| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2775/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4931 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia. |
| 2022-10-03 | Proposição distribuída às comissões | — | Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia |
| 2022-10-03 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição distribuídas as comissões |
| 2022-10-03 | Proposição apresentada em Plenário | U | Preposição apresentada em plenário. |
| 2022-10-03 | Pautada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-03T21:25:54.635730-03:00 | Aprovado por unanimidade | 11 | 0 | 0 |
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