materia nº 114/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 114/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS PARA QUE TORNE A DATA COMEMORATIVA 
“CORPUS CHRISTI” PARA FERIADO EM NOSSO MUNICIPIO, 
VISANDO MANTER A TRADIÇÃO CATÓLICA.
 Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 25 de abril de 2022.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas para que torne a data comemorativa “Corpus 
Christi” para feriado em nosso município, visando manter a tradição católica.
 Considerando que os feriados religiosos, conforme se depreende o art. 2º da Lei 
Nacional 9.093/1995 podem ser livremente instituídos pela municipalidade mediante lei 
ordinária, cabendo assim aos entes municipais de forma facultativa a decretar a data como 
feriado religioso municipal dentro dos limites legais.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.