texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 02/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO
EXERCÍCIO DE 2020”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde – Estado de Mato Grosso,
Vereador CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA obedecidos os princípios da Constituição
Federal, nos termos da Constituição Estadual em seu artigo 210, Inciso II e da Lei Orgânica Municipal
em seu artigo 42, com fulcro no artigo 235 do Regimento Interno deste Poder Legislativo:
FAZ SABER, que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2020, Gestão do Prefeito – FÁBIO SCHROETER,
incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2020, de acordo ao Parecer Prévio
Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n º 201/2021-TP, de 08/02/2022 e
publicado em 09/02/2022.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Em 23 de maio de 2022
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE INTERINO/RELATOR: FABIO ALVES DOS SANTOS
Voto favorável
PRESIDENTE: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Voto favorável
MEMBRO: VALERINDO MARTINS SAMPAIO
Voto contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
PRESIDENTE/RELATORA: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
Voto favorável
MEMBRO: IZABEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Voto favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E JUSTIÇA E
REDAÇÃO DE LEIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE DO EXERCÍCIO DE 2020.
SENHORES VEREADORES;
Nos estudos efetuados pela Comissão de Justiça e Redação de Leis, através de seu
Relator/Vereador Fabio Alves dos Santos e Comissão de Finanças e Orçamentos, através de seu
Relatora/Vereadora Socorro dos Santos Souza, juntamente com os demais membros das Comissões,
ficou constatado com muita clareza, que não existe motivos para a não aprovação das contas, visto
que, cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual a Administração Pública – Lei
Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, já que estes transparecem a aplicação dos
recursos do Município.
Pelos fatos acima justificados, as Comissões de Finanças e Orçamentos e Justiça e
Redação de Leis, da Câmara Municipal de Campo Verde-MT. decidiram COM (05) CINCO VOTOS
FAVORAVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO, acompanhando o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL
DE CONTAS DE MATO GROSSO N. º 201/2021 - TP, pela aprovação das Contas do Município de Campo
Verde-MT., incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2020, através do
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, em anexo.
SALA DAS COMISSÕES;
Em 23 de maio de 2022
COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS:
PRESIDENTE INTERINO/RELATOR: FABIO ALVES DOS SANTOS
Voto favorável
PRESIDENTE: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Voto favorável
MEMBRO: VALERINDO MARTINS SAMPAIO
Voto favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
PRESIDENTE/RELATORA: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Voto favorável
MEMBRO: ELTON ANTÔNIO SCHABBACH
Voto favorável
MEMBRO: IZABEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Voto favorável
open original →