MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022 -
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 012/2022, o qual restou assim ementado:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta tem por objetivo a adequação salarial do cargo
de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Auxiliares
Administrativos, uma vez que a remuneração dos referidos profissionais encontra-se
defasada em comparação com demais cargos da administração pública.
Oportuno destacar que um dos objetos da presente propositura
consubstancia-se na Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022, que trata da
política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e em aproveitamento desta
proposta legislativa de alteração da Lei Complementar nº. 124/2019, encaminha-se também
a concessão de reajuste salarial concernente ao cargo de auxiliar administrativo.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
se 3419-1244. |
DO PRE
GABINETE
WW]]WW————WwWwWw—w—>—>—>—————————— e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº.
124, DE
13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de lei complementar:
Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial código MDO3 ao ANEXO II —
TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei
Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
“Código da Tabela Salarial: MDO3
NívELO1 | NÍVELO2 | NÍVELO3 | NÍVELO4 | NÍVELOS | NÍVEL 06 NÍVEL 07 NÍVEL 08
A | 1,00 2.424,00 | 2.472,48 | 2.522,29 | 2.573,42 2.625,95 | 2.679,90 | 2.735,30 2.792,21
B | 1,10 2.666,40 2.719,73 | 2.774,52 | 2.830,76 | 2.888,55 | 2.947,89 3.008,83 3.071,48]
c [1,20 —| 2.908,80 | 2.966,98 | 3.026,75 3.088,10 3.151,14 3.215,88 | 3.282,36 3.350,65
D 1,30 3151,20 | 3.214,22 | 3.278,98 | 3.345,45 | 3.413,74 3.483,87 | 3.555,89 3.629,87
n
2º. Fica alterado o código da tabela salarial do cargo de Auxiliar
CIDADE DE
[WWW
Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
à NÚMERO DE
DENOMINAÇÃO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL | CÓDIGO DA TABELA SALARIAL
Auxiliar Administrativo | 111 | 49 | MDO5
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário, retroagindo os efeitos das disposições contidas no art. 1º. do
presente para o dia 05 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Ver istado de Mato Grosso,
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Transformação
0800 647 2012
ss 3419-1244 |
ee
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ANEXO I— OFÍCIO Nº. 109/2022 - RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Franspormação
JUVIDORIA CIDADA
0800 647 2012
66 3419-1244. |
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.º 109/2022 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 06 de maio de 2022.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, tendo em vista a Emenda Constitucional
N.º 120 de 5 de maio de 2022, solicitar a elaboração de Projeto de Lei para Tabela
Salarial MDO3 da Lei Complementar N.º 124/2019, referente aos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para atender o piso salarial
definido pela emenda constitucional em epígrafe.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
nciosamente,
N
ULO do A
Gerentede Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU j
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Transformação.
campoverde.mt.gov.br
66 3419-1244
0800 [7 2012
CIDADE DE
eee
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ANEXO II - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022
CIDADE EM Transformação
RIA CIDADÃ
647 2012
ss 3419-1244 | 0800]
06/05/2022 15:30 Emenda Constitucional nº 120
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
| Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
| financeira da União, corresponsável pelo Sistema Unico de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
|
|
|
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"AM. 198. ci... erereeereeerererererereerererereererenaereneneas
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
| Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO |
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm 1/2
06/05/2022 15:30
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
2º Secretária
Deputada ROSE MODESTO
3º Secretária
Deputada ROSANGELA GOMES
4º Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm
Emenda Constitucional nº 120
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Senador WEVERTON
4º Secretário
[WW]]]]]W[[[[W[[w>w>—>—>—>———— ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ANEXO III - TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES — CONFORME A
ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/2019.
