MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº. 018/2022, o qual restou assim ementado:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta tem por objetivo acrescer uma vaga de Auxiliar
de Contabilidade para suprir a necessidade de expediente de trabalho, uma vez que é
crescente a demanda de serviços inerentes a pasta, tais como: emissão de empenhos e
liquidações, análise da documentação contábil, dentre outros, que legitimam a criação de
mais uma vaga para o cargo em comento, conforme exarado pela Secretaria Municipal de
Finanças (Ofício nº. 249/2022-SMFin).
Oportuno destacar que constam candidatos aprovados no concurso
público realizado por esta municipalidade no ano de 2019, aguardando para a investidura no
cargo, expressando, portanto, o respeito a diversos princípios constitucionais, entre eles, o
da impessoalidade e o da isonomia.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa
do Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Respeitosamente,
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:
63157675168 E ”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE EM Franspormação
GABINETE
DO PREFEITO
[e EA DE AGOSTO DE 9079.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de lei complementar:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas disposto no item 2. CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO do ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte disposição:
(..)
. CARGA CÓDIGO DA
o UU ) R
DENOMINAÇÃO si Se HORÁRIA TABELA
pa irined SEMANAL SALARIAL
Auxiliar de E 40 MDOS
Contabilidade
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 04 de agosto de 2022.
ALEXANORE LOPES DE
ALEXANDRE DO ass q
LOPES DE EPA
OLIVEIRA: IRA 6317675168
63157675168 sia:
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
nar
66 3419-1244 | |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 223/2022 - RECURSOS HUMANOS e
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
| CIDADE EM Yrassgormação
es 3419-1244 | 0800 6472012
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.º 223/2022 - Recursos Humanos
! Sua radona f dahora co
a “= ampo Verde/MT, 01 de agosto de 2022.
de ML. jet colvoko Ga
ED ;
59140
020
a enhor Procurador Geral:
/
lexandro Lopes de Oliveira A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria” Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para alterar o Anexo | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar N.º 124/2019, criando 1 (uma) vaga para o cargo de AUXILIAR DE
CONTABILIDADE, para atender necessidades apontadas pela unidade administrativa
de Gerência de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
OÃO PAULO ANTE ZAGO
sa
Gerente de Gestão de Recursos Humanos A N
Portaria N.º 550/2021 [ dd)
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Yranspormação
68 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde.mt.gov.br
IMPACTO - CRIAÇÃO DE VAGA - CARGO: Auxiliar de Contabilidade
QUANTIDADE a TOTAL DE CUSTO TOTAL CUSTO TOTAL
| CARGOS CHISEM SALÁRIO BASE | Guara CADE DE RE PATRONAL TRAI ANUAL (13,3)
Auxiliar de Contabilidade 40 HORAS 2.329,72 1 | 2.329,72 505,08 2.834,80 37.702,88
IMPACTO: | 1 | 2.329,72 | 505,08 2.834,80 37.702,88
ELO Pulo Ramo
G EE E DE RECURSOS HUMANOS
eai ana 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO II — OFÍCIO Nº. 249/2022-SMFin
CIDADE EM Transformação
+ 3419-1244 | 0800 6472012
OFÍCIO Nº 249/2022-SMFin. Campo Verde-MT, 04 de Agosto de 2022.
ILMO SR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por intermédio deste encaminhar um
parecer financeiro orçamentário à Vossa Senhoria, conforme Ofício 199/2022/Procuradoria
Inerente a criação de uma vaga para o cargo de Auxiliar de Contabilidade para esta secretaria.
Tendo em vista a previsão orçamentária 2021/2022, e também a crescente demanda
na secretaria de finanças cuja necessidade pleiteada é para apenas uma vaga, asseguramos que
há disponibilidade financeira e encaminhamos o estudo do RH quanto ao impacto financeiro
sobre esse pleito, conforme anexo.
Sem mais agradeço a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
CIDADE EM Transformação
ss 3419-1244 | 08006472012