materia nº 65/2022

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 065/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 065/2022, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A
TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
PARA A ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, INSCRITA NO
CNPJ/MF SOB Nº. 33.267.340/0002-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa por intermédio deste expediente a concessão
de direito real de uso a título precário e gratuito, com encargos de bem público, que especifica
em favor da ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 33.267.340/0002-13, com
sede localizada na Av. Santa Maria, nº. 1871, bairro Vale do Sol, em Campo Verde-MT.
O imóvel objeto da presente lei possui a área total de 13,50 has. (treze
hectares, e cinquenta ares), no entanto apenas 2.00 has. (dois hectares) - Parte Ideal, dentro
desta porção maior, será necessária para viabilizar à construção do complexo industrial da
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, a estrutura contará com a
planta frigorifica para abate de pescado, fábrica de óleo e farinha de peixe, fábrica de ração,
distribuição de produtos alimentícios, usina de energia solar, bem como estação de tratamento
de efluentes com destino a fertirrigação.
e mais a mais, imperioso destacar que a concessão de direito real de
uso que sé preten ssui caráter nítido precário, sendo gravado com encargos necessários a
justificár o intergssg público da medida, visto que a implementação da referida indústria garantirá
soda diretos e indiretos, bem como a aumento de rendas tributarias para o
ém da possibilidade de estabelecer parcerias para o fomentar a produtividade da
CIDADE EM Fran spormação
Oportuno destacar que a autorização a ser firmada admite-se única e
exclusivamente na finalidade da construção do complexo industrial da ECOFISH INDUSTRIA
E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, vez que notadamente justifica-se pelo interesse
público demonstrado do corpo do Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
tenciosamente,
E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgormação
CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO A TÍTULO
PRECÁRIO E GRATUITO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
PARA A ECOFISH INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº.
33.267.340/0002-13, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
conceder o direito real de uso, a título precário e gratuito, com encargo, à ECOFISH
INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 33.267.340/0002-13, com sede localizada na Av.
Santa Maria, nº. 1871, t bairro Vale do Sol, nesta cidade de Campo Verde-MT, do imóvel rural
para edificação dedo contendo 2,00 has (dois hectares) (Parte Ideal), dentro dos seguintes
ia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas X
44: deste, segue confrontando com a Área Remanescente da
Matrícula nº. Azimute de 137º07'27,2”, e distância de 145,8m, até interceptar o
vértice B, de das X 692498,754 e Y 8284811,575, deste, segue confrontando com a
da Matrícula nº. 6.316, com azimute de 227º06'33,9” e distância de 137, Im,
O vértice C, de coordenadas X 692398,236 e Y 8284717,722, deste, segue
ate es
ú satíhdo kom a Área Remanescente da Matrícula nº. 6.316, com azimute de 316º58'20,2” e
distância de 145,5m, até interceptar o vértice D, de coordenada X 692298,749 e Y 8284824,305
IDADE EM Fransgormação
distância de 137,5m, até interceptar o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 215.
Todos os azimutes, distância e área foram calculados no plano de projeção UTM, conforme
consta do Mapa e Memorial descritivo, (anexo) devidamente assinado pela Arquiteta e
Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima, Supervisora de Arquitetura, Portaria nº. 586/2021, CAU
A-144058-6. A área acima está dentro de uma porção maior, contendo 13,50 has. (treze hectares
e cinquenta ares), da área Remanescente (01), situada no perímetro urbano deste município e
Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P20, de coordenadas N 8.285.252,275m e E 692.757,107m,
situado na divisa da Fazenda Rio das Mortes com a Área Desmembrada da matrícula nº. 6.316;
Deste segue confrontando com Área Desmembrada da matrícula nº. 6.316, com seguintes
azimutes e distâncias: 118º55'19” e de 188,759m até o vértice P19 de coordenadas N
8.285.160.988m e E 692.922,324m; 226º57'43” e de 1.198,827m até o vértice P18, de
coordenadas N 8.284.342,808m e E 692.046,10 Im, situado na divisa da Área Desmembrada da
matrícula nº. 6.316 com a Faixa de Domínio da Rodovia MT 140; Deste segue confrontando com
a Faixa de Domínio da Rodovia MT 140, com seguintes azimutes e distâncias: 298º39'51” e de
34,00m até o vértice V-01 de coordenadas N 8.284.359,116m e E 692.016,268m, situado na
divisa da Faixa de Domínio da Rodovia MT 140, com a Área Remanescente da matrícula nº.
14.308; Deste segue confrontando com a Área Remanescente da matrícula nº. 14.308, com
seguintes azimutes e distâncias: 46'46'21” e de 523,926m até o V-02, de coordenadas N
8.284717,952m e E 692.398,021m; 316º58'19” e de 145,485m até o vértice V-03, de
coordenadas N 8.284.824,305 e E 692.298.749m; Deste segue confrontando com Fazenda Rio
mutes e distâncias: 46º57'49” e de 627,098m até o vértice P20,
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
Adésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema
áliano Central 57 WGr, tendo como o DATUM SIRGAS 2000.
ncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
emorial descritivo, assinado por Fernando Selva Delmondes,
REA nº. 1209949164, ART nº. 1220200061 185. Cadastrada no INCRA
ainda em nome do ex-proprietário, Rubens Leite Fernandes, sob nº. 905.070.101.443-0, com área
CIDADE EM Fravspormação
Total de 1.147,2528 has; Módulo Rural (há) 30,0090; Nº. Módulos Rurais: 27,80; Módulo Fiscal
(há): 60,00; Nº. Módulos Fiscais: 19,1209; EMP (há) 4,00. E, número do imóvel na Receita
Federal — NIRF 6.124.573-9, conforme consta do registro nº. R-001/Mat. nº. 14.788, fls. 038,
do livro nº. 02, datado de 27.07.2020, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Campo Verde-MT.
$1º - O imóvel cedido destina-se a construção do complexo industrial
contendo planta frigorifica para abate de pescado, fabrica de óleo e farinha de peixe, fábrica de
ração, distribuição de produtos alimentícios, usina de energia solar, estação de tratamento de
efluentes com destino a fertirrigação, e projeto de integração para criação de peixes em parceira
com os assentamentos do município de Campo Verde-MT.
82º - O prazo da referida concessão do direito real de uso será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por interesse da administração, contados a partir da
assinatura do respectivo Termo.
83º - A concessão a que se refere esta Lei é intransferível, não podendo,
ser objeto de locação, cessão a título gratuito ou oneroso, devendo inclusive ser utilizado única
e exclusivamente para a consecução da finalidade de interesse público a que se destina.
84º - O negócio jurídico autorizado pela presente Lei será efetivado
mediante a formalização do respectivo Termo de Concessão de Direto Real de Uso.