CIDADE EM Fransporração
VIDORIA CIDADÃ
L
0800 647 2
ss 3419-1244 |
O eterna
ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
REFERENCIA: JANEIRO/2022
TABELA ATUAL (MDO3)
cnc NÍVEL 01 NÍVEL 02 NÍVEL 03 NÍVEL 04 NÍVEL 05 NÍVEL 06 NÍVEL 07 NÍVEL 08
Até 10 anos Até 15 anos Até 20 anos Até 25 anos Até 30 anos Até 35 anos Até 40 anos
CLASSES
1.794,03 1.842,51 1.892,32 1.943,45 1.995,98 2.049,93 2.105,33 2.162,24
1.973,43 2.026,76 2.081,55 2.137,80 2.195,58 2.254,92 2.315,86 2.378,46
2.152,84 2.211,01 2.270,78
2.332,24 2.395,26 2.460,02
c 2.332,14 2.395,18 2.459,92 2.526,40 2.594,69
D 2.526,49 2.594,77 | 2.664,91 2.736,93 2.810,91
NOVA TABELA (MDO03) - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022
NÍVEL 01 NÍVEL 02 NÍVEL 03 NÍVEL 04 NÍVEL 05 NÍVEL 06 NÍVEL 07 NÍVEL 08
Até 5 anos Até 10 anos Até 15 anos Até 20 anos Até 25 anos Até 30 anos Até 35 anos Até 40 anos
2.522,29 2.573,42
CLASSES COEFICIENTE
573, 2.625,95 2.679,90 2.735,30 2.792,21
2.666,40 2.719,73 2.774,52 2.830,76 2.888,55 2.947,89 3.008,83 3.071,43
D 3.151,20 3.214,22 3.278,98 3.345,45 3.555,89 3.629,87
1 ]]][D[[][][][][W[WwWw>—>————— =
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ANEXO IV - TABELA ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO — CARGO:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CIDADE EM Jranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
ss 3419-1244
ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
ADELITA DA SILVA TAVARES EFETIVO
ADELMA LUIZ DE SOUZA ereTIVO | ; 9 |
5820 | ADRIANA DA SILVA COSTA B/02 EFETIVO | 202677] 6] 12161] 2.148,38 | | 2n913| 6 163,18 2.882,91
ADRIANA DA SILVA SANTOS Alo! EFETIVO | 179403 | 1] 17.94 | 1.811,97 | | 242400] 1 24,24 2.448,24
ADRIANE DIAS CAMPOS MOREIRA AIOS CONTRATO | 179403 | - | 1.794,03 | | 2.424,00 | - a 2.424,00 629,97 126,31 756,28
AIRA GUASINA DE FREITAS AIOZ EreTIVO | 1.842,51 | 2.008,34 | | 247248] 9 222,52 2.695,00 686,67 148,46 835,12
ALAIDE DA COSTA TAVARES DE ARAUJO | A/02 EFETIVO | 1.953,06 | | 247248 | 6 148,35 2.620,83 667.77 144,37 812,14
7262 | ALEX JULIO MOREIRA Alo! EFETIVO 242400] 2 48,48 2.472,48 642,57 138,92 781,49
7266 | ALEXSANDRO AVILA DOS SANTOS AI EFETIVO 242400 | 2 48,48 2.472,48 642.57 138,92 781,49
7263. | ALINE FRANCA RIBEIRO EFETIVO 242400] 2 48,48 2.472,48 642,57 138,92 781,49
8062 | ALLINY CAROLINY NASCIMENTO DA CRU! CONTRATO 2.424,00 | - a 2.424,00 629,97 12631 756,28
ALMIR APARECIDO RODRIGUES FERREI EFETIVO 247248] 6 148,35 2.620,83 667,77 144,37 812,14
ANA PAULA MIRANDA DA SILVA EFETIVO 252229 | 10 252,23 2.774,52 692,97 149,82 842,79
[4098 | ANDREIA DE SOUZA BATISTA 8/03 EFETIVO 27452] 305,20 3.079,72 769,20 166,30 935,50
7360 ANDREIA VIVIANE BELO DE MORAIS AIO1 EFETIVO 1.811,97 2.424,00 1 24,24 2.448,24 636,27 137,56 773,83
APOLIANA DA SILVA E SILVA AIO1 EFETIVO 1.794,03 | 2 | 35.88 2.424,00 642,57 138,92 781,49
ARISTELAINE RODRIGUES CARVALHO AIO! EFETIVO 179403] 1] 17,94 1.811,97
ATAIDE PIZAME DOS SANTOS Aro! CONTRATO 179403 | - | - 1.794,03
