CIDADE DE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 100/2022.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 100/2022, que “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO E EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o qual tem por escopo a substituição da Lei Municipal nº. 2.525/2019,
assim como a inserção de novos dispositivos.
O Projeto de Lei acima se faz necessário para estabelecer os parâmetros
específicos atualizados para a emissão ou dispensa de Alvará de Localização e/ou
Funcionamento em suas formas, provisória ou permanente, bem como renovação do mesmo,
nos termos da Legislação Federal que orienta sobre a matéria.
Traz alterações sobre a questão relativa ao grau de risco de cada
atividade produtiva, conforme novas regras implantadas pela legislação Federal, e sobretudo,
para trazer maior segurança aos atos da Administração Pública Municipal.
Também nos cumpre esclarecer que, da maneira em que fora
positivado, o texto legal em comento, atendendo a legislação Federal e Estadual vigentes, visa
manter a regulamentação na forma mais simples, ética e correta possível, situações nas quais
anteriormente suscitavam dúvidas e até mesmo dificuldades quanto a interpretação e aplicação
da lei nos casos concretos, o que esperamos ser solucionado ou amenizado com a aprovação do
presente Projeto de Lei.
| Em assim sendo, há urgente necessidade das alterações nas regras legais
49, Alvará, pelo fato de que a Lei nº. 2.525/2019, já não mais atende a
aplicáveis quanto
necessidade desta municipalidade, tampouco produz os efeitos nece, sários, restando
ineficiente, $/acaba por obstar a praticidade nas atividades administrativas relativas à essa
matéria.
É o que se propõe para a apreciação e votação por essa E. Câmara
icípál, que, por sua relevância se faz necessário.
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66 3419-1244 | 0800 647 2012
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação
66 3419-1244 0800 647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 100/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E
EMISSÃO DO ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove O seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos, comerciais, industriais, de prestação
de serviços de qualquer natureza, escritórios administrativos e os autônomos, vinculados à
atividades produtivas, somente poderão instalar-se e iniciar suas atividades no Município,
mediante cadastro e autorização prévia concedida pela Prefeitura Municipal, que expedirá o
competente Alvará de Licença para localização e Funcionamento, obedecido aos trâmites
legais para sua expedição, sendo que a liberação do alvará de localização e funcionamento
estará condicionada a vistoria e apresentação dos documentos exigidos nesta lei.
$ 1º Ficam dispensadas da obrigação de emissão de alvará de
Localização e Funcionamento e ração as atividades de baixo risco, entendendo-se por
baixo y sénvolyídas:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
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GABINETE
DO PREFEITO
b) em locais de reunião de público com lotação até 100(cem)
pessoas;
c) emlocal sem subsolo com uso distinto de estabelecimento;
d) — sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000
L (mil litros); e
e) — sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 Kg
(cento e noventa quilogramas).
HI - Não se enquadram atividades desenvolvidas em área públicas
ou ambulante;
$ 2º As atividades classificadas como de Baixo Risco não ficam
desobrigadas do cumprimento da legislação especifica Ambiental, Sanitária, Proteção de
Incêndio e Pânico e de Uso e Ocupação de Solo.
8 3º As atividades classificadas como de Baixo Risco não ficam
dispensados do pagamento da taxa de poder de polícia cobrada anualmente para fins de
fiscalização, onde será lançado de ofício a cada início do ano, exceto as que não incidem ou
as isentas e imunes conforme Código Tributário Municipal ou lei especifica.
$ 4º As atividades classificadas como de baixo risco para dispensa
do Alvará de Localização e Funcionamento, são as descritas no Anexo 1, da Resolução
CGSIM nº 57 de 21 de maio de 2020.
8 5º O Micro Empreendedor Individual (MEI), independente do grau
de risco, terá permissão para o exercício de suas atividades, conforme Termo de Ciência e
Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, à partir
do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, conforme disposto na Resolução
CGSIM nº 059/2020. — a
8 6º Verificada, a qualquer tempo, o não atendimento aos requisitos
Sl) Município, acarretará o cancelamento da dispensa de
) Micro Empreendedor Individual (MEN), terá seu cadastro feito
ediante informações contidas no Certificado de Condição do
SB” A inscrição no cadastro tributário municipal é obrigatória e se
fará de ofício ou a pedido do contribuinte, através do Pré-cadastro disponibilizado no portal
da Prefeitura.
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I- O pré-cadastro se realizará mediante apresentação dos seguintes
documentos:
a) Cópia da Cédula de Identidade e do CPF dos sócios;
b) Comprovante de endereço (nos casos de profissional
autônomo);
c) Cópia do Requerimento de Empresário, Ata de Constituição,
Contrato Social e Alterações Contratuais;
d) Cópia da Inscrição Estadual emitida pela SEFAZ/MT,
contendo todas as informações correspondentes ao documento de constituição e
respectivas alterações;
e) Cópia do CNPJ atualizado, contendo todas as informações
correspondente ao documento de constituição e suas respectivas alterações;
f) Cópia do registro no órgão de Classe, em situação de atividade
subordinada;
g) Cópia de Ata de Aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, para empresa beneficiada pelo PRODECAM;
8 9º Qualquer alteração que vier ocorrer após o deferimento do
cadastro, deverá ser informada através do Processo Administrativo Eletrônico, com cópia da
documentação atualizada.