Art. 2º. Constitui encargo da ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO
DE PESCADOS LTDA, a construção e instalação de que trata o $1º do artigo 1º da presente
246 e conservação necessárias, e deverá ter início 06 (seis) meses após a
dc operação concedida pelos órgãos fiscalizados, com prazo para a
de Uso, sob pena de reversão do bem e quaisquer benfeitorias ao patrimônio do Município
de Campo Verde-MT, independentemente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a
qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
CIDADE EM Transformação
ionária, ou findo o
Art. 3º. Havendo a extinção da empresa concess
prazo estipulado nesta lei, o respectivo imóvel, reverterá ao patrimônio do Município, inclusive
suas edificações e benfeitorias, sem direito a indenização a qualquer título.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da presente concessão de direito
real de uso, correrão a expensas da cessionária, passando esta a responder por todos os encargos
cíveis. administrativos e tributários que virem a incidir sobre o imóvel e suas rendas, a partir da
assinatura do respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Ver ado de Mato
Grosso, em 22/de junho de 2022.
— ALEXANDRE L
PREFEITO MUNICIPAL .
CIDADE EM Frasgormação
DRE EEE ES
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO 1 - Ofícios nºs. 287/2022 e 316/2022 — SMDE/CV
CIDADE EM Fransgormação
OFÍCIO Nº 287/2022 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 09 de Junho de 2022.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do
presente, encaminhar-lhe uma via da Matrícula da Área sob Nº 14778, a qual possui área total
de 13,8 há (dezoito virgula oito hectares), cujo desta, deverá ser feito uma concessão de uso
de 2 há (duas hectares) da área total para a Empresa ECOFISH.
Portanto, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico solicita ao setor
Jurídico apoio para a concretização deste projeto através de:
E» Projeto de Lei para realizar a Cessão precária não onerosa por um
período de 20 anos prorrogáveis por mais 20 anos, para uso da área de 2 há
(duas hectares) para geração de emprego e renda para a população e tributos
ao erário municipal.
Ademais, a documentação complementar à respeito do assunto está em posse da Sra.
Dra. Doralice da Silva Pereira.
Sendo apenas para o momento, permanecemos à disposição para apresentar mais
informações ou realizar quaisquer outros esclarecimentos.
Com votos de elevada estima, atenciosamente;
HENRIQUE/CESAR DE ARRUDA SOARES
Secretário Munigipal de Desefvolvimento Econômico
ortaria N. 2 807/2021
Henrique Cesar de Arruda Soares
. Secretário Municipal de
“esenvolvimento Econômico
Portaria Nº 807/2021
| CIDADE EM Jransgormação
ss 3419-3687 | 080064720
OFÍCIO Nº 316/2022 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 22 de Junho de 2022.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do
presente, encaminhar-lhe uma justificativa para o PL referente à Matrícula da Área sob Nº
14778, a qual possui área total de 13,8 há (treze virgula oito hectares), cujo desta, deverá ser
feito uma concessão de uso de uma porção de2 há (duas hectares) da área total para a
Empresa ECOFISH.
Foi apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — PRODECAM
o projeto de implantação de uma unidade Frigorífica de Peixes para atendimento de nosso
município e de toda a região adjacente à Campo Verde, o interesse público se baseia na
geração de mais de 80 empregos diretos e indiretos e na geração de renda e tributos ao
município de Campo Verde, além da possibilidade do empreendimento poder estabelecer
parcerias para fomento à cadeia produtiva da piscicultura nos assentamentos vinculados ao
município proporcionando geração de renda na agricultura familiar. O Conselho PRODECAM
referendou em Ata a recomendação de cessão de área de 2 Há (dois hectares) para que o
projeto possa ser implementado sendo que todas as custas cartorais necessárias sejam
destinadas à empresa Ecofish.
Ademais, envio anexo a Ata do PRODECAM, o projeto de implantação da empresa e o
Mapa de localização da porção de 2 Há (duas hectares).
Sendo apenas para o momento, permanecemos à disposição para apresentar mais
informações ou realizar quaisquer outros esclarecimentos.
Com votos de elevada estima.
Atenciosamente,
HENRIQUE CESAR DE/ÁRRUDA SOARES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
. Portaria N. 2 807/2021
af, n Y
Henrique Cesar de Arruda Soares
tário Municipal de
anvolvimento Econômice
Portaria Nº 807/202
CIDADE EM Fransgormação
os 3419-3687
| ogo
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022. o
ANEXO II - MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA
CONCESSÃO DE USO E MEMORIAL DESCRITIVO
DADE EM Jranspormação
MATRÍCULA | DATA
14788 "24/07/2020
4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
br TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT, j
/
FLS “FICHA Dusatida Povsamios /
LIVRO 2 ORcial
038 Ra er se
es Ê Substituta
Totocolo nº 74456, do livro nº T, às 08:30 horas do dia
desmembrada de uma porção maior, da área Remanescente(O
urbano deste município e Comarca de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um
polígono irregular, medindo 13,50 has, (treze hectares e cinquenta ares), e que se encontra
representada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P20,
de coordenadas N 8.285.252,275 m e E 692.757,107 m, situado na divisa da Fazenda Rio das
Mortes com a Área Desmembrada da Matrícula 6.316; Deste segue confrontando com Área
Desmembrada da Matrícula 6.316; com seguintes azimutes e distâncias: 118º55'19" e de
188,759 m até o vértice P19 de coordenadas N 8.285.160,988 m e E 692.922,324 m; 226º57'43"
e de 1.198,827 m até o vértice P18, de coordenadas N 8.284.342,808 m.e E 692.046,101 m,
situado na divisa da Área Desmembrada da Matrícula 6.316 com a Faixa de Domínio da
Rodovia MT 140; Deste segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia MT 140,
com seguintes azimutes e distâncias: 298º39'51" e de 34,00 m até o vértice V-01 de
coordenadas N 8.284.359,116 m e E 692.016,268 m; situado na divisa da Faixa de Domínio
da Rodovia MT 140 com a Área Remanescente da Matrícula nº 14.308; Deste segue
confrontando com a Área Remanescente da Matrícula nº 14.308, com seguintes azimutes e
distâncias: 46º46'21” e de 523,926 m até o V-02, de coordenadas N 8.284.717,952 m e E
692.398,021 m; 316º5819” e de 145,485 m até o vértice V-03, de coordenadas N
8.284 .824,305 m e E 692.298,749 m; Deste segue confrontando com Fazenda Rio das Mortes;
| com seguintes azimutes e distâncias: 46º5749” e de 627,098 m até o vértice P20, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
a ggorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
'| 2 sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, tendo como o datum SIRGAS
> 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de
“ projeção UTM; Tudo como consta no mapa e memorial descritivo, assinado por Fernando
“ Selva Delmondes, Engenheiro Florestal, CREA nº 1209949164, ART nº 1220200061185.
E CADASTRADO NO INCRA, ainda em nome do Ex-proprietário, Rubens Leite
= Fernandes, sob nº 905.070.101.443-0, com a área total de 1.147,2528 has; Módulo
“ Rural(há):30,0090; N.Módulos Rurais: 27,80; Módulo Fiscal(há):60,00; N.Modulos Fiscais:
> 19,1209; FMP(HÁ) 4,00. E, múmero do imóvel na Receita Federal-NIRF: 6.124.573-9.
