MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 094/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 094/2022, o qual resta assim ementado: “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Inicialmente, esclarecemos que fora realizado o Convênio nº. 0963-
2022, entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania e o município de Campo
Verde, com o objetivo de reunir esforços e recursos para a aquisição de um veículo de transporte
tipo Van, pormenorizada do ofício nº. 503/2022 que a este segue anexo.
Para dar cumprimento à presente demanda, torna-se indispensável a
abertura de crédito adicional especial para inclusão da natureza de despesa e fontes de recursos
específicos, para utilização do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Destaca-se que para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso II! do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
L Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Il —- Os provenientes de excesso de arrecadação;
CIDADE EM Franspormação
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPE
DE OLIVEIRA
63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DADE EM Jraspormação
68 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 094, DE 02 SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
ÓRGÃO: " SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
UNIDADE: 001 SOCIAL
FUNÇÃO: 08 | ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
PROGRAMA: 0005 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
PROJETO/ATIVIDADE/AÇÃO: 10087 MATERIAL PERMANENTE
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTES DE RECURSO:
1.665.0000000
TRANSFERÊNCIAS DE | 300.000,00
CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
ERES VINCULADOS À
ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR TOTAL GERAL:
R$ 300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
dispostos no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
os 3419-1244
CIDADE EM Frausgormação
| 0800 647 2012
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), natureza da despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 02 de setembro de 2022.
ALEXANDRE LOPES:
DE OLIVEIRA
63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Frassgormação
6 3419-1244 | 0800 647 2012
Ia
PROJETO DE LEI Nº. 094, DE 02 SETEMBRO DE 2022.
ANEXO 1 — Ofício nº. 503/2022/SMPLA/CV
CIDADE EM Frasspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
OFÍCIO Nº 503/2022-SMPLA/CV
Campo Verde, MT, 12 de julho de 2022.
Ao Senhor
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral da Prefeitura Municipal
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor;
Venho através do presente demonstrar a necessidade da abertura do Credito Especial,
para inclusão de Elemento de Despesa e Fonte de Destinação de Recursos na Lei
Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº 2783/2021, e alteração do Plano Plurianual - PPA -
2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2022
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, em especifico na Ação: 10087 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, referente a Recursos de
Transferência de Convênio do Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso — SETASC/MT, com o objetivo de custear as
despesas com aquisição de Equipamentos Material Permanente - Aquisição de Veículo de
Transporte Tipo Van, visando atender o Convênio sob o n.º 0963-2022.
Diante disso se faz necessário a inclusão do Elemento de Despesa e Fonte de
destinação de Recursos, conforme consta na funcional programático do projeto de Lei.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
n
| j
| |(s
RUBENS ANUNCIAÇÃO JÚNIOR | Aline Mayara Pereira P, Fa
Secretário Municipal de Planejamento Ss i ça o
Portaria N.621/2022 aria Nº. 725/2021
edu gm: (30142
CIDADE EM Yransgormação
Ouv A CIDADÁ
0800 647 2012
68 3419-1062 |
PROJETO DE LEI Nº. 094, DE 02 SETEMBRO DE 2022.
ANEXO Il- Documentos Contábeis
CIDADE EM Franspormação
“3419-1244 | 0800647 2012
10/06/2022 08:42 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
|
| , Governo do Estado de Mato =. Anexo
g Grosso Cronograma de Execução
Física e Plano de Aplicação HI
SECRETARIA DE ESTADO DE de Recursos 0963-
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - 2022
SETASC
[ ] Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
|
|1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
Unidade |
Meta |Etapa/Fase |Especificação de Qtde ||Início Término
(oa | E no o o “|Medida ] o
01 [Aquisição de Veículo Tipo Van Unidade ||1,00//20/06/2022/|20/06/2023
Garantir o suporte da Equipe Técnica para
01.01 executar as demandas da Secretaria Municipal |Unidade || 1,00/|20/06/2022 20/06/2023
| o Jjde Campo Verde/MT
Atendimento das demandas dos serviços
01.02 socioassistenciais prestados aos usuários do Unidade ||1,00/|20/06/2022/|20/06/2023
| município. o ls =
Garantia de transporte para o deslocamento das
01.03 famílias no cumprimento das medidas de UN 1,00//20/06/2022/|20/06/2023
o o proteção dentro e fora do município. | | | O |
| 02 Parâmetros a serem utilizados para a aferição Unidade ||1,00//20/06/2022||20/06/2023
| o |do cumprimento das metas: E aaa ú
Relatório apresentado pela Prefeitura dos E |
JJ tes oa atendimentos realizados / pacientes assistidos; [unidade 00 20/06/2022 20/06/2023
Relatório apresentado pela Prefeitura referente :
IL 0292 JE Campanhas de prevenção na comunidade; [Unidade |1,00/20/06/2022|Bo/06/2028
Registro fotográfico emitido pela Prefeitura |]
02.03 quanto a utilização do bem adquirido para o Unidade || 1,00//20/06/2022||20/06/2023
- Jjatendimento aos pacientes assistidos;
1- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
| NEturasa l Concedente E Eroponente” Contrapartida |
