materia nº 167/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 167/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM O INTUITO DE RECEBER EM 
FORMA DE DAÇÃO DE ÔNIBUS COMO FORMA DE PAGAMENTO 
PARA A QUITAÇÃO/ABATIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS,
COM O OBJETIVO DE DIRECIONAR ESTES VEÍCULOS A 
SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo 
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 06 de junho de 2022.
CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA 
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Empresas de Transporte de 
passageiros, com o intuito de receber em forma de dação de ônibus como forma de pagamento 
para a quitação/abatimento de débitos tributários, com o objetivo de direcionar estes veículos 
a Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte.
 Haja vista que a referida Empresa possui ônibus que estão em boas 
condições de uso, e as secretarias supramencionadas sofrem com a falta deste veículo, pois os 
ônibus existentes não são o suficiente para suprir a demanda atual. Sendo assim está é uma 
oportunidade de receber tais débitos e suprir a necessidade do Município.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.