materia nº 72/2022

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 072/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 072/2022, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
PARA A ASSOSSIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE,
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 00.276.356/0001-52, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa por intermédio deste expediente a concessão
de direito real de uso a título precário e gratuito. com encargos de bem público, que especifica
em favor da ASSOSSIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE,
pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.276.356/0001-
52, com sede localizada na Rua Medianeira, s/nº., bairro Jardim Campo Verde II, em Campo
Verde-MT.
O imóvel objeto da presente lei possui a área total de 12,4062 (doze
hectares, quarenta ares e sessenta e dois centiares), no entanto apenas 820,30m? (oitocentos
e vinte virgula trinta metros quadrados) - Parte Ideal, dentro desta porção maior, será necessária
para viabilizar à construção e instalação da sede social da ASSOSSIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE.
Oportuno destacar que a autorização a ser firmada admite-se única e
exclusivamente na finalidade da construção e instalação da sede social da ASSOSSIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE.
Ressalta-se que em anteriormente, por meio da Lei Municipal nº.
1.455/2009, houve a desafetação e doação de uma área de terras de 5.000,86 m?, a supracitada
Associação, a qual iniciou seus trabalhos no local, edificando um centro de socialização para
seus sócios, no entanto, tendo em vista que o local encontra-se dentro de parte da área de
preservação permanente (APP), localizada no perímetro do Parque das Araras e próximo a
nascentes e afluentes, não foi possível continuar fazendo a ocupação do território.
CIDADE EM Yrassgormação
66 3419-1244 | 0800 6472012
7
rde.r
Deste modo, considerando a necessidade de reaver a área doada por meio
da Municipal nº. 1.455/2009, bem como, a fim de proporcionar que a Associação dos
Engenheiros Agrônomos de Campo Verde-MT, possa restabelecer sua sede social, torna-se de
relevante interesse público a concessão de novo espaço físico que atenda às necessidades da
agremiação.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE Si a area
LOPES DE SENADO, Curi om cerricde
63157675168 mui
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
0800 647 2012
sé 3419-1244 |
CIDADE DE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO A TÍTULO
PRECÁRIO E GRATUITO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
PARA A ASSOSSIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS | AGRONOMOS DE
CAMPO VERDE, INSCRITA NO CNPJ/MF
SOB Nº. 00.276.356/0001-52, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
conceder o direito real de uso, a título precário e gratuito, com encargo, à ASSOSSIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito privado,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.276.356/0001-52, com sede localizada na Rua
Medianeira, s/nº., bairro Jardim Campo Verde II, nesta cidade de Campo Verde-MT,
representada pelo seu Presidente Sr. Rodolfo de Almeida Cinto, inscrito no CPF sob nº.
272.668.708-36, do imóvel rural, dentro do perímetro urbano, para edificação e instalação da
sede social da referida Associação, contendo 820,30m? (oitocentos e vinte virgula trinta metros
quadrados) (Parte Ideal), dentro de uma porção maior, contendo 12,4 has. (doze vírgula quatro
hectares), da área Remanescente (01), situada em área rural deste município e Comarca de
Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PI, de coordenadas X 699682.042 e Y 8282172.761; deste, segue
confrontando com o Sindicato Rural de Campo Verde, com azimute de 136º0"10.5”, e distância
de 34,13m, até interceptar o vértice P2, de coordenadas X 699706.022 e Y 8282 148.147 deste,
segue confrontando com o Sindicato Rural de Campo Verde, com azimute de 228º03'58.9” e
CIDADE EM Frassgormação
rd
ss 3419-1244 0800 647 2012 e.mt.gov.br
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
distância de 23,95m, até interceptar o vértice P3, de coordenadas X 699687.559 e Y
8282132.581, deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, de acesso à propriedade de
Mário Bellandi, com azimute de 314º00'00,0” e distância de 33,16m, até interceptar o vértice
P4, de coordenada X 699664.196 e Y 8282155.601 deste segue confrontando com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural SENAR AR/MT, com azimute de 45º44º05.8” e distância de
24,84m, até interceptar o vértice Pl, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S.
Todos os azimutes, distância e área foram calculados no plano de projeção UTM, conforme
consta do Mapa e Memorial descritivo, (anexo) devidamente assinado pela Arquiteta e
Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima, Supervisora de Arquitetura, CAU-A144058-6,
conforme consta da matrícula nº. 140, fls. 148 do livro nº 2-A, datada de 12.07.1999, do
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT.
$1º - O imóvel cedido destina-se a construção e instalação da sede social
da beneficiária neste município de Campo Verde-MT.
82º - O prazo da referida concessão do direito real de uso será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por interesse da administração, contados a partir da
assinatura do respectivo Termo.
83º - A concessão a que se refere esta Lei é intransferível, não podendo,
ser objeto de locação, cessão a título gratuito ou oneroso, devendo inclusive ser utilizado única
e exclusivamente para a consecução da finalidade de interesse público a que se destina.
84º - O negócio jurídico autorizado pela presente Lei será efetivado
mediante a formalização do respectivo Termo de Concessão de Direto Real de Uso.
Art. 2º. Constitui encargo da ASSOSSIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
AGRONOMOS DE CAMPO VERDE, a construção e instalação de que trata o $1º do artigo
1º da presente lei, que deverá conter os parâmetros necessários para uso e ocupação, devendo
promover o uso do imóvel, zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, executando às
suas custas todas as edificações necessárias, conforme prescreve as Leis Municipais, licenças,
licenças ambientais, e, os serviços de reparação e conservação necessárias, e deverá ter início 06
(seis) meses após a concessão de licença de operação concedida pelos órgãos fiscalizados, com
CIDADE EM Jranspormação
68 3419-1244 | 0800647 2012
Je.mt.gov.br
e
prazo para a conclusão em até 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Concessão
de Direito Real de Uso, sob pena de reversão do bem e quaisquer benfeitorias ao patrimônio do
Município de Campo Verde-MT, independentemente de interpelação extrajudicial e judicial,
sem direito a qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
Art. 3º. Havendo a extinção da empresa concessionária, ou findo o
prazo estipulado nesta lei, o respectivo imóvel, reverterá ao patrimônio do Município, inclusive
suas edificações e benfeitorias, sem direito a indenização a qualquer título.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da presente concessão de direito
real de uso, correrão a expensas da cessionária, passando esta a responder por todos os encargos
cíveis, administrativos e tributários que virem a incidir sobre o imóvel e suas rendas, a partir da
assinatura do respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.455, de 18 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 10 de agosto de 2022.
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:
63157675168 Mista
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
647 2012
UU
PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO 1 - Ofício nºs. 293/2022 e 380/2022 - SMDE/CV
CIDADE EM Fransformação
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
OFÍCIO Nº 293/2022 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 10 de Junho de 2022.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do
presente, encaminhar-lhe uma via da Matrícula da Área sob Nº 140, a qual possui área total
de 12,4 há (Doze virgula quatro hectares), cujo desta, deverá ser feito uma concessão de uso
de uma área descrita conforme metragem no memorial descritivo em anexo.
Portanto, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico solicita ao setor
Jurídico apoio para a concretização deste projeto através de:
do Projeto de Lei para realizar a Cessão precária não onerosa por
um período de 20 anos prorrogáveis por mais 20 anos, para uso da área descrita
conforme a metragem que consta no memorial descritivo em anexo.
Ademais, a documentação complementar à respeito do assunto está em posse da Sra.
Dra. Doralice da Silva Pereira.
| Sendo apenas para o momento, permanecemos à disposição para apresentar mais
informações ou realizar quaisquer outros esclarecimentos.
Com votos de elevada estima, atenciosamente;
fu VA 41
CUL
HENRIQUE ESAR cedo UDA SOARES
rtaria N. º 807/2021
Hesrique Cesar de Arruda Soares
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Portaria Nº 807/2021
CIDADE EM Jransgormação
| 0800 647 2012
68 3419-3687
CIDADE D
CAMPO
VERDE
OFÍCIO Nº 380/2022 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 20 de Julho de 2022.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do presente,
dar-lhe ciência de que o Município de Campo Verde desafetou e doou uma área de 5.000,86 m?
da Reserva Pública | do Loteamento Jardim Campo Verde Il à Associação dos Engenheiros
Agrônomos de Campo Verde através da Lei Municipal Nº 1455 de 18 de fevereiro de 2009,
momento no qual fora devidamente discutido e acordado o interesse público envolvido neste ato.
Entretanto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico foi procurada pela
presidência da Associação dos Engenheiros Agrônomos e foi informada de que a área desafetada
e doada trata-se de uma APP (Área de Preservação Permanente) o que de fato impede de que a
referida Associação possa usufruir do local de forma regular inclusive com implementação de
projeto de sua sede social, desta forma a SMDE solicita ao setor Jurídico apoio para:
1. Elaboração de Projeto de Lei para realizar uma Cessão precária não
onerosa por um período de 20 anos prorrogáveis por mais 20 anos, para uso de
uma área de 820,30m? (Oitocentos e vinte vírgula trinta metros quadrados), parte
ideal da matrícula Nº 140 situada no Parque de Exposições do Município para
realocação da Associação dos Engenheiros Agrônomos de modo que possam
constituir e usufruir da sede social.
Ademais, a documentação complementar à respeito do assunto já está em posse do setor
Jurídico. Sendo apenas para o momento, permanecemos à disposição para apresentar mais
informações ou realizar quaisquer outros esclarecimentos.
Em tempo, solicitamos em caráter excepcional que havendo a possibilidade o referido PL
possa ser incluído em Pauta Extraordinária da Câmara Municipal.
Com votos de elevada estima, ater uaea mentes
7/09
ERR CESAR
Secretário Muni vie de Desenvolvimento Econômica Gone?
—/Romtaria N. 2 807/2021 qo NI
| 0800 647 2012
68 3419-3687
a na as
PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO II — Matrícula atualizada nº. 140 — referente ao imóvel objeto
da concessão de uso e matrícula atualizada nº. 3459 — referente a área
revertida ao Município.
