materia nº 68/2022

CIDADE DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 068/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de Leis
o Projeto de Lei nº. 068/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta limita-se a prévia e imprescindível autorização
legislativa, nos termos do que determina a Lei Municipal nº. 1.915/2013, no sentido de firmar contrato
de locação da edificação de aproximadamente 80.00m? (oitenta metros quadrados), constante no
imóvel rural, conforme descrição contida no corpo do Projeto de Lei, para abrigar a Unidade de Saúde
da Família do Assentamento 14 de Agosto.
Diante da imprescindibilidade ao atendimento a sociedade, se faz necessária
a formalização da presente locação, uma vez que o atual imóvel que a referida Unidade de Saúde
ocupa, encontra-se com o prédio em condições físicas deterioradas, permanecendo interditado por
risco de desabamento, sem condições de abrigar de forma segura a equipe de saúde, bem como
atender a população.
Ressalta-se que as avaliações mercadológicas realizadas sinalizam a
compatibilidade do valor proposto em relação ao preço praticado atualmente no município.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do Povo,
valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:
63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Locação da edificação em alvenaria constante no imóvel rural, com as seguintes
características: Lote sob nº. 032, da Gleba denominada PA TERRA FORTE, Assentamento 14
de Agosto, Campo Verde-MT, inserido em uma área maior com total de 25,1209 (vinte e cinco
hectares, doze ares e nove centiares) contendo uma construção em alvenaria de aproximadamente
80.00m? (oitenta metros quadrados), com a finalidade de realocação da Unidade de Saúde da
Família do Assentamento 14 de Agosto, conforme estabelece o art. 1º da Lei Municipal nº
1.915/2013.
Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima
discriminado será no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com o
proprietário, Sr. Manoel Messias da Silva, solteiro, agricultor, portador do RG nº. 944156
SSP/MT, inscrito no CPF sob nº. 621.272.921-20, residente e domiciliado na estrada
Assentamento 14 de Agosto, s/n, zona rural.
Art. 3º. O contrato de locação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado ou rescindido a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos
da Lei nº 8.666/93.
CIDADE EM Yransformação
66 3419-1244 | 0800647 2012
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de
valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA/IBGE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato
Grosso, em 23 de junho de 2022.
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:
63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
6 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO I — OFÍCIO Nº. 407/2022/GAB/SMS/CV
E OFICIO Nº. 030/2022/JUR/SMS/CV
IDADE EM Yransgormação
ss 3419-1244 | 08006472012
SECRETARIA =
DE SAÚDE SUS RN.
Ofício Nº 407/2022/GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 9 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à presença de
Vossa Excelência, para, considerando a lei municipal nº 1915/2013 solicitar, a elaboração de
projeto de lei que dispõe sobre a locação de imóvel para realocação da Unidade de Saúde da
Família do Assentamento 14 de Agosto.
Considerando que a unidade de saúde existente no assentamento encontra-se com o
prédio em condições físicas deterioradas, sem condições de abrigar de forma segura a equipe
de saúde, bem como atualmente encontra-se interditada por risco de desabamento;
Considerando que a localização atual da unidade é ao lado de uma estrada em que se
visualiza fluxo intenso de veículos, inclusive de grande porte por se tratar de área rural;
Considerando a necessidade da manutenção dos serviços ofertados e da realocação
temporária da unidade de saúde que atualmente não comporta os indivíduos abrangidos pela
unidade de saúde a qual se destina e que necessitam de um atendimento em local que oferte
o mínimo de segurança e qualidade;
Diante das informações elencadas será necessário a realização de contrato de locação
pelo período de 1 (um) ano para abrigar a Unidade de Saúde da Família e não realizar -se a
suspensão dos atendimentos da equipe de saúde.
Segue anexo os documentos pertinentes, bem como a Secretaria Municipal de Saúde
se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem pertinentes.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de estima e consideração.
Toda. SAM Vo, da ma
mo Quote
Edna Queiroz Da Silva
Secretária Municipal De Saúde a Mo
3419-2288 | “3419-2804
0800 647 2012
SECRETARIA =
DE SAÚDE sus E
Ofício Nº 030/2022/JUR/SMS/CV Campo Verde-MT, 13 de junho de 2022.