|
Discriminação
2] Financeira [| Financeira *|[não Financeira
| Equipamentos e Material Permanente - |
| [1490.52 — JAquis de Veiculo de Transporte o L 300.000,00 o a. 000,00] o ooo
== —
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
Aquisição de Veículo, Tipo Van, para
transporte de passageiros, com potência Unidade 1,00 324.000,00 0,00
o > ” o. “Subtotal 300.000,00] 24.000,00 0,00]
—. l , Valor Total do Convênio: E 324.000,00]
= = = =
| mínima do! motor em 120CV
|
sigcon.seplan.mt.gov.briconvenio/print pt mt anexoiil.php?conv. id=22252175
ESTADO DE MATO GROSSO Sexta-feira, 2 de Setembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2022 PERÍODO: 01/01/2022 a 02/09/2022
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO: 10087 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: DESENVOLVER ACOES QUE VISEM APRIMORAR AS POLITICAS DE AÇÃO SOCIAL E AS
CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PARA OTIMIZAR O ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS.
DOTAÇÃO INICIAL
DOT, ATUALIZADA | VALOR RESERVADO
1.234,50
45.000,00
205.000,00
100,00
100,00
22.521,09
93.278,91
EMPENHADO LIQUIDAÇÃO
1.234,50
45.000,00
90.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
1.234,50
45.000,00
205.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
NATUREZA DA DESPESA
26600000000
28993110000
26690000000
17000000000
17010000000
15000000000
16600000000
1551] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1890000000 10.000,00
TOTAL DA AÇÃO 126.000,00 251.234,50 377.234,50
ETA WADE CRETA e O O assa
1673] 4.4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1600 | 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1601 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1023] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1022] 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1019] 4.4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1020 | 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
158.228,19 158.228,19
158.228,19 158.228,19
TOTAL DO ÓRGÃO 158.228,19 158.228,19
TOTAL GERAL 217.162,98
ARConferencia Despesa Acao Dotacao Página: 1/1
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou
575 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação
encontra-se vinculada a programas de educação.
i ! di
576 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação Controle dos regursás trineferidos: pelos Estados para programas Ha educação, que não decorram de
celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
599 Outros Recursos Vinculados à Educação Controle dos demais recursos vinculados à Educação, não enquadrados nas especificações anteriores.
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de |Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 'de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de [Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único
ce Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de |Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único
602 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento |de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados
da COVID-19 no bojo da ação 21C0. ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de |Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único
603
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da |de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao
COVID-19 no bojo da ação 21C0. enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.
ABMRRR: l
[ origi fe ias do | de Saúde, re istema Unico
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual a a EE ato a E Asses
: : Ta RS SEE EE
622 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais Controle dos recursos originários de transferências dos Fundos de Saúde de outros municípios, referentes ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e
vinculados à Saúde instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.
Control iginários di decorrê: leb de convê
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde q e o rca Careca e los e. u
instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.
rigi ii d il de
Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Controle dos recursos originários de transferências em ecorrencia da Ea le convênios e
633 Saúde instrumentos congêneres com outros Municípios, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da
saúde.
Control iginários de rédito, cuja desti ontra-se vincul ramas
esa Operações de CrRIRO Vea Er cata EE bi recursos originários de operações de ci jja destinação enci vinculada a prog! RR]
(Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelo Município, relativos a a
Ra j Natural vi ú
EE oaltca do Fstróleo e Gis Nature Mion ados ato Royalties e Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013. Ê
Controle dos recursos originários de transferências de entidades privadas, estrangeiras ou
636 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde multigovernamentais em virtude de assinatura de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação 3
encontra-se vinculada a programas de saúde.
659 Outros Recursos Vinculados à Saúde Controle dos demais recursos vinculados à Saúde, não enquadrados nas especificações anteriores. RE]
igi Nacional de Assi ial - Lei Fi Ine
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal n' 4
8.742, 07/12/1993.
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Controle dos recursos originários de transferências dos fundos estaduais de assistência social. 4
665 ransferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social : cd 4
5 pesa a ns ai instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculad assistência social.
669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores. 4