CIDADE EM Fraaspormação
.º Oficio
OSVALDO FERNANDES
Dticral
EVA REZENDE FERNANDES
Cartório do 1
LIVRO Nº 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 4]
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT aa
DATA F £ £ a,
ua esende
| 97” og SUBSTITUTA
IMÓVEL: Área de Reserva pública 01, do loteamento denominado “JARDIM CAMPO
VERDE 11”, situado nesta cidade de Campo verde-MT. CARACTERÍSTICAS E CON-
FRONTAÇÕES DO IMÓVEL: Área de reserva pública de nº 01, do toteamento
denominado “JARDIM CAMPO VERDE II”, situado nesta cidade de Campo Verde-
MT, a qual, possul à configuração de um poligono irregular, medindo
13.152,03m?, (treze mil cento e cinguenta e dois vírgula zero três metros
quadrados), dentro dos seguintes limites, caminhamento e marcos assim
colocados: Do M-01, cravado justo na esquina da Avenida São João Batista €
Rua 2002, segue a distância de 108,05 metros, confrontando com à Avenida
são João Batista, até chegar ào M-02; deste, segue na distância de 51,89
metros, confrontando com uma área de terras desmembrada da Fazenda São
Miguel II, até chegar no M-03; deste, segue em forma de um arco de circun-
serência com raio de 100,90 metros, até chegar ao M-04, que dista do M-03$
deste; segue nã distância de 115,30 metros. Do M-04, segue na distância de
66,45 metros, confrontando com & Travessa 01, até chegar ão M-05, cravado
justo na esquina da Rua 2002 com à Travessa 01; deste, segue na distância
de 161,50 metros, confrontando com a Rua 2062, até chegar ao M-01, que foi
o início desta poligonal. Esta poligonal deiimita um poligono irregular
com área de 13.152,03 ttreze mil cento e cingienta e dois vírgula zero
três) metros quadrados. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-KI, insm
crito no CNPJ/MF, sob o nº 24,950.495/0001-88, por sua administração, a
prefeitura Municipal tocal, estabelecida na Rua Terezina, nº 205, nesta
idade de Campo Verde-MTI. Registro anterior, nº 002, na matrícula nº
! datado de 09/08/02, deste RGI. [o] ofici-
corocolo nº 25.365, do livro nº 1 35 [13:00 Horas do dia 29/04/2009. AV-
D01/Mat. nº 3.459. Em 29/09/2009. DES. 'TAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTA MA-
MRÍCULA. A Câmara Municipal deste Município de Campo Verde-MT, aprovou, €,
» Prefeito Municipal sancíonou a Lei nº 1451/2009, de 12/02/09, desafetan-
Ho somente 988,00M?, tnovecentos e oitenta € oito metros quadrados), docs
13.152,03M?, desta matrícula, para DOAR ao Instituto Nacional de Seguro
bociai-INSS, conforme requerimento e demais documentos aayb arquivados.
Emolumentos: Não houve. O Oficial: h LA LALCH
Protocato nº 25.369, do livro nº ias 13:25 horas do dia hos AV-
002/Mat. nº 3,459. Em 29/04/2009. Passou por DOAÇÃO, ao INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (INSS), somente 988,00M?, conforme R-001/Mat. nº 6.617,
de fls. 011, do livro nº 2, desta data e RGI. Emolumentos: Não houve. O
oficial: [ LAN Um
SHOTOCOLO Nº 27.171, DO LIVRO NÚMERO À ÀS 13:00 HORAS DO DIA 23/10/2009.
AV-003/Mat. nº 3.459. Em 23/10/2009. ESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTA
MATRÍCULA. Conforme autorização da Lei municipal nº 1.522/2009 de
17.09.2009, aprovada pela câmara Municipal deste Município de Campo Verde-
MT, sancionada pelo Prefeito, Dimorvan alencar Brescancim, foi DESAFETADA,
parte da área desta matrícula equivalente a 202,66M* (duzentos e dois
metros e sessenta € seis centímetros quadrados), para DOAR ao INSS - INS-
TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de ampliar o imóvel doado anteri-
Srmente, para construção € Instalação de uma agência do referido Institu-
to, conforme requerimento é demais documentos aqui arquivados. Emolumen-
tos: ato Gratuito. O Oficial: =d LA AÃA ETA
FROTOCOLO Nº 27.172 DO LIVRO NUMERO 1 ÀS 13:10 HORAS DO DIA 23/10/2009.
av-004/Mat. nº 3.459. Em 23/10/2009. Matriculado para O MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE-ME, sob nº 6.752 às fls. 023 do livro nº 2, em data de 22/10/2009,
somente a área de 202,66M? (duzentos e dois metros e sesseçta e seis cen,
tímetros quadrados). Emolumentos: AtO Gratuito. O Oficial: A L
MATRÍCULA
09/08/2002
AY BRASILIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (65) 3419-2477 - CEP 78,840-000 - CAMPO VERDE - MT
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT ap 4º
om A BRASA, OO CENTRO - CEP P8840.060- CAMPO VERDE MATO GROSSO - ditas FAX (MIS ER gp
OSVALDO FERNANDES - OFICIAL
REGISTRO GAL DE IMÓNESÍLLOE DOCINENIOS DE CANO VERDE MT q
PPA mm BRASA, NO CENTRO CEP RA RES
CERTIFICO e dou fé. que esta red és a Cedar
reprodução fiel da matrícula nº 3459 do Livro 2
e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 09 de
Ato de Registro
d. Ato(s): 176
: E
ago e 2022. Válida por 30 dias. U 39393 R$24,10 Tora
| PR Consulta: www timt jus bríselos
Osvaldo Fernandes fra
Oficial
do 1 e Oficio
CENALDO FERNANDES
Oficial Ed
EVA REZENDE, FERNAND
jostituta
CAMPO V VERDE MI
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL Folhas 168
.
LIVRO Nº 2
Mia
pretocoto nº 235, Folhas Gc2/v do Livro nº 1-A &s 14:40 horas do dia 12/07/1998.
MATRÍCULA Nº... HO DATA ... 8/07/1999.
IMÓVEL: Rural, denominado Eazends “São Lourenço” (Parte), situado neste município e
Comarca de Campo Verde-MT. CARACTERÍSTICAS [3 CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL: Um imóvel rural,
constante de um Lcte de terras de campo, com & area superficial de 12,4062 has, (doze
. hectáres, quacenta área de sessenta e dois centiáres), destacado de uma porção maior,
com 199,9948 has, do imóvel denominado Fezenda são Lourenço, sítuado neste município €
Comarca de Cempo verde-MT, dentro dos seguintes limites € confrontações!: PONTO PE
AMARRAÇÃO: o marco ponto nº t+, está cravado so lado da estrada que da acesso a rem
remanescente, do Sr. mério Bellandi, numa “istância de 6,00 metros de cerca de divisa
da área de serviço do Aeroporto Municipal de Campo verde, este marco está cravado numa
distância de 35,00 metros do eixo da Rodovia BR-070, margem esquerda no sentido Campo
verde e Primavera do Leste. LIMITES. E CONFRONTAÇÕE: : Do MP-1 ao MP-2, segue limitando
com e fnixa de domínio da Rodovia BR-670, com uma distância de 35,00 metros do eixo de
Rodovia, margem esquerds no sentido de Campo Verde & Primavera do Leste, com o rumo de
43º53'12” NE, e com uma distância de 397,00 metros; do MP-2 ao MP-3, segue JLinitando
com os marcos da área cemsrescante de propriedade do Sr. Mário gellandi, como rumo de
46º17' 09” NW, € com & digtência de 312,50 metros; do Mp-3 eo MP-á, segue limítando com
os marcos de divisa da área remanescente de propriedade do Sr. Hério Bellendi, cor o
rumo de 493º5305º SW, e com & distância de 397,00 merros: do MP-4 Bo MP-1, segue
Jimitando nume distância de 3,00 metros do centro da estrada que dé acesso & áres
remanescente de propriedade do Sr. mário Beltandi, com o rumo de 46º17'02” SE, e com a
Gistância de 312,96 metros, onde fecha a poligonal. udo como conata no mapa e memorial
descritivo, assinado pelo engenheiro agrônomo Antônio Zanella - CREA nº 2.262-D. Código
do Imóvel no INCRA sob o nº 901.130.210.692-B. Imóvel este adquirido pelos Qutorgantes
vendedores, pelo Titulo Definitívo expedido pelo Estado de Mato Grosso, sob nº 01504%,
série B, em data de 12.03.99, e registrado sob nº 536/22/2690, as folhas 078, do livro
nº 174, junto ac INTERMAT, em data de 12.053,99, e devidamente matriculado as folhas
046,. do livro nº 2-À, sob nº R-001/046, em data de 11.05:99, das Notes do 1º Ofício,
Registro e Imóveis desze Comarca de Campo Verde, Estado ge Mato Grosso. BOQUIRENTE: -9
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-HT, arravés da sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no IME,
sou nº 24,.950.495/0001-88, estabelecida. na Qua Terezina, nº 205, nesta cidade de Campo
Verde-MT, cepresentada pelo seu Prefeito em exercício, cidadão Onésimo Prati,
devidamente qualificado. TRANSMITENTES: - MÁRIO BELLANDI, agropecuarista, portador do
CPF. nº 148.769.309-53, e, RG. nº 11/(-936,924-5SP-SC, com sua esposa, Ivete Meria
Bellandi, do lar, portudora do RG. nº 11/R-2.419.033-SSP-SC, ambos brasileiros, casados
entre si, no Reg. de Com. Univ. de Bens, anterior à Lei 6.515/77, residentes e
domiciliados na Jocalidade denominada Três Bacres, no municipio de Hervsl D'Oeste-SC.
TÍTULO DE TRANSMISSÃO: Escritura Pública de Compra e Venda, FORMA DO TÍTULO, DATA E
SERVENTUARIC: Escritura pública de compra € venda, datada de 27.05.99. jevrads às fla.