Ilmo. Senhor
Felipe Terra Cyrineu
Procurador Geral do Município de Campo Verde
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Sirvo-me do presente instrumento para, encaminhar a Vossa Senhoria os
documentos pertinentes para a elaboração do Projeto de Lei com a finalidade de locação de
imóvel para abrigar temporariamente a Unidade de Saúde do Assentamento 14 de Agosto.
e Cópia do documento de identificação do Proprietário;
e Cópia de documento fornecido ao proprietário pelo Instituto nacional de
Colonização e Reforma Agraria — INCRA;
e Proposta de Locação;
e Certidão Negativa de débitos da Secretária de Fazenda Do Estado de Mato
Grosso;
e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e Certidão de Débitos Municipais;
e 2 Avaliações Mercadológicas;
e Comprovante de Endereço
Tratando-se de propriedade rural advinda de reforma agraria algumas documentações
como BCI — Boletim de Cadastro Imobiliário e matricula do imóvel deixo de apresentar.
A Secretaria Municipal de Saúde se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos que
se fizerem pertinentes.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de estima e consideração.
Ama
Gerência de Se
Eis da Silva
E a . da Santos da Silva
iços Jurídicos da SaúdeAmanço cos da See dp Sao
Portaria Nº 413
CIDADE EM Trarspormação
3419-2288 | 3419-2804 SuvDeRa CDaoA
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
E COMPROVANTE DE ENDEREÇO
“ 3419-1244 | 08006472012
EE
DA
ÓRIO NACIONAL
1*HABILITAÇÃO |
08/2005 - |
vÁl
O TERRIT
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ri e O a, a A A a e
ASSINATURA DO PORTADOR
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LOCAL DATA EMISSÃO
AteEsaça Sar co mrcdtraca
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CNPJ 03.467.324/0001-99 Insc. Est. 13,020.425-0
ROTEIRO: 044 - 0034 - 005 - 0030
MATRÍCULA: 1074899-2022.6-3
DOM. BANC, DOM. ENT.
Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B1.2
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LIGAÇÃO: MONOFASICO
em = +
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Datas de É, ura | É
MANOEL MESSIAS DA SILVA Leituras | 09/05/2022 09/06/2022 M 11/07/2022 ||
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DOM AQUINO (AG: 33) o DATA DE EMISSÃO: 10/06/2022 |
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TOTAL A PAGAR
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Junho / 2022
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24/06/2022
“Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE fo criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abri de 2002.
DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
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5122 0603 4673 2100 0199 6600 2000 0512 0310 7706
Protocolo de Autorização:
1512200000395907 - 10/06/2022 13:18:12
Base de Aliquota
Preço unit (R$) PIS! Base Calc, Ala. cus Tarita (q
hens da Fatura Unid. Quant comtributos Valor (R$) COFINS (R$) ICMS(R$) ICMS (R$) Unit (R$) | Tíbuto GRE), (A,
Consumo até 30kWh-BR KuM 30,00 0.292360 8” 048 745 12 0.89 0,246580 Ro 16201: OMS Mio)
Consumo - 31 a 100kWn-BR. KwH 70,00 o 12 RES “ezamo | COFINS 10201 49955 509
sumo 0, 0.501200 35,08 2982 58 0422710 | ys Ses EO fi6o]
Consumo - 101 a 220kWh-BR Kwm 3800 0751810 2706 147 2301 12 276 064060 |
Subsídio “271 22 3532 12 436 |
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS )
Der Subsídi -36,02 0.00 000 0 0,00 NºDIAS
ção o CONSUMO FATURADO FAT
Contrib de lum Pub 2289 000 000 O 0.00
JUROS DE MORA 03/2022 1,62 0.00 000 0 0,00 JUN/22 RR Bt
JUROS DE MORA 04/2022 058 000 000 O 0.00 Mainz s
JUROS DE MORA 05/2022 002 0.00 000 O 000 assv22 E
MULTA 03/2022 145 000 000 O 0.00 Masv22 E E
MULTA 04/2022 0,82 0,00 000 O 0,00 FEviZ2o Eu
MULTA 05/2022 o 0,00 000 0 0,00 JAN/22 ”
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 03/2022 103 000 000 O 0.00 Dez: TT 2
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 04/2022 019 000 000 O 0.00 Novizs a
ouT/2+ 2
— ser: 3
acorr E a
Jut/2 + 30
sUuN/2 1 E
106,27 619 1,59
Medidor Pestos tsítura Const Consumo Í RESERVADO AO FISCO
horários Atust Medidor kWh |
0001185626 Energia ativa em kWh Ponta 20928 1 135 | Art. 40-A do anexo V do RICMSIMT - 2014
|
| |
me = sp a PDR cecal J
BANCO DO BRASIL 001-9] — 00190.00009 03269.636001 46098.079174 7 90260000010627 | Promoção 1 Ano Por Nossa Conta
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24/06/2022
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O
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
CONTRATO DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
0800 647 2012
se 3419-1244. |
FPROFISSÃO/ATIVADADI PRINCIPAIS
seram as
DATA DE NASCIMENTO | NATURALIDADE
emnesanna ra
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damas ada
ESTADO Civ frei DOCUMENTO DE IOEMTIFIGAÇÃO:
SOLTEIRO VAG TOR: sas | 0000090944156 - SS PME
DATA DE NASCIMENTE . É ; ur [CÓDIGO DO BENEFICIÁRIO
25/12/1973 | RONDONOPOLIS MT |MTOISI0NVOODOS
