CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 048/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 048/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), para manutenção do SINE, no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, tendo em vista o remanejamento deste Setor outrora constante da pasta da Secretaria
de Assistência Social.
Para tanto, imprescindível se mostra a necessidade da abertura do crédito
adicional especial nas classificações orçamentárias especificadas, conforme consta do corpo do
Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
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Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE. CEstiaikaiaiororas ?ANonetores
DN. C=BR, O=ICP-Brasi, OU=Secretaria da
LOPES DE SErsasnimas se Cure
CERTIFICADORA, OU=Presencial,
QU=11587975000184, CN=ALEXANDRE
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
? Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
lei;
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GABINE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE
AÇÃO, ELEMENTO DE DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e
um mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
Função: 11-Trabalho
Subfunção: 334 — Fomento ao Trabalho
Programa: 0060 — Trabalho Competitivo, Alcançando a Empregabilidade
Ação: 20199 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E
RENDA — SINE
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15000000000 5.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 15000000000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 15000000000 5.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 15000000000 1.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15000000000 5.000,00
TOTAL DA AÇÃO 21.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso III do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
CIDADE EM Yransformução
dé 3419-1244
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 20126 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RED. | NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1382 | 3.1.90.91.00.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000000 21.000,00
TOTAL DA AÇÃO 21.000,00
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 19 de abril de 2022.
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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação.
86 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 048, DE 19 DE ABRIL DE 2022. o
ANEXO | —- DETALHAMENTO DE PROGRAMA E FONTE
DE RECURSOS
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