243/44, do livro nº 007, nas Notas do Tabelionato Nesken, local, pela Tabeliã, lIzílde
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CONDIÇÕES DO
* Oficio
FERNANDES
Oficial
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Aives Fernandes. VALOR DO CONTRATIE
CONTRATO: As Legais. O oficial: 4
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE MT é
PM py pus, oco 2 609% Oro OE pi FONE 0 A 6)
CAMPO VENDE OSVALDO FERNANDES - OFICIAL
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matrícula nº 140 do Livro 2 e
tem valor de Certidão de Inteiro Teor e
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 09 de
agosto de 2022. Válida por 30 dias,
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT gy x;
tm
bo) CENTRO - CEP BH 00 CAP VERDE - MATO GROSSO - FONE 6) HIM: A) SDS pa
EVA REZENDE FERNANDES - OF SUS:
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Registro ElatpadE
Cod Ato(s): 178 Fr
| BSU 39392 R$24,10 5:
| Consulta: www jmt jus bríselos
Cartório do 1.º Oficio
OSVALDO FERNANDES
Oficial
EVA REZENDE FERNANDES |
h
Substituta
CAMPO VERDE . MT
PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO III - Documentos Constitutivos da Associação
CIDADE EM Fransformação
12/07/2022 07:58 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
00.276.356/0001.52 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03/11/1994
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AEA CV
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MEDIANEIRA SN PARRENREE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.840-000 JARDIM CAMPO VERDE Il CAMPO VERDE MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AEA-CVQHOTMAIL.COM | (66) 9985-0733
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
po
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/10/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ramais pa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/07/2022 às 08:58:08 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 00.276.356/0001-52
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: RODOLFO DE ALMEIDA CINTO
Qualificação: 16-Presidente
Nome/Nome Empresarial: SIRLEIA SEVILHA DE COTELO
Qualificação: 10-Diretor
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 12/07/2022 às 08:58 (data e hora de Brasília)
váLDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
PROIIDO PLASUIFICAR
2318850775 *Eg
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RODOLPO DE ALMBIDA CINTO ,
DOC. IOTNTIDADE 1 ORG. EMISSOR! UF
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DATA NASCI ENT
2727 NTE 708-36]|05/01/4978')"
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DATA cuigsão:
27/10/2021
M7651077739
exiseal MATO GROSSO EeNÉáIA
ROGOArO OE ALMEIDA CINTO
RUA URUGUAIANA 1781 / 1941709037000 - VALE DO SOL
CAMPO VERDE fMT CEP TBBAOOOO (AG 33)
CFFICHPJNRAM 272 668 108.36
Grupo MTC - CONVENCIONAL EAR T Subgrupo B1
Classe RESIDENCIA ISulclasse RESIDENCIAL
Ligac au BIFÁSICO
Rolexo 2- 194.4. 195 Nº Medidor OONOO 101457
CADASTRE SUA FATURA EM DÉBITO AUTOMÁTICO UTILIZANDO O CÓDIGO: 090331916 10
VALOR DA FATURA VENCIMENTO
R$ 770,24 14/03/2022
24,26kWh
REFERÊNCIA consumo MÉDIADURIA
Mar / 2022 680kWh heim
SITUAÇÃO DE DÉDITOS
o FATURAS EM ATRASO
Sujeito a corte! For R$BÍDAT
Rugvisa de vancimento
Seus fornocimunta pocderá ser suspenso
apartir de 22/03/22
Feequlanze suus débitos
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Titudos Tolal ICMS ICMS (R$) PISCObnSO66/1% 3,0729%
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Encergo de Usodo Sistema de Distibuição Rei 112022) R$ ISIS 1
META MENSAL APURADO TRIMEST. ANUAL LIMITEDE TENSÃO
Horas que achenhe huon sertenengia: DIO 10,00 000 - 000 000 Nomna 1”
Vezes que ochente bctu seny ervengia -FIC «00 0,00 000 000 CONTRATADA
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HÁ TEMPO PARA RECOME GAR Ligue para os Alcônicas Anônimos (88) 3321-1020.
- Lenura contimada
ENENGISAMATO GROSSO. DES FRIGUIDURA DE EHERGIAS A - Rua Vereador Jodo Bsibosa Cararmusu, 184
Cuiaba MT CEP FRUTO UMPJOS 457 320001 39 Insc Est 130204250
Mota FrscaltCona de EnesgiaElebe a Seme BUN'OS! 9 97E- ErcissSolApresentaç ão OTAUANTO
Esta NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA fica disponivel para consulta
BANCO DO BRASIL pagar pHErERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL
00190.00009 03269.636001 42038.882173 3 89240000077024
PAGADOR RODOLFO DE ALMEIDA CINTO - CPF/CNPJ 272 888 108-38
RUA URUGUAIANA, 1781 1941 702037000 - VALE DO SOL
CAMPO VERDE /MI CEP. Hat
isso Nr deVencimento |VaiordoDocumento [Vaio Pago
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BENEFICARIO ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS A CNPJ 03 487 321/0001.88
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o poloto não: saudo do duneuonado» “poros - &nios da vendas do qrodule
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— nrumiets arg. oloontão pano opuicltmos , -Aêmitito 2 guinoa) o com o
o da, slguout o. ndmand de cial rp hovondo mqua
2 Ra sn od amado om odor E) +: tamonita
Pompo-Vudo, Odo Solembão ch 1685
tolas densa e fer neiá
sd, fo sitio diaa., do mês da sofro do dono um mid
rod tos. Ort pise US DA 7 (fntino - da to ST DORA
Quilo oarotisgtso o sendo » ciPalastRa Tetnica do.
o — Onncciaçais “om Emponbonoo-Apuonô Aponbmeo da Cormpo--uonda LÁ MER - «us,
| paia Pv 15 5 = A espia —Ho lo: do6aegsil (9) pia
DSi homi Horto do. algo cimo “a paloiios
| Minis dor queduloo sat o Vadiant O qaluitios Aericas devo.
a Qu queticiporas do 43 qoandaar. Lada. mr havendo a Tnodâro
Ba diviom Podia, Mh, Porco, oueei cala atas rd dido ado
conformes, Vas anpam ada! qo. em. paia ma
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AN 1- a a A DD ess V a Al
o Corpo Dodo. 19-do Solembao da 1995.
Bia nº oB/s5.
essi hos dozencue dios do jo de csulembam dons ver msb nova
-sgbnkos: q novênia o cimes, nas dapondónitos do Clube da Soyo
Loto), [aê nonhizodo a sapunda polmte dienieoo, onganizada. pula
sem pasa Honcanto . O lema dá -polodras Joia CPR,O paracidonte
Zomda. load a nquanad agradando ou presença dlo Loolia),
—ubomdo o poloarta, poa o Emp -Nadnomo Hlegee. wuncnedo A: Hp
—Mudas e mas havmdo o tratiso, Bus Aun Camohaas Mehos Lgeno,-
-Naprar ota ali qua Ueda o acada eontormo , Vad asnênada
[e ao campnda do. a afecto Oba
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—Sapecraiy . Muda, maia” Sggiado sas Prev Eu UU n Guto
| Tr 1g =arorrapo go onodo— mrofe mu] round TOUT O RÉOD FU A
orar rotear; armor enem “"pv00 capri ovo) pedra
serrepo ocrrrad * enpoprpums ma erado Invos um ereto
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VP por rovor TESUINNT WANT «abungoo TOP” OPOPIÇ ATO” “Ort
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prtâqua cor coM ApusaserTação | do Quit ets Astopus à SSRETAMA p5 Água
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dao, Socnalomo Bonolale Sehouilmou fruna , Anata do copo. Lobato»
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0 O coda 1S digo e cômodo de vogadoiy. do Couspo endo . Soro nas
— quado à dalom foi dada qe ousado: o naun a rum asprunçlos poe
Abdo o — celrado ConhoumO , JOL. asuusdas oo run 2 pathos Jprtatudo .
es fdilsos posar =. = o Dem
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Tnbnilodo da Magui a Dalai des quibe De sJstuanat docego ob rrono
er: 1 Lomtaponeltseinos Do Portada Os endam Anduica AG: JO, aaa) QUAL
coda. compacto da. dn nato bo —ctguen cy Cr JJ arpado Ca mp parr
Dow pudim o doar no tendes odor is ole OU Ceboaio Pregui for
Es eomimads juuchto gona coa rntanlano ford A Ongo rua açao to jade,
— quinto rueamado O Abumad Eur cê Coro unos pabo fa Sauu
sto abas que oo o oelsadas abafntermt sado Comodo pos tvcoo
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—— copos 0. am cemlatidso. dangnd solo co told À acto dista)
dy ah 2900 (b nounanaço. a a, dinucar do sobgus avó. conbagda guba no
Deccnncs de Pntimo no cotas da DÃ Locs,00., 0. pu qogonda conei Salopshd
Ê usglondo “oe cotugas Jorn Pla dahora Soym — mmoua — moglou O Jroddo
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2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL NESKEN
E BRASA 724. CENTRO o VERDE - MT - CEP 78840-000 - FONE/FAX: (68) 419-1440 / 2068
IZILDA ALVES FERNANDES - TABELIÃO: ANTONIO ROBEATO FERNANDES
APARECIDO PERINE, (DLL AMAM EA Er starts
eu fé. Em Testemunho excl
campo Verde, 09 de De
“rn vAARGBQI6
pendências
da empresa Agrosafras no município de Campo Verde, estado de MT, reuniram-se
Os engenheiros agrônomos que assinam esta ata com o objetivo de:
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, nas de
1- Reativar a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campo Verde - MT,
por meio da nomeação de umã nova diretoria.
2- Providenciar baixa da antiga diretoria com as devidas alterações legais em
cartório e outros órgãos competentes.
Após discussões, decidiu-se: 8a
4 é
1- Componentes para a atual diretoria, a saber: bo
Augusto Zanella - Presidente
a Ci
) .
* CPF 326.925.520-91 — ja
RG 272.481 SSP-MS 4 |
Us (5) Tuma A
17/0/1960
Adilson O, Aquino - Tesoureiro
CPF 590.500.719-53
RG 443.4060-7 SSP-PR
31/07/1967
César Perini - Secretário
CPF 097.557.178-89 .
