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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 016/2022, o qual restou assim ementado:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta tem por objetivo acrescer uma vaga de
procurador municipal para suprir a necessidade de expediente de trabalho, uma vez que é
crescente a demanda de ações judiciais e as modificações processuais envolvendo a
advocacia pública, o que legitimam a criação de mais uma vaga para o cargo em comento.
Como instituição essencial à Justiça e órgão central do Sistema
Jurídico municipal, deve estar institucionalmente organizada e consolidada de modo a
permitir um desempenho autônomo do cargo em tela.
Em suma, este Projeto de Lei Complementar foi concebido com a
intenção primordial de fortalecer institucionalmente o órgão técnico de assessoramento
jurídico e de defesa judicial do Município, a fim de que a Procuradoria do Município possa
exercer com qualidade e efiviência o papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe
reserva de zekáf pela proteção flo interesse público primário.
Restá enfatizar, neste sentido que constam candidatos aprovados no
Ed Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
És
“unanimidade, PE razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
ss 3419-1244 |
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do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
RE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransformação
0800 647 2012
66 3419-1244. |
a e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Rº. 016/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de lei complementar:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas disposto no item 3. CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR do ANEXO | QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar
com a seguinte disposição:
(:5)
Ea CARGA CÓDIGO DA
DENOMINAÇÃO DE Pap HORÁRIA TABELA
E UR SEMANAL SALARIAL
Procurador Municipal É 2 40 SPOS
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário:
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Vêrde, Estado de Mato Gresso,
em 03 de junholde 2022.
PREFEITO MUNICIPAL U
68 3419
=|“ “2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 153/2022 - RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Jramspormação
JUVIDORIA
0800 647
66 3419-1244 |
Ofício N.º 153/2022 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 02 de junho de 2022.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para alterar o Anexo | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar N.º 124/2019, criando 1 (uma) vaga para o cargo de PROCURADOR
MUNICIPAL, para atender necessidades apontadas pela unidade de Procuradoria
Geral.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
OÃO PAULO RODRIGUES ZAGO
Gerentê de Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021 ps
MA Á NOM Ú
Aline Mayara Pereira Prado
, Supervisora de Serviços Jurídicos
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR | Portaria Nº. 725/2021
FELIPE TERRA CYRINEU N ceu Vw 02/06 9,97)
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Jransgormação
66 3419-1244 | 0800647 2012
ANEXO II —- ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
CIDADE EM Frauspormação
0800 647 2012
ss 3419-1244
IMPACTO - CRIAÇÃO DE VAGA - CARGO: Procurador Municipal
á QUANTIDADE DE TOTAL DE CUSTO TOTAL CUSTO TOTAL
CARGOS CHISEM guinada | | SNDNENTOS | PATRONAL | e pará
Procurador Municipal | 40 HORAS | 9.318,89 | 1 9.318,89 | 2.020,34 | 11.339,23 150.811,70
IMPACTO: E 1 | 9.318,89 | 2.020,34 | 11.339,23 150.811,70 |
SRS Togo
PAULO RODRIGUES
TE DE RECURSOS HUMANOS