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FAÇÃO LEGAL,
30 de novembro de 1964; 4947, vereiro de 1993 e Decreto nº.59.428, de PY AE 6
NERON
ERO DO LOTE | DENOMINAÇÃO DA GLEBA
032 PA TERRA FORTE
MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO CÓDIGO DO IMÓVEL. NO SNCR
CAMPO VERDE EE: 9040310254295
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
PROPOSTA DE LOCAÇÃO
CIDADE EM Yransgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
À Senhora Janaina Fernandez
Setor de Compras da Secretária de Saúde
Eu Manoel Messias da Silva, portado do RG 944.156, venho por meio deste
manifestar meu interesse em local o Imóvel — Imóvel situado Assentamento 14 de
Agosto, neste município, com aluguel mensal de R$ 500,00, (quinhentos reais).
Com respeitosos cumprimentos, aguardo a resposta acerca da proposta.
anoel Messias da Silva
Campo Verde, 24 de Maio de 2022.
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
6 3419-1244 | 0800647 2012
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0038456709
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 13/06/2022 Hora da emissão: 13:41:10
Nome/denominação do sujeito passivo: MANOEL MESSIAS DA SILVA
CPF: 621.272.921-20
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 11/08/2022.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TBKB2A227AUMT2LT
Página 1 de 1
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
CIDADE EM Jransformação
“3419-1244 | 08006472012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24.950.495/0001-88
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
75054/2022
T— Dados do Contribuinte Tor Tr —
Nome/Razão Social
MANOEL MESSIAS DA SILVA
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Início da Atividade
621.272.921-20 944.156
Endereço Número
RUA ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO 0
Complemento
Bairro Cidade ur CEP
ZONA RURAL CAMPO VERDE MT 78840000
çã Finalidade
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
CAMPO VERDE - , 9 de Junho de 2022.
|
Observações
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS DE, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATÍVA, ATÉ À PRESENTE DATA, PELO QUE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE
CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: c693883319e9305bf83382de154258bb
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 09/07/2022
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
Emitido Por: QUINTA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CIDADE EM Yransgormuação
68 3419-1244 | 08006472012
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MANOEL MESSIAS DA SILVA
CPF; 621,.2:/2,921-20
Certidão nº: 16425429/2022
Expedição: 24/05/2022, às 09:27:26
Validade: 20/11/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MANOEL MESSIAS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº
621.272.921-20, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
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1. SOLICITANTE ........ceeeeeeemeeeereeeeeeeeeeereeereoereeeceaererareeeeereneenrenearaneaanaaeaneaarereneraeeneanaanaaa 2
2. PROPRIETÁRIO
3. OBJETO assusaasamanaas
4. OBJETIVO..........
5. INTRODUÇÃO ...
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO.
7; DADOS/DO IMÓVEL OBJETO:ssusasasasissesmaneaaeoan a nreesaanerase uam asecas sn enmnsererseagend 6
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7.1 Identificação.
Z2 LOBALEAÇÃO ..cre emos 6
us Memonalidesonllvo=sozpsrepesemspesescenoscnmereverrerenearesecninarmservanaranmreccra cava cenvevemennl 6
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES...........cceseeseeseneeneensenencenecanenancennaasencanenacancanesenananna z
CONCLUSÃO escassas TR ia nene 8
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Manoel Messias da Silva
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ter ' GN Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
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CRECI 65594
3. OBJETO
Imóvel residencial, contendo 02 quartos, sala, cozinha, wc social e despensa,
localizado no Assentamento 14 de Agosto. zona rural, nesta cidade e comarca de Campo Verde,
MT.
Perito Avaliador
» Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
em . Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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ERECI 6559.
4. OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado para locação do imóvel objeto.
5. INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde. estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-J, através do corretor de Imóveis Klebson Santos,
CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis — (CRECI-F/MT 6149)
CRECI 6559-]/MT
CNAI 25991
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
Y MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO;
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta. opiniões de corretores, investidores e proprietários de imóveis na região, com base
nestes dados determina-se o valor.