RG 22.017.462 SSP-sp ,
16/09/1972
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL NESKEN ' 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL NESKEN O
Sa 24 - CENTRO - CÂMPO VERDE - MT - CEP TBS4O 000 - FONEIFAX: (68) 419.-1440/ 2964 BRASA 724 CENTRO » CÂMPO VERDE - MF - CEP 78340-000 - FONEJFA (60) 419-
SERDA ALVES FERNANDES - TABELIÃO: ANTONIO AOHEATO FERNANDES | qa a OA O tao Ro Paio Fanta
er semelharnç RETONMETO S 7 MO A Tifiia COS
COLT ADILSON OCTRÉTLIO AQUI vobmasinatiaonats
te nu 74 à xetcade Dna Fe Ter OA
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7]
2- Ficou encarregado de providenciar alterações legais em cartório e outros
órgãos competentes o engenheiro agrônomo - Carlos Roberto de Siqueira,
então presidente registrado nesta Associação e representante desta nos
órgãos legais e competentes.
Sem mais nada a tratar foi encerrada a reunião e eu, César Perini lavrei esta ata,
que será assinada por mim e pelos demais presentes, depois de lida e achada
conforme.
|
Campo Verde, 02 de dezembro de 2004.
Cocos Qlbedo à S; e van /
Am loniO Paulo 5 Stipuaiom O PE Vl Siuui y
Luuano S.A. AUlBepra c =. h - RV
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clima, Mogol firhos omeendonom pe Ai cmadide” q focal da é
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ATA 40 DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA
ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA GESTÃO 2009-2011
Aos 20 dias do mês de Junho do ano de 2009, na Tobiano
Agropecuária na Av. Senador Atílio Fontana nº 475 no município de
Campo Verde, estado do MT, às 11 horas e trinta minutos reuniram-se os
Engenheiros Agrônomos que assinam essa ata como o objetivo de
eleger uma nova diretoria composta por uma chapa única pelo seguintes
membros: Paulo Rogério Dines Roque, Alexandre Franzotti, John Alberto
Lenhen, Vivian Carolina Achá Azero, Sirleia Sevilha de Cotelo, Marcos
Cian, Alexsandro Machado Gonçalves , Ana Paula Rosa Mendes e
Sandro Márcio Diman.
Vivian Carolina Achá iniciou a reunião relatando a necessidade
dessa eleição, já que após a mudança da ex-presidente Jacqueline
Camilo dos Santos desde Janeiro-2009 a AEA CV encontrava-se sem
diretoria eleita por assembléia para dar continuidade aos trabalhos
iniciados pela anterior gestão. Em seguida como tesoureira realizou a
prestação de contas da gestão 2007/2009 deixando o saldo total na
conta corrente da AEA-CV um total de R$ 25.052,98 .em seguida abriu
a palavra para quem quisesse questionar ou sugerir algo antes do
plebiscito, para a nova diretoria com a chapa já anunciada anteriormente
e única inscrita.
O Engenheiro Agrônomo Paulo Roque , que está concorrendo à
presidência, apresentou a todos os membros presentes e suas
respectivas funções e mencionou o objetivo principal da nova diretoria: qRenistra,
farão através de eventos sociais a serem definidos pelos associados . /
Encerrado os questionamentos, foi aberto o plebiscito e 100% dos.
presentes foi favorável à nova diretoria comp
Julia Junho M eoito (:
elo Presidente Paulo
Rogério Dines Roque, CPF 022.783.829-77, RG 6.700.484-1 SSP/ PR,
solteiro residente e domiciliado na Av. Brasília nº 2345; Vice-presidente
Alexandre Franzoti, CPF 007.451.779-13, RG 7682711-
7SSP/PR,casado residente e domiciliado na Rua Maceió nº853; 12
Secretária Sirléia Sevilha de Cotelo, CPF 015.309.709-46, RG 5027232-0
SSP/PR, casada, residente e domiciliada na Av. Vinicius de Moraes nº
223; 2º Secretária Ana Paula Rosa Mendes, CPF 303.724.508-57, RG
33931094-7 SSP/ SP, solteira residente e domiciliada na Rua João
Pessoa nº 1702;, 1º Tesoureira Vivian Carolina Achá Azero, CPF
511950891-04, RNE V018835-P, casada ,residente e domiciliada na Av.
Mato Grosso nº 768 , 2º Tesoureiro John Alberto Lehnen, CPF
345976541-00, RG 1080156-1 MT, casado, residente e domiciliado na
Rua Marino Catani nº 622 Coordenador de Reunião Marcos Cian CPF
412.798.329-91 RG 3.475.499-3 SSP/PR,casado, residente e
domiciliado na Rua Aracajú nº1560 ; Coordenador de Eventos Sociais
Sandro Márcio Diman, CPF 008.654.916-23, RG 8.258.447 SSP/MG,
casado, residente e domiciliado na Rua São Salvador n º 233
Coordenador da Obra Alexsandro Machado Gonçalves CPF
770.363.799-87, RG 3031068-7 SSP/MT casado residente na rua
Jooão Pessoa nº 1030. O Sr. Manoel Dias Junior e demais membros da
Associação deram posse aos eleitos que prometeram a respeitar o
estatuto da referida associação na sua integra.
Vivian Carolina Achá agradeceu a votação e passou a palavra para
a então presidente eleito Paulo Roque, que primeiramente agradeceu a
confiança de todos na nova diretoria e acrescentou que ele e os atuais
membros da nova diretoria estarão sempre abertos a sugestões, críticas
e também cobrança de desempenho por parte dos sócios.
Sem mais nada a tratar a reunião foi encerrada e eu, Sirleia
Sevilha de Cotelo lavrei a presente ata, que será assinada por mim e
pelos demais presentes, depois de lida e aprovada.
ATA 41 DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE,
AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÉS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZ (2010), AS DESESSEIS
(16) HORAS, NA PROJETEC, SITUADA A AVENIDA MATO GROSSO N. 783, ONDE ESTIVERAM
REUNIDAS A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO E DEMAIS ASSOCIADOS, ONDE FORAM DISCUTIDOS
OS SEGUINTES ASSUNTOS: É
DANDO INICIO A ASSEMBLEIA O SR. PRESIDENTE PAULO ROGERIO DINES ROQUE FEZ UMA
BREVE EXPLANAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO TERRENO DA ASSOCIAÇÃO, QUE ESTE JÁ FOI
TODO CERCADO COM ALAMBRADO E O SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM DO CAMPO DE
FUTEBOL ESTA CONCLUIDA. O PROXIMO PASSO SERÁ O PLANTIO DA GRAMA NO CAMPO DE
FUTEBOL, E FOI SOLICITADO A ENG. FLAVIA O PROJETO PARA O QUIOSQUE QUE DEVERÁ SER
CONSTRUIDO AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL EM JANEIRO DE 2011.
O SR. ADRIANO RONCHI FICOU ENCARRAGADO DE CONSEGUIR CAMINHÕES E MAQUINAS
PARA REALIZAR A TERRAPLANAGEM NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DO QUIOSQUE.
O SR.PAULO FICOU RESPONSÁVEL DE CONSEGUIR A GRAMA PARA O CAMPO DE FUTEBOL , E
TAMBEM PROVIDENCIAR O TRANSPORTE E PLANTIO DA MESMA.
A SR? FLAVIA SE COMPROMETEU EM ENTREGAR O PROJETO DO QUIOSQUE ATE A DATA DE
15 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA QUE EM JANEIRO DE 2011 SE INICIE AS OBRAS.
EM SEGUIDA TODOS FORAM ATE O TERRENO DA ASSOCIAÇÃO PARA DEFINIREM O LOCAL
MAIS APROPRIADO PARA A CONSTRUÇÃO DO QUIOSQUE E VERIFICAREM COMO ESTÁ O
TERRENO.
SEM MAIS NADA A TRATAR A REUNIÃO FOI FINALIZADA AS DEZOITO(18) HORAS , ONDE FOI
REDIGIDA POR MIM , SIRLÉIA SEVILHA DE COTELO, E ASSINADA PELA DIRETORIA DE DEMAIS
PRESENTES NO LIVRO ATA PAG. 3
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(poder Judiciário do Estado de Kato Brosso -
Be PHASE R$ SEÇÃO
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2.º SERVIÇO
PROTESTO E pen NESKEN
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ATA Nº42 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze,as dezenove horas,na sede da
associação, situada à rua Medianeira s/n, Jardim Campo Verde 1, estiveram reunidos à
Diretoria e demais associados para discutirem os seguintes assuntos: Prestação de contas da
atual diretoria, posse da nova diretoria. À reunião foi presidida pelo Sr. Presidente Paulo
Rogerio Dinis Roque, que agradeceu a presença de todos os présente e em especial aos novos
colegas que se fizeram presentes em seguida apresentou O projeto do quiosque € do campo de
futebol já executados , os números do balanço das contas do ano de 2011, referentes a festa
do carneiro, os gastos com a obra do quiosque e campo de futebol e a relação dos doadores
do livro ouro apresentados na relação em anexo.Especificou também que a conta corrente da
AEA-Cv no Banco do Brasil possui um saldo final de R$ 551,16 e que a associação ainda tem
contas a pagar com alguns fornecedores conforme anexo , todos os presentes aprovaram as
contas .Dando continuidade 3 reunião passou-se para à posse da nova diretoria, que ficou
assim composta: PRESIDENTE- MANOEL DIAS JUNIOR, portador do CPF nº 993.869.509-44;
VICE-PRESIDENTE — SANDRO DIMAN, portador do CPF nº 008.654.916-23; 12 SECRETARIA
— SIRLÉIA SEVILHA DE COTELO, portadora do CPF nº 015.309.709-46; 22 SECRETARIA —
JACQUELINE CAMILO DOS SANTOS, portadora do CPF nº 301641548-84; 1º TESOUREIRA —
VIVIAN CAROLINA ACHA AZERO, portadora do CPF nº511.950.891-04; 2º TESOUREIRO —
RENATO WILNECK, portador do CPF nº 557.349.010-91; COORDENADOR E REUNIÃO — PAULO
ROGERIO DINES ROQUE,portador do CPF nº 022.783.829-77;DIRETOR DE COMUNICAÇÃO -
BRUNO GARGANTINI DE MORAIS, portador do CPE nº 304.456.728-97; COORDENADOR DE
OBRAS — AUGUSTO ZANELLA, portador do CPF nº 326.925-520-91 .Em seguida o Sr. Manuel
agradeceu a todos pela confiança depositada na nova diretoria e disse que todos devem
contínuar trabalhando juntos para que agora com à sede sendo estruturada outros colegas de
profissão sejam convidados a participarem da associação, para que a mesma se fortaleça cada
vez mais.Sem mais nada a tratar foi encerrada a reunião e eu, Sirléia Sevilha de Cotelo, 1º
secretaria, lavrei a presente ATA que será assinada por poimhe pela diretoria e assinada pelos
demais presentes no Livro ATA pag. 03 e3vº.
