$ 153,26 | R$ 50,06 | R$ 4,04 | R$ 49,24 | R$ 256,60 2019 RUBIA MARIA MARTINS COSTA
R$ 112465 [R$ 19336 [R$ a328[R$ 31169/R$ | 167298] 2019-2021 ROSANA JOSE DE FARIA 1
E = - + R$ = IR 1 DINEIA MARQUES TEODORO 1]
im z ” ss R$ - GUIMAR VIEIRA DE SOUZA
E m - 1 e: 1 R$ - MARIA SILVA DE SOUZA
e - x - R$ 2 1 1 NEUTON PEREIRA DE SOUZA |]
. : - R$ - PAULO CESAR METZDORF
R$ 711,42 | R$ 104,02 | R$ 1241 | R$ 158,62 | R$ 991,47 | 2020-2021 JOMAR ANTONIO REZENDE L SPC
a ê E - R$ - E EDIANE PAVESI =
R$ 1.007,83 | R$ 443,55 | R$ 27,45 | R$ 365,66 | R$ 1.844,49 | 2016-2021 LUZINETE MACEDES MOREIRA SPC
R$ 1.028,72 | R$ 419,32 | R$ 29,54 | R$ 247,63 | R$ 1.925,21 | 2018-2020 HOSANA PEREIRA DE MELO SILVA SPC
. ai - - R$ I. VERA LUCIA MELO DA SILVA
* e: 1 á - R$ ed EDEMARO INACIO MOREIRA TE,
JOAQUIM FERNANDES DE JESUS
— R$
[as - 1
897,14 | R$ 4.285,00 | 2010-2021
10902 R$ ADAO DOS SANTOS SENGER SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
11388 E R$ = AURELIO CORREA BRANDAO
11014 R$ 1.446,56 42,21 | R$ 473,30 | R$ 2.377,66 | 2016-2021 | JURACY DE ALMEIDA MOREIRA SPC
11084 R$ 2.126,70 | R$ 57,57 | R$ 751,31 | R$ 3.652,06 | 2018-2021 LUZIANE SANTOS DA CRUZ SPC |
11087 | R$ 449,30 | R$ 12,19 [ R$ 159,62 | R$ 728,22 2020 JOEL ALVES DE OLIVEIRA = SPC
11088 R$ 1.730,19 | R$ 46,17 | R$ 578,31 | R$ 2.878,07 | 2018-2021 LUCIENE PEREIRA PORTO
11089 R$ 249,27 | R$ 7,79 | R$ 140,59 | R$ 550,29 2018 ELIAS MORAES DE LIMA I SPC
10935 R$ 1.341,69 | R$ 596,14 | R$ 50,72 | R$ ANTONIO SCAPINI [ |
VALOR TOTAL] R$ 253.798,86 | R$ 105.656,01
R$ 10.392,13 | R$ 90.518,60 | R$ 460.365,60)
477,95 | R$ eo 2009-2021
AME ca
DÉBITOS DE ALIENAÇÃO (CIDADE ALTA ll)
ap LOTE I COD. IMOVEL | VALOR ORIG. I JUROS T MULTA T CORREÇÃO T VALOR TOTAL | SITUAÇÃO CONTRIBUINTE OBSERVAÇÕES
2 1 9400 - - - - - é PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA
3 1] sa - - - - JOSE ANGELO BATISTA
3 3 9406 - - - - - REJANE CRISTINA SOARES COSMO
4 3 9410 - - - - - MARCOS ANTONIO DE PAULA
4 9415 - - - - - ROBERTO CORRADINI MARTINS
3 9422 - - - + IRASMO FARLLES GONCALVES NUNES
8 9427 - - - - - ROBERTO CORRADINI MARTINS
2 9429 - - - - - MARQUES DOMINGOS GONCALVES
6 9433 R$ 944461 | R$ 24.744,63 | R$ 1.306,89] R$ 1119248 |R$ 46.688,61 LUIZ ANTONIO BERNARDO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO,
