materia nº 228/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 228/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS AFIM DE CRIAR LEI DE 
COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE COM O 
MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA LEGALIZAR E 
ATENDER OS ANSEIOS DA COMUNIDADE JANGADA EM REALIZAR 
CASCALHAMENTO NA ESTRADA RURAL DA REGIÃO.
 Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito 
Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 29 de agosto de 2022.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste 
Parlamento Municipal, a necessidade de se tomar medidas afim de criar Lei de Cooperação 
entre o Município de Campo Verde com o município de Chapada dos Guimarães, para legalizar 
e atender os anseios da Comunidade Jangada em realizar cascalhamento na estrada rural da 
região.
Justifica – se em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei 
Estadual 10.500/2017, essas comunidades passaram a pertencerem novamente ao município 
de Chapada dos Guimarães e em virtude desse fato as referidas comunidades temem a 
retirada dos serviços prestado pelo município de Campo Verde, e para que esses serviços
permaneçam é necessária a criação dessa lei de cooperação. E para que não haja crime de 
responsabilidade e nem a suspensão dos serviços essências prestadas pelo nosso município.
Haja vista, que a comunidade possui grande quantidade de areia, sendo assim os moradores 
anseiam por essa benfeitoria que há muito tempo não é realizado na comunidade.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o 
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.