Nesses Poder Judiciário
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Selo de Coatrole Digital
Cod. Atos): 127, 128, 103
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NOTARIAL, PESSOA JURÍDICA À
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2.º SERVIÇO NOTAR Çã
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Av. Brasikg 7 24-M
Centro - BE5/8.840-000
[LT CAMPONERDE - MT.
MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMPO VE
2º Serviço Notarial e-de Registro Civil Nesken, '
com anexos do Tabelionato; Registro das Pessoas
Jurídicas e Protestos de Títulos Mercantis
CNPJ(MF) 36.924.884/0001-18
AV.BRASIL, 724-M - CENTRO - FONE: (0xx66) 3419-1440 - Fax: (0xx66) 3419-2368 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
CRilda Ives Hernandes Cbalonio Roberto Farnandes
Taboltá de Notas, Oficial do Registro Civil Substituto
Pessoas Jurídicas, Protestos e Titulos Mercantis .
CERTIDÃO
CERTIFICO, que no Livro A-003, às folhas n.º 170 sob
nº 542, em data de 04/10/2011, foi registrado, neste Registro de Pessoa
Jurídica, à ATA Nº42 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - Prestação de contas
da atual diretoria, posse da nova diretoria e averbado à margem do
Registro Principal n.º 200, folha 134, Livro n.ºA-002, em data de
27/03/2007, DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERSE -
AEA, com sede nesta Comarca de Campo verde, Estado de Mato Grosso.
Emolumentos: R$-25,60-
Por ser verdade, dou fé.
Campo Verde MT, 04 de Outubro (10) de 2011.
ficial do Regístro de
Pessoa Jurídica
ATA Nº43 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, as dezenove horas, na sede da
associação, situada à rua Medianeira s/n , Jardim Campo verde Il, estiveram reunidos à
Diretoria e demais associados para discutirem os seguintes assuntos: Encaminhamento dos
Documentação junto a CREA para filiação da AEA-CV com entidade de Classe, ver possibilidade
de investimentos pelo IMA na sede da Associação, discutir projeto da nova cozinha e
prestação de contas. A reunião foi presidida pelo Sr. presidente Manoel Dias Junior, que
agradeceu a presença de todos e em especial aos novos colegas que se fizeram presentes, em
seguida apresentou a todos os associados que a AEA-CV está entrando com o pedido de
filiação desta entidade como entidade de classe junto ao CREA-MT. Outro assunto
apresentado pelo Sr. Presidente fol sobre a possibilidade de reporte de recursos pelo IMA
para a construção de um centro de eventos na sede da AEA-CV, desde que seja seguidas
algumas orientações: que este contemple salas para O sindicato rural, IMA, Ampa € outras
entidades e que o projeto seja encaminhado para aprovação urgente. E finalizando foi
apresentada as contas do ultimo ano da associação e que à associação ainda tem contas à
pagar com alguns fornecedores , todos os presentes aprovaram as contas apresentadas. Em
seguida o Sr. Manuel agradeceu a todos pela confiança depositada na nova diretoria e disse
que todos devem continuar trabalhando juntos para que agora com à sede sendo estruturada
outros colegas de profissão sejam convidados a participarem da associação, para que a mesma
se fortaleça cada vez mais.Sem mais nada a tratar foi encerrada a reunião e eu, Sirléia Sevilha
de Cotelo, 13 secretaria, lavrei a presente ATA que será assinada por mim e pela diretoria e
assinada pelos demais esentes no Livra ATA n.002 pag. 3 v2.
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ATA N245 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
No dia onze de julho de dois mil e treze, as dezenove horas, na sede da associação, situada à
rua Medianeira s/n , Jardim Campo Verde ll, estiveram reunidos a Diretoria e demais.
associados. Dando inicio o Sr. Presidente Manoel agradeceu a todos pela presença e pela
colaboração nos trabalhos realizados junto a sede da associação nos últimos anos, lembrando
a todos que quando assumiu o cargo de presidente a sede era somente composta de uma
pequena construção improvisada e que hoje já estamos bem mais estruturados e que com a
continuação do apoio de todos continuaremos a melhorar a sede da associação, a 12
tesoureira Sr? Carol explanou sobre a necessidade de que todos os associados paguem as
anuidades em atraso e apresentou o balancete do ultimo exercício 2012, que foi aprovado por
todos, e em seguida o Sr. Presidente Manoel apresentou aos presentes a chapa composta
para a nova diretoria que fol aprovada por todos os presentes, ficando a AEA-CV a partir desta
data sob responsabilidade da nova diretoria que ficou assim composta: Presidente — Jucieli
Simon CPE - 940.561.610-20; Vice-presidente de Assuntos Administrativos — Alexsandro
Gonçalves Machado CPF — 770.363.799-87 ; Vice-presidente de Assuntos Politicos — Laercio
Andrade CPF — 534.996.629-49; Vice-presidente de Relações Publicas — José Arlan Nunes de
Lima CPF — 562.227.931-34; Vice-presidente de Assuntos Técnicos — Jose Henrique Medeiros
CPF 219.575.288-26; 1º tesoureira — Sirléia Sevilha de Cotelo CPF — 015.309.709-46; 2º
Tesoureira — Jacqueline Camilo dos Santos CPF — 301.641.548-84; 1º Secretario — Alexandre
Franzotti CPF- 007.451.779-13; 2º Secretario — Antonio Carlos Mancini CPF — 958.408.269-87;
Conselho. Fiscal — Cid Ricardo dos Reis CPF — 548.042.309-63 ; Roberto Schenkel CPF —
429.597.480-34; Augusto Zanella CPF — 326.925.520-91. Sem mais nada a tratar foi encerrada
a reunião e eu, Sirléia Sevilha de Cotelo, 1º secretaria, lavrei a presente ATA que será assinada
por mim e pela diretoria e assinada pelos demais presentes no Livro ATA n.002 pag. 04 e
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ATA Nº46 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
No dia nove de julho de dois mil'e quinze, as vinte horas, na sede da Associação dos
Engenheiros Agrônomos, localizada na Rua Medianeira s/n, no Bairro Jardim Campo
Verde II, estiveram reunidos a diretoria e associados. Abrindo reunião a Sra. Presidente
Juciéli Simon, agradeceu a presença dos associados, explanou sobre sua satisfação de
ter estado na presidência da AEA-CV por esse períodos de dois anos, mencionou os
trabalhos realizados junto a AEA-CV durante sua gestão, como a aquisição de moveis,
eletrodomésticos para equipar a cozinha da associação, foi debatido entre os associados
a possibilidade para realização-da escrituração do terreno da AEA-CV, onde os colegas
Cezar Perini, Alexsandro Gonçalves Machado e Laercio Andrade se dispuseram a Ir
conversar diretamente com o responsável legal junto a prefeitura, o associado Laercio.
Andrade citou a necessidade de maior rigor quanto a cobrança das anuidades dos
associados que não estejam em dia com suas obrigações, em seguida a presidente Sra.
Jucieli Simon apresentou aos presentes a composição-da chapa para a nova diretoria,
que foi aprovada pelos presentes, ficando a diretoria da AEA-CV a partir dessa data
composta por: Presidente- Augusto Zanela CPF: 326.952.520:91; Vice-presidente de
Assuntos Administrativos — Alexsandro Gonçalves Machado CPF: 770,363,799-87; Vice-
presidente de Assuntos Políticos — José Henrique Medeiros CPF: 219,575,288-26, Vice-
presidente de Relações Públicas — Manoel Dias Junior CPF: 993.869.509-44; Vice-
presidente de Assuntos Técnicos — Sirleia Sevilha de Cotelo CPF: 015,309,709-46; 1º
Tesoureiro — Laércio Andrade CPF: 562,227,931-34; 2º Tesoureiro — Jacqueline Camilo
dos Santos CPE: 301,641,548:84; 1ºSecretária- Jucieli Simon CPE: 940.561.610-20; 2º
Secretátio Elizandro Leite Souza CPF 018.531.841-01; Conselho Fiscal — Cid Ricardo dos
Reis CPF: 548,042,309-63; Vivian Carolina Acha CPF: 511.950.891-04; Roberto Schenkel
Dr 429.597.480-34. Sem mais nada a tratar, a reunião deu-se por encerrada, e eu
andre Franzotti, 1º secretario, lavrei a presente ATA que será assinada por mim e
gheiê tual presidente e pelos'dermais presentes no Livro ATA n. 002 verso da pag 04.