8 9435 - - - - R$ - AMARILDO PAES LEMES DE FREITAS
9 9436 - - - R$ - DOUGLAS FRANCISCO DE CAMPOS
9437 - E ER - R$ - «Ae SRISTIANQ-MARQUES REIS DE OLIVEIRA
9438 R$ 3.726,28 | R$ 7.070,75| R$ 433,71/R$ 3.589,87| R$ 14.820,61| 2013 REGINALDO ANTONIO DA SILVA SPC + EXECUÇÃO
9441 - - - R$ - NARCISO COSTA LIMA
9448 - - - - R$ - JURANDY DE OLIVEIRA SILVA
9449 - - - R$ - GRACIELE BERTUSSI
9452 - - - - R$ - ARNALDO FERREIRA LIMA
9453 - - - R$ - MAXWEL ALVES DA SILVA
9455 - - - - R$ - ESTER SILVESTRE GUIMARAES,
9456 - - R$ - ELAINE PEREIRA DA SILVA MARTINS
9457 - - - R$ - LUCIA BORGES DOS ANJOS
9460 R$ 395344 | R$ 1008327 | R$ 50602/R$ 4.66921/R$ 19.211,94 ADERBAL SOBRINHO DE ARAUJO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
9462 - - - - R$ - IGREJA BATISTA DA PAZ DE CAMPO VERDE - MATO GROSSO - (IBPCV)
9463 R$ 8.889,17) R$ 9.13441| R$ 129759/R$ 5.569,94 | R$ 2489111] 2009 VALDEMIR MELO DE OLIVEIRA SPC + EXECUÇÃO
9466 - - - R$ - CARLOS AUGUSTO SILVA COUTINHO
9467 R$ - MARCOS SIQUEIRA TELES
9482 R$ 3.932,78 - - - R$ 3.932,78 JANICE PAULA DA SILVA SPC + PROTESTO
9531 R$ 707133 | R$ 1593220) R$ 915,54] R$ 7.64347|R$ 31.562,54] 2010 DENIVAL RODRIGUES FERNANDES SPC + EXECUÇÃO
9532 - - - - R$ - FERNANDA GUEDES DE FREITAS
9537 - R$ - PAULO AUGUSTO DA SILVA
9545 a R$ ORLANDO MARTINS DE CARVAES
9548 - - - - R$ - MARCELO PEREIRA ARAUJO
9551 R$ 361,90 | R$ 340,06 | R$ 11,32 | R$ 204,12 | R$ 917,40 | 2017 NELZA CRISTINA DA SILVA
9553 - - - R$ LAURIMAR RODRIGUES DE SOUZA
9556 - - - R$ - GILBERTO ROSA DOS SANTOS
9557 - - - - R$ - LEOSMAR FLORENTINO DE LARA
9559 - - - R$ - MARCIO SIQUEIRA
9561 - - - R$, EDVALDO GOMES DE SANTANA
9563 - - - - R$ - PAULO CESAR ALVES DE FREITAS
9564 - - - R$ - ELIO SIEROTA
9566 - - - R$ VERA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA
9570 - - - R$ - CLAUDIO AURELIO DOS SANTOS BRESSAN
9584 - - - - R$ - GELSIR SARTORI
9586 R$ - II ROZANGELA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA
9587 - - - - R$ - JOAO BOSCO RODRIGUES NOGUEIRA
9594 - - - - R$ - LUCIANO SANTANA DA SILVA
9598 - - - - R$ ROSILDA BALBINA DA COSTA
ERES ER 9601 3 E E L - R$ E T MARIA ANTONIA DA SILVA ]
Lu 25 | 5608 Lo - - : R$ =| TEREZA HENRIQUE DE SOUZA VENANCIO
EE 9604 ES SERGIO MULLER.
