GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 098-A/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 098-A/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instrui os
Municípios para que todas as despesas sejam realizadas dentro do programa específico de
contabilização.
Diante da necessidade de abertura do crédito adicional especial, para
inclusão de elementos de despesas e fonte de destinação de recurso específico para utilização do
montante de R$ 3.300.617,19 (três milhões e trezentos mil, seiscentos e dezessete reais e
dezenove centavos), a fim de custear as despesas para reforma e ampliação da cozinha do centro
educacional Paulo Freire e implantação da Padaria Municipal e Cozinha Piloto, visando a
melhoria de espaço físico e estrutural para atendimento das demandas de fornecimento de
merenda escolar, beim comoçonceder melhores condições de trabalho aos servidores, atendendo
ocorrer a/despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Gónstderam-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
OUVIDORIA CIDADÁ
GABINETE
DO PREFEITO
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abertura do crédito adicional especial nas classificações orçamentárias especificadas, conforme
consta do corpo do Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
PREFEITO MUNICIPAL “
CIDADE EM Fransgormação
OUVIDORIA CIDADA
n800.6
Praça des Três Poderes, nº 3 - Campo Real 2 A compoverdent.gow.br
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 098-A, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.300.617,19 (três
milhões e trezentos mil, seiscentos e dezessete reais e dezenove centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SEGRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçapfentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Edhcação
FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
15001001000 3.300.617,19
3.300.617,19
CIDADE EM Framspormação
RIA CIDADÃ
Q
coinpoverdo.mt gov.
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o: artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
Grosso, em 20 de-setembro de 2022:
CIDADE EM Fransgormação
Campo Real 2
ca dos Três Poderes, n
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 098-A, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO L- OFÍCIO Nº. 456/2022-SMECV
CIDADE EM Fransgormação
ORIA CIDADÃ
GA h
- Campo Real 2 connpoverde.mt.gombr
Ofício n2456/2022-SMECV
Campo Verde - MT, 14 de setembro de 2022.
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor,
Venho através do presente demonstrar a necessidade da abertura do
Credito Especial, para inclusão de Elemento de Despesa e Fonte de Destinação de
Recursos na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº 2783/2021, e alteração do
Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2022.
Considerando que a inclusão da funcional programático conforme
especificado no projeto de Lei, no Órgão Secretaria Municipal de Educação, na
Ação - 10104 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA COZINHA
PILOTO, o Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações, e Fonte
de Recursos: 15001001000 - Identificação das Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, com os recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
Considerando que o Credito Especial, tem como objetivo custear as
despesas de Reforma, e Ampliação para Implantação da Cozinha Piloto, para a
melhoria do espaço físico e estrutural para atender a demando da merenda escolar,
dando assim melhores condições para os servidores desenvolverem suas
atividades, bem como fornecer a alimentação escolar de qualidade, atendendo
assim os padrões exigidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo FNDE,
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Sem outro particular para o momento, Ensçã -lhe votos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente, A
Secretária Municipal de Educação
Port.356/21
CIDADE EM Yrececsgolsioçõão-
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 647 2012
ss 3419-1244
PROJETO DE LEI Nº. 098-A, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO Il- PLANILHAS CONTABILIDADE
CIDADE EM Franspormação
OUVIDORIA CIDADÁ
n.G4 Q
80
rês Poderes, nº 3 - Campo Real 2 ceonnpoverde.nt.govbr
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2 ABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 098-A, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO III- PROJETO ARQUITETÔNICO
Praça dos Três Poderes, ni ampo Real 2
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E: 76 755
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