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ATA Nº49 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
No dia cinco de dezembro dois mil e quinze, as dezesseis horas, na sede da Associação
dos Engenheiros Agrônomos de Campo Verde (AEA/CV), localizada na Rua Medianeira
s/n, no Bairro Jardim Campo Verde Il, estiveram reunidos a diretoria e associados. -
Abrindo reunião o Sr. Presidente Augusto Zanella, agradeceu a presença dos associados,
falou sobre diversos assuntos relacionados a Associação dos Engenheiros Agrônomos de
Campo Verde, destacando e definindo que a arrecadação de anuidade, aluguel da sede
e contribuições espontâneas serão destinadas a melhoria, manutenção e ampliação da
sede. Outro item mencionado e aprovado por unanimidade foi a definição de dois
membro associados para representar a AFA/CV, sendo um titular outro suplente, junto
ao CREA/Cuiabá, definiu-se o associado Alexsandro Gonçalves: Machado e Augusto
Zanella, respectivamente. O sócio Laércio Andrade sugeriu um pedido de uma sala junto
ao CREA-CV, para uso da AEA-CV, ficando encarregada a associada a Sra, Sirleia Sevilha
de Cotelo de formalizar este pedido. Ficou definido a realização de um projeto de cunho
social, envolvendo a AEA-CV, a comunidade em geral e a APAE-CV, onde será realizado
o recolhimento e devido destino final de lixos eletrônicos, tais como pilhas, baterias,
computadores, teclados, celulares, etc. Definiu-se também a cobrança de cem reais
(R$100,00), para o uso da sede da AEA-CV aos associados e o valor de quinhentos reais
(R$500,00) para os não sócios. Foi debatido sobre o assunto da mudança de nome da
Associação, passando a ser chamada de Associação dos Engenheiros Agrônomos de
Campo Verde Lothar Antônio Hubner Im Memoria, o qual será votada na próxima
assembleia sem data definida. O Sócio Adilson Aquino propôs a realização de um baile
anual para arrecadação de fundos para entidade, assunto que ficou pendente para
votação também na próxima assembleia. Foi definido a alteração do endereço da AEA-
Cv, para fins legais, ficando instituído, legal e fisicamente, na Rua Medianeira s/n, Bairro
Jardim Campo Verde Il - Campo Verde/MT. Sem mais nada para ser tratado, a reunião
deu-se por encerrada e eu Jucieli Simon 1ºsecretaria lavrei a presente ATA que será
assinada por mim e demais sócios aqui presentes. Livro ATA 002 Pág. 06.
|
2º SERVIÇO NOTARIAL, PESSOA JURÍDICA
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Selo de Controle Digital Campo Verde-MT Em, 74 n e EI: E
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Conoutta: unmacifmt juo.Dr/ooios qu Oficial
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ATA Nº50 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
AGRONOMOS DE CAMPO VERDE
No dia dez de agosto de dois mil e dezessete, as vinte horas, na sede da Associação dos
Engenheiros Agrônomos, localizada na Rua Medianeira s/n, no Bairro Jardim Campo
Verde Il, estiveram reunidos a diretoria e associados. Abrindo reunião o Sr. Presidente
Augusto Zanella, agradeceu a presença dos associados, explanou sobre sua gestão,,
mencionou os trabalhos realizados junto a AEA-CV durante sua gestão, e expos a
dificuldade enfrentada em vincular a AEA-CV junto ao CREA-MT (Cuiabá), também
relatou algumas atividades a serem ainda realizadas na sede da AEA-CV, onde mesmo
não estando mais à frente da diretoria, irá comandar, como a recuperação da erosão
existente nos fundos da sede, entre outras. Em seguida o presidente Sr. Augusto Zanella
apresentou aos presentes a composição da chapa para a nova diretoria, que foi
aprovada pelos presentes, ficando a diretoria da AEA-CV à partir dessa data composta
por: Presidente - José Henrique Medeiros CPF: 219,575,288-26; Vice-presidente de
Assuntos Administrativos — Vivian Carolina Achá CPF: 511.950.891-04 RNE 18835-P;
Vice-presidente de Assuntos Políticos — Sergio Dias CPF:045.768.736-36, Vice-presidente
de Relações Públicas - Manoel Dias Junior CPF: 993.869.509-44; Vice-presidente de
Assuntos Técnicos — Sirléia Sevilha de Cotelo CPF: 015.309.709-46; 1º Tesoureiro — Jucieli
Simon CPF: 940.561.610-20; 2º Tesoureiro - Eduardo Daltrozo Menezes CPF:
466.162.170-00; 1ºSecretária — Marcio dos Santos de Sá CPF: 893.226.061-34; 2º
Secretário Luis Fernando Borges Alves CPF 962.350.801-82; Conselho Fiscal — Francisco
Siqueira Sampaio CPF: 898.900.431-49; Augusto Zanella CPF: 326.952.520-91; Elizandro
Leite Souza CPF 018.531.841-, Sem mais nada a tratar, a reunião deu-se por encerrada,
e eu Jucieli Simon, 1º secretaria, da gestão que se encerra, lavrei a presente ATA que
será assinada por mim e pelo atual presidente e pelos demais presentes no Livro ATAn.
002, página 06.
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Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso -MT
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“Selo de Controle Digital
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Consulta: weseetunt qua.brsetos
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Consulte: wervesirat gov buscios
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cá TABELIÃ E ESCRIVA
nO 5) da Oumenbliiá. Sinal Únciimo
ATA Nº51 - ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAM To
VERDE - MT.
No dia dez de setembro de dois mil e dezenove, as dezoito horas, na sede da
associação, situada à rua Medianeira s/n, Jardim Campo Verde Il, estiveram
reunidos a Diretoria e demais associados. Dando inicio o Sr. Presidente José
Henrique agradeceu a todos pela presença e pela colaboração nos trabalhos
realizados junto a sede da associação nos últimos anos, e que todos os
associados continuem a colaborar com a nova diretoria que será empossada
hoje, a 12 tesoureira Sr.? Jucieli explanou sobre a necessidade de que todos os
associados paguem as anuidades em atraso e apresentou o balancete do
ultimo exercício 2018, que foi aprovado por todos, e em seguida o Sr.
Presidente José Henrique apresentou aos presentes a chapa composta para a
nova diretoria que foi aprovada por todos os presentes, ficando a AEA-CV a
partir desta data sob responsabilidade da nova diretoria que ficou assim
composta: Presidente - Rodolfo de Almeida Cinto CPF . 272.668.708-36; Vice-
presidente de Assuntos Administrativos — Juliana Gutierrez de Oliveira CPF —
044.319.961-25; Vice-presidente de Assuntos Políticos —Robson Cavalcante
de Lima CPF - 322.531.698-97; Vice-presidente de Relações Publicas —
Francisco Siqueira Sampaio CPF — 898.900.431-49; Vice-presidente de
Assuntos Técnicos — Marcio Sojo CPF 888.933.911-04; 1º tesoureira — Sirléia |
Sevilha de Cotelo CPF — 015.309.709-46; 2º Tesoureiro — Vitoria Cimadon CPF
— 047.882.091-79 ; 1º Secretario — Marcio dos Santos de Sá :CPF-
893.226.061-34; 2º Secretario — Ana Caroline Guolo CPF — 016.378.791-30;
Conselho Fiscal — José Henrique Farina de Medeiros CPF — 219.575.288-26,
Amâncio Nemoto CPF — 795.330.359-00; André Maraschin CPF —
731.595.061-34. A nova Diretoria na pessoa do Sr. Presidente Rodolfo
agradeceu a todos pela confiança e se comprometeu em se esforçar para
realizar todas as demandas necessárias para o bom êxodo dos trabalhos dass
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associação. Foram traçadas algumas metas a serem cumpridas na novÃa
gestão:- Conseguir novos associados;-Projeto e construção de salas c mercial e
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e salão pra eventos;-2 festas anuais (festa do carneiro- abril e festa dos
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agrônomos — outubro):- Buscar novos recursos(convênios, parcerias; com
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Começa e
empresas, locação da sede);- Regularizar a documentação;- Criar um evento
técnico;- Novos benefícios aos associados. Nesta assembleia decidiu-se
também que se um novo associado quiser se associar agora, o valor da
anuidade pra este ano de 2019 é de R$ 200,00. Decidiu-se também que os
membros da diretoria devem pagar a anuidade de 2019 e 2020 todas agora
neste ano, somando o valor de R$ 1000,00 pra cada membro da diretoria.
Como ação imediata ficou de ver um croqui e orçamentos pra obra e formas de
angariar recursos. Próxima reunião ficou marcada pro dia 07/10/2019. Sem
mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Marcio de Sá, 1º secretario,
lavrei a presente ATA que será assinada por mim e pelá diretoria e assinada
pelos demais presentes no Livro ATA n.002 pag. 06 e verso.
“gu SERVIÇO NOTARIAL, PESSOA JURÍDICA
PROTESTO E REGISTRO NESKEN
Registado sobne ZL.Y0O
Fo SO7 do Ir nº 2 GI
Caimpo Verde-MT Em LENDO |O | Loco.
WO Aa CA AS
2º Serviço Notarial
é ROGISTra7 >
e Registral Nesk&n
Tabeliá de Notas e Oficial do Reg fixilc
. na ih ed
lzilda Alves Fernandes
CERTIDÃO
CERTIFICO, que no Livro A-006, às folhas nº 191
sob nº 1.400, em data de 15/01/2020, foi registrado, neste Registrç
de Pessoa vJurídica; a ATA Nº 51 e averbado à margem do Registro
Principal nº 200, folha 134, Livro nº A-002, em data de 27/03/2007,
DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERSE - AEA, com
sede nesta Comarca de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.
Emolumentos: R$-44,40- edtretettêtroLLOT oC CO DADA Amos sendo ovo 00.
Por ser verdade, dou fé.
Campo Verde - MT, 15 de Janeiro (01) de 2020.
nua aLves MESTÂNTÃOS
TABENIÃDE NOTAS
Oficial“do Regist.
Pessoa Jurídica
siel é Reg 5
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lolita Alves Fomanios:
TABELA E ESCRIVA
il jo, 555
Av. Manoel Genildo Araujo,
Centro - CEP 78.840:000
|. CAMPO VERDE - MI
PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO IV- Mapa e memorial descritivo da fração ideal da área
cedida.
