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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 Bairro
Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 142/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM PARCERIA COM O GOVERNO
DO ESTADO POR MEIO DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO – INTERMAT - MT, NA FORMA DE CONVÊNIO PARA
FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMOVEIS NO NÚCLEO
CONSIDERADO URBANO DA COMUNIDADE AGROVILA JOÃO
PONCE DE ARRUDA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes
de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 23 de maio de 2022.
JUSCELINO NEVES DE SOUZA IZABEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos
neste Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem Parceria com o
Governo do Estado por meio do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT - MT,
na forma de Convênio para fins de Regularização Fundiária de Imóveis no núcleo considerado
Urbano da Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda.
Haja vista, a necessidade dos moradores dessa importante
Comunidade do nosso Município serem contemplados com as Escrituras, Títulos de posse de suas
propriedades, garantindo a eles a promoção do bem-estar e a justiça social, cujos benefícios de se
ter o imóvel escriturado é a possibilidade de venda do imóvel, de reformar e construir com
segurança de que está realizando um investimento, a possibilidade de conseguir financiamentos
utilizando o bem como garantia, além do direito a herança.
Além de todos os benefícios citados aos moradores ainda temos, os
pontos positivos também para o Poder Público que passa ter o direito de cobrar impostos, que
incrementam a arrecadação Municipal e se torna fonte de recursos para melhoria dos Serviços
Públicos revertidos aos contribuintes beneficiados.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar
com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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