GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 051/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 051/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da presente a necessidade de abertura de elementos de despesas
com fonte de recurso específico para utilização do montante de R$ 1.320.000,00 (um milhão
trezentos e vinte mil reais), para aquisição de motoniveladora para subsidiar a manutenção de
estradas rurais não pavimentadas.
Destaca-se ainda, que para dar cobertura aos créditos em conformidade
com o inciso I! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, serão utilizados os recursos
de superávit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Para tanto, imprescindível se
mostra a necessidade da abertura do crédito adicional especial nas classificações orçamentárias
especificadas, conforme consta do corpo do Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
1 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
CIDADE EM Fransgormação
| 0800 647 2012
os 3419-1244
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Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPE
DE OLIVEIRA:
63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
66 3419-1244 | 0800 6472012
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 1.320.000,00 (um
milhão trezentos e vinte mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0021 - Modernização e Manutenção da Frota de Veículos
Ação: 10036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS
Fonte de Recursos: 27110000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE o 27110000804 1.320.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.320.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4320/1964.
CIDADE EM Yrasformação
| 0800 647 2012
+6 3419-1244
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 29 de abril de 2022.
ALEXANDRE LOPES:
DE OLIVEIRA:
63157675168
| ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fraucspormação.
0800 647 2012
6 3419-1244 |
CIDADE DE
PROJETO DE LEINº. 051, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO I — OFÍCIO Nº. 115/2022-SEMOV
CIDADE EM Yraucspormação.
ss 3419-1244 | 0800647 2012
O
SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
Ofícion? 115/2022/SEMOV Campo Verde-MT, 26 de Abril de 2022.
ASSUNTO: SUPLEMENTAÇÃO
AO SR. DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
GERENTE DE CONTABILIDADE.
Prezado Senhor,
Viemos através de este solicitar ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE,
para atender aquisição de MOTONIVELADORA para auxiliar na manutenção de estradas
rurais não pavimentadas.
SUPLEMEMENTAR
| coiso DESPESAS FONTE REC VALOR R$
REDUZIDO .
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27110000804 1.320.000,00
TOTAL 1.320.000,00
CEP 78840-000 - Campo Verde Mato Grosso Á
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
“ FABIANO COSTA TERUEL
Secretario de Obras Viação e Serviços Públicos
Portaria 007/2021
CIDADE EM Fransformação
campoverde.nt.gov.br
——— —emeeeeeeeeeem
Avenida São Paulo, nº 519 - Centro bo 3419-1522 | 0800 647 201:
VERDE
PROJETO DE LEINº. 051, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO II - CONFERÊNCIA DA DESPESA POR
AÇÃO/DOTAÇÃO
CIDADE EM Franspormação
| “6 3419-1244 | 0800647 2012
ESTADO DE MATO GROSSO Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2022 PERÍODO: 01/01/2022 a 27/04/2022
UNIDADE: 001 SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
PROGRAMA: 0021 MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA GARANTIR E AMPLIAR A
OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A POPULAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL | SUPLEMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17550000000
367
1617 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2500000000
366 |4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1500000000
368 |4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1759000000
17490000000
17000000000
1558] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1311 [4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL DA AÇÃO
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL GERAL
Página: 171
ARConferencia Despesa. Acao. Dotacao