MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 058/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 058/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2816, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa adequar/alterar a legislação
municipal aprovada no exercício de 2022, para adequação e harmonização da matéria elencada
na Lei nº. 2816/2022, para fins de incluir o inciso II da Lei Federal nº. 4320/1964, que trata sobre
os provenientes de excesso de arrecadação, para atender o objetivo da abertura de Crédito
Especial, com Transferência de Recursos de Convênio do Governo do Estado.
De mais a mais, conforme requerimento empossado no Ofício nº.
007/2022/Contabilidade, entende-se necessária a presente propositura para a correção em
comento, uma vez que é indispensável conter no texto legal a disposição do inciso II, da Lei
Federal nº. 4320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2816, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei nº. 2816, de 16
de Março de 2022, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º. serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes
de excesso de arrecadação, e os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias, dispostos nos incisos 1, Il e III do $1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefe ado de Mato
Grosso, €m 19 de maio de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Frmarsgormação
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 19 DE MAIO DE 2022. .
ANEXO I — Ofício nº. 007/2022/Contabilidade
CIDADE EM Fransformação
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
CONTABILIDADE
Ofício nº. 007/2022/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 19 de Maio de 2022
Assunto: Alteração na Lei nº 2816/2022
Prezado Senhor:
Através do presente venho solicitar a alteração no Art. 2º da Lei nº 2816 de 16 de
março de 2022, incluindo o Inciso Il - os provenientes de excesso de arrecadação, para atender
objetivo da abertura do Crédito Especial, com a Transferências de Recursos de Convênio do
Governo do Estado.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
NI
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
Gerente de Contabilidade
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Jransgormação
0800 647 2012
66 3419-1244 |
CIDADE -
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 19 DE MAIO DE 2022. .
ANEXO II — LEI Nº. 2816/2022
CIDADE EM Fransgormação
caomnoverde.mt.aow hr
IVIUDIZULL 10:49 LeI Uranana zo 10 <uze de Campo verde vi
LEI Nº 2.816, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
(am.1º] Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº 2,783/2021) Créditos Adicionais Especiais no
valor de R$ 18.021.000,00 (dezoito milhões e vinte e um mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0023 - Transporte Escolar
Ação: 20026 - MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - QSE
Fonte de Recursos: 15500000000 - Transferência do Salário Educação
| NATUREZA DA DESPESA E FONTE | DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 | renas DE CONSUMO | 15500000000 | 680.000,00
TOTAL DA AÇÃO | 680.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0058 - Gestão da Política de Desenvolvimento Rural
Ação: 10102 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
https://leismunicipais.com.br/a1/mtc/campo-verde/lei-ordinaria/2022/282/28 16/lei-ordinaria-n-281 6-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-adicion. ex ah
PR SS SE Sa vaso EPE mo mo cu AEE ao PES mam robo Pa ao Ps o SE a VAR o ne ans aa
IVIVDILULL 10.49
Fonte de Recursos: 15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Lei Urdinaria 2816 ZUZ2 de Campo Verde MI
Fonte de Recursos: 17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000000 | 4.000.000,00
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 25000000000 | 4.600.000,00
[+
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000000 | 1.000,00
Ht——
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000000 | 8.600.000,00
TOTAL DA AÇÃO
17.201.000,00
Órgão: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0010 - Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento
Ação: 20033 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
DOTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA FONTE
INICIAL
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
3.3.90.40.00.00 6 A 15000000000 | 140.000,00
JURÍDICA
TOTAL DA AÇÃO 140.000,00
Art. 2º | Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit
https:/eismunicipais.com.br/a 1/myc/campo-verde/lei-ordinaria/2022/282/2816/lei-ordinaria-n-281 6-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-adicion...
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IYIVDIZULL 16:49 Lei Urainaria 2810 ZUZZ de Campo verde MI
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, dispostos no inciso | e Ill do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,.320/1964.
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0023 - Transporte Escolar
Ação: 20026 - MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - QSE
Fonte de Recursos: 15500000000 - Transferência do Salário Educação
| | | NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
| | 3.3.90.33.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 15500000000 | 680.000,00
| TOTAL DA AÇÃO 680.000,00
Ficam incluídos na Lei nº 2,727, de 20 de setembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), os elementos de despesa e fontes de
recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Ficam incluídos na Lei nº 2,726, de 20 de setembro de 2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de
despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art.5º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
https://leismunicipais.com.br/a 1/mtc/campo-verdelei-ordinaria/2022/282/281 6/lei-ordinaria-n-281 6-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-adicion. . 3