Er 28 9606 R$ 382128[R$ 782876 /R$ 44289/R$ 387429/R$ 1596722 [20122015 UANDER MATIAS SOARES EXECUÇÃO
12 2 9469 - x : E R$ - 1 JULIANO AGRIPINO DA SILVA
12 3 9470 = E E E R$ - LAERCIO RIBEIRO
EEE 4 | sm E E a a R$ - ENESIO GRIMAR GALDINO DE SOUZA 1
12 5 9472 Ê E E L E IES e JOSE ROSIVALDO VITURINO
EE 6 | om E 5 - ; R$ : EE RENATO EDUARDO FERREIRA
12 9 9476 E Ê à E R$ = DIVINO COSTA DE SOUZA
12 10 9477 , : : E R$ E Do ANDERSON LUIZ MACARINE
12 12 9480 E E E 2 R$ = ARNALDO SANTANA DE MACEDO 1
EE 9483 E - =] E R$ - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
12 15 9485 p e E - R$ E SRESCEA E ANA CRISTINA FOGACA DA CRUZ Es
E RR 9486 E - = | a R$ . IVONEI CAMARGO DE SOUZA
Lar 17 9487 E ; E E R$ : E MARIO FERNANDES DOS SANTOS
2 | 18 | oa - - - - R$ - SILVANA DE SOUSA PASSOS,
12 19 9489 = - | a R$ E SILVANE OLIVEIRA DOS SANTOS [
12 212º | om a a E - R$, . EDSON TEIXEIRA NEVES
12 22 9492 E 2 1 : q Tas : LAZARA BARCELOS GOÚVEIA
EE 3 | 94 - - s ] R$ E NELSON RAMOS MIRANDA
12 24 saga | . a : A ES =| SERGIO BARBOSA CRUZ
EE 25 L 9495 R$ 3921,73/ R$ 7.73108/ R$ 83497/RS 382552[R$ 1631330] 20102015 JOEL SIMOES | SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
12 28 9498 - 2 a II E R$ - DJANE LUIZ DE SOUZA |
EEE 9499 E | 3 a R$ E DANILO MACEDO DELIBERARI
12 30 9500 E - E E R$ E | SILVIO DA SILVA PEREIRA,
CEEE EE 9501 À : E E [As E JOSE MANOEL DE SOUZA SANTOS
13 2 9502 RS 267444| R$ 287183/ R$ 30926/RS 193818[R$ 779371 | 20092015 MARIA SOARES DE AMORIM EXECUÇÃO
FER RE ssa | : 1 - s E R$ -[ FABIO BASSANESI
13 5 9505 ; : L E E R$ : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS II
[a 6 | 9506 E E : - R$ E WELTER SILVA DE JESUS
13 7 9507 E E | - | E IES E IDMAR SIVIRINO DA SILVA
EEE 8 | 9508 ; - - E R$ : VALTENIR MARTINS DA SILVA L
13 9 9509 [R$ 71464 [R$ 177369/R$ | O1LJZ[RS 81407 [R$ 339412] 2012 ILMA CANDIDA DE SOUZA 1
ERR ES 9510 E - - E R$ É ROBERTO FARIAS DOS SANTOS
13 ET 9511 : ? E - RS E E JANIO NEVES DE SOUZA
Ea 953 | Gi E [ - : Tas q CARLOS ROBERTO MIRANDA STROMBERG
[ 13 15 9515 - E s R$ - ELIZEU LOPES DA SILVA 1
E 17 957º | a a E - R$ =| JOSE FRANCISCO COELHO)
13 19, 9519 E À I E E R$ : HELIO PEREIRA DE MATOS
14 2 9521 - E E - RS : WESLEI LEANDRO ALENCAR
Tr 1 T]
14 4 9523 | E L a 3 E R$ E APARECIDO PORFIRIO DE SOUZA
14 5 9524 E - E e R$ E MAURO SERGIO RODRIGUES LEONIS] il
14 o 9525 - E E Ê R$ : [ FRANCINAURO LAURENTINO GONÇALVES
[a 9 9529 | 21 E - 1 ' Tas E RONAN GARBOZZA BETIATO
14 1 | 953 E = [o - E R$ E JOAO PAULO DE SOUZA 1
Lu 12 9536 | E - LL - es - FALMO IANEZ GONCALVES NUNES
14 13 | 9538 - = | - . R$ E IVO ESTEVÃO DA SILVA
CER E 9541 E E E E R$ E JANSILEIA FRANCISCA NOGUEIRA
14 5 9547 E E E E R$ E KEZIA APARECIDA FIGUEREDO CANDIDO
14 16 9550 , - : . R$ a VANICLEIA LUIZ DUARTE BELLE
14 17 9552 a : E » R$ E HUGO NATANAEL CORREA SILVA
15 3 9573 E E - E R$ - ADEMIR ANTONIOLUI
15 4 9574 E ; ? R$ . VITURINO PEDROSO PEREIRA
FERE RCE) 9575 E L- E R$ = AILTON FRANCISCO DA CRUZ
15 6 9578 E - E E R$ - LEOLINO DIAS DA SILVA
CEE ES 9580 a - : a R$ E ALCIDES GONCALVES DA SILVA
15 1 9613 R$ 727264 | R$ 1014815|R$ 749,84 /R$ 6.16368 | R$ 24.334,31 | 2010-2015 FANIA IARA GONCALVES NUNES PROTESTO
15 12 9615 : = : : R$ : TEODORO GOMES DA SILVA
15 17 9634 E : a : R$ : FABIO RODRIGUES DE FREITAS
15 18 9637 - E - - R$ - AVAILTON LEMES MACHADO
15 19 9641 ” : E R$ : JOSE RODRIGO TELES DOS SANTOS
15 21 9645 E E =. 7 R$ E JOR/£R9ON DIVINO COSTA DA CRUZ
15, 22 9646 - : . E R$ - BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS
TES EO 9649 E : - - R$ E VICENTE GONCALVES PEREIRA 1
15 26 9651 - - E - R$ E MACIEL DA SILVA PASSOS
15 | 28 | 963 . : a a R$ = MARCOS BUENO CURI
15 29 9667 dd = E E R$ a E SANDRA LUZIA DA SILVA
16 1 | gm - - E E R$ - WASHINGTON DOUGLAS ROCHA.
