MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 118/2022
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 118/2022, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM PELO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição visa regulamentar a relação jurídica entre Stop
Estacionamento para Caminhões Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.536.755/0001-06, situada
na estrada rural, Sítio Meu Pedacinho de Céu nas proximidades da BR 070 e o Município de
Campo Verde-MT.
A supracitada, intenta que sejam realizados os serviços de
terraplanagem e de transporte do cascalho necessário para a melhor adequar o estacionamento
para caminhões, que beneficiará direta e indiretamente esta urbe, tornando o Município cada dia
mais competitivo, atrativo e organizado.
É preciso apoiar as indústrias e empresas sediadas no Município e
incentivar a implantação de novas, com isto, contribuindo para o fortalecimento da economia
local.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransgormação
ov.b
PROJETO DE LEI Nº. 118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE E
TERRAPLANAGEM PELO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a realizar obra de terraplanagem e
serviços de transporte de cascalho, à ser utilizado no local do empreendimento denominado Stop
Estacionamento para Caminhões Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº.
46.536.755/0001-06, situada na estrada rural, Sítio Meu Pedacinho de Céu nas proximidades da
BR 070 no município de Campo Verde-MT.
Art. 2º. A realização dos serviços descritos no artigo anterior dar-se-ão,
de modo a não prejudicar o cronograma dos serviços públicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das
dotações vigentes em cada Secretaria a depender da política pública a ser executada.
Art. 4º. Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições constantes
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de Licitações.
Art. 5º. Esta lei en a data de sua publicação.
Gabinete po Verde, Estado de Mato
10 de outubro de 20224
Grossq, é Y
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL «
CIDADE EM JRarspormação.
CIDADE DE
VERDE
PROJETO DE LEINº. 118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. o
ANEXO I-
DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO;
CARTÃO DO CNPJ;
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
CERTIDÕES NEGATIVAS;
CIDADE EM Yrnspormação
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ÍRE (da sede ou filial, quando a
ade for em outra UF)
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
lome: STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
aquer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | || || ]
IDE CÓDIGO CÓDIGO DO
nAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTB2200259997
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
CAMPO VERDE Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
25 Maio 2022 Telefone de Contato:
Data
- USO DA JUNTA COMERCIAL
— ] DECISÃO SINGULAR [ ] vecisão coLeciaDA
lome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
sim [sim
Processo em Ordem
À decisão
a A À
Data
"Jão | | NÃO E), Responsável
Data Responsável Data Responsável
JECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
3 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [] 0] 0] 0]
- ] Processo indeferido. Publique-se.
Po
Data Responsável
JECISÃO COLEGIADA
3] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0) [ D] [
J Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
/ A
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
BSERVAÇÕES
*», Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
á. * Certifico registro sob o nº 51202026592 em 25/05/2022 da Empresa STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, CNPJ
4º 46536755000106 e protocolo 220704651 - 25/05/2022. Autenticação: A3642AD0356D7835ABA2B0A8200296FED8FB6A. Julio Frederico Muller
Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/070.465-1 e o código de
segurança dFGD Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral.
SNS
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
Data
22/070.465-1 |MTB2200259997
25/05/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
165.510.950-20 OSORIO BURTET 25/05/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb E.
Selo Ouro - Certificado Digital
as Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51202026592 em 25/05/2022 da Empresa STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, CNPJ
46536755000106 e protocolo 220704651 - 25/05/2022. Autenticação: A3642AD0356D7835ABA2B0A8200296FED8FB6A. Julio Frederico Muller
Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/070.465-1 e o código de
segurança dFGD Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral.
CONTRATO SOCIAL DE STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA
OSORIO BURTET, nacionalidade BRASILEIRA, Casado, Comunhao Parcial, nascido em 11/09/1950,
profissão: EMPRESARIO, nº do CPF: 165.510.950-20, identidade: 31995489, órgão expedidor: SESP-RS,
RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, número 341, bairro
JARDIM CAMPO VERDE, município CAMPO VERDE - MT, CEP: 78.840-000.
Resolve(m), em comum acordo (se for o caso), constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: STOP ESTACIONAMENTO
PARA CAMINHOES LTDA
DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: ESTRADA RURAL - SITIO MEU
PEDACINHO DE CEU, número SN, bairro ZONA RURAL, município CAMPO VERDE - MT, CEP:
78.840-000.
DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas:
ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA,
COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E
REFRIGERANTE, COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS, COMERCIO VAREJISTA DE
MERCADORIAS, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - MINIMERCADOS,
MERCEARIAS E ARMAZENS, LANCHONETES, CASAS DE CHA, DE SUCOS E SIMILARES,
RESTAURANTES E SIMILARES, CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, II, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE 1996)
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de 23/05/2022 e seu prazo de duração é
indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, HIV E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)
Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 100.000,00 (CEM MIL reais) divididos em 100.000 quota(s), no
valor nominal de R$ 1,00 (UM real), cada uma, formado por R$ 100.000,00 (CEM MIL reais) em moeda
corrente do País.
Parágrafo Único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo(s) sócio(s) da seguinte forma:
[Sócio Nº de Quotas [Valor |
[OSORIO BURTET 100.000 R$ 100.000,00 |
[Total 100.000 [R$ 100.000,00 ]
DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC)
ss Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
* Pcertifico registro sob o nº 51202026592 em 25/05/2022 da Empresa STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, CNPJ
46536755000106 e protocolo 220704651 - 25/05/2022. Autenticação: A3642AD0356D7835ABA2ZB0A8200296FED8FB6A. Julio Frederico Muller
Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/070.465-1 e o código de
segurança dFGD Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral.
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercidaque representará(ão) legalmente a sociedade e
poderá(ão) praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo Unico. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização da maioria.
DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC)
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas
quotas (se for o caso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART. 1.011, $ 1º, DO CC E
ART. 37, II, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula Nona - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
Cláusula Décima - A(s) parte(s) elege(m) o foro CAMPO VERDE - MT para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única.
CAMPO VERDE - MT, 23 de maio de 2022.
OSORIO BURTET: Sócio
+». Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
á *Certifico registro sob o nº 51202026592 em 25/05/2022 da Empresa STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, CNPJ
SÉ 46536755000106 e protocolo 220704651 - 25/05/2022. Autenticação: A3642AD0356D7835ABA2B0AB200296FEDBFB6A. Julio Frederico Muller
Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/070.465-1 e o código de
segurança dFGD Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo | |Número do Processo Módulo Integrador Data
22/070.465-1 MTB2200259997 25/05/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
165.510.950-20 OSORIO BURTET 25/05/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb mm
Selo Ouro - Certificado Digital
3
ces:
NAVES
SAE
AS
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51202026592 em 25/05/2022 da Empresa STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, CNPJ
46536755000106 e protocolo 220704651 - 25/05/2022. Autenticação: A3642AD0356D7835ABA2B0A8200296FEDBFBS6A. Julio Frederico Muller
Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/070.465-1 e o código de
segurança dFGD Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral.
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A Secretaria Geral da JUCEMAT, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro
público de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1º, IDA LEI
8.934/1994, que o ato empresarial protocolado sob o número 22/070.465-1, em 25/05/2022 da empresa: STOP
ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, de NIRE 5120202659-2 , foi deferido digitalmente sob o
número 51202026592, em 25/05/2022 , nos termos da medida provisória Nº 876, de 13 de março de 2019.
Assina o presente termo, mediante certificado digital, Julio Frederico Muller Neto. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal/
pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Nome Data Assinatura
165.510.950-20 OSORIO BURTET 25/05/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 «b m
H S E Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Principal
E CPF Nome Data Assinatura
165.510.950-20 OSORIO BURTET 25/05/2022
q Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb m
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994):
Documento assinado eletronicamente por Julio Frederico Muller Neto, Servidor(a) Público(a), em
25/05/2022, às 14:05.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemat informando o |
número do protocolo 22/070.465-1.
ss Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51202026592 em 25/05/2022 da Empresa STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, CNPJ
a
Eb (6536755000108 e protocolo 220704651 - 25/05/2022. Autenticação: A3642AD0356D7835ABAZB0AB200296FEDBFBS6A. Julio Frederico Muller
Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/070.465-1 e o código de
segurança dFGD Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral.
Co TA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
955.179.101-06 JULIO FREDERICO MULLER NETO
Cuiabá. quarta-feira, 25 de maio de 2022
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51202026592 em 25/05/2022 da Empresa STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA, CNPJ
46536755000106 e protocolo 220704651 - 25/05/2022. Autenticação: A3642AD0356D7835ABA2ZB0A8200296FEDB8FB6A. Julio Frederico Muller
Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/070.465-1 e o código de
segurança dFGD Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/05/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Geral.
