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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária/Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.429/19, INSTITUINDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4713

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2022-05-30 Proposição distribuída às comissões U Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia
2022-05-30 Proposição distribuída às comissões U Preposição distribuídas as comissões.
2022-05-30 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2022-05-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Preposição cumprindo prazo para inserção na pauta da sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T21:39:03.422469-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 
2.429/19, INSTITUINDO ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
SAÚDE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei 2.429 de 14 março de 2019. 
“Art. 2º - (---)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, após o cadastramento 
supramencionado, fornecerá tratamento médico e psicológico especializados 
às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA)” 
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões,
 Em 27 de maio de 2022.
IZABEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 FABIO ALVES DOS SANTOS CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
 JUSCELINO NEVES DE SOUZA FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
 Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Senhores Vereadores, 
Apresentamos ao Soberano Plenário para estudo e aprovação do Projeto de Lei 
n.º 09/2022, com a seguinte ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.429/19, 
INSTITUINDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente projeto de lei é promover o atendimento especializado, 
nos termos do que disciplina a Lei Federal n.º 12.764/2012, às pessoas com transtorno de 
espectro autista, garantindo um piso vital mínimo aos cidadãos hipossuficientes de Campo 
Verde-MT. 
Assim, na certeza de contarmos com a colaboração dos Nobres Vereadores 
para a apreciação e aprovação, manifestamos votos de elevada estima e distinguida 
consideração.
Sala das Sessões,
 Em 27 de maio de 2022.
IZABEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Vereadora
 FABIO ALVES DOS SANTOS CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
 JUSCELINO NEVES DE SOUZA FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
 Vereador Vereador

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