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materia nº 246/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 246 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo do Estado em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, com intuito de criar Programa para subsidiar a Carteira de Habilitação (CNH) para Famílias de baixa renda.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário U - Preposição apresentada em plenário.
2022-09-19 Pautada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T21:36:43.862544-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO N. º 246/2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO EM PARCERIA 
COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM 
INTUITO DE CRIAR PROGRAMA PARA SUBSIDIAR A CARTEIRA DE 
HABILITAÇÃO (CNH) PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA. 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 19 de setembro de 2022.
 FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo do Estado em parceria com a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, com intuito de criar Programa para subsidiar a Carteira de 
Habilitação (CNH) para Famílias de baixa renda. 
 Tendo em Vista, Que o programa tem por finalidade possibilitar que pessoas de 
baixa renda obtenham de maneira gratuita a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), 
benefício que aumentaria o grau de empregabilidade para a população que não tem acesso ao 
documento. 
 Diversas empresas buscam um candidato que possui carteira de habilitação, 
mesmo que dirigir ou pilotar não faça parte da sua função principal. Assim, o candidato que está 
habilitado possui uma chance maior de vir a ser contratado.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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