materia nº 159/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 159/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS COM O OBJETIVO DE QUE OS BENEFÍCIOS DE 
NATUREZA JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS ENVIADOS 
PELA SEAF - SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA FAMILIAR – MT, 
SEJAM ESTES POR EMENDA PARLAMENTAR, EQUIPAMENTOS, 
MAQUINÁRIOS, ETC. PERMANEÇAM SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA 
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO, 
GARANTINDO SUA UTILIZAÇÃO ORIGINARIAMENTE DESTINADA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 30 de maio de 2022.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas de que os benefícios de natureza 
jurídica e orçamentária dos recursos enviados pela SEAF - Secretaria de Estado Agricultura 
Familiar – MT, sejam estes por emenda parlamentar, equipamentos, maquinários, etc. 
permaneçam sobre a administração da Secretária de Agricultura Familiar do Município, 
garantindo sua utilização originariamente destinada.
 Haja vista que após ouvir os apelos das Comunidades Rurais, pleiteia-se uma 
solução para a vinculação da Emenda Parlamentar, equipamentos, maquinários, etc. ao seu 
destino inicial estabelecido.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime 
apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.