materia nº 66/2022

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 066/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 066/2022, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa especifico de
contabilização.
Inicialmente, conforme demonstrado nas informações constantes no
corpo do Projeto de Lei, busca-se a abertura de crédito especial que será destinado a pasta da
Saúde, com o objeto de suprir as demandas relativas à: à) habilitação de UTF's convencionais; ii)
aumento de credenciamento; e, iii) reforma no Hospital Municipal Coração de Jesus. Todos estes
com o fito de melhorar os atendimentos ofertados para a comunidade campoverdense.
Considerando os apontamentos e justificativas acima delineadas, e que
para frer o papamento dos investimentos necessários não dispomos de elemento de despesa
m fonte de recurso prevista na LOA 2022, torna-se necessária a abertura de crédito especial,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme informações constantes no corpo da
seguinte pr td legislativa, bem como do ofício carreado a este projeto.
CIDADE EM Frassgormação
Ressalta-se que para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso Le II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
! Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
CIDADE EM Frausformação
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
seguinte classificação orçamentária:
[ Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 FU NDO MUNICIPAL DE SAUDE .
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: L 302 ASSISTE NCIA HOSPITALAR E AMBU LATORIAL .
Programa: 0034 MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE 1
Projeto/Atividade/Ação: 20116 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE T ERCEIROS — PESSOA
Elemento de Despesa: JURÍDICA =
Fontes de recurso: 25000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
25000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
Valor Total da Ação: R$ 20.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidad, igo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
atrimonial do exercício anterior ou provenientes de excesso de
Cadação, dispostos/nos incisos Ie Il do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
— PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
orma.
CIDADE EM Fransgormação
CIDADE DE
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), natureza da despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 23
PREFEITO MUNICIPAL A
CIDADE EM Fransgormação
CIDADE DE
VERDE
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 157/2022/COMPRAS/SMSCV
SECRETARIA
DE SAUDE
Oficionº. 157/2022/COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT 21 de junho de 2022.
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Assunto: Abertura de crédito especial
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Vimos por meio do presente, esclarecer, bem como ao final solicitar a Vossa
Excelência o que adiante segue delineado.
Considerando o aumento de gastos na Saúde no ano de 2022 que não estava
previsto no Orçamento, como a Habilitação da UTIS Convencionais, aumento no
Credenciamento e Reforma do Hospital Municipal Coração de Jesus.
Solicitamos a abertura de crédito especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil) por
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior na Fonte: 25000000000
(Recursos não Vinculados de Impostos), conforme dotação orçamentária abaixo com fonte
de recursos específica:
Seguem abaixo as classificações para abertura :
| Órgão: 10 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA
Projeto/Atividade: 20116 COMPLEXIDADE
| MATERIAL DE CONSUMO
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
RS 100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.3.90.30.00.00
25000000000
Elemento de Despesa:
Fonte de recurso:
Valor
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00
JURIDICA
Fonte de recurso: 25000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor R$ 100.000,00
TOTAL GERAL 25000000000 RS 200.000,00
3419-2288 | 3419-2804
Ps
0800 647 2012
| SECRETARIA E.
DE SAÚDE sus mas.
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
estima e distinguido apreço.
Edna ns da a 2-Dro
Secretária Municipal de Saúde
je Morais, Jd. Campo verde “3419-2288 | “3419-2804 0800 647 2012