16 4 9730 - - - - R$ - MIGUEL MAGNO MUDREK
16 | 5 9731 a E E E R$ - ELISANGELA GONCALVES DOS SANTOS
16 7 9733 R$ 590662 | R$ 12584,83/ R$ 740,62/R$ 610675/R$ 25.338,82 | 2011-2015 NILDA VAZ BORGES DE ALMEIDA PROTESTO + EXECUÇÃO
16 8 9734 |R$ 42413 [R$ 72513 [R$ AS IS|RS 387,94 | R$ 158235] 2014 CELIO ROSA PASSOS SPC
9735 E - E E R$ E MARIA APARECIDA DE LIMA 1
9737 : E - “ R$ = LEONI TERESINHA BARBARO ALVES
9740 - E = E R$ E GILMAR CAMPOS DA SILVA
9748 - - - - R$ - ALINE RAIANE VAZ
9750 : " . E R$ E CLAUDINEI RODRIGUES LOPES
9752 z E E: E R$ - ROMEU BONI
9753 , E : " R$ E DENILDE DE LURDES SILVA
9754 RS 516150/R$ 671746/R$ 50538/R$ 427766/R$ 1666200] 2010 ALESSANDRA PEREIRA ROCHA SPC + EXECUÇÃO
9756 É E E : R$ E JOAO MARCOS BINATI PEREIRA
9757 : : : . R$ : EVANDRO GONCALVES ROCHA
9761 E a E - R$ - DONIZETE COELHO BARBOSA SENAS
9764 - - E R$ = OSMAR ALVES DO CARMO.
9608] R$ m APARECIDA ALVINA DE SOUZA GUIMARAES
9610] S E E 3 R$ E JOAO ALVES DOS SANTOS,
9616] - a E - RS - IVAN PEDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
9619 E a E - R$ E VALDIVAN DE JESUS DO REGO,
9624 - E | R$ S ANTONIO VIEIRA MARTINS,
9625 : s ' R$ E RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS,
9627 E I a R$ : LENI GOMES DA SILVA
9628 - - E [ E R$ E FERNANDO VIEIRA DE MORAES
9636 . : 7 [ p R$ - IZALDINO RODRIGUES DA SILVA
9638 E E E [ - RS, E ELIZIANE BORELLA
9639 |R$ 44298 [R$ 76144 [R$ 3904 [R$ 397,56 [R$ 1.641,02 | 2014-2015 ADEMILSON DELAMUTA SPC
9640 ' = x | : R$ ú SEBASTIANA GOMES DE SOUZA
9650 3 E E | = RS, E LUIZA SANTANA DOS SANTOS
CEE EE 9679 : E E R$ : ROSEMILDO RIBEIRO PEREIRA E OUTRA,
18 2 9683 R$ a ROSILDA ALVIM DE OLIVEIRA
18 | 3 | oc E a - E ES E ZILDA MARA OLIVEIRA CAMPOS .
18 5 9686 = 7 E = 3] R$ - MARILENE BONDESPACHO DE SIQUEIRA.