JADE EM Jransgormação
PROJETO DE CESSÃO DE ÁREA AOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Área: 820,30 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas X 699682.042 e Y
8282172.761; deste, segue confrontando com o Sindicato Rural de Campo Verde, com
azimute de 136º0'10.5" e distância de 34,13 m, até interceptar o vértice P2, deste segue
confrontando com o Sindicato Rural de Campo Verde, com azimute de 228º03.58.9" e
distância de 23,95 m, até interceptar o vértice P3, deste segue confrontando com a Estrada
Vicinal de acesso à propriedade de Mario Bellandi, com azimute de 314º00'00.0" e distância
de 33,16 m, até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural SENAR AR/MT, com azimute de 45º44'05.8" e distância de 24,84 m,
até interceptar o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Longitude (X) Latitude (Y)
P1 136º00'10.00" 34,13 m 699682,042 8282172,761
P2 228º03.'58.9" 23,95 m — —
P3 314º00'00.0" 33,16m — —
P4 45º44'05.8" 24,84m -— -
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
09 de agosto de 2022.
STINA SOARES DE LIMA
Supervisora de Arquitetura
Portaria N.º 586/2021
CAU A144058-6
CIDADE EM Jrasspormação
68 3419-1062 | 0800647 201:
J9UUBIGUILD YUM pouueos
9-8s0rrIV-NVO
eImpynbry op esostadns
TLUIT DP Soros BUNSHS RUY
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PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO V- Ofício nº. 190/2022 — Procuradoria, ofício nº.
408/2022/SMARFHMA e Laudo de avaliação da atual área, sede da
Associação.
CIDADE EM Fran spormação
SS
Ofício nº. 190/2022- Procuradoria. Campo Verde/MT, 21 de julho de 2022.
Ilmo. Senhor
Flávio Gesser Mattei
Secretário Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio
Ambiente
Prefeitura Municipal de Campo Verde
Senhor Secretário,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me
dirijo à presença de Vossa Senhoria, para SOLICITAR Laudo Técnico da área doada para
a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campo Verde, conforme Lei Municipal nº.
1455 de 18 de fevereiro de 2099, afim de verificar se a referida área é uma reserva legal.
Na oportunidade, esclareço que tal laudo é essencial a
regularização do caso. Deste modo, REQUEIRO especial atenção ao caso.
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe votos de
elevada estima e consideração.
i
ELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Franspormação
ss 3419-1244. |
Ofício nº 408/2022/SMARFHMA
Campo Verde, 02 de Agosto de 2022
llmo Senhor
Felipe Terra Cyrineu
Procurador Geral do Município
Assunto: Resposta ao Ofício nº190/2022 - Procuradoria
Prezado Senhor,
Após cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste encaminhar a
V.Sa. a resposta ao Ofício nº190/2022 — Procuradoria, solicitação de Laudo Técnico,
segue em anexo o documento solicitado.
Sem mais para o momento, agradeço e me coloco a disposição para
quaisquer informações que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Port aria à nº638/2021
CIDADE EM Jransgormação
—
65 | 0800647201 ! b
LAUDO AVALIAÇÃO ÁREA SEDE ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS AGRONÔMOS
CAMPO VERDE — MT
JULHO DE 2022
CIDADE EM Jranspormação
tó 3419-2065 | 0800 647 2012
DDD
Proponente
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT
Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio
Ambiente
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 427, Centro Campo Verde — MT
E-mail: amb. agricultura(Dcampoverde .mt.gov.br
Tel.: (66) 3419-2065
Responsabilidade Técnica
Elaboração: Soely Ovidio de Miranda
Profissão: Engenheira Florestal
CREA: 120004496-7/D
Endereço: Rua Pontes e Lacerda, nº889, Chácara das Uvas
Cidade: Campo Verde
Estado: Mato Grosso
CEP: 78840-000
Telefone: (066) 99932-8126
E-mail: amb. agricultura(Dcampoverde.mt.gov.br
Campo Verde — MT
Julho/2022
CIDADE EM Jrussgormação
0800 647 2012
1 Apresentação
3 Histórico de Ocupação e Localização
4 Levantamento dos dados in loco
5 Caracterização ambiental da área
6 Aspectos legais
7 Considerações Finais
8 Referências bibliográficas
5.1 Caracterização da vegetação nativa
5.2 Situação da área da AEA
s6 3419-2065
CIDADE EM Transformação
0800 647 2012
CIDADE DE
1 Apresentação
Foi solicitado a Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização
Fundiária, Habitação e Meio Ambiente através do Ofício nº 190/2022/Procuradoria do
município a elaboração de Laudo técnico de situação da área pública objeto de doação
a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campo Verde.
A área em questão foi desmembrada de uma área maior de 13.152,03 m?
delimitada como Reserva Pública | do Loteamento Jardim Campo Verde Il, conforme
a Lei Municipal Lei Nº 1455, de 16 de Março de 2009.
A Associação dos Engenheiros Agrônomos ao disposto em lei busca a
devolução da área ao poder público municipal, uma vez que não podem promover
melhorias no local.
O local encontra-se em desuso a aproximadamente três anos, a
infraestrutura existentes sofreu avarias devido o acesso de pessoas não autorizadas
e vândalos que frequentemente invadem a propriedade.
2 Objetivo
O presente Laudo Técnico tem como objetivo detalhar a situação atual de
uso e ocupação da área doada pelo município onde foi construído a sede da
Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campo Verde, localizada no bairro
Jardim Campo Verde ll.
3 Histórico de Ocupação e Localização
O Loteamento Jardim Campo Verde Il, está localizado às margens da
Rodovia BR 70, sendo acessado pela Avenida Senador Atílio Fontana, a área loteada
foi de aproximadamente 29 ha, de propriedade da empresa Miguel Humberto
Librelotto — ME.
A delimitação de áreas verde em loteamento é uma obrigatoriedade
prevista na Lei nº6.766/79 que disciplina o parcelamento de solo em perímetro urbano,
essas áreas podem ser somadas e delimitadas em locais que devem ser preservados
CIDADE EM Jrunspormação
6 3419-2065 O 647 2012 poverd
como áreas de preservação permanente ou ser um outro espaço dentro do
loteamento, que se torna um espaço público, podendo ser destinado a lazer e
recreação da população.
A Reserva Pública | do loteamento Jardim Campo Verde foi assim
determinado a partir o loteamento, sendo transferida ao poder público municipal, se
tornando um espaço público, nesse caso somada a área de preservação permanente
de um curso de água sem denominação que corta a reserva.
Assim a prefeitura desafetou uma área de 5.000,86 m? e doou a Associação
dos Engenheiros Agrônomos para que pudessem construir sua sede e espaço para
lazer dos associados, sendo o projeto de lei aprovado pela Câmara dos vereadores
da época.
Além dessa área foi doada também dentro da reserva pública espaço para
construção da sede do Instituto nacional de Seguridade Social — INSS dentro de áreas
de reserva pública totalizando 1190 m? de área, doada em 2009.
4 Levantamento dos dados in loco
No levantamento in loco, onde foram levantados os impactos ambientais
que ocorreram devido as atividades no local.
A identificação dos impactos foi feita por meio da verificação em campo,
através de medição da área, comparação de imagens disponíveis no google Earth de
diferentes anos, descrição da vegetação presente atualmente no local, obras de
engenharia que foram construídas.
Após a obtenção destas informações, procedeu-se a análise das ações e
atividades realizadas para a ocupação pela AEA. A partir do conhecimento das ações
e atividades foi possível elencar os impactos ambientais causados pela AEA e
impactos causados pelas obras de drenagem construídas no local.
5 Caracterização ambiental da área
Na imagem analisada do ano de 2005, disponível no Google Earth pode-se
observar que a área já estava antropizada, a vegetação nativa já havia sido suprimida
e havia o início de instalação de processos erosivos no local onde posteriormente foi
CIDADE EM Transformação
68 3419-2065 | 0800647 2012
construída a sede da AEA, Figura 1. Pela mesma imagem observa-se a erosão já
estabelecida no local onde hoje está o Parque das Araras.
a
Google Earth
Figura 1 — Área que foi doada para AEA em 2005, já desmatada e com início de
instalação de processos erosivos
Pela dinâmica observada nas imagens constata-se que a área já estava
consolidada em 2005 antes da área ser loteada, nota-se que já havia o início de
processos erosivos no local.
A urbanização após o loteamento provavelmente agravou os processos
erosivos devido a condução de águas pluviais das ruas serem destinadas ao mesmo
ponto, resultando num processo de ravinamento ao longo do curso de água, sendo
que foi favorecido pelo relevo e tipo de solo. Atualmente ainda há a ocorrência de
erosões laminares na área, no entanto, os danos são menores.
Na imagem Maxar Technologies datada de 20/05/2011, Figura 2, visualiza-
se erosão paralela ao curso da água onde atualmente está em processo de
recuperação, provavelmente devido enxurrada trazida pela urbanização do entorno.
Nesse ano já estava construída a sede da AEA, pela imagem nota-se que foi feita a
remoção da vegetação nativa existentes na área de 0,5 ha.
CIDADE EM Transformação
té 3419-2065 0800 647 2012 npovera
*
Google Earth
Figura 1 — Área após a construção da sede da AEA, em 2011, com destaque para o aumento das
erosões no local e remoção da vegetação nativa em local onde foi retirada cascalho para ser utilizado
na construção do Parque das Araras
Na imagem CNES/AIRBUS datada de 16/03/2013, Figura 3, nota-se a
erosão paralela ao curso d'água e a permanência da AEA no local ocupando
parcialmente a área de preservação permanente, porém o restante da área a jusante
estava em recuperação com presença de vegetação embora a erosão permanecesse
no local.
ne A
x
ncia, porém com permanência de processo erosivo em
destaque
Entre os anos de 2013 a 2018 a área permaneceu sem nenhuma
Figura 3 — Local sem interferê:
interferência antrópica, somente a área da Associação era mantida limpa conforme
CIDADE EM Transformação
té 3419-2065 0800 647 2012 mp
CIDADE DE
REGULARI ÃO FUNDIARIA
pode ser vistos nas imagens do Google Earth. Em 2019 a prefeitura municipal de
Campo Verde por meio da Secretaria de Obras construiu dentro da área do parque
que engloba as reservas pública do loteamento Jardim Campo Verde a obra de
drenagem para disciplinar a água do entorno que permeava superficialmente a área
causando erosões e carreamento de sedimento para o lago a jusante.