AURENI FRANCISCA DA SILVA GONCALVE| A/03 EFETIVO 189232] 13] 24600 2.138,32 2.850,19
7626 | AZENILDA AMARAL DA CONCEICAO AIO CONTRATO 1.794,03 | 1.794,03
4319 | BENEDITA LIMA OLIVEIRA AIO3 EFETIVO 1.892,32 | 2.081,55
7351 | CAMILA DE OLIVEIRA CUNHA Alo! EFETIVO 1.794,03 1.811,97
4768 | CELIA MARCILIA PEREIRA EFETIVO 1.842,51
7735 | CIBELE DIAS CORDEIRO CONTRATO 1.794,03
CICERO APARECIDO NOGUEIRA EFETIVO
CLAUDIA MODESTO DE CAMPOS GUTH EFETIVO 2.620,83
CLAUDINEIA LAMUNIER EFETIVO 184251 | 10 2.026,76 247248 247.25 2.719,73 842,79 |
6109 | CLEIDE DE PAULA MORAIS DE ALMEIDA EFETIVO 184251| 6 1.953,06 247248 148,35 2.620,83 812,14 |
558 | CLEIDE LEONEL PEREIRA | | Ererivo 184251] 8 147,40 1.989,91 247248 197,80 2.670,28 680,37 147,10 827,46
CLEUDIMAR FERNANDES PIMENTA [| Atot | | ErerNO 179403) 2] 35,88 1.829,91 | | 2.424,00 [caes] 13882] — t8149|
3100 | CRISTIANY MOREIRA SOARES [ aro3 | | ErerIvOo 189232] 13] 24600 2.138,32 | | 2.522,29
7790 | DAIANE MANZANO VICENTE RODRIGUES | A/01 | CONTRATO 179403 | - | - 1.794,03 | | 2.424,00 629,97 126,31 756,28
DALVA GARCIA ORTIZ RIBEIRO ALOZ EFETIVO 110,55 1.953,06 | | 2.472,48 144,37 812,14
DARLENE ALMEIDA DOS SANTOS REIS EFETIVO 1.794,03 | | 2.424,00
ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
o EVER ES ESTES em E E
DEBORA ORTEGA BAUERMEISTER CHIAR
DELMA ANGELA DO NASCIMENTO
DIANA SHIRLENE DAS NEVES
EFETIVO 1.892,32
EFETIVO 1.892,32
EFETIVO 1.794,03
4382 | EDIANE MARIANA DA SILVA EFETIVO 1.892,32
3102 | EDIVANIA DOS SANTOS CARDOSO EFETIVO 1.892,32 | 13
7352 | ELENCARLA MARTINS TEIXEIRA AIo1 EFETIVO 1.794,03 | 1
3103 | ELESSANDRA MATEUS FERNANDES AIo3 EFETIVO 1.892,32 | 13
1.811,97
246,00 | 2.138,32
ELIANE APARECIDA ELIAS AIO1 EFETIVO 1.794,03 35,88 | 1.829,91
ELIANE DE JESUS AroZ EFETIVO 1.842,51 2.026,76 247,25 2.719,73
ELIANE LEOBRAS DE OLIVEIRA A/02 EFETIVO 1.842,51 9 2.008,34 222,52 2.695,00
ELIANE SONIA TOMAZI AIo3 EFETIVO 1.892,32 13 2.138,32 327,90 2.850,19
—— A
ELIS REGINA LOPES DOS SANTOS AIoZ EFETIVO 1.842,51 7 173,07 2.645,55
6156 | ELIZENE BONFIM DE LIMA AIO1 EFETIVO 1.794,03 5 121,20 2.545,20
6134 | FERNANDA FRANCIELI MACANEIRO AI01 EFETIVO 1.794,03 5 121,20 2.545,20
7804 | FRANCIELLE GOMES OLIVEIRA DOS ANJ AIO1 CONTRATO 1.794,03 | - - 1.794,03 2.424,00
3080 | FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS AIO3 EFETIVO 1.892,32 13 246,00 2.138,32 2.850,19
4097 | GEISA NUNES DA SILVA AIO3 EFETIVO 1.892,32
5911 GEISIANE GOMES PLACIDO B/02 EFETIVO 2.026,77
GILVANEIDE ALVES LOPES DE BRITO AIoS EFETIVO 1.892,32
GISLANE PEREIRA COELHO AI01 EFETIVO 1.794,03
GIZELDA ALVES LOPES DE ARAUJO ArO3 EFETIVO 1.892,32
IDIONE MARTA GUOLO GRIGOLO AIO3 EFETIVO 1.892,32
IGOR SANTANA MARQUES CONTRATO
ILZA DE OLIVEIRA CARVALHO ARRUDA EFETIVO
IRANI FURTADO DE LIMA EFETIVO
2.799,74
2.719,73
2.522,29
2.424,00
2.522,29
2.522,29
2.424,00
2.008,34 247248
2.027,25 2.424,00
IZABEL MARIA SIEROTA Aro3 EFETIVO 2.138,32 2.522,29 865,77
JADINA DA SILVA RODRIGUES VIEIRA pod B/02 EFETIVO 2.148,38 2.719,73 893,34
