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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 172/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
SE TOMAR MEDIDAS COM O OBJETIVO DE PRORROGAR A
VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, EM ACORDO
COM O EDITAL DE ABERTURA, E CONSONÂNCIA COM O INCISO
III, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL PODERÁ SER
PRORROGADO A CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, POR MAIS DOIS ANOS A
PARTIR DE SEU VENCIMENTO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de junho de 2022.
FABIO ALVES DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de prorrogar a
validade do Concurso Público nº 001/2019, em acordo com o edital de abertura, e
consonância com o inciso III, art. 37 da Constituição Federal, o qual poderá ser prorrogado a
critério de conveniência e oportunidade da administração, por mais dois anos a partir de seu
vencimento.
Haja vista, considerando a existência de candidatos remanescentes com
possibilidade de aproveitamento em convocações futuras e/ou possíveis processos de
nomeação aguardando publicação, ainda, a existência de vagas a serem preenchidas para
Cargos em especial nas áreas da Saúde e Educação, o aproveitamento desses candidatos
nessas vagas irá trazer economia aos cofres, já que tal processo é dispendioso.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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