18 6 9687 R$ 470864| R$ 718927/R$ 61648/RS 440248 | R$ 16.916,87 | 2010-2015 FERNANDO BLUME SPC
[18 1 9692 , a " 3 R$ E ENI CARVALHO DE SOUZA
18 12 9693 | —- E s - R$ E NILMA FLORENTINA DOS SANTOS
14 9697 R$ : CLEMILDA BATISTA DOS SANTOS
9701 R$ 835574 | R$ 1975784| R$ 1119,93/RS$ 910697[R$ 38.340,48 | 2009-2015 APARECIDA RODRIGUES FERREIRA, SPC + EXECUÇÃO
9707 RS 87669/R$ 148361/R$ 8905[R$ 797,10 | R$ 3.246,45 | 2014-2015 MARIA MARCIA DOS SANTOS
10812 [R$ 555000[R$ 5.70003/R$ 100815/R$ 397407|R$ 16.232,25 | 2010-2015 TANIA RAILSE OLIVEIRA GONZAGA SPC + EXECUÇÃO
10814 “ E a E R$ E QUERTON DA SILVA RAMOS
10816 [R$ 3390,18/R$ 641381/R$ 38834/R$ 327145| R$ 13.463,78 | 2013-2015 EDEGAR SCALCO) SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
10817 [R$ martins 28079 [RS 2764 [R$ 192,38 [R$ 771,93 | 2027;3065| 2 LAERCIO RODRIGUES ROCHA = PE a traSPC
10819 E E É E R$ E JOSE LUIZ DE ANDRADE
10821 - E x : R$ E IVONEIDE OLIVEIRA DA SILVA
10825, a - a E R$ E FERNANDO CEZAR COELHO
10826 [R$ 499428/R$ 464670 [R$ 34198/R$ 337977 R$ 1336273 | 2014-2016 MOISES FERREIRA GUIMARAES SPC + EXECUÇÃO,
10835 ; E E E R$, = JOSE CARLOS CAMPOS DOS SANTOS
10841 E : E - R$ E MARICELE FERREIRA DE ARRUDA
10852 E - - , R$ : RODRIGO NOGUEIRA ROSA,
10856 ' z p 5 R$ : ELSO CARVALHO NOGUEIRA
10863 E a = Ê ES - MAURINHO ROSA DE JESUS
10874 E - - ; R$ : CLEBSON ALVES DE OLIVEIRA
10880 o : E - R$, E APARECIDA MARIA FRANQUILINO DE ALMEIDA
10892 E E E - R$ E MOISES BATISTA DE PAULA
10894 - E . : R$ E FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO
9655 x 7 I - E ES B JORGE ALBERTO DE PAULA
9657 E E E - R$ - EDVALDO RODRIGUES DA COSTA,
9660 - E à - RS RAFAEL ANCELMO DE LEMOS,
9664 E : - - R$ 5 FILISDETE RESENDE DE SOUZA L
9665 : E - - R$ a CRISTINA FLORENTINO PERES
9666 | - - : E ES e, MARCLEAN MENEZES LOPES
9669 ; E E : R$ E ADEMILSON GONCALVES DA SILVA
9671 E E - - R$, . ADEMIR SEGURACO
2 9673 E : a E R$ E JOAO CATARINO DOS SANTOS FILHO L
2 | 19 | 964 E a E R$ E ROBERIO MAGALHAES DE SOUZA
21 20] 9675 E - L E RS DIVINO PAULO DA SILVA
21 22 9677 " E a : R$ E ELCIO PEDRO JOHNER,
22 2 9696 a a E 5 R$ 4 GLEICIANO DELMONDES SANTOS
E ES BROS) 9698 R$ 188868) R$ 327693/R$ 20574/R$ 1729,36| R$ 7.100,71 | 2014-2015 ROMERITO ALVES DE NOVAIS SPC + EXECUÇÃO,
22 7 9705 E a a a R$ ? VICENTINO PAULINO DA SILVA
22 E 9709 - a - E R$ - OZENIR JERONIMO DA SILVA
22 — 9711 ; - [ =] E R$ 7 RITA FERREIRA LEMOS
22 12 9712 R$ 8314,18|R$ 2108943] R$ 1089,64/R$ 967075] R$ 40.164,00 | 2009-2015 CLEBIO DE SOUZA MACHADO SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
22 13 9713 E E E - R$ -1 DEUSDETE DAS NEVES BRANCO UNIDADE 01
22 13 19351 - - : a R$, z DEUSDETE DAS NEVES BRANCO UNIDADE 02
21 9714 a a a E R$ - EDMILSON GONCALVES DE ARAUJO
22 15 9716 z E 3 - R$ az JULIO CESAR TOMAZI
9717 E E - - R$ - JOSE APARECIDO DOS SANTOS
9718 R$ LI5L36 [R$ 98774[ R$ 14460] R$ 698,56 | R$ 2.982,26 | 2012-2015 EDNA RAMOS DOS SANTOS.
9720 - E - - R$ - RICARDO SILVERIO CAZARI
9721 = - - R$ - JOAO CARLOS PINHEIRO RODRIGUES,
9723 - R$ - EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA
1 9736 - = - - R$ - VANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA
z 9738 - - R$ - CARLOS RAMOS DE SOUZA
3 9739 - - - R$ - JOANA DARC DE OLIVEIRA
4 9741 - E - - R$ - VALQUIRIA SILVINA FIRMINO
5 9742 - = - - R$ - ILDA DONATO DE SOUZA AMARAL.