PROPRIETÁRIA:- CALLANGO INCORPORADORA E | EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária Ltda, denominada em seu título de
estabelecimento (nome fantasia), de, Callango, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
14.775.010/0001-03, matriz estabelecida na Avenida Brasil, nº 326, sala nº 02, centro, nesta
cidade de Carapo Verde-MT, neste ato, legalmente representada por seus sócios
administradores, Cosme Alves do Amaral; - Márcia Lúcia Caetano Cassiano; - e, Márcio
Sérgio Pollis, todos mencionados e qualificados na escritura. MATRÍCULA ANTERIOR
nº 14.308, do livro 2, datado de 21.10.2019, deste RGI. Valor do imóvel para fins fiscais:
R$2.001.375,00, conforme declaração do proprietário. Emolumentos: abertura de
matrícula: R$ 73,20; + Desmempramento: R$ 4.474,70= total dos emolumentos: R$ 4.547,90.
Selo nº BIY 92435. O Oficial: das EN AASA Apt —
Protocolo nº 74.456 do livro 1, às 00:00 horas do dia 29/06/2020. AV-001/Mat. 14.788. Em
27/07/2020. Averbação vinda da matrícula anterior, 14.308, a saber: Protocolo nº 72.647,
do livro nº 1, às 12:31 horas do dia 14/10/2019. AV-001/Mat. 14.308. Em 21/10/2019.
Averbação vinda da matrícula anterior, 6.316, a saber: Protocolo nº 20.972, do livro nº 1 às
MATRÍCULA FLS FICHA
CONTINUAÇÃO [ 14788 ][ 038 3001
[12:20 horas do dia 26/11/2007. AV-001/Mat. nº 6.316. Em 26/11/2007. AVERBAÇÃO DE
RESERVA LEGAL. AV-001/Mat. nº 065. Em 31/05/99, vinda da AV-001/Mat. nº 9.705,
de fls. 101, do livro nº 2-AI, datada de 01/03/95, do RGI — 1º Ofício da.Comarca de Dom
Aguino-MT. Conforme Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, datado de
20/06/94, celebrado entre o proprietário do presente imóvel, e, o Superintendente
Estadual do Ibama-MT, Ivo Nunes de Siqueira, fica 20% (vinte por cento), da área do
referido imóvel, ou seja, 311,60has, gravada de utilização limitada, não podendo nela ser
feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante Autorização Expressa do Ibama.
Emolumentos: 7,10. (aa): aldo Fernandes- Ofcia] do Registro. Emolumentos: R$ 14,20.
Selo: BIY 92443. O Oficial: vip NA ANE” ,
Protocolo nº 74.456 do livro 1, às 00:00 horas do dia 29/06/2020. R-001/Mat. 14.788. Em
27/07/2020. PERMUTA. Pela escritura pública de permuta, datada de 22.06.2020, lavrada
“às fls. 123/127, do livro nº 020-E, nas notas do Tabelionato Nesken local, pelo Tabelião
Substituto, Antonio Roberto Fernandes, a proprietária, CALLANGO INCORPORADORA
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada, TRANSMITIU A
TÍTULO DE PERMUTA, pelo valor de R$ 2.001.375,00 (dois milhões e um mil e trezéntos
““e setenta e cinco reais), o imóvel rural constante da presente matrícula, ao: MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 24.950.495/0001-88, por sua administração, a prefeitura municipal, estabelecida na
Praça dos Três Poderes, nesta Cidade de Campo Verde-, representada pelo Prefeito,
FABIO SCHROETER, mencionado e qualificado na presente escritura. Imóvel avaliado por
R$ 2.001.375,00. Emolumentos: R$ 4.474,70. BIY 92445. O Oficial:
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCAIMENTOS DE CAMPO VERDE MT:
LA 50 QETRO « CE5 2880) Serpa 4
lara OSVALDO FERNANDES - OFICIAL / EVA REZENDE FERNANOES - OE SUAS TITUTA
|RRCESM REGISTRO GERAL DE MÓVEIS TÍTULOS
Ré BRAS, 190) CENTRO .c67 PG CAMPO
CPÓNIRA OSVALDO FERNANDES - OFICIAL 7 EVA RE
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matrícula nº 14788 do Livro | Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
2 etem valor de Certidão de Inteiro Teor e Ato de Registro Dai
Negatia de Ônus. Campo Verde-MT, 08 de | - food. Ato(s): 176
pá BSU 34745 R$24, 10 *
7. Consulta: wmw.timt jus bríselos
Osvaldo Fernandes
Oficial
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AV. BRASÍLIA, 3,040 - CENTRO - E-MAIL: ERICAMPOVERVEGQONMAIL.CON; - FC JE (26) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
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PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO III — Ofício nº. 168/2022 — SMDE/CV e ATA do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
PRODECAN
CIDADE EM Frarspormaçãoo
OLVIMENTO
Y ; EN
OFÍCIO Nº 168/2022 - SMDE/CV.
Campo Verde/MT, 25 de Março de 2022.
Ao Senhor
Gustavo Leão Menezes,
Empresa ECOFISH,
Campo Verde - MT;
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente e aproveitar O ensejo para através do presente
apresentar as deliberações do Conselho PRODECAM registradas na Ata da última reunião
realizada no dia 24/02/2022.
Após deliberações entre os Conselheiros o PRODECAM deferiu o pedido instalação
da Empresa no Município de Campo Verde.
Identifica-se o lote localizado na rodovia MT, perto da Bio Diesel, essa área em
questão iria inicialmente sair de uma área de aproximadamente 13 Hectares.
1. Ressalvas:
e Será ofertado a empresa uma área de 2 (dois) Hectares;
e Constado que as custa de cartório bem como quaisquer outras custas será de
cargo da Empresa;
Sendo estas as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Econômico,
informamos que a ATA da reunião está registrada e rubricada pelo Presidente, Secretário e
Conselheiros presentes que realizaram voto em unanimidade.
Sem mais para o momento, com votos de elevadas estimas, atenciosamente;
HA est Leo
Henriquê Cesar de/Afruda Soares
Secretário Executiyô PRODECAM
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria Nº. 807/2021
Henrique Cesar de Arruda Soares
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Portaria Nº 807/2021 a
ortare CIDADE EM Frmasporniação
ss 3419-3687
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
ATA Nº 02/2022 - “REUNIÃO.