JANISLEI FERREIRA DE QUEIROZ AIO1 EFETIVO 1.794,03 2 781,49 |
JAQUELINE GASPARINI DE OLIVEIRA AIO1 CONTRATO - 756,28
JAQUELINE JOHN FRIZZO AIO1 EFETIVO 2 35.88 1.829,91 781,49
JOELI MARQUES CANGUCU AIO1 CONTRATO - - 1.794,03 756,28
7385 JOELMA DOS SANTOS SILVA ArO1 EFETIVO 1 17.94 1.811,97
711,87
JOICILDE PUHL RIZZI
1.943,45] 13 252,65 2.196,10 257342) 13
ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
3086 JOSIANE ALVES FACCO VOLPONI B/03 EFETIVO
7420 | JOSIANE MACEDO A/01 CONTRATO
1.892,32
1.794,03 | -
1.794,03
3087 | JOSILENE ESTAMILO CANDIDO AIO3 EFETIVO
7624 | JUCELI ANDRADE DE ARAUJO LIMA AIO1
7604 | JULIANA FERREIRA PAIM CONTRATO
JULIANA ROSA DA SILVA FERREIRA EFETIVO 1.943,45
JUREMA DE CAMPOS BASTOS DUARTE EFETIVO 1.842,51 E 2.472,48
7268 | KAROLINE BAUER DA SILVA A/01 EFETIVO 1.794,03 2 35.88 E 2.424,00
4632 KATYA LANUSA DE LARA BLANCO B/02 EFETIVO 2.026,77 10 202,68 2719,73
6111 KEILA ANGELICA APARECIDA DA SILVA EFETIVO 1.842,51 6 110,55 1.953,06
L 5828 | KENIA CRISTINA DA SILVA RALDI EFETIVO 184251] 6 110,55 1.953,06 | | 247248] 6 667,77 144,37 812,14 |
7980 | LAYLA GABRIELA LACERDA BRASIL Aro! CONTRATO 1.794,03 | - E 1.794,08 | | 2.424,00 | - = 2.424,00 | 629.97 126,31 756,28 |
4784 | LEOMAR ANTONIO HANTT EFETIVO 184251] 9 165,83 2.008,34 | | 247248 | 9 222,52 2.695,00 | 686.67 148,46 835,12 |
7264 LOYANE MAXIMIANO BRITO EFETIVO 2.424,00 Hd 48,48
7408 | LUCAS PRADO MIRANDA AIO1 CONTRATO 1.794,03 2.424,00 | - -
6186 | LUCIANE LOREGIAN MIRANDA AroZ EFETIVO 1.842,51 5 92,13 2.472,48 5 123,62
4387 | LUCICLEIDE PEREIRA DA SILVA AIO3 EFETIVO 1.892,32] 10 2.522,29 | 10 252,23
4481 LUCIMAR DA SILVA TAVARES ArO3 EFETIVO 1.892,32 | 10 10 252,23
7974 LUCINELIA FREITAS DA SILVA SANTOS A/O1 CONTRATO 1.794,03 2.424,00
6095 | LUDMILA MACEDO DOS SANTOS AIOoZ EFETIVO 1.842,51
3106 | LUZINETE GUIA DE MAGALHAES AIOoZ EFETIVO 184251
MALVINA FRANCA SILVA EFETIVO 1.892,32
MARA DINIZ DE JESUS MOREIRA EFETIVO 2.081,55]
MARCIA DE CARVALHO GOMES AIOoZ EFETIVO 1.842,51
3090 | MARIA ALICE DE SOUZA AIO3 EFETIVO 1.892,32
MARIA APARECIDA COIMBRA TRES AIO3 EFETIVO 1.892,32
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIR| A/03 EFETIVO 1.892,32 213832] | 252229]
MARIA CRISTINA DA SILVA DE JESUS, EFETIVO 1.794,03 2.424,00
| 2472,48
| 2472,48
2.522,29
2.774,52
247248
2.522,29
4480 | MARIA CRISTINA GOMES RIBEIRO EFETIVO 1.842,51 2.472,48
7283 | MARIA DE FATMA SOUZA FRANCA EFETIVO 2.424,00
3109 | MARLENE MOREIRA GALHARDO AIO3 EFETIVO 13 2.522,29 711,87 153,91 865,77
7810 | MARLY CAETANA ALVES AIO1 CONTRATO 1.794,03 2.424,00
4317
MAURINA MARQUES REIS
MILTON DA COSTA OLIVEIRA
AIO3
AIO1
EFETIVO 1.892,32
CONTRATO | ros]
| 2.522,29
[ 2.424,00
629,97 126,31 756,28
ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
NARA FRANCA FERNANDES
NEUSA ALEXANDRE DA CRUZ SANTIAGO
1.794,03
1.811,97
NEUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA
7610 | NUBIA NATIVIDADE DA COSTA
3112 OSMALINA SONIA DA SILVA
6136 | PAOLA ARAUJO KERHHOFF
AIOo3
AIO2Z
EFETIVO
4783 | NOELI BERTA HOLETZ AI02 EFETIVO
