materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/05/2022.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2022 – Dispõe sobre a regularização e a 
opção de migração para o regime de previdência Complementar do Município de 
Campo Verde/MT por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos 
termos do Art. 40, §6, da Constituição Federal e do Art. 5º da Lei nº 1 2.736, de 19 de 
outubro de 2021, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Izabel Conceição de Oliveira. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2022 – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir o programa de recuperação fiscal de IPTU, ISSQN, contribuição de 
melhoria, taxas e demais débitos, junto ao Município de Campo Verde – MT, e dá 
outras providências. 
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Izabel Conceição de Oliveira. 
PROJETO DE LEI Nº 54/2022 – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial 
para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO E LOA 
vigente, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Valerindo Martins Sampaio. 
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Izabel Conceição de Oliveira. 
 Agricultura, Abastecimento e Meio ambiente: Pres. Ver. Paulo Rodrigues Galvão, 
Elton Antonio Schabbach e Gregorio Dourado Filho. 
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INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 127/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto a Secretaria de Cultura com objetivo de criarem e publicarem no 
site oficial da Prefeitura cronograma de eventos comemorativos do Município de 
Campo Verde – MT. Autora: Alaene Francisca Fernandes Costa.
INDICAÇÃO Nº 128/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com a construção de sala anexa ao PSF da Comunidade 
Agrovila João Ponce de Arruda, para ser realizado coleta de material para exames 
laboratoriais. Autores: Izabel Conceição de Oliveira e Juscelino Neves de Souza.
INDICAÇÃO Nº 129/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medida que objetivem com estudo e implantação de horário especial para a 
equipe de Agentes de Combate a Endemias – ACE, ficando da seguinte forma: das 
07:00 horas as 13:00 horas. Autor: Izabel Conceição de Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 130/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto ao órgão competente com o objetivo de implantação de 
lombadas na Avenida Centenário localizada no Assentamento Santo Antônio da 
Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº 131/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto ao órgão competente com o objetivo de realizar reparos, 
implantação para saída d’água e limpeza das margens laterais, da linha “Setor do 
Adeildo”, próximo a Serrinha do Cuiabano localizada no Assentamento Santo Antônio 
da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. 
INDICAÇÃO Nº 132/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de 
construir reservatório de água, anexo ao poço perfurado na Área Social do 
Assentamento Dom Osório, bem como a implantação da Bomba d’agua. Autor: 
Valerindo Martins Sampaio. 
INDICAÇÃO Nº 133/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com a instalação de braços de luz nos super postes já 
existentes em toda extensão da Avenida Brasil, visando melhorar a iluminação pública 
deste setor. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº 134/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de 
realizar o serviço de pavimentação ecológica em toda estrada vicinais coletoras nos 
Assentamentos Dom Osório, Agrovila João Ponce de Arruda, 14 de agosto, 4 de 
outubro, Taperinha, Capim Branco, Serrinha, Paulo Freire e demais estradas vicinais. 
Autor: Valerindo Martins Sampaio.
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INDICAÇÃO Nº 135/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas com o objetivo em reabrir a Área de Lazer Recanto do Sol, visando 
atender os anseios dos usuários do local. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 136/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade por 
meio do DMTU – Departamento Municipal de Trânsito Urbano - Campo Verde/MT, 
com o objetivo da continuidade da Avenida Brasília que compreende a entrada da 
Cooperfibra até em frente ao Parque de Exposição Marcos Antônio Esteves da Rocha. 
Autores: Miguel de Paula Oliveira e Izabel Conceição de Oliveira
INDICAÇÃO Nº 137/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com a construção de Escola de Ensino Fundamental II 
(6° ao 9° ano) para atender a população dos Bairros: Belvedere, Green Ville I e II. 
Autora: Socorro dos Santos Souza.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: 127/2022, 128/2022, 129/2022, 130/2022, 131/2022, 132/2022, 
133/2022, 134/2022, 135/2022, 136/2022 e 137/2022.
Em 16 de Maio de 2022.