7 9745 R$ 711921) R$ 1585947 | R$ 96786/R$ 7.62366|R$ 31.570,20 | 2010-2015 MARCOS ALVES DOS SANTOS EXECUÇÃO
23 8 9747 - - - - R$ - SIDNEY JOSE REIS,
23 9 9749 . - - R$ - JOSELINA MARIA ALVES DA SILVA
23.2). 10 9765 E E RE R$ - ZEN SME LURQES-SILVA
23 EE 9766 - - R$ - MARLENE ODECIO OLIVEIRA
23 12 9767 - R$ EDVALDO ALVES DA SILVA
23 16 9771 = E - - R$ - REINALDO LIMA DA SILVA
23 17 9772 RS 678993) R$ 1506939 [R$ 88951/R$ 715156|R$ 29.900,39 | 2010-2015 RICARDO GOMES FERREIRA. SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
23 18 9773 = = - - R$ - CECILIO DE OLIVEIRA MORAES
23 20 9775 - - R$ - ELKE ADRIANNE NEVES DE SOUZA ”
23 22 9777 » - , - R$ - SANDRA DOS SANTOS SOARES,
23 23 9778 : E - R$ JAIR PONCIANO DE ARRUDA
23 24 9779 - - R$ LUCIENE QUEIROZ GALVAO
23 25 9780 - - - R$ SIDICLEI SARAIVA NUNES
23 26 9781 E 3 - - R$ MIGUEL BARROS DE CARVALHO
23 27 9782 - - - - R$ - JOEL DA SILVA COSTA
25 z 9783 RS 109,87/R$ 18658) R$ 43329/R$ 17,79 | R$ 747,53 | 2009 NILSON PEREIRA BORGES,
25 2 o784 - - - - R$ - CLEIA ANDRADE DE QUEIROZ
25 3 9785 EDMUNDO JUNSTINO ALVES
25 3 18053 E & s = R$ - EDMUNDO JUNSTINO ALVES
4 9786 - - - - R$ - BENEDITO BIBIANO PEREIRA
5 9787 - - - - R$ - RENILTON DE JESUS,
9788 - - - - R$ ADELITA NERES DE SOUZA
9790 - - - R$ CARLOS LUIZ
9791 - - - - R$ - MARCIANO RODRIGUES XAVIER PROTESTO
9793 R$ 183360) R$ 2119,26[ R$ 24585/R$ 147345/R$ 5.672,16 | 2009-2015 MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA SPC
9797 R$ 653956/ R$ 1291866 | R$ 78753/R$ 6438,16/ R$ 26.683,91 | 2010-2015 NIVALDO JOSE DOS SANTOS SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
9799 E E E E R$ - CLENILSON QUEIROZ DA SILVA
9802 - - = - R$ - JULIO BARBOSA ARAUJO
9803 R$ 5.290,07 | R$ 1233869 | R$ 79419/R$ 576969/ R$ 24.192,64 | 2009-2015 MARCELO MARTINS NETO SPC + PROTESTO
9804 E - E - R$ - FLORI DA SILVA ARCAL
9806 : - - - R$ - GILVAN GONCALVES DA SILVA.