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rito Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
. Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
Matricula: 1.943
Data: 26/04/2000
Folha nº: 108
Livro: nº 001
CRI, Campo Verde, MT.
GN Ns Ss
8.2 Localização
O imóvel objeto desta avaliação está localizado na zona rural deste município, a
aproximadamente 20 km do centro da cidade.
8.3 Memorial descritivo
imóvel em alvenaria medindo aproximadamente 80 m?, com desgaste aparente,
necessitando de uma pequena reforma e pintura.
KI Santos
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Perito Avaliador
» Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
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CRECI 65593
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita in
loco.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 16 de Maio de 2.022, este trabalho
foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante.
Perito Avaliador
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9. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer. o avaliador
responsável encontrou o valor do m? para locação do imóvel em:
R$ 7.50 (sete reais e cinquenta centavos)
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de
mercado, determinamos que o valor avaliado para locação deste imóvel é de R$ 600,00
(seiscentos reais)
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 16 de Maio de 2022.
LEBSON SANTOS
erito Avaliador
CNAI 25991
Corretor de Imóveis
CRECI 6149-F
IMOBILIÁRIA FUNKLER
Pt SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT.
FINALIDADE: AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA FINS DE LOCAÇÃO.
SETOR: ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO
POSTO DE SAUDE
IMÓVEL AVALIADO; CASA.
Campo Verde/MT, 17 de Maio de 2022.
LOURDES FUNKLER CRECI 4443
IMOBILIÁRIA FUNKLER
LOURDES FUNKLER IMOBILIÁRIA - CRECI 4443
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de locação
IMOVEL: Um imóvel Rural, localizado no endereço no assentamento 14 de Agosto, para abrigar a
Unidade Básica de Saúde 14 de Agosto, endereço PA Terra Forte, nº 32, lote 37, Campo Verde, Código
do Imóvel no SNCR 9040310254295, em nome de Manoel Messias da Silva, código do Beneficiário
MT015300000008.
PROPRIETARIO: locação do imóvel, proprietário Manoel Messias da Silva, portador da cédula de
identidade RG: 944156 SSP-MT, e do CPF: Sob nº 621.272.921-20 Agricultor, solteiro. Residente PA
Terra Forte, nº 32, lote 37 14 de Agosto. A 19 km de Campo Verde-MT valor de mercado do imóvel, para
atribuir e apresentar os valores de forma técnica, para locação conforme solicitação datada do dia 16 de
Maio de 2022.
DATA DA VISTORIA DO IMOVEL: 16 de Maio de 2022
RELATÓRIO: O imóvel objeto foi vistoriado por LOURDES FUNKLER, que compõe o núcleo central desta
cidade de Campo Verde-MT. Foram consideradas as condições da construção casa simples forrada
| cerâmica velha interna portas ruins, com 01 sala 01 banheiro com Box pia vaso com tampa espelho, 01
| varanda no contra piso frente lateral e fundo com tanque, 01 dispensa, 01 cozinha, não esta murada,
| pintura não esta nova, a localidade e boa, bem como os preços obtidos nos imóveis para locação no
| mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, em pesquisa de mercado e oferta de imóveis
para locação.
DOCUMENTAÇÃO: Não Foi apresentada cópia da matrícula do imóvel.
ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde, na cidade de Campo Verde/MT.
MÉTODO UTILIZADO; Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o
método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo padrão. Na mesma região,
valorização e com a mesma infra-estrutura viária e ofertas de mercado local, nos limites do município de
Campo Verde - MT.
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se imóveis
do mesmo padrão, todos situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos paramentos dos
valores.
Característica do Terreno | Quantidade/Construída Valor do Aluguel do Imóvel Valor total
Imóvel (casa) 56.00 m? mais varanda de o R$ 600,00 E R$ 600,00
l Construção o
Cujo valor acima foi obtido considerando-se as condições da casa (construção simples) que não está
novo, infra-estrutura, bem como os preços de locação pesquisados no mercado imobiliário do Município
de Campo Verde/MT, podendo variar entre localização para mais ou para menos.
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no
CRECI-F 4443, 192 Região/MT, CNAI 09213, responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER
IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº 690, CEP: 78.840-
000 — Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-1992- 99615-6634. Email: lourdesfunkler(Whotmail.com.
Campo Verde-MT, 17 de Maio de 2022.
fest
LOURDES FUNKLER — CRECI 444
Av. Senador Atílio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (66) 3419-1992 (66) 99615-6634
Campo Verde — MT — E-mail: lourdesfunkler(Dhotmail.com