MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 086/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 086/2022, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE.”
A presente proposição visa a abertura de Crédito Suplementar no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Inicialmente, conforme demonstrado nas informações constantes no
corpo do Projeto de Lei, busca-se a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual
(LOA) a fim de reforçar a dotação orçamentária existente, para custear as despesas inerentes ao
segundo termo aditivo de repasse para manutenção do Hospital Coração de Jesus.
Considerando os apontamentos e justificativas acima delineadas, e que
para ocorrer o pagamento dos investimentos necessários não dispomos de elemento de despesa
com fonte de recurso prevista na LOA 2022, torna-se necessária a abertura de crédito
suplementar, no valor R$ 1.196.550,00 (um milhão cento e noventa e seis mil e quinhentos e
cinquenta reais), conforme informações constantes no corpo da seguinte proposta legislativa, bem
como do ofício carreado a este projeto.
Ressalta-se que para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso I! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
g p 8 g
4320/1964.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
CIDADE EM Fracspormação
6 3419-1244 | 0800647 2012 é
Po
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA: E
63157675168 Ex E
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrasspormação.
+ 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.196.550,00 (um milhão cento e noventa e seis mil e
quinhentos e cinquenta reais), na seguinte classificação orçamentária disposta na Lei nº. 2.783/2021
- LOA:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAUDE
Sub-função: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 — | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE .
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE
Projeto/Atividade/Ação: 20122 JESUS o
Reduzido: 1732
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fontes de recurso: 25000000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.196.550,00
Valor Total da Ação: = . RS 1.196.550,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro,
disposto no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 03 de agosto de 2022.
ALEXANDRE amais o nem
LOPES DE SUAR R
OLIVEIRA:
63157675168 = ,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO 1 — Ofício nº. 191/2022/COMPRAS/SMSCV
CIDADE EM Yransgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
SECRETARIA E
DE SAÚDE SUS MEF.
Ofício nº. 191/2022/COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT, 01 de agosto de 2022.
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Pagamento Aditivo Hospital Municipal Coração de Jesus
Prezado Senhor,
Vimos através deste, solicitar a suplementação da dotação abaixo conforme autoriza a Lei
Municipal nº 2.783 de 15 de Dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual — LOA, para o exercício
de 2022. Para as suplementações serão usados SUPERÁVIT FINANCEIRO - apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior referente a Recursos não Vinculados de Impostos Fonte -
25000000000 para pagamento do 2º Aditivo de Repasse para manutenção do Hospital Municipal
Coração de Jesus.
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
CODIGO | FONTE REC. | VALOR
REDUZIDO NATUREZA DA DESPESA
SO | assino SUBVENÇÕES SOCIAIS | 25000000000 | 1.196.550,00
TOTAL | | 1.196.550,00
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
estima e distinguido apreço.
Edna Queiróz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
EDNA QUEIROZ DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 1166
3419-2288 | 3419-2804 0800 647 2012
ESTADO DE MATO GROSSO Quarta-feira, 3 de Agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2022 PERÍODO: 01/01/2022 a 03/08/2022
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0034 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AÇÃO: 20122 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: "OBJETIVO: GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SUS.
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | SUPLEMENTAÇÃO REDUÇÃO DOT. ATUALIZADA | VALOR RESERVADO] EMPENHADO ANULADO | saDO DOTAÇÃO | uquiDação | paso | APAGAR |
1628 |3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 25001002000 0,00 6.559.020,72 6.559.020,72 0,00 6.559.020,72 0,00 0,00
1657 |3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2621000604 0,00) 293.762,69 293.762,69 0,00 293.762,69 0,00 0,00
. 43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS + O 0,00) 595.000,00 595.000,00 0,00 595.000,00 0,00 0,00
1277 |3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 16210000604 2.099.700,00 1.104.850,00 3.204.550,00 0,00 2.486.042,88 433.200,00 1.151.707,12
1562 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 17490000000 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.093.675,40 0,00 1.553.201,12 0,00 7.540.474,28
12763.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS. 16000000604 9.393.675,40 0,00
12.013.900,00 0,00 12.013.310,41 0,00 589,59 10.165.310,77 10.165.310,77 E
1275] 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1501002000 12.013.900,00 0,00 999,
31.759.908,81 0,00] — 23.500.337,82 433.200,00 8.692.770,99] 1483905702] 14.131.526,06] 8.935.611,76
TOTAL DA AÇÃO 24.107.275,40 8.552.633,41
TETO aci RES E E RE RR RT RR
ARConferencia Despesa Acao Dotacao Página: 1/1