9807 = - - - R$ - JOSE BARBOSA SANTANA
9810 RS 340752) R$ 6.365,68[ R$ 37744 | R$ 326246/ R$ 13.413,10 | 2013-2015 PHABLO LOPES DA SILVA SPC + PROTESTO + EXECUÇÃO
9811 - - - - R$ - MARCILENE DE OLIVEIRA SILVA
9813 RS 15384 [R$ 24194 | R$ 5,70 | R$ 131,20 | R$ 532,68 | 2015 EUGENIA DO CARMO BEGGO PROTESTO + EXECUÇÃO
9814 - - - - R$ - EUZIANY TEODORO DE SOUZA
9815 - - - - R$ - MERIANE OLIVEIRA DA SILVA
|. 26 28 9816 - - - - R$ - DELMA MARTINS CELESTINO
9818 À
26 30 “ E E L - R$ E JOSE NILTON FERREIRA DE SOUZA To
27 ; 10811 ERES a = - R$ - BENEDITO PEREIRA DE MELO
TA RE) 108322 | z E - - IES E | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO VERDE E REGIAO
27 6 10838 - = a R$ JORCELINO PONTES DE OLIVEIRA
27 8 10842 - - - R$ - SEBASTIAO MOREIRA DE LIMA
27 10 10848 E E R$ - LUCIANA ALVES DE SOUZA o
2 [0] 108 | — E “ R$ - MARCIO TEIXEIRA SPINDULA
27 15 10862 | R$ 299371[ R$ 403784] R$ 27185[R$ 228883/R$ 959223 [20132015] DANIEL MARTINS DE SIQUEIRA EXECUÇÃO
27 16 10866 E - E E R$ =|. VALDISON FERREIRA DE CARVALHO 1
27 17 10868 e | E E R$ = ELIALDO LEONEL DA SILVA
277 18 10870 : E - = R$ = CLARINDO ALVES RODRIGUES
27 19 10872 : - [= = R$ ADELSON FRANCISCO DE SOUZA
27 20 10876 [R$ R$ 369299 [R$ 210,22/R$ 196373/R$ | 797642 | 2013-2015 MARIA ANUNCIATA DA SILVA PROTESTO + EXECUÇÃO
27 22 10879 = id - a R$ - 1 gua MIRELLE MARQUES DE OLIVEIRA SE
27 24 | 10885 [R$ 290,34/R$ 51304 JAS 2230 [R$ 271,39 | R$ 109707 | 20132015 WILSON JOSE DE ARAUJO SPC + EXECUÇÃO
27 26 10889 | R$ 488375| R$ 441006|R$ 78683/R$ 330416] R$ 13.384,80 | 2009-2015 RODRIGO JOSE DA SILVA PROTESTO + EXECUÇÃO
27 27 | 10 | ! L g = : R$ 5 KEILA DE PAULA E SILVA
27 28 10895 ' : = E R$ ' SUZANA SEBASTIANA ARAUJO
EH 29 10897 E L “ - É R$ a RUBIA MARIA MARTINS COSTA
28 18 mo72 | E E = Is” - ROSANA JOSE DE FARIA
28 21 11075, y “ É - R$ E DINEIA MARQUES TEODORO
28 29 10989) E E L ; L E R$ - GUIMAR VIEIRA DE SOUZA [
30 1 10901 - E ES - IE MARIA SILVA DE SOUZA
30 2 10904 L E E - R$ =| NEUTON PEREIRA DE SOUZA
33 2 | ug | - - E ES E PAULO CESAR METZDORF
33 3 11011 - : - - R$, =| JOMAR ANTONIO REZENDE
EEE 4 | no - E - E - R$ - | EDIANE PAVESI
33 5 nos | E =: - E ES E LUZINETE MACEDES MOREIRA
EEE a | s0ss2 , - - 1 E R$ -| HOSANA PEREIRA DE MELO SILVA
35 7 16232 | = E - . ES E VERA LUCIA MELO DA SILVA
35 [10 10996 E L - R$ = EDEMARO INACIO MOREIRA
35 18 11006 - : II R$ - JOAQUIM FERNANDES DE JESUS
38 2 | 10902 ; , as : 1 ADAO DOS SANTOS SENGER
38 12 11388 E E E R$ jd AURELIO CORREA BRANDAO
38 73 | ou S - R$ a [o JURACY DE ALMEIDA MOREIRA 1
38 14 11084 E - - R$ a LUZIANE SANTOS DA CRUZ
EEE 15 | 11087 E ; - z R$ - | JOEL ALVES DE OLIVEIRA
38 16 mos | : 1 - E ES a LUCIENE PEREIRA PORTO) Il
EEBEREER 11089 ES E E: B R$ E ELIAS MORAES DE LIMA
38 24 10935 - L a E ES 21 ANTONIO SCAPINI
VALOR TOTAL] R$ 148.741,22 | R$ 267.027,44 | R$ 1905406 [ R$ 13757371 [R$ 57239643
SS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO II - DECRETO Nº. 038/2022
CIDADE EM Yranspormação
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
13/04/2022 10:10
Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
(9) Leis Gus
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 38/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NOS NÚCLEOS
URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS DENOMINADOS
"CIDADE ALTA" E "LOTEAMENTO POPULAR CIDADE ALTA
HI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e
procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e
os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;
CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às
condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;
CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa
renda;
CONSIDERANDO, que as áreas da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA não ficam condicionadas à
existência de ZEIS (art. 18, 82º da Lei nº 13.465/2017);
CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas situam-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL
CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso Ill da Lei nº 13.465/2017, DECRETA:
Fica, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) dos NÚCLEOS URBANOS
INFORMAIS CONSOLIDADOS (art. 11, Il da Lei nº 13.465/2017) das áreas abaixo relacionadas, com
fundamento nos arts. 13, inciso |, e, art. 32 da Lei nº 13.465/2017);
| - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "CIDADE ALTA", referente aos
seguintes lotes e Quadras:
QUADRA | LOTE MATRÍCULA
Quadra 16 | Lote 04 | 5.858 - RGlI - Campo Verde/MT;
Quadra 16 | Lote 06 | 5.860 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 16 | Lote 12 | 5.866 - RGI - Campo Verde/MT;
https://leismunicipais.com.br/a/mt/c/campo-verde/decreto/2022/4/38/decreto-n-38-2022-instaura-processo-de-regularizacao-fundiaria-urbana-de-l...