AIO1
EFETIVO
1.794,03
246,00 2.138,32
165,83 2.008,34
17,94 1.811,97
EFETIVO
1.892,32
2.138,32
1.934,64
247248
4313 | SILVANETE HUBNER FREITAS
A/03
EFETIVO
7552 | QUEZIA RIBEIRO MARIANO AIO1 CONTRATO 1.794,03 | - e 1.794,03 2.424,00
7806 | RAFAELA SOUZA DE JESUS AIO1 EFETIVO 1.794,03 | - - 1.794,03 2.424,00
RAISSA CRUZ DE SOUZA AIO1 CONTRATO 1.794,03 | - - 1.794,03
REGINA ALVES DE NOVAIS AIO1 CONTRATO 1.794,03 | - - 1.794,03 2.424,00
4325 | ROSELIA FURTUNATO AIOo3 EFETIVO 1.892,32 | 10 2.081,55 2.522,29
L 4320 | ROSILENE SILVA SANTOS NABASIO AroZ EFETIVO 1.842,51 10 2.472,48
7809 | ROSIMEIRE ROSA GOMES A/O1 CONTRATO 1.794,03 | - 2.424,00
4340 | ROSIRENE MARIA ROSA MAKI AIo3 EFETIVO 1.892,32 | 10 2.522,29
7753 | ROZANA RODRIGUES DOS SANTOS AIO1 CONTRATO 1.794,03 | - 2.424,00
3096 | ROZELY PEREIRA DOS SANTOS AIO3 EFETIVO 1.892,32 | 13 2.522,29
6159 | SALETTE FUNKLER AroZ EFETIVO 1.842,51 5 2.472,48
4492 | SANDRA ARAUJO RAMOS SILVA AIo3 EFETIVO 1.892,32 | 10 2.522,29
7359 | SANDRA MARA XAVIER AIO! EFETIVO 1.794,03 1 2.424,00
4321 SARA SUNTA ALMEIDA FERREIRA AroZ EFETIVO 1.842,51 2.472,48
7260 | SILVANA FERREIRA DA SILVA AIO1 EFETIVO 1.794,03 2.424,00
7730 | SILVANA RODRIGUES LOPES DUARTE A/01 CONTRATO 1.817,18
1.892,32
5811 SIMONE ALVES DELGADO MEDINA
B/03
EFETIVO
2.081,55
| 7259 | SIMONE DAIANE FRANCISCA VIEIRA
AIO1
EFETIVO
| 7808 | | SIMONI MESQUITA MARINHEIRO
SUELY ALVES MARTINS DELMONDES
AIO1
CONTRATO
EFETIVO
EFETIVO
7265 | SUELEN PRISCILA MACANEIRO | aro | ErerivOo 1.794,03 EE
4236 | SUELI FERREIRA DA SILVA | Bro |
2.424,00
2.719,73
TAINARA XAVIER LAGO
EFETIVO
5884 | VAGNER FERNANDO DE OLIVEIRA
2026,77 | 11 222,94
1.794,03 17,94
tros [2[ season
2.424,00
2.424,00 |
TATIANA RICARDA DA SILVA MOURA EFETIVO 184251] 9] 165,83 2.472,48 |
THAYS ALVES CALADO LIMA EFETIVO 179403 | 2 35,88 2.424,00 |
EFETIVO 184251] 6 110,55 2.472,48 | 2.620,83
nd VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA Bio. EFETIVO
7617 | VANDA ALVES DA SILVA CRUZ
ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
CARGOS: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
2.719,73 , 2.882,91
2.448,24
4774 | VANESSA DOS SANTOS SILVA
4348 | VANILDA DE DEUS SILVA
4315 | VANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA
EFETIVO 2.695,00
EFETIVO 2.719,73 2.981,70
EFETIVO
27873] 1] 20017 3.018,90
5863 | VINICIUS DA SILVA
5898 | WESLEY FRANCISCO DA SILVA ROSA Aro2 EFETIVO
E paro |
WILMA RODRIGUES FERREIRA
ZILDINETE DE FRANCA BARBOSA
EFETIVO
247248] 6| 14835 2.620,83
2.472,48
247248 148,35 | 2.620,83 |
2.424,00 -| 2.424,00 |
812,14
144,37 | 812,14
126,31 | 756,28 |
EFETIVO
QUANTIDADE DE SERVIDORES: 145
TOTAIS: | 268.597,94 1658346] 285.181,40] | 360.739,34 22182,00 | 382.921,34 97.739,94 | 20.864,60 |
118.604,
CIDADE DE
WWW]W]]WwW[W——Ww—w—wWw—>———————————————— mm +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ANEXO V — ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AS ALTERAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2022 - CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CIDADE EM Fransgormação