| | | a
| | Total de
Data | | Data | Tempo | Participante
prevista | | Morário previsto | realizada | Horário realizado | Gasto | so |
24/02/2022 | 08:12h | Às | 09:57h | 24/02/2022 | 08:12h [Às | 09:5Mh | 200h | 10 |
| Coordenação dos trabalhos: | Quant de Membros IR Quantidade de |
Henrique Cesar de Arruda Soares | (Titulares) do Conselho | Membros Participantes |
Lista de Presença: ANEXA Bo Lo O
FE mada Fo na o o
[Chamada: | TT x x) ! º Ch hamada Do (4 )2ºChamada ()3*€ hamada o
= Conselheiros presentes (Relacionar o nome completo):
| Alexandre Lopes de Oliveira [Henri ique Cesar de Arruda Soares
Francisco Silvio Pereira Cruz o Lais €
ine Santi Leite Minuzzi
| Yhaila Kauni Maccari . (Jose Neil
| Rodrigo Destefani Dionaldo Silva. Almeida
| | Edson Luiz Zanchet. E
|
|
| Paulo André Rojachn Piva
|
Cc onvidados | PE E
Pontos de pauta da reunião:
I- Ecofish
2- São Francisco Material para Construção;
| 3- Assuntos Diversos;
e Área dos Caminhoneiros;
e Área dos Engenheiros Agrônomos;
e Execução da Ampliação [e IV;
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Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
DELIBERAÇÕ
Ao vigésimo quarto dia do mês de Fevereiro do ano de Dois Mil e Vinte e Dois (24/02/2022), às 8:12
(oito horas e doze minutos) na segunda chamada, reuniram-se na sala de reunião da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, os conselheiros de acordo a relação acima e lista de presença anexa. O
| Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Henrique Cesar de Arruda Soares deu início a
[reunião cumprimentando todos conselheiros presentes, agradeceu a disposição de todos e passou a
palavra ao Presidente do conselho Ilustrissimo Sr. Prefeito Municipal, Alexandre Lopes de Oliveira que
| também fez os cumprimentos a todos presentes, em seguida secretario Henrique Cesar de Arruda Soares
| apresentou as pautas da ordem do dia:
(PAUTA 01 -ECOFISH:
Em pauta o Secretario Henrique Cesar de Arruda Sores, deu início a pauta relembrando que o projeto da |
Ecofish iniciou — se no ano de 2021 (Dois Mil e Vinte e Um), frigorifico de peixe hoje com sede instalada |
no município de Dom Aquino — MT, hoje atende com a capacidade de 110%, os proprietários moram na
| cidade de Campo Verde, tendo em vista que eles têm uma propriedade em Dom Aquino sendo assim mais
[viável a instalação inicialmente lá. Devido a demanda está aumentando gradativamente no decorrer dos
| meses, inclusive o mercado de peixes da cidade de Primavera do Leste já está sendo direcionado a eles.
tendo em vista que já existe uma outra empresa que estava atendendo esse mercado (COOPERFISH),
essa empresa não atendera mais a demanda do municipio, que nesse periodo essa propício para trazer e
[agregar esse tipo de negócio, já se sabe que existe um demanda certa em que estã em crescimento, esse é
|o cenário mercadológico que estamos no momento. Hoje a empresa pleiteia uma área de 3 Hectares, área
[localiza na rodovia MT, essa área pertence ao município de Campo Verde, localizada perto da Bio Diesel,
essa área em questão iria inicialmente sair de uma área de aproximadamente 13 Hectares. O Secretario
Henrique Cesar de Arruda Soares, apresenta aos conselheiros o projeto de implantação da |Ecofish,, que o
projeto ainda depende de aprovação da SEMA, para disposição dos imóveis e tanques na área, a empresa
quer agregar 3 áreas de atuação sendo elas: Duas linhas de produção de filetagem e limpeza de peixes
| inteiros, Uma linha de ração de peixe feito dos dejetos dos peixes da filetagem e limpeza, a última linha
| de atuação seria uma parceria público privada em parceria com os assentamentos para desenvolvimento
da piscicultura. Eles pensam nesse projeto para desenvolvimento de renda aos assentamentos do
“município. Já se sabe que o SENAR, já vem desenvolvendo a assistência técnica aos assentamentos que já,
| possuem tanques, como é o caso do Assentamento Dom Osorio, para exploração de piscicultura. O
| conselheiro Paulo André Rojachn Piva, relata que na Cidade de Poxoréu houve um projeto que foi
espa na área de maracujá, que opere, d mas dra não Houve + retorno. (6) Erenirer sá “ onselho
ação, assistência, assessoria € é capacidade de transporte do peixe. Sendo assim
ficand diferenciado, poig o produtor que no caso seria os assentamentos não estaria refém do produto e a |
é A rticalização do mercado. O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares pede |
dobro que eles têm instalado em Dom Aquino, que inicialmente iria começar com
na
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fnalisem nesse sentido da viabilidade econômico e financeiro, que o projeto |
(| -
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
constado que as custa de cartório bem como quaisquer outras custas será de cargo da empresa, que tudo |
será regido em instrumento legal, que a princípio será ofertado a empresa 2 Hectares. Colocado em,
votação pelo Secretário Henrique Cesar de Arruda Soares, aprovado por UNANIMIDADE.
|
[PAUTA 02 - SÃO FRANCISCO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO; |
O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, trouxe em pauta a empresa São Francisco, onde a mesma |
estava trabalhando em uma área sublocado á eles. essa área pertence ao Nadir, Paralisaram no ano o|
maquinário a pedido do cessionário da área, onde faziam a venda de madeira. Os mesmos procuram a
Vice-Prefeita a Senhora Edna para ver o que poderia ser feito. Foi solicitado que eles refizessem o projeto
para apresentação e suposta aprovação do conselho. O maquinário da empresa ainda se encontra no
| barracão da área sublocada. A empresa está em nome da Senhora Karla e possui no seu CNAE várias
atividades. Estão pleiteando uma área de 2000 m? ou 2500m?. O Presidente do Conselho Prefeito
Alexandre Lopes de Oliveira, questiona o motivo pelo qual essa empresa está na pauta do dia, o
Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, deixa o Presidente e os demais conselheiros cientes, que
quaisquer empresas que venha pleitear de forma de edital de concorrência, terá que ter aprovação do
| Conselho do PRODECAM previamente para concorrer, isto está previsto na Lei 04/2005. Coloca-se em
| votação para que a empresa esteja habilitada a concorrência em edital. Aprovado por UNANIMIDADE |
[PAUTA 03 - ASSUNTOS DIVERSOS:
e Área dos Caminhoneiros;
O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, informa aos conselheiros que a área que será |
destinada aos caminhoneiros já está desmembrada e matriculada em nome do Municipio de Campo Verde
Que já foi passado ao Setor Jurídico, para que seja feita a permuta da área
e Área dos Engenheiros Agrônomos;
O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, informa aos conselheiros que a área, já foi
| localizada no Parque de Exposição, que estamos no aguardo para fazer a matricula, pois precisamos que o
(jurídico faça uma PL (projeto de Lei) referente a passagem de servidão
| * E
ecução da Ampliação Ill e IV;
O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, informa aos conselheiros, que houve uma reunião
entre as secretarias de Obras, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que a princípio seria
executado a rede mestre do Distrito Industria II, e que a partir da rede mestre seria executado em 3
partes o restante da infraestrutura.
Ç
a
É)
2)
9
selheiro Francisco Silvio Pereira Cruz, sugeriu que fosse possivel a revisão da |
|lei de partetâmento de sólo, para que fosse possível a diminuição das Áreas Verdes e Areas Públicas, |
esiveis lotes a serem pleiteados pelas indústrias.
