GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 092/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de Leis
o Projeto de Lei nº. 092/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS”.
À presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui
os Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, ocorrerão
diante da necessidade de inclusões de ações, adequações de naturezas de despesas e de fontes
de recursos, para melhor adaptação orçamentária visando a destinação de recursos.
Neste sentido, clarifica-se que o montante dos Créditos Adicionais
Suplementares de R$ 12.288.372,57 (doze milhões, duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e
setenta e dois reais Acinquenta e sete centavos), bem como os Créditos Anulados Parcialmente
de R$4443.238,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e oito
A = f .. A = ==
reáis), passarão doravante a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
/
/ Reisalta-se que para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o
/ artigo 1º, serão, uilizados recursos dispostos nos incisos I, II e III! do 81º do artigo 43 da Lei
/ Federal nº. 4.320/1964.
? Art 43-K ábertura dos-créditos-siplementares & especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
“. desp$sãe será precedida de exposição justificativa.
==" $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
CIDADE EM Yranspormação
compoverde.mti.gow br
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
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Vá Atenciosamente, Vad =X TT ss x,
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. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA .
PREFEITO MUNICIPAL À
CIDADE EM Yransformação
campoverdent.govbr
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CIDADE-DE
GABINETE
VERDE a DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E
LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021), Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, que totalizam o
valor de R$ 12.288.372,57 (doze milhões, duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e
dois reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: ABr Ensino Fundamental
Programa: 0023 - Transporte Escolar
Ação: 10015 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
Fonte de Recúrsos: 15001001000 - Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A f
á NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
/ | 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15001001000 1.350.760,47
/ TOTALDÃ AÇÃO 1.350.760,47
FIZ
/ /y A
Órgão: (As SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária, oba - FUNDEB
Função: A 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: PAR. 023 - Transporte Escolar
Ação: 10103--AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR
Q
-.. Fonte-de Recursos: 25400000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
CIDADE EM Yranspormação
conpoverde.smigowdr
A
/
f
pre
GABINETE
DO PREFEITO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
25400000000
1.474.239,53
TOTAL DA AÇÃO
,
1.474.239,53
Órgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
26 - Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0044 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
10037 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Fonte de Recursos: 17040000901 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000901
3.080.134,57
TOTAL DA AÇÃO
3.080.134,57
Órgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0018 - Manutenção de Logradouros Públicos Praças e Áreas de Lazer
20050 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fonte de Recursos: 17510000000 - Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17510000000 1.440.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.440.000,00
Órgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0018 - Manutenção de Logradouros Públicos Praças e Áreas de Lazer
20050 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fonte de Recursos: 27510000000 - Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
* NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30,00:00 | MATERIAL DE CONSUMO 27510000000 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO 500.000,00
sd 7
Rd Ê
pd /
4 Órgão: 10 - SEC KETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002.-Éu ndo Municipal de Saúde
Função: 0/Sagíde
Subfunção: o, DMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: ) 32 - GESTÃO DO SUS
Ação: “420103 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Das
É
AD NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
[708 | 3.1.90.04.00.00 "CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002000 80.000,00
CIDADE EM Franspormação
GABINETE
DO PREFEITO
704 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 600.000,00
1204 |3.1,91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 62.000,00
708 | 3.3.90.35.00.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15001002000 55.238,00
TOTAL DA AÇÃO 797.238,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0033 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
767 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16000000600 1.500.000,00
766 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16000000000 400.000,00
762 | 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15001002000 130.000,00
TOTAL DA AÇÃO 2.030.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20109- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
845 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 25.000,00
846 | 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 15.000,00
TOTAL DA AÇÃO 40.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20112- MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
877 3.1.90:04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002000 40.000,00
879 |-3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 10.000,00
pa TOTAL DÁ AÇÃO 50.000,00
7
/
Órgão: 0“ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
]
|
IN Ação:
N
Unidade Orçamentária: 00:
Função:
Subfunção:
Programa:
AM
20115 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DA MULHER E DA CRIANÇA
Fundo Municipal de Saúde
- Saúde
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
compoverde. migo lr
[| NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
892 | 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 3.000,00
TOTAL DA AÇÃO 3.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20106- MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1282 | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SE RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16003110000 800.000,00
902 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 80.000,00
903 | 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 25.000,00
904 |3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 20.000,00
906 | 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15001002000 180.000,00
TOTAL DA AÇÃO 1.105.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20117- MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL — SAMU
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
915 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 15.000,00
916 | 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 15.000,00
TOTAL DA AÇÃO 30.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 034--MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20174- MA NUTENçÃO DA ATENÇÃO DOMICILIAR
pa NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
944” 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16000000604 100.000,00
Ea TOTALDA AÇÃO 100.000,00
Ts
Órgão: 16 a SECRÉTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:002 - Furído Municipal de Saúde
Função: / //10 - Saúde ) o
Subfunção: f / 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0035 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação: A 40118- MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL
“NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 35.000,00
CIDADE EM Yransformação
IDADÃ
compovente.