BATISTA BURTET
TERESA BURTET
wemegismo — VALTADA VRARATAÇÃO
Coi91451995 25/11/2033
VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
2078558754
28/08/1973
DATA rlisaÃo
17/03/2021
Csazrsassia
WrsaEIE0OIS
FISPEaAS MATO GROSSO Emas
2078558754
Dinitalizado com CamScanner
25/05/2022 15:06
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NEMERO DE RSCEIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2) DE nScnTusA
46.536.755/0001-06 25/05/2022
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PARADA 070
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
52.23-1-00 - Estacionamento de veículos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
46.35-4-02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados,
mercearias e armazéns
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
68.21-8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST RURAL - SITIO MEU PEDACINHO DE CEU SN feras
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.840-000 ZONA RURAL CAMPO VERDE MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
D BURTETGQHOTMAIL.COM (66) 9648-9131/ (0000) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesos
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/05/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe arenas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/05/2022 às 16:06:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Nº 2079/2022
Razão/Contribiunte
STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA
Denominação Comercial
PARADA 070
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Data Reg. Abertura Data Validade
46.536.755/0001-06 41107926741 25/05/2022 28/02/2023
Endereço Número
EST. RURAL - SITIO MEU PEDACINHO DE CEU SN
Bairro | ade / UF | CEP
ZONA RURAL 'AMPO VERDE/MT 78840000
[Complemento
Atividade Econômica Principal
5223100 - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Atividade Econômica Secundária
5611201 - RESTAURANTES E SIMILARES
5611203 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
4712100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
6821802 - CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS
4635402 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
4723700 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
5250804 - ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA
4635499 - COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
RIR DIE
NN ON
NNO MN
Horário Funcionamento Nº Funcionários Área Ocupada
Segunda a Sabado - Horário Normal [o] 50000,00
| Data de Validação do Documento: 24 de Junho de 2022.
| Data de Impressão: 24 de Junho de 2022.
A autenticidade deste documento poderá ser |
realizada pelo endereço Y
http://www gp.srv. br/tributario/campoverdejta
vara. validacao
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA
CNPJ: 46.536.755/0001-06
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:18:08 do dia 27/09/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/03/2023.
Código de controle da certidão: 0177.11AF.C099.1F6A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 46.536.755/0001-06
Certidão nº: 32246889/2022
Expedição: 27/09/2022, às 14:22:35
Validade: 26/03/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 46.536.755/0001-06, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24.950.495/0001-88
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
79127/2022
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
46.536.755/0001-06 41107926741
Endereço Número
EST. RURAL - SITIO MEU PEDACINHO DE CEU SN
Complemento
Bairro Cidade UF CEP
ZONA RURAL CAMPO VERDE MT 78840000
Finalidade
JUDICIAL
CAMPO VERDE - , 27 de Setembro de 2022.
Observações
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS VENCIDOS DE, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATÍVA, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE
CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: b1b0b4896ccdOb6fdd653105bedfc378
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 27/10/2022
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
Emitido Por: TERÇA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2022
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0040385956
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 27/09/2022 Hora da emissão: 13:22:07
Nome/denominação do sujeito passivo: STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES LTDA
CNPJ: 46.536.755/0001-06
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 25/11/2022.
Fomecimento gratuito
Número de Autenticação: TAZ9UBM2LAK722U9
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CIDADE DE
PROJETO DE LEI Nº. 118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
ANEXO II — PLANTA BAIXA
CIDADE EM Yrasspormação.
LEGENDA
[1] quaritos E Entrado/Saído
[] Restaurante | — Estrada Vicinal
: Sítio Meu Pedacinho de
Banheiros º
chão
NOME EMPRESARIAL:
STOP ESTACIONAMENTO PARA CAMINHOES
LTDA
CN.PJ.:
46.536.755/0001-06
LOCALIZAÇÃO .
SÍTIO MEU PEDAÇINHO DE CHÃO, CAMPO
VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
ÁREA DE PÁTIO
5,0000 HA
Compo Verde-MT, 06 de outubro de 2022.
PARADA
Edson Palm
CREA 120722585-1
Técnico em Agropecuária