ão o Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira, o secretário de Desenvolvimento
ig A Cesar de Arruda Soares, Francisco Silvio Pereira Cruz, Lais Cristine Santi Leite
fXndré Rojachn Piva, Rodrigo Destefani Minuzi, Dionaldo Silva Almeida, Jose Nei
auni Maçeari, Edson Luiz Zanchet, nenhum outro Conselheiro abriu tema adicional c o
deceu a presença de todos c deu por encerrado os trabalhos, foi encerrada ay [/
as, cu, Crisquelly Dos Santos Pereira, Auxiliar Administrativo da Secretaria de
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Alexandre Lopes de Oliveira Henrique Cesar Ag/A. Soares
(o Presidente o ecretário Executivo
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PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022. o
ANEXO IV - PROJETO DE VIABILIDADE DA EMPRESA
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
LTDA
CIDADE EM Frassgormação
NOME DA EMPRESA
PROJETO DE VIABILIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
NOME: Ecofish Pescados
CPF:
RAZÃO SOCIAL: Ecofish Industria e Comercio de Pescados
CNPJ: 33.267.340/0001-32 INSC. ESTADUAL: 13.773.125-6
ENDEREÇO DA SEDE: Estrada rural,MT 454, Zona Rural, Dom Aquino - MT
UF: MT CEP: 78.830-000 FONE: 65 9 9991-2790
CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO OU INTEGRALIZADO: R$
ATIVIDADE/RAMO: Industria Frigorifica de Pescados
TEMPO DE ATIVIDADE: 12 meses
RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
TELEFONE:
EMAIL:
2. DESCRIÇÃO E CARACTERISITICAS DO EMPREENDIMENTO E EXPOSIÇÃO DOS
MOTIVOS PARA EMPRESA SER SELECIONADA:
Complexo industrial contendo planta frigorifica para abate de pescado, fabrica de óleo
e farinha de peixe, fábrica de ração, distribuição de produtos alimentícios, usina de
energia solar, estação de tratamento de efluentes com destino a fertirrigação podendo
ser utilizado pelo município, e o interesse em estabelecermos um projeto de
integração para criação de peixes em parceira com os assentamentos do município.
Área de construções a ser implantada é de 6.175 metros quadrados, podendo ser
alterada durante a aprovação dos órgãos (SEMA e INDEA)
Área mínima para implantação é de 30.000 metros quadrados
2.1 IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUERIDA:
A. 1º OPÇÃO:
B. 2º OPÇÃO:
2.2 PREVISÃO DE INICIO DAS ATIVIDADES: seis meses após a concessão de licença
de operação concedida pelos órgãos fiscalizadores.
2.3 FATURAMENTO
di ANO 1 ANO 3 ANO 4
20 20 20 20
REALIZÁVEL
ANUAL
3. DIMENSÃO DO TERRENO E CONSTRUÇÃO CIVIL
DISCRIMINAÇÃO METROS INVESTIMENTO R$
TERRENO: 30000
AREA A CONSTRUIR: 6175
AREA LIVRE: 23825
AREA ADMINISTRATIVA: 100
AREA INDUSTRIAL: 2500
AREA DE ARMAZENAMENTO: 800
OUTROS: 2775 1
4. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
CAPACIDADE | NACIONAL
DESCRIÇÃO QTDE | PREÇO.UNIT. DE OU
PRODUÇÃO | IMPORTADO
Será informado após
liberação dos órgãos
fiscalizadores.
4.1 DEMANDA DE ENERGIA KW
5. MÓVEIS E UTENSÍLIOS
DESCRIÇÃO QTDE | PREÇO UNIT. TOTAL
Será informado após liberação dos órgãos
fiscalizadores.
TOTAL
6. EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
DESCRIÇÃO QTDE | PREÇO UNIT. TOTAL
Será informado após liberação dos órgãos
fiscalizadores.
TOTAL
7. VEÍCULOS
DESCRIÇÃO QTDE | PREÇO UNIT. TOTAL
Será informado após liberação dos órgãos
fiscalizadores.
TOTAL
8. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DO NEGÓCIO
8.1. TIPO DE NEGÓCIO:
(.) Agronegócio ( ) Comércio (X) Indústria ( ) Serviços ( ) Outros
8.2. SETOR DA ECONOMIA:
() PRIMÁRIO — Agricultura, Pecuária e Extrativismo
(x) SECUNDÁRIO — Atua no sistema industrial e comércio atacadista
() TERCIÁRIO - Prestação de serviços e comércio varejista em geral
8.3. PRODUTOS/SERVIÇOS A SEREM FABRICADOS OU COMERCIALIZADOS:
PRODUTO/SERVIÇO LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO
Pescado em geral
Óleo e farinha de peixe
ração
9. INVESTIMENTO PREVISTO
INVESTIMENTO EM ATIVO FIXO: R$
CAPITAL DE GIRO: R$
RESERVA TÉCNICA DO EMPREENDIMENTO: R$
SÓCIO ADMINISTRADOR NO EMPREENDIMENTO:
NOME CAPITAL INVESTIDO % TOTAL
OUTROS SÓCIOS:
NOME CAPITAL INVESTIDO Y% TOTAL
INVESTIMENTO TOTAL
SOMATÓRIA %
10. GERAÇÃO DE EMPREGOS
DIRETOS
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS 1º ANO [2º ANO [3º ANO | 4º ANO | 5º ANO
SETOR ADMINIST. DIRETO 6 6 [6 10 10
SETOR PRODUTIVO DIRETO 40 40 40 50 50
SETOR DE VENDAS DIRETO 10 15 20 25 30
OUTROS 10 10 10 10 10
TOTAL GERAL | 66 71 76 95 | 100
7, PRODUÇÃO ESTIMADA ANUAL POR PRODUTO/SERVIÇO
DESCRIÇÃO DO ITEM
1º ANO 2º ANO 3º ANO 4º ANO 5º ANO
File de pescado (kg)
360.000 360.000 | 480.000 480.000 600.000
| Peixe inteiro (kg)
1.200.000 | 1.200.000 | 1.200.000 | 1.440.000 | 1.920.000
Farinha de Peixe (kg)
+
288.000 288.000 360.00 576.000 744.000
Óleo de peixe (litros)
134.400 134.400 168.000 174.720 221.760
12. FATURAMENTO BRUTO MENSAL E ANUAL PROJETADO PELA EMPRESA
MESES 4º ANO
2º ANO 3º ANO
4º ANO 5º ANO
JANEIRO 2.724.400
2.724.400 3.118.000
3.493.920 4.527.360
FEVEREIRO | 2.724.400
2.724.400 3.118.000
3.493.920 | 4.527.360
MARÇO 2.724.400 2.724.400 3.118.000 3.493.920 4.527.360
ABRIL 2.724.400 2.724.400 3.118.000 3.493.920 4.527.360
MAIO 2.724.400 2.724.400 3.118.000 3.493.920 4.527.360
JUNHO 2.724.400 2.724.400 3.118.000 3.493.920 4.527.360
JULHO 2.724.400 2.724.400 3.118.000 3.493.920 4.527.360
AGOSTO 2.724.400
2.724.400 3.118.000
3.493.920 4.527.360
SETEMBRO | 2.724.400
2.724.400 3.118.000
3.493.920 4.527.360
OUTUBRO 2.724.400
2.724.400 3.118.000
3.493.920 4.527.360
NOVEMBRO | 2.724.400
2.724.400 3.118.000
3.493.920 4.527.360
DEZEMBRO | 2.724.400
2.724.400 3.118.000
3.493.920 4.527.360
TOTAL 32.692.800
32.692.800 37.416.000
41.927.040 54.328.32
143. DETALHAMENTO DO EMPREENDIMENTO
ITEM | DESCRIÇÃO
QUANT. | VL. UNIT. VL. TOTAL
01 TERRENO
02 OBRAS CIVIS
03 MÁQUINAS
04 EQUIPAMENTOS
05 INSTALAÇÕES
06 MONTAGEM
07 | FRETE
08 MÓVEIS
09 | UTENSÍLIOS
10 VEÍCULOS
1 PROJETOS
12 OUTROS
13 OUTROS
14 "| OUTROS
TOTAL
14. GERAÇÃO DE IMPOSTOS
IMPOSTOS
ALIQUOTAS (%)
VALOR (R$) PROJETADO
ICMS
IPI
ISS
PIS
FINSOCIAL
COFINS
IRPJ
OUTROS:
OUTROS:
TOTAL
15. PRINCIPAIS CLIENTES
EMPRESA
UF / PAÍS
16. RECURSOS FINANCEIROS
ORIGENS
R$ %
CAPITAL PRÓPRIO
FINANCIAMENTO
LINHA DE CRÉDITO
( JESPÉCIE ( )VENDA DE BENS ( )
100
Mo
OUTROS
| TOTAL 100 %
EM CASO DE FINANCIAMENTO:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
Valor Pleiteado: R$ ( )
Situação do processo:
( ) Aprovado
( ) Em análise
( ) Em elaboração
17. IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL . .
POLUIÇÃO EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SEUS MÉTODOS DE SOLUÇÃO
AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
18. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 30 dias | 60dias | 90dias | 120 dias | 180 dias
“49. INCENTIVOS REQUSITADOS LEI 04/2005:
(| ) Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do
investimento durante período de até 02 (dois) anos;
(| ) Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por 02 (dois) anos, a
contar da data do início das suas atividades;
(x ) Isenção de Taxas de Emolumentos, referentes aos atos administrativos, necessários para
a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento;
( ) Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a aquisição
do imóvel no qual será implantado o empreendimento;
Campo Verde - MT, 21 de fevereiro de 2022
Empresa
Sócio Representante Legal
Anexo: MODELO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE SERVIÇOS
Obs.: A empresa pode elaborar um cronograma financeiro da obra de instalação conforme o modelo abaixo;
DOCUMENTO NHL MÁRIO PARA O PROCESSO DE IENCÃO CONFORME A LH mudos pRODECAM
ERON VC DR ERICO
== ERES (RE | RE ] == =
ES CEEsj == ci a = recem BEER 5 E re]
o | |
fenda | |
E SCSI = === 22d = == = =
E E: | = o 8 = Ss — EEE E = =p]
[
20. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ CONSTAR ANEXO:
a) ATO constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus diretores, devidamente registrado na
junta comercial;
PM” Mo
b) Inscrição do ATO constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domicilio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
f) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto as Fazenda Estadual;
9) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto as Fazenda Municipal;
h) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF,
emitido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Protestos da Localidade da Sede da Empresa (últimos cinco anos) e
certidão vintenária do cartório distribuidor dos sócios ou diretores da empresa;
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da LEI, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, tomando como base a variação,
ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, devidamente
registrado na Junta Comercial;
k) Certidão Simplificada da Junta Comercial, constando o capital registrado da empresa e o valor
integrado;
|) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo
domicílio tributário;
m) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da
pessoa jurídica;
n) Atividades, objetivos, tipo de empresa;
o) Alvará de Localização e Funcionamento,
p) Alvará do Corpo de Bombeiro;
q) Licença Ambiental Prévia,
r) Protocolo de Instalação, uso de solo e ocupação solo, acompanhado do parecer da SEMA
quando necessário;
s) No caso de empresa à ser constituída, informar o capital que será registrado e o valor do
capital a ser integralizado, cópias dos documentos pessoais dos representantes legais(RG e
CPF) e comprovante de endereço, isentando-se preliminarmente a apresentação de documentos
das alíneas “a” à “r”;
t) Demonstrativo de viabilidade técnica, econômica e financeira (Projeto de Viabilidade);
u) Cronograma de investimentos;
v) Cronograma físico da obra;
w) Layout de implantação e ocupação da área;
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022. o
ANEXO V —- DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS/
ALTRAÇÃO DA ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LTDA
CIDADE EM Yraspormação
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/MT
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E SITUAÇÃO CADASTRAL
Número de Inscrição Estadual CNPJ Data Início Atividade - SEFAZ
13.925.457-9 33.267.340/0002-13 04/03/2022
NOME EMPRESARIAL
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO(NOME FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
4634-6/03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
1020-1/01 - Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020-1/02 - Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
1099-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4634-6/99 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4639-7/01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4722-9/01 - Comércio varejista de carnes - açougues
4722-9/02 - Peixaria
4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
4759-8/99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual
e internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA
2062 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
AV SANTA MARIA 1871
78840-000 | VALE DO SOL CAMPO VERDE MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ROSANGELACORREIA198€ HOTMAIL.COM 66) 63419-2649
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVO 04/03/2022
MOTIVO DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SIMPLES NACIONAL MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
NÃO NÃO
Emitido no dia 04/03/2022 às 14:14:28 (data e hora de Cuiabá)
Página 1 de 1
04/03/2022 13:42
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RavERS DE RRERÇTO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dia dE nseATunA
Err ba CADASTRAL 04/03/2022
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
cercerea ME
(GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.34-6-03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
NONE EPRESARAL ]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
10.20-1-01 - Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
10.20-1-02 - Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.19-2-00 - Representantes comerciais entes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.34-6-99 - Comércio atacadista de cames e derivados de outros animais
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
47-22-9.01 - Comércio varejista de cames - açougues (Dispen )
47.22-9-02 - Peixaria
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SANTA MARIA 1871 | | parana
| CEP ] BAIRRO/DISTRITO ] MUNICÍPIO
78.840-000 VALE DO SOL CAMPO VERDE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ROSANGELACORREIA198(GHOTMAIL.COM | | (66) 3419-2649
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/03/2022
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ SITUAÇÃO ESPECIAL ] | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL ]
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51. de 11 de
junho de 2019, ou da legisiação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos. não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/03/2022 às 14:42:47 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
RNIANI EAR
PT?
7
Registro Digital
Capa de Processo
edi JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Identificação do Processo
Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador
Data
22/028.656-6 | MTP2200028803
03/03/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
Data Assinatura
022.461.181-07 GUSTAVO LEAO MENEZES
| 03/03/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb LUAR
Selo Ouro - Certificado Digital
;-»8=. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
da fCertiico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral,
bo do ditam não DN
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
à Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
51201777951
Código da Natureza
Nº de Matrícula do Agente
Jurídica
Auxiliar do Comércio
2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Nome: ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | | | || II
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTP2200028803
[02 | | JAenacio
[051 | 1 | CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
DOM AQUINO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
8 Março 2022 Telefone de Contato: |
Data |
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLaR [ ] pecisão coLeciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[Dlsim Dlsm
Processo em Ordem
À decisão
pa e
Data
[] NÃO 1 D] NÃO PAR 4 Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
[1] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [] [1] [ma E
L] Processo indeferido. Publique-se.
