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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N.º 242/2022.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, NO INTUITO DE CONSTRUIR CASAS POPULARES NO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, ATRAVÉS DO PROGRAMA SER
FAMÍLIA HABITAÇÃO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal
de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 12 de setembro de 2022.
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA JUSCELINO NEVES DE SOUZA
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos ilustres Pares, representamos neste
Parlamento Municipal, a necessidade de firmar parceria com o Governo do Estado de Mato
Grosso, no intuito de construir casas populares no Município de Campo Verde-MT, através do
Programa Ser Família Habitação.
As casas fazem parte do programa Ser Família Habitação e será executado
em conjunto pelas Secretarias e Assistência Social e Infraestrutura e Logística (SINFRA), com o
objetivo de garantir qualidade de vida e ampliar o acesso à moradia digna para a população
vulnerável. As casas serão construídas por meio de convênio, em que o Estado irá repassar
recursos para os municípios realizarem as obras.
Serão beneficiadas com as unidades, pessoas que pertençam a um grupo
familiar cuja renda não ultrapasse R$ 100, tendo preferência as pessoas com menor renda.
Também é necessário morar no município há pelo menos cinco anos e não ter sido beneficiada
em outro programa habitacional de interesse social. O valor para a construção de cada unidade
será de até R$ 60 mil e, além disso, cada conjunto habitacional deve ter no mínimo 10 e no máximo
50 casas.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o
unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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