807 | 3.1,91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 15.000,00
TOTAL DA AÇÃO 50.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0036 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação: 20121- MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1003 | 3.1.90.04.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002000 90.000,00
1294 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16000000000 100.000,00
1002 | 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 20.000,00
1295 | 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15001002000 28.000,00
TOTAL DA AÇÃO 238.000,00
TOTAL GERAL R$ 12.288.372,57
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos resultantes superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação e os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei,
dispostos nos incisos I, II e III do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/ 1964, das seguintes
classificações:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0032 - GESTÃO DO SUS
Ação: 20104 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO, AUDITORIA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
TT NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1263 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 700.000,00
12657 3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 188.000,00
TOTAL DA AÇÃO Í 888.000,00
Órgão: / 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentár) ja=)002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: / 10 - Saúde
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0033 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação: VA 20106 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S
N NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO INICIAL
q 769-/3.3.90.3900.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000600 | 390.000,00
CIDADE EM Jranspormação
commpoverde.mé. go dr
DO PREFEITO
761 | 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002000 70.000,00
763 | 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO 15001002000 20.000,00
754 | 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL I 15001002000 180.565,00
TOTAL DA AÇÃO 660.565,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0033 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 20108- MANUTENÇÃO DO NASF
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
792 | 3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002000 45.000,00
TOTAL DA AÇÃO 45.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20110- MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
852 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 200.000,00
TOTAL DA AÇÃO 200.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20111- MANUTENÇÃO DO CAPS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
865 3190130000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 40.673,00
TOTAL DA AÇÃO a 40.673,00
DT E SN
N
4 .
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgã
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
4 Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
/ Ação: 20115 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DA MULHER E DA CRIANÇA
/ A
/ / NATÚREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
891 | 3190110000” | NENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15001002000 30.000,00
TOTAL DAAÇÃO / 7 30.000,00
pra
[iz
Órgão: Pad 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
uu. Unidadé Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
CIDADE EM Yranspormação
CAMPO [BR GABINETE
VERDE a DO PREFEITO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20117 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL - SAMU
I NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1301 [ 3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15001002000 19.000,00
TOTAL DA AÇÃO 19.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 20122- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1276 | 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 16000000604 2.510.000,00
TOTAL DA AÇÃO 2.510.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0035 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação: 20118- MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
804 3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002000 30.000,00
806 3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002000 20.000,00
TOTAL DA AÇÃO 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.443.238,00
= Art. 3º, Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Pluriânual — PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos
nas, ações especificadas nó artigo 1º desta norma.
rd /
Art. 4º, Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes. Pemenári — LDO/2022), os elementos de despesas e fontes de recursos
nas ações VA
na Port do. 1141, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria
ádas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. As adequações orçamentárias atendem as disposições contidas
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete-do Prefeito-Municipal. de Campo Verde;-Estado de Mato
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormaçã.
compoverde.nt.gov.br
ampo Real 2