; E À
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
0] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [] 0] 0] []
[] Processo indeferido. Publique-se.
Esta
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
“se Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
á ” fertiico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — ssctetário- Geral,
nán ano
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 33.267.340/0001-32
NIRE: 5120177795-1
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 3 DA SOCIEDADE
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
GUSTAVO LEAO MENEZES, brasileiro, Solteiro(a), empresário, nascido em 27/02/1990,
portador do documento de Identidade nº 16644824 SJSP MT, inscrito no CPF sob o número
022.461.181-07, residente e domiciliado, na AV ARNALDO ECHERT, nº 836, Bairro: Campo Real
II, único sócios titular da empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
LTDA, com sede à Estrada Rural, Luz Para Todos, s/n, Bairro: Zona Rural, Dom Aquino-MT,
CEP 78.830-00, com CONTRATO SOCIAL arquivado na JUCEMAT — Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso sob o NIRE 5120177795-1, e inscrita no CNPJ nº 33.267.340/0001-32, resolvem
alterar seu Contrato Social, mediante as cláusulas e condição seguintes:
DA INCLUSÃO DE FILIAL
CLÁUSULA 1º — A sociedade resolve neste ato abrir sua primeira filial, com sede de seu
estabelecimento comercial situado na Avenida Santa Maria, nº 1871, Bairro Vale do Sol, CEP
78.840-000, Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, com destaque de Capital Social
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
CLÁUSULA 2º — Sua primeira filial terá como Objeto Social: COMERCIO ATACADISTA DE
CARNES, PRODUTOS DA CARNE E PESCADO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E
FRUTOS DO MAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS
COMERCIO VAREJISTA DE CARNES - ACOUGUES COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS
COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANCAS, MUNICIPAL. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
CLÁUSULA 3º -Todas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato Social e
alterações posteriores não alcançados pelo presente instrumento, permanecem inalterados e em
pleno vigor. Resolve ainda, consolidar o seu contrato Social, o qual passará a reger-se pela
legislação vigente e pelas cláusulas e condições seguintes:
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
GUSTAVO LEAO MENEZES, brasileiro, Solteiro(a), empresário, nascido em 27/02/1990,
portador do documento de Identidade nº 16644824 SJSP MT, inscrito no CPF sob o número
022.461.181-07, residente e domiciliado, na AV ARNALDO ECHERT, nº 836, Bairro: Campo Real
II, único sócios titular da empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
“ae Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Do Certifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário Cora,
e dum tdo hos nám QMO
VI
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 33.267.340/0001-32
NIRE: 5120177795-1
LTDA, com sede à Estrada Rural, Luz Para Todos, s/n, Bairro: Zona Rural, Dom Aquino-MT,
CEP 78.830-00, com CONTRATO SOCIAL arquivado na JUCEMAT — Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso sob o NIRE 5120177795-1, e inscrita no CNPJ nº 33.267.340/0001-32, resolvem
de comum acordo consolidar seu Contrato Social, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, FILIAL, OBJETIVO, INÍCIO E PRAZO.
Cláusula 1º - A sociedade gira sob a denominação social de: ECOFISH INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA.
Cláusula 2º - A sociedade tem sua sede social à Estrada Rural, Luz Para Todos, s/n, Bairro: Zona
Rural, Dom Aquino-MT, CEP 78.830-00.
Cláusula 3º - A sociedade tem por objeto: INDUSTRIALIZACAO E COMERCIALIZACAO NO
ATACADO E VAREJO DE PEIXES E SEUS DERIVADOS (FRIGORIFICADOS OU
CONGELADOS), COMERCIO VAREJISTA DE PESCADOS FRESCOS, PEIXARIA, PEIXE
ENLATADOS EM CONSERVAS (OLEO, SALMOURA E MOLHOS), FILES E CARNES DE
PEIXES, REFRIGERADOS OU CONGELADOS, PREPARACAO DE PEIXES SECOS OU
SALGADOS, FABRICACAO DE OLEO DE PEIXES, PRODUCAO DE EXTRATOS E SUCOS DE
CARNES DE PEIXES COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, PRODUTOS DA CARNE E
PESCADO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR COMERCIO
ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E
AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -
ACOUGUES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OU
ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA,
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL. TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
Parágrafo Primeiro: A sociedade iniciou suas atividades em 05/04/2019.
Parágrafo Segundo: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado.
Cláusula 4º - A sociedade possui uma filial, com sede de seu estabelecimento comercial situado
na Avenida Santa Maria, nº 1871, Bairro Vale do Sol, CEP 78.840-000, Município de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, com destaque de Capital Social no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais).
Cláusula 5º - Sua filial terá como Objeto Social: COMERCIO ATACADISTA DE CARNES,
PRODUTOS DA CARNE E PESCADO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS
DO MAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS COMERCIO VAREJISTA
DE CARNES - ACOUGUES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OU
ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA,
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL. TRANSPORTE
a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
“ FCertifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
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De hd:
Jam nán Ano
ao
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 33.267.340/0001-32
NIRE: 5120177795-1
RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
Parágrafo Primeiro: Registra-se como início da atividade da filial na data de 20.02.2022.
Parágrafo Segundo: O prazo de duração da filial será por tempo indeterminado.
CAPITULO II
DO CAPITAL SOCIAL, QUOTAS, QUOTISTAS E RESPONSABILIDADE.
Cláusula 6º - O Capital Social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) divididos em 200.000
(duzentas e mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, já totalmente
integralizados em moeda corrente nacional, ficando assim subscritas:
SÓCIOS | QUOTAS % | VALOR R$
GUSTAVO LEAO MENEZES | | 200.000 100% | R$ 200.000,00
TOTAL [| 200.000 100% | R$ 200.000,00 |
Cláusula 7º - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
Cláusula 8º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme dispõe o artigo 1.052
da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002;
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO, USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E PRÓ-LABORE.
Cláusula 9º - A administração da sociedade caberá isoladamente ao Sr. GUSTAVO LEAO
MENEZES, com poderes e atribuições de administrador, as quais fica autorizado o uso do nome
empresarial, cabendo assim, representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,
podendo praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de sua função
Parágrafo Único — É vedado o uso da denominação social em atividades e fins estranhos ao
objetivo social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros.
Cláusula 10º - Pelo serviço prestado a sociedade, os sócios terão o direito a uma retirada mensal,
a título de “pró-labore”, cuja importância será fixada em comum acordo entre os sócios,
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO IV
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e nán EMO
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DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS, LUCROS OU
PREJUÍZOS.
Cláusula 11º - O Exercício Social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano;
Cláusula 12º - Ao termino de cada exercício social, as administradoras prestarão contas
justificadas de sua administração, bem como, proceder-se a verificação dos lucros ou prejuízos
levantados através da elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, obedecendo-se as técnicas pertinentes à matéria.