CIDADÃ
0800 647 2012
66 3419-1244 |
CIDADE:
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE ALTERAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO 2022
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
| 1.1 Alteração da Lei Complementar Nº 124/2019, alterando a Tabela Salarial
do cargo de Auxiliar Administrativo no Anexo |, para MDOS;
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
DESPESA COM IMPACTO IMPACTO
4 FOLHA TOTAL DA MENSAL | ANUAL (x9,3)
DESCRIÇÃO (Valor Médio 2022 POL ADOS (Vencimentos e (Vencimentos e
' É ES Obrigações Obrigações
Janeiro a Abril) S Pabonaio) Pabonaio)
1.1 Alteração Lei
Complementar N.º 124/2019 8.198.889,98 8.272.412.06 73.522,08 683.755,34
Totais: 8.198.889,98 8.272.412,06 73.522,08 683.755,34
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Folha de Pagamento:
DESCRIÇÃO
2021
r
2022
Receita Corrente Líquida Janeiro a Dezembro/2021
244.655.252,61
Receita Corrente Líquida Janeiro a Abril/2022
73.226.294,78
Despesas com Pessoal Janeiro a Dezembro/2021
90.945.860,54
Despesas com Pessoal Janeiro a Abril/2022 +
Alteração Lei Complementar N.º 124/2019
33.089.648,24
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL
37,40%
45,19%
AE
CIDADE -DE
PO
VERDE
c) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre o Gasto com Pessoal:
DESCRIÇÃO anáreçaa 2022 | Projeção 2022
Receita Corrente Líquida Janeiro a Dezembro 212.509.592,11 | 219.678.884,34
Despesas com Pessoal Janeiro a Dezembro 106.849.101,54 | 106.849.101,54
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 50,28% 48,64%
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite prudencial de 51,30%,
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 05 de Maio de 2022.
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
GERENTE DE CONTABILIDADE
Portaria N.º 085/2021
ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO - CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REFERENCIA: JANEIRO/2022
TABELA ATUAL (MDO4)
CLASSES atepara duna NÍVEL 01 dd 02 NIVEL 03 NÍVEL 04 NÍVEL 05 NÍVEL 06 NÍVEL 07 NIVEL 08
Até 10 anos Até 15 anos Até 20 anos Até 30 anos Até 35 anos Até 40 anos
1.817,18 1.863,78 1.910,36 1.956,97 2.003,57 2.050,15 2.096,75 2.143,35
1.998,90 2.050,16 2.101,40 2.152,67 2.203,93 2.306,43 2.357,69
2.180,62 2.236,54 2.292,43 2.404,28 2.516,10 2.572,02
2.362,33 2.422,91
NOVA TABELA (MDO5)
2.483,47 2.604,64 2.725,78 2.786,36
NÍVEL 01 NÍVEL 02 NÍVEL 03 NÍVEL 04 VEL 05 NÍVEL 06 NÍVEL 07 NÍVEL 08
2.255,17
2.544,06 | 2.665,20
A 2.422,91 2.469,50 2.516,10 2.562,70
3.028,64 3.210,35 3.270,93 3.331,51 3.452,64
512,54
ww ]]W]W]WwWWwW[[—[——[WwWwWw—w>—————————————————————
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ANEXO VI- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
CIDADE EM Fransgormação
RIA CIDADÃ
UVIO
0800 647 2012
s6 3419-1244. |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. ll, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Prefeito Municipal