113
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https://leismunicipais.com.br/a/mt/c/campo-verde/decreto/2022/4/38/decreto-n-38-2022-instaura-processo-de-regularizacao-fundiaria-urbana-de-i...
Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
Quadra 16
Lote 13
5.867 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 16
Lote 16 | 5.870 - RGl - Campo Verde/MT
Quadra 16
Lote 29
5.883 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 02
5.886 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 08
5.892 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 12
5.896 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17 |
Lote 13
5.897 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 23
5.907 - RG! - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 24
5.908 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 27
5.911 - RGl - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 30
5.914 - RGl - Campo Verde/MT.
Il - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO
ALTA II", referente aos seguintes Lotes e Quadras:
"LOTEAMENTO POPULAR CIDADE
QUADRA
LOTE
Quadra 02 | Lote 01;
Quadra 03
Lotes: 01 e 03;
Quadra 04
Lote 03;
Quadra 05
Lote 04;
Quadra 07
Lotes: 03 e 08;
Quadra 08
Lotes: 02, 06, 08, 09, 10, 11 e 14;
51
Quadra 09
Lotes: 04, 05, 09, 09, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 26, 29 e 30;
Quadra 10
Lotes: 02, 08, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21,22 e 25;
Quadra 11
Lotes: 07, 09, 10, 16, 20, 23, 25, 26 e 28;
Quadra 12
Lotes: 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 30;
Quadra 13
Lotes: 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15,17 e 19;
Quadra 14
Lotes: 02, 04, 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16e 17;
Quadra 15
Lotes: 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 26, 28e 29;
Quadra 16
Lotes: 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 26 e 29;
Quadra 17
Lotes: 01, 02, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 26 e 27;
Quadra 18
Lotes: 02, 03, 05, 06, 11, 12, 14, 16, 18, 23, 24, 25, 26, 27 e 28;
Quadra 19
Lotes:
02, 03, 07, 08, 12, 14, 17, 21, 22, 25 e 26;
—
Quadra 21
Lotes:
02, 04, 07, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19,20 e 22;
Quadra 22
Lotes: 02, 03, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 22;
Quadra 23
Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, e 27;
Quadra 25
Lotes: 01, 02, 03, 04 e 05;
Quadra 26
Lotes: 01, 02, 03, 05, 09, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27,28 30;
213
13/04/2022 10:10
https:/Meismunicipais.com.br/a/mt/clcampo-verde/decreto/2022/4/38/decreto: n-38-2022-instaura-processo-de-regularizacao-fundiaria-urbana-de-i...
Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
Quadra 27 | Lotes: 01, 03, 06, 08, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, e 29;
Quadra 28 | Lotes: 18,21 e 29;
Quadra 30 | Lotes: 01 e 02;
Quadra 33 | Lotes: 02, 03, 04, e 05;
Quadra 35 | Lotes: 04, 07, 10, e 18;
Quadra 38 | Lotes: 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17,e 24.
Am. 2º | Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este Decreto, serão considerados de
baixa renda as famílias que auferem renda de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme dispõe o
parágrafo único do Art. 6 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
[am 3º] Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a
modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu
instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso |, art. 23 e 24 da
Lei nº 13.465/2017).
Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana - REURB-S, mencionada no art. 1º deste
Decreto, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Regularização Fundiária e Habitação
deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases
estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei nº 13.465/2017, dispensando-se o Projeto de Regularização
Fundiária Urbana, nos termos do art. 21, & 2º, inciso Il do Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018.
(am.se ] Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a
Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2022
3/3