Essa obra iniciou dentro da área da AEA e resultou na remoção total da
vegetação nativa da área de preservação permanente do local, além disso foram
instaladas manilhas de 1,20 m de diâmetro a poucos metros abaixo do solo e
construídas duas caixas de passagem uma dentro da área e outra próxima o que limita
o uso de ocupação do local, Figura 4.
4A - Erosão instalada a poucos metros da sede
da associação, ano 2019
ao
4B - Vista do local após as obras, ano 2019
PA
4C - Caixa abaixo da sede, ano 2019
4D - Início da captação superficial no cruzamento
da Av. Santa Helena com a Rua Medianeira
CIDADE EM Transformação
0800 647 2012
s6 3419-2065
SECRETARIA DE AGRICULTURA
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
” de
4E - Em destaque cerca da AEA delimitando a área de 0,5 ha dentro da área de preservação
permanente, totalmente degradada pelo poder público para construção de obra de drenagem
5.1 Caracterização da vegetação nativa
O município Campo Verde está localizado em região que originalmente foi
recoberto pelo Bioma Cerrado e suas variações fitofisionômicas, bioma considerado
o berço de importantes nascentes.
Ao longo dos cursos d'água, nota-se uma vegetação de porta arbóreo que
se destaca na paisagem, com espécies adaptadas a ambientes alagados ou
temporariamente úmidos, destacando-se espécies como embaúba (Cecropia spp),
ingá (Inga ssp), copaíba (Copaifera langsdorffii), Guanandi (Calophyllum brasiliense
Cambess.), mulungu (Erythrina spp) dentre outras de porte mais elevado que se
diferenciam na paisagem caracterizada por formações abertas e xeromorfas (SEPLAN
2007, RADAM BRASIL, 1982).
O perímetro urbano de Campo Verde está localizada numa porção com
geomorfologia marcada pela parte superior plana, terminando em relevo de ondulado
a forte ondulado propenso a formação de erosões, nas cotas mais baixas destaca-se
formação de relevo com diferentes cotas topográficas e amplas colinas rampeadas.
As águas escoam por vales estreitos e profundos e uma densa rede de drenagens de
1º ordem, afluentes do Rio São Lourenço.
CIDADE EM Trunspormação
campoverde.mt.gov.br
s6 3419-2065
0800 647 2012
A combinação dos fatores morfológico e pedológico local facilita os
processos erosivos naturais, que podem ser agravado pela uso e ocupação do solo,
de acordo com a ocupar ação antrópica.
Observam-se nos remanescentes vegetacionais do município a formação
savânica com presença de árvores baixas, tortuosas, com ramificações irregulares e
retorcidas, casca espessa e corticosa e, no estrato inferior presença de arbustos e
subarbustos espalhados, no período chuvoso compreendido entre os meses de
outubro a abril as camadas subarbustiva e herbácea tornam-se exuberantes, devido
ao seu rápido crescimento.
Em todo o município observam-se áreas intensamente exploradas, onde é
possível constatar os remanescentes da vegetação nativa, porém com sinais de
perturbações, oriunda de utilização da vegetação para outros fins como extração de
madeira, abertura de trilhas e estradas. Esses ambientes embora ainda contenham
espécies da vegetação primária originalmente presente, tem com composição
florística empobrecida e com estrutura alterada e descontínua ou irregular.
Face à característica pontual desse levantamento não se dispõe de dados
precisos da ocorrência da fauna, porém a fauna, que ocorre na região é típica da
região do Cerrado, que em áreas preservadas é bastante diversificada, conforme
estudos do ICMBIO (2009).
Na área onde foi construída a AEA, antes de passar pela supressão que
provavelmente aconteceu anterior ao ano de 2005, provavelmente era recoberta pela
vegetação típica de cerrado e ao longo do curso de água que abastece o lago do
Parque das Araras a mata ciliar. Pelas imagens disponíveis no Google Earth é
possível observar que esse local passou por profundas degradações tanto por
processos erosivos, quanto pela construção das obras de drenagem, tendo a
vegetação nativa totalmente descaracterizada.
5.2 Situação da área da AEA
Atualmente na área de 0,5 ha desmembrada da reserva pública do
loteamento Jardim campo Verde Il, encontra-se desprovida da vegetação nativa, no
local há um campo de futebol onde se observa plantio de grama exótica e edificações
em alvenaria da sede da Associação. O local está abandonado e as edificações
10
CIDAD
sofreram ações de vândalos, não há portas, sendo comum encontrar usuários de
entorpecentes dentro do espaço.
As edificações estão distante cerca de 30 metros das nascentes que
afloram no local. Há cerca de alambrado que delimita a área, porém os portões foram
danificados e arrancados.
As espécies vegetais encontradas na área desmatada são principalmente
gramíneas como o capim colonião e a regeneração de Leucena sp, espécie exótica
invasora que impede a regeneração das espécies nativas. Na Figura 5 pode ser vista
a área delimitada em imagem do Google Earth, Maxar Technologies de maio de 2022.
6 Aspectos legais
Os danos ambientais constatados na área são contrários ao disposto na
Lei Federal nº 12.651/2012, principalmente no tocantes as áreas de preservação
permanente — APP's, Art. 3º do dispositivo. As ocupações antrópicas não respeitaram
as APPs previstas pela legislação em vigor a época da intervenção, conforme a
temporalidade da ocupação.
Pelo código florestal como se trata de áreas de nascentes deveria ser
mantido um raio mínimo de 50 m no entorno, a edificação existente no local está a
CIDADE EM Trunsformação
0800 647 2012
cerca de 30 metros.
66 3419-2065
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Embora o próprio Código Florestal beneficie as áreas consolidadas em área
de preservação permanente anterior a 22/07/2008, esse entendimento não deve ser
aplicado nesse caso especifico uma vez que se trata de uma área de reserva pública
que deverá manter sua função advinda da doação por consequência do loteamento.
Assim a desafetação das áreas públicas inseridas em Reservas Públicas
devem serem revistos em alguns casos no município de Campo Verde e devolver
esses espaços para destinação adequada, no caso da Reserva Pública | do
loteamento Jardim Campo Verde Il, principalmente a de manter melhoria da qualidade
ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria
paisagística.
A não utilização dessas áreas atendem também ao disposto na Lei
municipal nº128/2020, Art. 44 que classifica áreas onde há APPs como Zona Especial
de Interesse Ambiental (ZEIA), segundo a lei área de preservação ambiental, com
objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, e assegurar a sustentabilidade
do uso dos recursos naturais.
7 Considerações Finais
A área onde está a sede da Associação dos Engenheiros Agrônomos está
inserida em área de preservação permanente, embora a vegetação nativa esteja
totalmente suprimida no local;
Dentro do espaço de 0,5 ha passa tubulação de águas pluviais com
manilhamento a poucos metros abaixo do solo, o que impossibilita melhorias e
edificações no local;
A área pertence a Reserva Pública que nesse caso deve ser mantida para
finalidade especifica de melhoria da qualidade ambiental, evitar assoreamento de
recursos hídricos a jusante, minimizar a ocorrência de processos erosivos;
Situação semelhante observa-se no PSF Araras e sede do INSS, que
também estão inseridas em áreas propicias a melhoria da qualidade ambiental e de
recursos hídricos uma vez que parte das edificações estão em áreas de preservação
permanente; além de estar em área de reserva pública.
4 Agua
SOELY OVIDIO DE MIRANDA (
Engenheira Florestal 5
> EREA/MT 120004496-7/D
Portana nº 2962019
CIDADE EM Transformação
dé 3419-2065 0800 647 2012
8 Referências bibliográficas
BRASIL — Dep. Nacional de Produção Mineral. Projeto RADAMBRASIL, 1982 —
Levantamento de Recursos Naturais. Folha Cuiabá (SD-21). Rio de Janeiro.
IBGE, Biomas do Brasil, 2013. Disponível em: http//downloads.ibge.br MMA -
Ministério do Meio Ambiente - ICMBio — Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, 2009.
ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Encartes. In:
Plano de Manejo do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Chapada dos
Guimarães. 2009.
SEPLAN. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. Projeto de
Desenvolvimento Agroambiental do Estado de Mato Grosso —- PRODEAGRO. Mato
Grosso: solos e paisagens. Cuiabá — MT. 2007.
CIDADE EM Transformação
dé 3419-2065 0800 647 2012
o
PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO VI — Lei Municipal nº. 1455/2009.
CIDADE EM Fraispormação
21/07/2022 09:09
Lei Ordinária 1455 2009 de Campo Verde MT
(9 Leis o
Mama
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1455, 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRAS DE 5.000,86 M?, DA RESERVA PÚBLICA |,
DO LOTEAMENTO JARDIM CAMPO VERDE Il, À
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE
CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar uma área de terras de 5.000,86 m?, da
Reserva Pública |, do Loteamento Jardim Campo Verde Il, Bairro Jardim Campo Verde-MT, para a
Associação dos Engenheiros Agrônomos de Campo Verde conforme se demonstra pelos memoriais
descritivos, anexo.
Parágrafo Único - A construção tratada no caput deste artigo, deverá ser iniciada em até 12 (doze)
meses e ser concluída em até 36 (trinta e seis) meses, a contar da aprovação da presente Lei, sob pena de
resolução da presente doação e reversão do referido imóvel ao Município de Campo Verde.
Art. 2º | A doação a que se refere esta Lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado único e
exclusivamente para os fins a que se destina.
An. 3º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 623/99 de 15 de Setembro de 1999 e a Lei Municipal nº 1260/2007, de 16
de Março de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de Fevereiro de 2009.
DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem ressalvas e emenda.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume. Data Supra.
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SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
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Autor: Poder Executivo
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CS RSRS O MD E UPN DO
21/07/2022 09:09 Lei Ordinária 1455 2009 de Campo Verde MT
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no paço municipal)
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2015
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