Art. 2º. Fica instituído o Alvará Provisório de Localização e
Funcionamento, para empresas e profissionais autônomos sediados no Município de Campo
Verde, com exigências de licenciamento apontadas no Termo de Licenciamento do Sistema
REDESIM.
Parágrafo único. As empresas ou profissionais poderão requerer O
alvará provisório, quando iniciarem suas atividades ou quando efetuarem mudança de
endereço-ou atividade.
Art. 3º. O Alvará de Localização e Funcionamento tem seu efeito
er renovado anualmente.
ermanente, devenç
Art. 4º. Fica estabelecido a data de Validade do Alvará e os prazos
querimento junto a Municipalidade:
[- O Alvará de Funcionamento Provisório será expedido para a
Sa ou profissional autônomo, sendo válido por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
rorrogado nos casos que exigirem licenciamento por órgãos Federais ou Estaduais, desde
que comprovado através de histórico de movimentação do processo.
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II —- O Alvará Permanente deverá ser solicitado até 10 (dez) dias
antes do vencimento do Alvará Provisório;
WI - O Alvará de Funcionamento do exercício será tido como
documento válido até o dia 28 de Fevereiro do ano subsequente ao emitido;
Art. 5º A vistoria "in loco" pelo Departamento de Fiscalização será
realizada:
[- No início da atividade, nas mudanças de endereço e em caso de
alteração de atividade para atividades de alto risco e, posteriormente para as atividades de
baixo risco e demais.
II - Na renovação do Alvará anual, quando o fiscal julgar necessário.
Art. 6º. O processo de análise de Alvará terá início após a
compensação no sistema informatizado do pagamento da taxa de fiscalização para
localização e para funcionamento, exceto as que não incidem ou as isentas e imunes
conforme Código Tributário Municipal ou lei especifica.
Art. 7º. A solicitação de Alvará deverá ser realizada junto a
Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do processo eletrônico, para análise técnica e
deferimento pelo departamento de Fiscalização, devendo constar anexo os seguintes
documentos:
I - Para emissão do Alvará Provisório:
a) Termo de Licenciamento emitido através do Sistema
REDESIM, conforme disposto no Artigo 1º, deste Decreto;
b) Protocolo do requerimento perante o corpo de bombeiros para
as atividades descritas no Art. 8º.
emissão do Primeiro Alvará Permanente ou Alteração;
o de Licenciamento aprovado, emitido através do
Alvará, TAC ou Dispensa do Corpo de Bombeiro para as
no Art. 8º.
ara renovação anual do Alvará Permanente sem alteração de
q atividade, o contribuinte firmará, eletronicamente, o Termo de Ciência e
Responsabilidade, declarando sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais
Federais, Estaduais e Municipais, declarando ainda que:
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a) Está regular quanto à legislação e normas de segurança, quanto
ao Meio Ambiente, conforme legislação Municipal, Estadual e Federal;
b) Está regular quanto à legislação e normas de segurança, quanto
a Vigilância Sanitária, conforme legislação Municipal e Estadual;
c) Se responsabiliza, civil e criminalmente, por eventuais
prejuízos que causar a terceiros;
d) — Está ciente que havendo fiscalização “in loco” poderá ocorrer
a suspensão do Alvará, caso seja constatado divergência da documentação apresentada
à Secretaria Municipal de Fazenda;
e) Está regular com a Legislação e Normas de Proteção contra
Incêndio e Pânico.
IV - A emissão do Primeiro Alvará de autônomo, provisório,
permanente ou alteração, para as atividades passíveis de exigência de Licencia de
Localização ou Funcionamento, está condicionada ao seguinte:
a) Cópia da Autorização de Uso e Ocupação do solo;
b) Cópia do Alvará sanitário, dispensa ou justificativa, emitido
pela Secretaria Municipal de Saúde;
c) Cópia da Licença Ambiental, da Dispensa ou Justificativa,
expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Em se tratando de Alvará para empresas de Taxi,
Moto-taxi e Transporte Coletivo Municipal, além da documentação relacionada nos incisos
L Ile III, será exigido também o Termo e Laudo de Vistoria do DMTU.
Art. 8 São consideradas atividades de auto risco, para emissão do
Alvará de Localização e de Funcionamento:
I- Estoque de Produtos Inflamáveis, Químicos e Explosivos;
II /ArmaZém e Depósito em geral;
Agências Financeiras;
- Área construída igual ou superior a 750 m?;
V - Locais de Reunião de Público, tais como:
a) Igreja;
b) Escolas, creches, hoteizinhos e similares;
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c) Hospitais;
d) Casas de Show, Clubes sociais, danceterias e assemelhados;
VI - Torre de telefonia;
VII - Central de Comunicação e de Distribuição de Energia.
Art. 9º. Fica revogada a Lei nº. 2.525/2019.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 12 de setembro
de 2022.
AN OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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