Cláusula 13º - As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, convocadas pelos
administradores, e os negócios da sociedade serão decididos por maioria de votos, contados
segundo o valor das quotas de cada um.
Parágrafo Único -— Para a formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes
a mais da metade de cada um.
Cláusula 14º - Anualmente, nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, será
realizada Reunião de sócios para aprovação das contas dos administradores e deliberação sobre
o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, bem como, para deliberar outros
assuntos da ordem do dia;
Parágrafo Primeiro — Até trinta dias antes da data marcada para a realização da
Reunião de Sócios, os documentos a que se refere às contas dos administradores, balanço
patrimonial e balanço de resultado econômico, serão postos, por escrito e com a prova do
respectivo recebimento, a disposição dos sócios que não exerçam a administração da sociedade;
Parágrafo Segundo - Com antecedência mínima de oito dias da data da realização da Reunião
dos sócios, a sociedade mediante anúncio, através de contra recibo, com a ordem do dia, hora, dia
e local, fará a convocação dos sócios para referida Reunião;
Parágrafo Terceiro - A reunião torna —se dispensável quando todos os sócios decidirem, por
escrito, sobre a matéria que dela seria objeto;
Cláusula 15º - Os lucros líquidos que se verificarem, serão divididos em partes iguais e
distribuído a cada uma das quotas, cabendo a cada sócio tantas partes quantas quotas possuir,
podendo a critério dos mesmos, ficarem em reservas na sociedade para futuros aumento de
capital social, ou serem aplicados na sociedade da maneira a que lhes convier, para melhor o
objeto social da mesma.
Cláusula 16º - Os prejuízos que por ventura se verificarem, serão mantidos em conta especial
para amortização nos exercícios futuros, e não o sendo, serão suportados pelos sócios na proporção
de suas quotas.
CAPITULO V
DOS AUMENTOS DE CAPITAL, SAÍDA OU FALECIMENTO DE SÓCIOS.
“e Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
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foto tifo nán 2no
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Cláusula 17º - Em casos de aumento de capital, terão preferência os sócios para subscrição, em
igualdade de condições e na proporção das quotas que possuírem;
Cláusula 18º - O sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá comunicar expressamente aos
sócios remanescentes e com antecedência mínima de sessenta dias;
Cláusula 19º - Em casos de falecimento de qualquer um dos sócios, a sociedade não se dissolverá,
passando as cotas do “de cujus” a seus herdeiros legais. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Cláusula 20º - Em caso de diminuição de capital social, será na exata proporção das quotas de
cada sócio.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Cláusula 21º - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Cláusula 22º - Fica vedado o uso da firma sob qualquer pretexto ou modalidades em operações
ou negócio fora do objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou
cauções em favor de qualquer dos quotistas ou terceiros.
Cláusula 23º - Dos trabalhos e deliberações tomadas em Reunião de sócios na forma conforme
disposto na cláusula 14, combinado com os parágrafos primeiro, segundo e terceiro do presente
contrato social, será lavrada, no livro de atas da assembleia da presente sociedade, ata assinada
pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem a validade das
deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la, cuja cópia da ata autenticada pelos
administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao
Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação;
Cláusula 24º - A sociedade manterá os registros contábeis e fiscais necessários à sua
organização;
Cláusula 25º - O administrador da presente sociedade ao assinar o referido instrumento de
contrato social, declara sob as penais da Lei de que não está impedido de exercer a administração
da sociedade, por não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei ou nas restrições
legais, inclusive, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob
os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Clausula 26º - DECLARAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP — declara que
a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei
%a=. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
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lo dido nán 70
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NIRE: 5120177795-1
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, II, LC 123/2006)
Cláusula 27º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dom Aquino — Mato Grosso, para exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
Cláusula 28º — As Cláusulas e condições estabelecidas em atos já arquivados e que não foram
expressamente modificadas por esta alteração continuam em vigor.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento.
Dom Aquino — MT, 23 de fevereiro 2022.
GUSTAVO LEAO MENEZES
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ne SS Ministério da Economia
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Relatório de Filiais Abertas
Informamos que, do processo 22/028.656-6 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 2493032 em 04/03/2022 da
empresa 5120177795-1 ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, consta a abertura da(s)
seguinte(s) filial(ais):
ENDEREÇO
5190054384-3 AVENIDA SANTA MARIA 1871 - BAIRRO VALE DO SOL CEP 78840-000 - CAMPO VERDE/MT
04/03/2022
“se. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
4 Certifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Ê Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
LTDA, de CNPJ 33.267.340/0001-32 e protocolado sob o número 22/028.656-6 em 03/03/2022, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 2493032, em 04/03/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo
examinador Adriana Rodrigues Amador.
Certifica o registro, o Secretário Geral, Julio Frederico Muller Neto. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica,jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
BEN E Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
022.461.181-07 GUSTAVO LEAO MENEZES 03/03/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Principal
CPF Data Assinatura
022.461.181-07 GUSTAVO LEAO MENEZES 03/03/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 03/03/2022
4 Documento assinado eletronicamente por Adriana Rodrigues Amador, Servidor(a) Público(a), em
04/03/2022, às 08:24.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemat informando o
número do protocolo 22/028.656-6.
“se. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
“ PCertifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Sooretánio- Geral;
be blido nm 44140
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
955.179.101-06 [JULIO FREDERICO MULLER NETO
Cuiabá. sexta-feira, 04 de março de 2022
“se Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
á Certifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Saormiário-Gerel.
Loo blido não 49140
CIDADE
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022. |
ANEXO VI —- MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA DE
FRAÇÃO DE AREA
CIDADE EM Fransgormação
CIDADE DE
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas X 692399,251 e Y
8284918,144; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Matrícula 6.316, com
azimute de 137º07'27,2" e distância de 145,8 m, até interceptar o vértice B, de coordenadas X
692498,754 e Y 8284811,575 deste, segue confrontando com a Área Desmembrada da
Matrícula 6.316, com azimute de 227º06'33,9" e distância de 137,1 m, até interceptar o vértice
C, de coordenadas X 692398,236 e Y 8284717,722 deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Matrícula 6.316, com azimute de 316º58'20,2" e distância de 145,5 m, até
interceptar o vértice D, de coordenada X 692298,749 e Y 8284824,305 deste segue
confrontando com a Fazenda Rio das Mortes, com azimute de 46º57'49,1" e distância de
137,5m, até interceptar o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso
21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
137º07'27,2 145,8m 8284918,144
692399,251
A
B 227º06'33,9" 137,1] m 8284811,575 692498,754
€ 316º58'20,2" 145,5 m 8284717,722 692398,236
D 46º57'49,1" 137,5m 8284824,305 692298,749
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
24 de junho de 2022.
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ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
Su isora de Arquitetura
Portaria N.º 586/2021
CAU A-— 144058-6
PREFEVTURA MUNICIPAL
Dt! CAMPO VERDE - ML
Ana Cristina Soares de Lima
Sup. de Arquitetura - Port. 586/2021
Arq. e Urbanista - CAU A - 144058-6
CIDADE EM Transformação
68 3419-1062
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